A l\u00f3gica \u00e9 bastante simples: quanto mais e melhores as informa\u00e7\u00f5es do negociador a respeito da not\u00edcia-crime, maiores as suas chances de um acordo favor\u00e1vel\/menos prejudicial. No caso penal, sabe-se que esse plexo informativo deriva da atividade de investiga\u00e7\u00e3o, especialmente na etapa pr\u00e9-processual, bem como que os acordos (por exemplo, dela\u00e7\u00e3o\/colabora\u00e7\u00e3o premiada) podem ocorrer tanto no \u00e2mbito processual quanto na fase preliminar. Logo, com base no direito \u00e0 prova defensiva e \u00e0 garantia de paridade de armas, deve-se outorgar ao imputado o direito de empreender, por conta pr\u00f3pria e de maneira potencialmente exitosa, a atividade de investiga\u00e7\u00e3o independente dos \u00f3rg\u00e3os estatais. Do contr\u00e1rio, restar\u00e1 ao imputado contar com a pr\u00f3pria sorte (ou azar) nos dilemas do jogo processual.<\/p>\n
Entre n\u00f3s, onde admitida pelo Supremo Tribunal Federal a investiga\u00e7\u00e3o ministerial (RE 593.727\/MG) e disciplinada por resolu\u00e7\u00e3o[3]<\/span> do pr\u00f3prio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (181\/2017), que prev\u00ea, inclusive, um controvertido[4]<\/span> \u201cacordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d (artigo 18[5]<\/span>), o tema da investiga\u00e7\u00e3o defensiva torna-se algo de fato premente.<\/p>\n \u00c9 justamente com o fito de rever essa absoluta desproporcionalidade, que garante ao \u00f3rg\u00e3o acusador uma posi\u00e7\u00e3o de superioridade na produ\u00e7\u00e3o das teorias poss\u00edveis a respeito do caso penal e do manejo dos instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o na persecu\u00e7\u00e3o penal, que pode funcionar a investiga\u00e7\u00e3o defensiva. A hip\u00f3tese, portanto, se funda na exig\u00eancia democr\u00e1tica de paridade de armas[6]<\/span> indispens\u00e1vel ao devido processo penal.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o defensiva versa sobre a possibilidade de o imputado realizar diretamente a apura\u00e7\u00e3o da not\u00edcia-crime, por meio de seu defensor, a fim de reunir os elementos de convic\u00e7\u00e3o que lhe sejam favor\u00e1veis[7]<\/a><\/span>. O que configura, al\u00e9m de claro avan\u00e7o do direito de defesa do imputado e do pr\u00f3prio sistema de investiga\u00e7\u00e3o criminal, uma importante forma de buscar maior equil\u00edbrio em rela\u00e7\u00e3o aos poderes investigat\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico[8]<\/span>. Afinal de contas, dentre as in\u00fameras desigualdades materiais que desfavorecem o imputado no sistema penal brasileiro, \u201ctalvez a mais significativa ocorra justamente na fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar do delito\u201d[9]<\/span>.<\/p>\n Sublinhe-se que esse direito ao desenvolvimento de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que deve ser outorgado tamb\u00e9m \u00e0 defesa, constitui n\u00edtida express\u00e3o da busca por igualdade de oportunidades processuais em um sistema acusat\u00f3rio[10]<\/span>. Surge como uma dimens\u00e3o do direito de defesa do imputado, na medida em que funciona como instrumento para a identifica\u00e7\u00e3o de fontes de prova que ser\u00e3o posteriormente transformadas em meios de prova necess\u00e1rios e pertinentes \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o apresentada pela defesa em ju\u00edzo ou como forma de verifica\u00e7\u00e3o e controle das provas externadas pela acusa\u00e7\u00e3o[11]<\/span>.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida a respeito de sua imprescindibilidade em sistemas processuais adversariais. O processo penal de partes exige uma defesa efetiva, a qual, por sua vez, tem como ponto de partida a operacionaliza\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o pelo defensor do imputado. N\u00e3o se trata apenas de um direito, mas de um \u201cdever investigativo\u201d.<\/p>\n No contexto estadunidense, por exemplo, marcado pelo adversary system<\/em>, a Suprema Corte j\u00e1 reconheceu expressamente que o dever de investiga\u00e7\u00e3o (duty to investigate<\/em>) \u00e9 um dos consect\u00e1rios l\u00f3gicos do direito \u00e0 prova defensiva (caso Strickland); ademais, segundo a Ordem dos Advogados norte-americanos (American Bar Association), constitui dever \u00e9tico m\u00ednimo, assim estabelecido no c\u00f3digo de conduta profissional[12]<\/span>.<\/p>\n Destaque-se que a investiga\u00e7\u00e3o defensiva n\u00e3o \u00e9 exclusividade dos sistemas jur\u00eddicos de tradi\u00e7\u00e3o anglo-sax\u00f4nica. Tamb\u00e9m os modelos de origem romano-germ\u00e2nica, especialmente aqueles com maior influ\u00eancia dos ordenamentos da common law<\/em>, como o italiano, passaram a disciplinar a atividade investigat\u00f3ria pela defesa do imputado. Afinal de contas, como ensina Paolo Tonini, o correto funcionamento de um sistema processual de tipo acusat\u00f3rio depende da investiga\u00e7\u00e3o defensiva[13]<\/span>.<\/p>\n No caso da It\u00e1lia, desde o C\u00f3digo de Processo Penal de 1988, que entra em vigor no dia 24 de outubro de 1989, em substitui\u00e7\u00e3o ao sistema inquisitorial do Codice Rocco (1930), tem-se um novo modelo de persecu\u00e7\u00e3o criminal e, por conseguinte, de investiga\u00e7\u00e3o. O novel c\u00f3digo, marcado pelos ideais de separa\u00e7\u00e3o entre a fase preliminar e a fase processual, bem como pela retomada do direito \u00e0 defesa por meio de um reequil\u00edbrio de for\u00e7as em vista da parte acusat\u00f3ria[14]<\/span>, abre espa\u00e7o para o surgimento da investigazioni difensive<\/em> ou indagini defensive<\/em>.<\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o defensiva italiana, fundada originalmente no C\u00f3digo de 1989 (artigo 190 \u2013 direito \u00e0 prova), encontra respaldo constitucional com a chamada reforma do \u201cjusto processo\u201d (revis\u00e3o do artigo 111 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em 1999) e, por fim, disciplina espec\u00edfica na Lei 397\/2000[15]<\/span>, em nome da paridade de armas[16]<\/span>, para contrabalan\u00e7ar o vi\u00e9s acusat\u00f3rio das indagni preliminari<\/em> dirigidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico[17]<\/span>.<\/p>\n Nesse sentido, tem-se que a investiga\u00e7\u00e3o defensiva implica, ao mesmo tempo, direito e dever do advogado. Quanto ao sistema de Justi\u00e7a Penal, trata-se de direito assegurado \u00e0 defesa t\u00e9cnica do imputado, que deve ser efetivamente garantido pelo juiz. No tocante ao cliente\/assistido, figura como dever profissional do defensor[18]<\/span>.<\/p>\n Por aqui, embora poss\u00edvel atualmente, com base em tratados internacionais[19]<\/span> e garantias constitucionais (ampla defesa e devido processo legal), inexiste regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria que outorgue ao defensor as prerrogativas necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio concreto (e efetivo) desse direito, ou melhor, dever profissional, como j\u00e1 ocorre em outros pa\u00edses.<\/p>\n \u00c9 bem verdade, contudo, que o PL 8045\/2010 (antigo PLS 156\/09), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, que versa sobre a reforma do C\u00f3digo de Processo Penal brasileiro, estabelece certa disciplina, ainda que t\u00edmida, \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cArt. 13. \u00c9 facultado ao investigado, por meio de seu advogado, de defensor p\u00fablico ou de outros mandat\u00e1rios com poderes expressos, tomar a iniciativa de identificar fontes de prova em favor de sua defesa, podendo inclusive entrevistar pessoas. \u00a7 1\u00ba As entrevistas realizadas na forma do caput deste artigo dever\u00e3o ser precedidas de esclarecimentos sobre seus objetivos e do consentimento formal das pessoas ouvidas. \u00a7 2\u00ba A v\u00edtima n\u00e3o poder\u00e1 ser interpelada para os fins de investiga\u00e7\u00e3o defensiva, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o do juiz das garantias, sempre resguardado o seu consentimento. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o juiz das garantias poder\u00e1, se for o caso, fixar condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da entrevista. \u00a7 4\u00ba Os pedidos de entrevista dever\u00e3o ser feitos com discri\u00e7\u00e3o e reserva necess\u00e1rias, em dias \u00fateis e com observ\u00e2ncia do hor\u00e1rio comercial. \u00a7 5\u00ba O material produzido poder\u00e1 ser juntado aos autos do inqu\u00e9rito, a crit\u00e9rio da autoridade policial. \u00a7 6\u00ba As pessoas mencionadas no caput deste artigo responder\u00e3o civil, criminal e disciplinarmente pelos excessos cometidos\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Conforme se percebe, o regramento normativo ainda seria insuficiente; contudo, sem d\u00favida, melhor do que o atual v\u00e1cuo legislativo, o qual tem dificultado (e muito) o estabelecimento desse novo campo de atua\u00e7\u00e3o no sistema de Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n De fato, em que pese o avan\u00e7o da barganha processual penal no modelo brasileiro, as t\u00e1ticas defensivas continuam a depender principalmente das informa\u00e7\u00f5es constru\u00eddas pelos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o estatal. Com exce\u00e7\u00e3o de algumas ferramentas recentes, como o manejo estrat\u00e9gico da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527\/2011)[20]<\/span>, as dilig\u00eancias aut\u00f4nomas de investiga\u00e7\u00e3o defensiva s\u00e3o extremamente limitadas.<\/p>\n No fundo, perde n\u00e3o somente a defesa do imputado, mas todo o sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, cuja legitimidade democr\u00e1tica vincula-se necessariamente ao grau de observ\u00e2ncia concreta da garantia do devido processo legal, a qual, por sua vez, relaciona-se com as exig\u00eancias do direito \u00e0 prova e da paridade de armas entre todos os sujeitos implicados no jogo processual penal.<\/p>\n [1]<\/span> A Justi\u00e7a Criminal negocial\/consensual implica \u201caceita\u00e7\u00e3o (consenso) de ambas as partes \u2014\u00a0acusa\u00e7\u00e3o e defesa \u2014\u00a0a um acordo de colabora\u00e7\u00e3o processual com o afastamento do r\u00e9u de sua posi\u00e7\u00e3o de resist\u00eancia, em regra impondo encerramento antecipado, abrevia\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o integral ou de alguma fase do processo, fundamentalmente com o objetivo de facilitar a imposi\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o penal com algum percentual de redu\u00e7\u00e3o, o que caracteriza o benef\u00edcio ao imputado em raz\u00e3o da ren\u00fancia ao devido transcorrer do processo penal com todas as garantias a ele inerentes\u201d (VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e Justi\u00e7a Criminal: an\u00e1lise das tend\u00eancias de expans\u00e3o dos espa\u00e7os de consenso no processo penal brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: IBCCRIM, 2015, p. 209-210).
\n
\n[2]<\/span> \u201cA barganha se apresenta como esp\u00e9cie de justi\u00e7a consensual, um instrumento processual que resulta na ren\u00fancia \u00e0 defesa, por meio da aceita\u00e7\u00e3o (e poss\u00edvel colabora\u00e7\u00e3o) do r\u00e9u \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, geralmente pressupondo a sua confiss\u00e3o, em troca de algum benef\u00edcio (em regra, redu\u00e7\u00e3o de pena), negociado e pactuado entre as partes ou somente esperado pel acusado\u201d (VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e Justi\u00e7a Criminal: an\u00e1lise das tend\u00eancias de expans\u00e3o dos espa\u00e7os de consenso no processo penal brasileiro.<\/em> S\u00e3o Paulo: IBCCRIM, 2015, p. 210).
\n[3]<\/span> Ali\u00e1s, resolu\u00e7\u00e3o que garante a hipertrofia de um sujeito parcial no processo penal. Sim, o minist\u00e9rio p\u00fablico \u00e9 parte (n\u00e3o imparcial) e possui in\u00fameros poderes para al\u00e9m do imputado tamb\u00e9m na fase de investiga\u00e7\u00e3o. Quanto ao lugar de parte do MP: \u201cImposs\u00edvel, pois, diante das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, negar-lhe a condi\u00e7\u00e3o de parte. O promotor de justi\u00e7a, no processo penal, \u00e9 um dos sujeitos do contradit\u00f3rio e atua parcialmente (…) A justificativa para a atua\u00e7\u00e3o diferenciada do Minist\u00e9rio P\u00fablico no processo penal n\u00e3o reside na imposs\u00edvel e mitol\u00f3gica imparcialidade, mas em sua condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o estatal, que, por essa raz\u00e3o, est\u00e1 adstrito ao princ\u00edpio da legalidade\u201d (CASARA, Rubens R. R.. Mitologia Processual Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, pp. 161-162). Quanto aos poderes investigat\u00f3rios do MP segundo o artigo\u00a07\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 181 do CNMP:\u00a0Art. 7\u00ba \u201cO membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, observadas as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o e sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias inerentes a sua atribui\u00e7\u00e3o funcional, poder\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)
\nI \u2013 fazer ou determinar vistorias, inspe\u00e7\u00f5es e quaisquer outras dilig\u00eancias, inclusive em organiza\u00e7\u00f5es militares;
\nII \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es, exames, per\u00edcias e documentos de autoridades, \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios;
\nIII \u2013 requisitar informa\u00e7\u00f5es e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral;
\nIV \u2013 notificar testemunhas e v\u00edtimas e requisitar sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva, nos casos de aus\u00eancia injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;
\nV \u2013 acompanhar buscas e apreens\u00f5es deferidas pela autoridade judici\u00e1ria;
\nVI \u2013 acompanhar cumprimento de mandados de pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria deferidas pela autoridade judici\u00e1ria;
\nVII \u2013 expedir notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;
\nVIII \u2013 realizar oitivas para colheita de informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos;
\nIX \u2013 ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de car\u00e1ter p\u00fablico ou relativo a servi\u00e7o de relev\u00e2ncia p\u00fablica;
\nX \u2013 requisitar aux\u00edlio de for\u00e7a policial.
\n\u00a7 1\u00ba Nenhuma autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 opor ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob qualquer pretexto, a exce\u00e7\u00e3o de sigilo, sem preju\u00edzo da subsist\u00eancia do car\u00e1ter sigiloso da informa\u00e7\u00e3o, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hip\u00f3teses de reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)
\n\u00a7 2\u00ba As respostas \u00e0s requisi\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o ser encaminhadas, sempre que determinado, em meio informatizado e apresentadas em arquivos que possibilitem a migra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para os autos do processo sem redigita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e3o feitas fixando-se prazo razo\u00e1vel de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis para atendimento, prorrog\u00e1vel mediante solicita\u00e7\u00e3o justificada.
\n\u00a7 4\u00ba Ressalvadas as hip\u00f3teses de urg\u00eancia, as notifica\u00e7\u00f5es para comparecimento devem ser efetivadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
\n\u00a7 5\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 mencionar o fato investigado, salvo na hip\u00f3tese de decreta\u00e7\u00e3o de sigilo, e a faculdade do notificado de se fazer acompanhar por defensor. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018)
\n\u00a7 6\u00ba As correspond\u00eancias, notifica\u00e7\u00f5es, requisi\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando tiverem como destinat\u00e1rio o Presidente da Rep\u00fablica, o Vice-Presidente da Rep\u00fablica, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou chefe de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente ser\u00e3o encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem essa atribui\u00e7\u00e3o seja delegada.
\n\u00a7 7\u00ba As notifica\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, quando tiverem como destinat\u00e1rios o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, ser\u00e3o encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justi\u00e7a ou outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico a quem essa atribui\u00e7\u00e3o seja delegada.
\n\u00a7 8\u00ba As autoridades referidas nos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba poder\u00e3o fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso.
\n\u00a7 9\u00ba O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo uso indevido das informa\u00e7\u00f5es e documentos que requisitar, inclusive nas hip\u00f3teses legais de sigilo e de documentos assim classificados\u201d.
\n[4]<\/span> Registre-se que, inclusive, membros do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico apontaram a inconstitucionalidade da medida criada pelo CNMP. Cite-se: ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva. Observa\u00e7\u00f5es Preliminares sobre o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal: da inconstitucionalidade \u00e0 inconsist\u00eancia argumentativa<\/em>. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 37, 2017, p. 240-261. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.seer.ufrgs.br\/revfacdir\/article\/view\/77401<\/a><\/span>>. Acesso em: 5\/2\/2018; MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. No Pa\u00eds das Resolu\u00e7\u00f5es e dos Enunciados, Quem Precisa de Lei?<\/em> Revista da Faculdade de Direito da Unifacs, n. 209, nov. 2017, p. 01-04. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.revistas.unifacs.br\/index.php\/redu\/article\/view\/5136\/3257<\/a><\/span>>. Acesso em: 5\/2\/2018.
\n[5]<\/span> CNMP. Resolu\u00e7\u00e3o 181. Artigo\u00a018.\u00a0N\u00e3o sendo o caso de arquivamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor ao investigado acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal quando, cominada pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua pr\u00e1tica, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es, ajustadas cumulativa ou alternativamente: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 183, de 24 de janeiro de 2018).
\n[6]<\/span> Nesse sentido, vale (sempre) a li\u00e7\u00e3o de Ferrajoli: \u201cPara que a disputa se desenvolva lealmente e com paridade de armas, \u00e9 necess\u00e1ria, por outro lado, a perfeita igualdade entre as partes: em primeiro lugar, que a defesa seja dotada das mesmas capacidades e dos mesmos poderes da acusa\u00e7\u00e3o; em segundo lugar, que o seu papel contraditor seja admitido em todo o estado e grau do procedimento e em rela\u00e7\u00e3o a cada ato probat\u00f3rio singular, das averigua\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias e das per\u00edcias ao interrogat\u00f3rio do imputado, dos reconhecimentos aos testemunhos e \u00e0s acarea\u00e7\u00f5es\u201d (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal.<\/em> 4\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 565).
\n[7]<\/span> \u201cEntende-se por investiga\u00e7\u00e3o defensiva o complexo de atividades de natureza investigat\u00f3ria desenvolvido, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal, inclusive na antejudicial, pelo defensor, com ou sem assist\u00eancia de consulente t\u00e9cnico e\/ou investigador privado autorizado, tendente \u00e0 coleta de elementos objetivos, subjetivos e documentais de convic\u00e7\u00e3o, no escopo de constru\u00e7\u00e3o de acervo probat\u00f3rio l\u00edcito que, no gozo da parcialidade constitucional deferida, empregar\u00e1 para pleno exerc\u00edcio da ampla defesa do imputado em contraponto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou acusa\u00e7\u00e3o oficiais\u201d (BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva: o direito de defender-se provando. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais.<\/em> S\u00e3o Paulo, v. 15, n. 64, p. 253-273, jan.\/fev. 2007).
\n[8]<\/span> MACHADO, Andr\u00e9 Augusto Mendes. A Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Defensiva<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2009, p. 01.
\n[9]<\/span> MALAN, Diogo. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Processo Penal.<\/em> In: BADAR\u00d3, Gustavo Henrique (Org.). Direito Penal e Processo Penal.<\/em> Cole\u00e7\u00e3o Doutrinas Essenciais. v. 6. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 390.
\n[10]<\/span> S\u00c1NCHEZ LUGO, Carlos Felipe. La Teor\u00eda del Caso<\/em>. Bogot\u00e1: Imprenta Nacional de Colombia, Defensoria del Pueblo, p. 18.
\n[11]<\/span> HOLMAN, Leonardo Moreno. Teor\u00eda del Caso.<\/em> Ciudad Aut\u00f3noma de Buenos Aires: Didot, 2015, p. 46.
\n[12]<\/span> MALAN, Diogo. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Processo Penal<\/em>. In: BADAR\u00d3, Gustavo Henrique (Org.). Direito Penal e Processo Penal<\/em>. Cole\u00e7\u00e3o Doutrinas Essenciais. v. 6. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 393-404. Por oportuno, cite-se a primeira parte do item 4-4.1 das Normas para a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal da Ordem dos Advogados norte-americanos (American Bar Association Standards for the Administration of Criminal Justice): \u201c(a) O advogado de defesa deve conduzir uma pronta investiga\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do caso, e explorar todas as vias que levem a fatos relevantes para o julgamento do m\u00e9rito da causa e a aplica\u00e7\u00e3o da pena, no caso de condena\u00e7\u00e3o. A investiga\u00e7\u00e3o deve incluir esfor\u00e7os para obter informa\u00e7\u00f5es na posse da parte acusadora e da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. O dever de investiga\u00e7\u00e3o existe independentemente da confiss\u00e3o do acusado, ou de afirma\u00e7\u00f5es para o advogado de defesa sobre fatos que configuram culpa, ou a afirma\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do acusado de se declarar culpado\u201d (MALAN, Diogo. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Processo Penal<\/em>. In: BADAR\u00d3, Gustavo Henrique (Org.). Direito Penal e Processo Penal. Cole\u00e7\u00e3o Doutrinas Essenciais. v. 6. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 399).
\n[13]<\/span> TONINI, Paolo. Lineamenti di Diritto Processuale Penale<\/em>. 12 ed.. Milano: Giuffr\u00e8, 2014, p. 331.
\n[14]<\/span> ORLANDI, Renzo. Direitos Individuais e Processo Penal na It\u00e1lia Republicana.<\/em> Trad. de Marco Aur\u00e9lio Nunes da Silveira e Stefano Volpi. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; PAULA, Leonardo Costa de; SILVEIRA, Marco Aur\u00e9lio Nunes da. (Org.). Mentalidade Inquisit\u00f3ria e Processo Penal no Brasil: anais do congresso internacional \u201cDi\u00e1logos sobre Processo Penal entre Brasil e It\u00e1lia\u201d<\/em>. v. 1. 1ed. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, p. 39.
\n[15]<\/span> ORLANDI, Renzo. Direitos Individuais e Processo Penal na It\u00e1lia Republicana.<\/em> Trad. de Marco Aur\u00e9lio Nunes da Silveira e Stefano Volpi. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; PAULA, Leonardo Costa de; SILVEIRA, Marco Aur\u00e9lio Nunes da. (Org.). Mentalidade Inquisit\u00f3ria e Processo Penal no Brasil: anais do congresso internacional \u201cDi\u00e1logos sobre Processo Penal entre Brasil e It\u00e1lia\u201d<\/em>. v. 1. 1 ed. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, p. 47-48. Vale lembrar que a Lei italiana\u00a0397, de 7\/12\/2000, regulamentadora da investiga\u00e7\u00e3o defensiva, inseriu no C\u00f3digo de 1988 o artigo\u00a0397-bis (Attivit\u00e0 investigativa del difensore) e o T\u00edtulo VI-bis (Investigazioni difensive) (MALAN, Diogo. Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva no Processo Penal<\/em>. In: BADAR\u00d3, Gustavo Henrique (Org.). Direito Penal e Processo Penal.<\/em> Cole\u00e7\u00e3o Doutrinas Essenciais. v. 6. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 392). Registre-se, no entanto, que a primeira refer\u00eancia legal \u00e0 express\u00e3o \u201cinvestiga\u00e7\u00e3o do defensor\u201d no processo penal italiano se deu com a chamada \u201c\u2018Lei Carotti\u2019 (Lei n\u00ba 479, de 16-12-1999, em vigor desde 03-01-2000), a qual, embora com o m\u00e9rito de conferir dignidade codificada \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva, apresentou deficiente disciplina para pleno exerc\u00edcio dessa faculdade\u201d (AZEVEDO, Andr\u00e9 Boiani e, BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. A preserva\u00e7\u00e3o do devido processo legal pela investiga\u00e7\u00e3o defensiva: ou do direito de defender-se provando<\/em>. Boletim IBCCRIM. S\u00e3o Paulo, v.11, n.137, p. 6-8, abr. 2004).
\n<\/a>[16] <\/span>CHOUKR, Fauzi Hassan. Inicia\u00e7\u00e3o ao Processo Penal.<\/em> 01 ed. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2017, p. 231-232.
\n[17] <\/span>MACHADO, Andr\u00e9 Augusto Mendes. A Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Defensiva.<\/em> Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013 Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2009, p. 112. No mesmo sentido: \u201cO pensamento da conveni\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pela defesa foi, na It\u00e1lia, fruto da verifica\u00e7\u00e3o de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem fora passada a supervis\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, conservava uma tend\u00eancia natural de parte, posto devesse em tese tamb\u00e9m colher elementos do interesse da defesa\u201d (SOUZA, Jos\u00e9 Barcelos de. Poderes da defesa na investiga\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o pela defesa<\/em>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI8498,41046-Poderes+da+defesa+na+investigacao+e+investigacao+pela+defesa<\/a><\/span>>. Acesso em: 7\/2\/2018).
\n[18]<\/span> TONINI, Paolo. Manuale di Procedura Penale<\/em>. 08 ed. Milano: Giuffr\u00e8, 2007, p. 495.
\n[19]<\/span> Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol\u00edticos (Decretos 592\/1992). Art. 14, item 3, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201ce\u201d: \u201cToda pessoa acusada de um delito ter\u00e1 direito, em plena igualmente, a, pelo menos, as seguintes garantias: b) De dispor do tempo e dos meios necess\u00e1rios \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha; e) (…) obter o comparecimento e o interrogat\u00f3rio das testemunhas de defesa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de que disp\u00f5em as de acusa\u00e7\u00e3o\u201d. Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (Decreto 678\/1992). Art. 8.\u00ba, item 2, al\u00edneas \u201cc\u201d e \u201cf\u201d: \u201cGarantias judiciais (…) 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, \u00e0s seguintes garantias m\u00ednimas: (…) c. concess\u00e3o ao acusado do tempo e dos meios adequados para a prepara\u00e7\u00e3o de sua defesa; (…) f. direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lan\u00e7ar luz sobre os fatos\u201d.
\n[20]<\/a><\/span> MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos<\/em>. 03 ed. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, p. 231.<\/p>\n
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