{"id":7527,"date":"2018-02-19T14:48:50","date_gmt":"2018-02-19T18:48:50","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=7527"},"modified":"2018-02-19T14:48:50","modified_gmt":"2018-02-19T18:48:50","slug":"a-importancia-da-autonomia-administrativa-e-financeira-as-policias-judiciariasno-combate-ao-crime-em-tempos-de-intervencao-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/02\/a-importancia-da-autonomia-administrativa-e-financeira-as-policias-judiciariasno-combate-ao-crime-em-tempos-de-intervencao-federal\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia da autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1riasno combate ao crime em tempos de \u201cinterven\u00e7\u00e3o federal\u201d"},"content":{"rendered":"

Em tempos de Lava Jato entre outras opera\u00e7\u00f5es policiais de grande vulto e a interven\u00e7\u00e3o federal[1] <\/span>recente na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro, o assunto que tem ganhado a pauta nos meandros das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias \u00e9 a import\u00e2ncia mais do que nunca da autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

Ademais, tem sido propaladas not\u00edcias pela m\u00eddia nacional de reuni\u00f5es fora das agendas institucionais por pessoas ligadas ao Poder Executivo Federal e a gestores de \u00f3rg\u00e3os policiais e isso traz uma imagem negativa, suscitando no imagin\u00e1rio de qualquer cidad\u00e3o, no m\u00ednimo uma situa\u00e7\u00e3o a se questionar: como um investigado nas v\u00e9speras de eventos\u00a0importantes investigativos que lhe envolve se encontra com o gestor da c\u00fapula da Pol\u00edcia Federal? Realmente nestes encontros foram tratados apenas temas afetos \u00e0 interesses da institui\u00e7\u00e3o Pol\u00edcia Federal? Seria coincid\u00eancia ou n\u00e3o esses encontros nas v\u00e9speras de atos atinentes as investiga\u00e7\u00f5es em andamentos, al\u00e9m de declara\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas?<\/p>\n

As respostas a essas especula\u00e7\u00f5es ainda que improcedentes, acabam por trazer receios e inseguran\u00e7as \u00e0 sociedade, com a falta de transpar\u00eancia na gest\u00e3o da coisa p\u00fablica.<\/p>\n

Em que pese \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ser dever de todos, as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias carecem das mesmas autonomias financeira, administrativa e funcional de que \u00e9 dotado o Minist\u00e9rio P\u00fablico, Poder Judici\u00e1rio, Poder Legislativo e o pr\u00f3prio Poder Executivo (a quem s\u00e3o vinculadas em regra), sem as quais ficam \u00e0s margens de desmandos e inger\u00eancias e tamb\u00e9m ficam ao talante de conting\u00eancias governamentais.<\/p>\n

Isso \u00e9 apenas uma de tantas outras cr\u00edticas a se fazer do modelo atual impostos \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

Por isso, neste trabalho se defende que se confira via Emenda Constitucional \u00e0 autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (com investimentos pesados em todos os setores das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias).<\/p>\n

Certamente, com a recente interven\u00e7\u00e3o federal decretada na seguran\u00e7a p\u00fablica do Rio de Janeiro, debates como unifica\u00e7\u00e3o das for\u00e7as policiais (com carreira \u00fanica) dentre outros assuntos afetos a seguran\u00e7a p\u00fablica, ganhar\u00e3o holofotes e as pautas de discuss\u00f5es.<\/p>\n

A autonomia administrativa \u00e9 estrat\u00e9gica e fundamental para propiciar que as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias fiquem livres de inger\u00eancias do Poder Executivo e tamb\u00e9m de outros poderes. A autonomia administrativa tamb\u00e9m \u00e9 indispens\u00e1vel para dar f\u00f4lego a essas opera\u00e7\u00f5es como Lava Jato e tantasoutras, a fim de que n\u00e3o esmore\u00e7am e sejam alvos de ataques silenciosos e de sucateamento velado que v\u00e3o esvaziando de forma s\u00fatil e silenciosa o poderio das for\u00e7as policiais no combate e repress\u00e3o ao crime.<\/p>\n

A melhor forma que um governante tem para inviabilizar os trabalhos investigativos e fazer como tem se visto em v\u00e1rias unidades federativas e na pr\u00f3pria esfera federal \u00e9: o abandono \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias com destina\u00e7\u00e3o valores or\u00e7ament\u00e1rios \u00ednfimos ou n\u00e3o adequados para o desenvolvimento dos trabalhos investigativos e de repress\u00e3o ao crime. O azar desses governantes \u00e9 que existem \u201cseres pensantes\u201d frente a estas institui\u00e7\u00f5es que t\u00eam buscado a revers\u00e3o desse cen\u00e1rio ruim (que beira ao caos anunciado h\u00e1 tempos) e colocado em evid\u00eancia, pontos poucos divulgados ao p\u00fablico.<\/p>\n

De outro giro, a autonomia financeira a se conferir \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias prop\u00f5e um novo cen\u00e1rio e se torna um marco de mais profissionaliza\u00e7\u00e3o e investimento a estas institui\u00e7\u00f5es importantes para \u00e0 repress\u00e3o e combate ao crime.<\/p>\n

A autonomia financeira cria um or\u00e7amento pr\u00f3prio e projeta uma maior independ\u00eancia das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias perante os outros poderes e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

Ademais, a autonomia financeira deixa mais evidente se o discurso de investimento na seguran\u00e7a (Pol\u00edcias Judici\u00e1rias) \u00e9 real ou apenas fal\u00e1cia dos gestores dentro do palco do discurso enganoso. A autonomia financeira demonstra tamb\u00e9m a verdadeira prioridade que se dar\u00e1 \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no desempenho de seus pap\u00e9is constitucionais.<\/p>\n

Sem medo de errar na afirma\u00e7\u00e3o, mas talvez um dos maiores passos que estejam faltando na atualidade para se avan\u00e7ar em mat\u00e9ria de repress\u00e3o e combate ao crime seja a autonomia administrativa e financeira das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

A autonomia administrativa e financeira das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias <\/strong>cuida de verdadeiro mecanismo de fortalecimento \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e evitar\u00e1 o que temos acompanhado de usurpa\u00e7\u00f5es de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais (que t\u00eam sido combatidas com medidas judiciais entre outras).<\/p>\n

Acompanha-se com preocupa\u00e7\u00e3o cr\u00edticas dirigidas aos \u00edndices de elucida\u00e7\u00f5es de crimes divulgadas pela m\u00eddia que se esquecem dos verdadeiros m\u00e1rtires que as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias passam na grande maioria dos casos. Como investigar sem se ter o m\u00ednimo?<\/p>\n

Os gestores dos \u00f3rg\u00e3os policiais por for\u00e7a do sistema perverso (que n\u00e3o conferem meios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, na maioria das vezes e isso \u00e9 p\u00fablico, diante de tantas reportagens jornal\u00edsticas) acabam por priorizar os crimes de maiores repercuss\u00f5es ou com autorias previamente definidas e isto n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel, porque acaba fomentando crimes de menor monta e desprestigiando o cidad\u00e3o que tem o direito de ver o crime que foi alvo ser investigado, entrando em cena \u00e0 \u201cteoria das janelas quebradas\u201d e a \u201cteoria dos test\u00edculos despeda\u00e7ados\u201d.<\/p>\n

Isso mostra que um dos grandes gargalos e problemas da investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil n\u00e3o est\u00e1 relacionado a quem investiga, mas \u00e0 exist\u00eancia dos meios necess\u00e1rios para que as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias realizem sua principal fun\u00e7\u00e3o: apurar a autoria e materialidade delitiva por meio de uma investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um outro problema aparente \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica da hiperostensividade policial, ou seja, o\u00a0 aumento do policiamento ostensivo e preventivo como pol\u00edtica na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica sem aumento proporcional \u00e0s institui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, especialmente nos Estados, fundada na ideia de que o aumento da ostensividade e a satura\u00e7\u00e3o evitaria o cometimento de crimes e reduziria a criminalidade.<\/p>\n

Apesar dessa pol\u00edtica da m\u00e1xima ostensividade e preven\u00e7\u00e3o, respeitosamente, os efeitos e resultados que se buscavam por meio delas n\u00e3o se t\u00eam demonstrados satisfat\u00f3rios, mesmo sabendo dos esfor\u00e7os incans\u00e1veis dos nossos policiais nesta redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de criminalidade.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, temos visto uma pr\u00e1tica no m\u00ednimo question\u00e1vel como a lota\u00e7\u00e3o de in\u00fameros policiais nos setores administrativos que deveriam estar na ostensividade (leia-se na rua), e at\u00e9 mesmo usurpando atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (com a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, vulgarmente, realizados pelos \u201cP2\u201d que deveriam ser focados em crimes militares)[2]<\/span> o que em termos pr\u00e1ticos, at\u00e9 a ideia de ostensividade que era boa acaba frustrada.<\/p>\n

Deixa-se claro que a ideia aqui n\u00e3o \u00e9 de forma alguma atacar e desmerecer o grande trabalho desempenhado das pol\u00edcias encarregadas pelo policiamento ostensivo e preventivo, mas demonstrar que o policiamento ostensivo e preventivo deve andar de m\u00e3os dadas com os trabalhos investigativos (repress\u00e3o e combate ao crime) das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, ou seja, os investimentos devem ser sincronizados (e cada institui\u00e7\u00e3o deve estar no seu quadro e esfera de atribui\u00e7\u00e3o constitucional e legal).<\/p>\n

Conv\u00e9m consignar que, recentes estudos apontaram que esse modelo a ser cingindo no policiamento apenas ostensivo e preventivo de satura\u00e7\u00e3ocomo redutor de \u00edndices da criminalidade, n\u00e3o tem gerado os efeitos concretos na redu\u00e7\u00e3o de forma efetiva e constante. As an\u00e1lises ilustram principalmente no fato de que a presen\u00e7a da pol\u00edcia ostensiva apenas evita a pr\u00e1tica do crime momentaneamente, porque resulta apenas no deslocamento da criminalidade para outros lugares desguarnecidos (migra\u00e7\u00e3o), n\u00e3o evitando que o delito seja praticado em outras localidades.<\/p>\n

Obviamente, a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade passa positivamente pelo policiamento ostensivo e preventivo, mas tamb\u00e9m passa, essencialmente, por investiga\u00e7\u00e3o isenta e imparcial que \u00e9 realizada pelas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, de apura\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade dos crimes (per\u00edcias, acarea\u00e7\u00f5es, relat\u00f3rios), para que os agentes criminosos sejam submetidos a julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio, condi\u00e7\u00e3o inarred\u00e1vel para que sejam condenados e responsabilizados.<\/p>\n

Em refor\u00e7o aos argumentos, a grande maioria das condena\u00e7\u00f5es e absolvi\u00e7\u00f5es em nosso sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal est\u00e3o lastreadas em provas testemunhais, provas estasque apesar de n\u00e3o se ter hierarquia em vista de outra prova em nosso sistema, acaba, em regra, sendo suscet\u00edveis de questionamentos, colocando por terra grandes servi\u00e7os policiais, quando na verdade com uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria fortalecida (e uma Pol\u00edcia T\u00e9cnica Cient\u00edfica) e com estrutura (em todos os setores: material, corpo humano, viaturas adequadas e equipamentos de alta tecnologia) ter\u00edamos outros meios para provar a autoria e materialidade como provas periciais, filmagens, capta\u00e7\u00f5es ambientais, infiltra\u00e7\u00f5es entre tantas outras ferramentas investigativas.<\/p>\n

Por isso insiste-se, por que n\u00e3o investir e fortalecer as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias nas mesmas propor\u00e7\u00f5es que se investe em policiamento ostensivo e preventivo?<\/p>\n

As Pol\u00edcias Judici\u00e1rias s\u00e3o por natureza vocacionadas \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es policiais, dentro do desenho constitucional e dentro do quadro da persecu\u00e7\u00e3o penal no Brasil.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de falar em unifica\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia, carreira \u00fanica e interven\u00e7\u00e3o federal, porque n\u00e3o se estruturar \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias com medidas e outorgas de ferramentas eficazes?<\/p>\n

Por que n\u00e3o se investir pesadamente no setor de intelig\u00eancia das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias vocacionadas \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Por que n\u00e3o se conferir or\u00e7amento pr\u00f3prio para que a pr\u00f3pria Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias Civis desenvolvam melhor as investiga\u00e7\u00f5es nas fronteiras?<\/p>\n

Ali\u00e1s, n\u00e3o podemos esquecer que um dos primeiros passos para fechar o cerco na criminalidade organizada \u00e9 uma maior fiscaliza\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de armamentos pesados e drogas que ainda entram com facilidade pelas nossas fronteiras, porquanto a nossa imensa extens\u00e3o territorial desguarnecida, por responsabilidade do\u00a0 sistema, \u00e9 o grande caminho para deixar o crime organizado com um poderio de fogo alto, quando comparado com poderio b\u00e9lico das nossas for\u00e7as policiais.<\/p>\n

Dentro do nosso sistema apresenta-se como incoerente e contradit\u00f3rio tamb\u00e9m o fato de que, dentre as institui\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado (Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica) que n\u00e3o defendem interesse do pr\u00f3prio Estado,a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria seja a \u00fanica sem autonomia financeira, administrativa e funcional.<\/p>\n

Por isso, uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria fortalecida \u00e9 necess\u00e1ria para se ter uma Pol\u00edcia de Estado de n\u00e3o Pol\u00edcia de Governo.<\/p>\n

Noutro quadrante desta discuss\u00e3o atual, criar Minist\u00e9rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e separar parte das for\u00e7as policiais do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u00e9 outro equ\u00edvoco que o tempo demonstrar\u00e1. Evidentemente, n\u00e3o \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um Minist\u00e9rio – que trar\u00e1 mais gastos ao er\u00e1rio p\u00fablico – que resolver\u00e1 o problema de seguran\u00e7a p\u00fablica, mas sim como se disse anteriormente, investimento pesado em todas as frentes das for\u00e7as policiais judici\u00e1rias e a confer\u00eancia da autonomia\/independ\u00eancia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

Dando continuidade \u00e0 abordagem do assunto, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 412\/09 que trata sobre a autonomia da Pol\u00edcia Federal que \u00e9 de extremo interesse para \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o desta nobre institui\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo, abre-se a possibilidade de o modelo se estender as demais Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no \u00e2mbito das demais unidades federativas do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

Diga-se de passagem que, todo \u00f3rg\u00e3o que alcan\u00e7ou tal n\u00edvel de autonomia experimentou um salto de qualidade (Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, por exemplo) no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio das fal\u00e1cias veiculadas,a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 412\/09 em nada invade ou retira o controle externo da atividade policial exercido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vez que o controle anunciado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade-fim das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e n\u00e3o relativa a sua organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o se teria o cen\u00e1rio de retirar o controle externo da atividade policial das m\u00e3os do Parquet<\/em>. Outrossim, a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 412\/09 que mira na aprova\u00e7\u00e3o da autonomia, n\u00e3o atrapalha em nada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos que \u00e9 realizada desde tempos pelos gestores das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

\u00c0s vezes se tem a impress\u00e3o de que algumas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o contra a autonomia financeira e administrativa das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, por mera vaidade e a falsa percep\u00e7\u00e3o de que uma Pol\u00edcia fortalecida pode diminuir os holofotes voltados \u00e0quelas institui\u00e7\u00f5es, apequenando-as, o que n\u00e3o prospera.H\u00e1 espa\u00e7o para todos os \u00f3rg\u00e3os e quem perde com essas falsas percep\u00e7\u00f5es e jogo de vaidade institucional mais uma vez \u00e9 a sociedade, o interesse p\u00fablico e acima de tudo a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

At\u00e9 mesmo Partidos Pol\u00edticos e Parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 412\/09 que se arvoram de argumentos falaciosos, n\u00e3o podem ganhar coro, pois sabemos que no fundo suas contrariedades \u00e0 \u201cPEC\u201d em tela s\u00e3o por motivos de interesses pr\u00f3priose escusos, j\u00e1 que as opera\u00e7\u00f5es policiais t\u00eam atingido essa casta at\u00e9 ent\u00e3o imune das garras penais.<\/p>\n

Mas mesmo com todas essas pondera\u00e7\u00f5es, poderia ser pontuado que durante interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o se pode aprovar emenda constitucional e a discuss\u00e3o aqui seria de todo modo est\u00e9ril. Deveras, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica Federativa do Brasil veda[3] <\/span>a aprova\u00e7\u00e3o de Emenda Constitucional durante \u00e0 interven\u00e7\u00e3o federal, contudo, a discuss\u00e3o da import\u00e2ncia da autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias no combate ao crime em tempos de \u201cinterven\u00e7\u00e3o federal\u201d n\u00e3o pode ser ignorada nesta atual conjuntura.<\/p>\n

Esta discuss\u00e3o important\u00edssima n\u00e3o pode ser adiada e deve integrar a pauta urgentemente da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A sociedade civil organizada juntamentecom a imprensa ter\u00e3o um importante papel para que as autonomias administrativas e financeiras sejam uma realidade \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (al\u00e9m de investimentos vultosos e reais em todos os setores das for\u00e7as policiais judici\u00e1rias) para a\u00ed come\u00e7armos falar de seguran\u00e7a p\u00fablica de forma s\u00e9ria e se mirar em outras frentes como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cria\u00e7\u00e3o de empregos, distribui\u00e7\u00e3o de renda mais justa, legisla\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, constru\u00e7\u00e3o de mais pres\u00eddios (enquanto a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja efetivamente prioridade)e demais para auxiliar efetivamente no combate e repress\u00e3o do crime.<\/p>\n

Ser\u00e1 que a autonomia administrativa e financeira \u00e9 uma amea\u00e7a ao Estado Democr\u00e1tico de Direito como j\u00e1 se viu defender no Parlamento entre outros \u00f3rg\u00e3os?<\/strong><\/p>\n

Pensa-se que a verdadeira amea\u00e7a e o nosso verdadeiro inimigo seja outro ao Estado Democr\u00e1tico de Direito (como se diz no filme Tropa de Elite), inimigos estes que a \u201cOpera\u00e7\u00e3o Lava Jato\u201d entre outras opera\u00e7\u00f5es t\u00eam demonstrado diariamente, porque uma Pol\u00edcia forte, competente, estruturada e independente, vocacionada por natureza \u00e0 investigar, certamente, desmantelaria e desarticularia m<\/strong>ais e mais esquemas criminosos gigantescos e levariam muitos poderosos \u00e0s pris\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 v\u00e1lido ilustrar aos desavisados que o debate no Direito n\u00e3o \u00e9 franqueado apenas a uma casta jur\u00eddica que se arvora e busca o monop\u00f3lio da discuss\u00e3o, mas a todas carreiras jur\u00eddicas, inclusive a carreira dos Delegados de Pol\u00edcias que est\u00e1 \u00e0 frente da dire\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias \u2013 quer esta parcela de monopolizadores goste ou n\u00e3o, essa previs\u00e3o est\u00e1 no Texto Constitucional.<\/strong><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Por fim, se defende a autonomia administrativa e financeira das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (al\u00e9m de investimentos vultosos e reais, em todos os setores das for\u00e7as policiais judici\u00e1rias) para a\u00ed come\u00e7armos falar de seguran\u00e7a p\u00fablica de forma s\u00e9ria e se buscar em outras frentes que devem andar, conjuntamente, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cria\u00e7\u00e3o de empregos, distribui\u00e7\u00e3o de renda mais justa, legisla\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas, constru\u00e7\u00e3o de mais pres\u00eddios (enquanto a educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja efetivamente prioridade) e demais para auxiliar efetivamente no combate e repress\u00e3o do crime.<\/p>\n

Encerra-se o presente trabalho com a seguinte indaga\u00e7\u00e3o para se refletir melhor: A quem interessa uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria fragilizada e enfraquecida?<\/strong><\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>Essa interven\u00e7\u00e3o federal calcada na defesa da ordem p\u00fablica (art. 34, inciso III, da CF\/88) denota que a falta de investimento e a n\u00e3o prioriza\u00e7\u00e3o na seguran\u00e7a, propiciou um cen\u00e1rio total de guerra urbana, sem dizer que a interven\u00e7\u00e3o em si seria inconstitucional no aspecto formal, porquanto n\u00e3o observou preceitos constitucionais, na vertente de se ouvir previamente o Conselho da Rep\u00fablica e do Conselho de Defesa Nacional, porquanto deveriam se pronunciarem sobre a interven\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m com todo respeito \u00e0s opini\u00f5es em contr\u00e1rio, acredita-se que a interven\u00e7\u00e3o federal carioca n\u00e3o surtir\u00e1 os efeitos pr\u00e1ticos, j\u00e1 que a criminalidade tende a deslocar e reagrupar em outros locais, sem dizer que os cr\u00edticos apontam que seria uma jogada de cunho pol\u00edtico para evitar a derrota do governo na vota\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia ou para criar um clima favor\u00e1vel para suspender o ato de interven\u00e7\u00e3o e aprovar a reforma da previd\u00eancia, o que seria uma fraude e evidente desvio de finalidade.<\/p>\n

Outro problema jur\u00eddico \u00e9 que o\u00a0par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba do Decreto deixa claro que o cargo de interventor \u00e9 de natureza militar, mas a interven\u00e7\u00e3o federal descrita no artigo 21, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige um interventor civil.<\/p>\n

A\u00a0advogada,Dr\u00aa. Elo\u00edsa Machada, professora de Direito Constitucional da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas de Direito em S\u00e3o Paulo registrou sobre isso que:\u201cA interven\u00e7\u00e3o trata da substitui\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e excepcional de uma autoridade estadual civil por uma federal civil. N\u00e3o de uma autoridade civil por uma militar. O interventor tem poderes de governo, e governo, pela Constitui\u00e7\u00e3o, at\u00e9 agora, s\u00f3 \u00e9 civil”.. “O interventor pode ser militar, mas se submete \u00e0s regras e \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o civil, ocupando temporariamente cargo civil, como j\u00e1 menciona a Constitui\u00e7\u00e3o. Deixar que todas as decis\u00f5es do interventor, durante todo o tempo que durar a interven\u00e7\u00e3o, sejam submetidas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o militar \u00e9 um atentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao poder civil e \u00e0 democracia”<\/em>(RODAS, 2018, p. 1).<\/p>\n

A revista Conjur traz uma abordagem interessante dos contrastes sobre os pontos de vistas, a respeito da interven\u00e7\u00e3o, anotando que:<\/p>\n

\u201cPoder de pol\u00edcia<\/strong><\/p>\n

Raul Jungmann tamb\u00e9m disse que a interven\u00e7\u00e3o federal no Rio n\u00e3o dar\u00e1 \u00e0s For\u00e7as Armadas poder de pol\u00edcia. Nem poderia \u2013 o uso de militares do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica para exercer atividades de policiamento ostensivo, atividades pr\u00f3prias da Pol\u00edcia Militar,\u00a0contraria<\/a><\/span>\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o e a\u00a0Lei Complementar 97\/1999<\/a><\/span>, segundo profissionais do Direito ouvidos pela\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0quando Temer\u00a0autorizou<\/a><\/span>\u00a0opera\u00e7\u00f5es para garantia da lei e da ordem no Rio em 2017.<\/p>\n

Para Lenio Streck,<\/strong> o uso de militares deve ser restrito e restritivo. A seu ver, os oficiais devem agir para preservar o pa\u00eds e suas fronteiras. Internamente, eles podem atuar com log\u00edstica, intelig\u00eancia, comunica\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o. \u201cFora disso, o uso \u00e9 inconstitucional\u201d, destacou o colunista da\u00a0ConJur<\/strong>.<\/p>\n

Nessa mesma linha, o defensor p\u00fablico-geral do Rio de Janeiro,\u00a0Andr\u00e9 Lu\u00eds Machado de Castro<\/strong>, afirmou que a seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 uma tarefa que envolve diversos \u00f3rg\u00e3os das tr\u00eas esferas federativas, mas cada um deles deve agir dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es. \u201cAs For\u00e7as Armadas t\u00eam diversas e important\u00edssimas fun\u00e7\u00f5es, para as quais s\u00e3o treinados e armados. Mas patrulhamento ostensivo n\u00e3o \u00e9 uma delas. Essa atividade cabe \u00e0 Pol\u00edcia Militar.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o criminalista\u00a0Fernando Augusto Fernandes<\/strong>\u00a0disse que o uso de militares para patrulhar as ruas do Rio \u201c\u00e9 uma inconstitucionalidade continuada e reiterada\u201d iniciada na Eco 92, a confer\u00eancia da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Meio Ambiente, e repetidas em grandes eventos como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimp\u00edadas de 2016. E mais: a medida tem tra\u00e7os da ditadura militar que vigorou por 21 anos no pa\u00eds, apontou.<\/p>\n

Por outro lado,\u00a0Ana Paula de Barcellos<\/strong>, professora de Direito Constitucional da Uerj,\u00a0entende que a Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 15, par\u00e1grafos 2\u00ba a 6\u00ba, da LC 97\/1999, permitem o emprego de militares em opera\u00e7\u00f5es de garantia da lei e da ordem, desde que elas tenham \u00e1rea e dura\u00e7\u00e3o delimitadas.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a\u00a0Andr\u00e9a Amin<\/strong>\u00a0entende que se a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas consistir no apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es coordenadas pela Secretaria de Seguran\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 irregularidade\u201d (RODAS, 2018, p. 1).<\/p>\n

Fato \u00e9 que toda essa situa\u00e7\u00e3o tende a ser judicializada e parar no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>Na pr\u00e1tica a pol\u00edcia de intelig\u00eancia da Pol\u00edcia Militar deve ser apenas para crimes militares sob o p\u00e1lio legal.<\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0Subse\u00e7\u00e3o II – Da Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Art. 60.<\/strong>\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta:<\/p>\n