O novo Minist\u00e9rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 respons\u00e1vel, por exemplo, pela Pol\u00edcia Federal e pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, atualmente sob o comando do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Igualmente, o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (Depen), os conselhos de Seguran\u00e7a P\u00fablica e de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria, al\u00e9m da Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, tamb\u00e9m migrar\u00e3o para o novo minist\u00e9rio.<\/p>\n
Por se cuidar de uma Medida Provis\u00f3ria, o ato de cria\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio j\u00e1 passa a valer como lei com a publica\u00e7\u00e3o. A partir de ent\u00e3o, o Congresso Nacional ter\u00e1 at\u00e9 120 dias para aprovar, rejeitar ou at\u00e9 mesmo modificar a medida provis\u00f3ria. Se o texto n\u00e3o for analisado nesse prazo, a medida provis\u00f3ria perder\u00e1 validade.<\/p>\n
Em outra oportunidade recente, j\u00e1 foi criticada a cria\u00e7\u00e3o de uma pasta para o assunto. Em tempos de interven\u00e7\u00e3o federal, n\u00e3o se pode querer modificar um modelo de Pol\u00edcia com clara reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es constitucionais. Tais \u00f3rg\u00e3os de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mesmo com o sucateamento velado e sistematizado denunciado ao longo do tempo, apresenta resultados al\u00e9m das expectativas para a realidade que os circunda.<\/p>\n
E mais, a interven\u00e7\u00e3o federal que est\u00e1 ocorrendo no Estado do Rio de Janeiro \u00e9 medida pol\u00edtica e sem planejamento, tendo por objetivo (ou deveria) auxiliar as for\u00e7as policiais a recuperar ordem p\u00fablica. As for\u00e7as federais devem agir sem violar os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os, j\u00e1 que a interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de Estado de Defesa.<\/p>\n
Necess\u00e1rio ressaltarmos que o modelo de Pol\u00edcia previsto pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/span>\u00a0de 1988 nunca recebeu investimentos adequados, tanto na Pol\u00edcia de preven\u00e7\u00e3o, quanto na Pol\u00edcia de repress\u00e3o criminal, o que nos faz pensar na necessidade de, antes de discutirmos um modelo ideal para a Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, investir no modelo atual al\u00e9m de conceder autonomia administrativa e financeira a estes \u00f3rg\u00e3os t\u00e3o importantes para garantia dos direitos fundamentais.<\/p>\n Em suma, a falta de investimento – principalmente nas Pol\u00edcias Civis e Federal, respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o e umbilicalmente ligadas ao Poder Judici\u00e1rio e ao sistema de Justi\u00e7a Criminal \u2013 gera inefici\u00eancia e impunidade.<\/p>\n Investir na intelig\u00eancia policial, materiais adequados para o exerc\u00edcio da atividade e, claro, nos profissionais que comp\u00f5em seus quadros s\u00e3o medidas que se fazem necess\u00e1rias para que, n\u00e3o s\u00f3 o pequeno crime seja evitado e reprimido, mas tamb\u00e9m a criminalidade organizada.<\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o das fronteiras e divisas do Brasil ganham relev\u00e2ncia quando o assunto \u00e9 o tr\u00e1fico de drogas e de armas. Possibilitar o ingresso de tais produtos no Brasil \u00e9 facilitar o empoderamento da atua\u00e7\u00e3o do crime organizado.<\/p>\n Do contr\u00e1rio do que vem sendo pregado por algumas entidades e, at\u00e9 mesmo, por congressistas, n\u00e3o acreditamos que a cria\u00e7\u00e3o de pautas como a da unifica\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias e, at\u00e9 mesmo, cria\u00e7\u00e3o de carreira \u00fanica dentro das Pol\u00edcias Civis e Federal sejam de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Tais quest\u00f5es possuem car\u00e1ter oportunista e n\u00e3o buscam solucionar o verdadeiro problema da Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil, mas sim atender interesses de certas classes de servidores p\u00fablicos que buscam, por vezes, burlar o sistema de acesso ao cargo que se d\u00e1 por meio do concurso p\u00fablico.<\/p>\n Afinal,\u00a0h\u00e1 ou n\u00e3o a (in) constitucionalidade da Medida Provis\u00f3ria que criou o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica?<\/em><\/p>\n Nos termos do art.\u00a062<\/a><\/span>\u00a0\u201ccaput\u201d da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0relev\u00e2ncia e urg\u00eancia s\u00e3o pressupostos constitucionais para a edi\u00e7\u00e3o de Medidas Provis\u00f3rias. A mat\u00e9ria, por sua vez, \u00e9 relevante, haja vista que a sociedade tem inserido a seguran\u00e7a p\u00fablica como prioridade do Estado h\u00e1 anos.<\/p>\n Contudo, a mesma sorte n\u00e3o assiste \u00e0 hipot\u00e9tica urg\u00eancia pois, se assim fosse, a medida provis\u00f3ria j\u00e1 teria sido editada. Com o advento da criminalidade organizada, principalmente com o PCC (Primeiro Comando da Capital \u2013 S\u00e3o Paulo) e com o CV (Comando Vermelho \u2013 Rio de Janeiro) a Seguran\u00e7a P\u00fablica come\u00e7ou a apresentar sinais de fal\u00eancia.<\/p>\n Em r\u00e1pida an\u00e1lise, a criminalidade organizada surge diante da aus\u00eancia do Estado. Logo, inexistindo a presen\u00e7a do Estado em certa localidade e ausente repress\u00e3o por parte da Pol\u00edcia, bra\u00e7o armado do Estado, a t\u00edtulo de exemplo, o grupo que, inicialmente era de pequena relev\u00e2ncia no cen\u00e1rio criminal ganha for\u00e7a, dinheiro, arma-se e passa a controlar um bairro. Ausente o Estado, o grupo se expande e cria um verdadeiro \u201cEstado paralelo\u201d, com normas e regramentos pr\u00f3prios.<\/p>\n Vejam que o surgimento do crime organizado no Brasil \u00e9 recente e data da d\u00e9cada de 70, momento em que presos pol\u00edticos foram enclausurados juntamente com presos comuns. A partir de ent\u00e3o, o Estado demonstrou, cada vez mais, sua incompet\u00eancia para lidar com este tipo de criminalidade especializada.<\/p>\n H\u00e1 muito tempo a seguran\u00e7a p\u00fablica tem dado sinais e recados de que algo era preciso ser feito e apenas quando se chega ao caos, ou pr\u00f3ximo dele, procurar estabelecer uma medida com for\u00e7a de lei, em ano eleitoral e de importantes vota\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional nos parece uma medida eleitoreira, tangenciando o verdadeiro objetivo da Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n Logo, v\u00ea-se de cara que a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 821\/2018 carece de um de seus pressupostos de validade, qual seja, a urg\u00eancia, o que a faz formalmente inconstitucional.<\/p>\n Outro ponto intrigante est\u00e1 no fato de ser criado um Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica o que, necessariamente, o faz ter car\u00e1ter excepcional, ou seja, somente existir\u00e1 enquanto a Seguran\u00e7a P\u00fablica no Brasil n\u00e3o for \u201cpassada a limpo\u201d. Pelo visto, veremos que, mais uma vez, algo que deveria ter prazo de dura\u00e7\u00e3o tornar-se-\u00e1 permanente.<\/p>\n Por \u00faltimo, ao vermos que a indigitada Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m ampliou o rol de atribui\u00e7\u00f5es do art.\u00a0144<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, se percebe uma burla \u00e0 veda\u00e7\u00e3o constitucional (que pro\u00edbe modifica\u00e7\u00f5es constitucionais em tempos de interven\u00e7\u00f5es federais) e o quadro juridicamente se agrava mais ainda, quando se visualiza que a propalada medida provis\u00f3ria, por via transversa, mira fazer \u00e0s vezes de uma emenda constitucional \u2013 vedada durante a interven\u00e7\u00e3o federal ao tratar quest\u00f5es que est\u00e3o inseridas na Lei Maior (art.\u00a060<\/a><\/span>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a><\/span>, da\u00a0CF\/88<\/a><\/span>).<\/p>\n A prop\u00f3sito, confira o que estabeleceu a aludida medida provis\u00f3ria quanto ao alargamento das atribui\u00e7\u00f5es, estabelecendo que competir\u00e1 ao Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica exercer<\/p>\n Ora, pode ser que tenha havido uma \u201cimpropriedade legislativa\u201d, facilmente resolvida por meio da hermen\u00eautica, mas sabemos que o Minist\u00e9rio n\u00e3o possui compet\u00eancia, ou melhor tecnicamente dizendo, atribui\u00e7\u00e3o legal e constitucional para exercer, ainda que indiretamente, as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, o que se levado adiante pode constituir numa verdadeira usurpa\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas ou por via obl\u00edqua ao\u00a0Texto Constitucional<\/a><\/span>\u00a0\u2013 sem dizer da inconstitucionalidade patente.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n Em r\u00e1pida e breve conclus\u00e3o, pensamos ser discut\u00edvel a constitucionalidade da medida provis\u00f3ria que criou o Minist\u00e9rio Extraordin\u00e1rio da Seguran\u00e7a P\u00fablica, j\u00e1 que o pressuposto da urg\u00eancia foi desarrazoadamente utilizado.<\/p>\n Ademais, focar em medidas singelas como cria\u00e7\u00e3o de nova pasta ministerial com a\u00e7\u00f5es vagas e gen\u00e9ricas \u2013 at\u00e9 o momento anunciadas pelo Governo Federal \u2013 sem medidas auxiliares na preven\u00e7\u00e3o, no combate e repress\u00e3o ao crime, n\u00e3o traz melhorias \u00e0 sociedade. A falta de investimentos em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cria\u00e7\u00e3o de empregos, distribui\u00e7\u00e3o de renda e outros direitos sociais fazem com que a medida seja in\u00f3cua e eleitoreira.<\/p>\n O trato da Seguran\u00e7a P\u00fablica deve ir al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de um Minist\u00e9rio. Merece, antes de qualquer coisa, com j\u00e1 dito, investimentos maci\u00e7os para a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais; lembrar ao Poder Judici\u00e1rio que ele \u00e9 um dos atores no sistema e que suas decis\u00f5es refletem diretamente no micro e macro ambiente criminal.<\/p>\n Em suma, a in (constitucionalidade) da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 821\/18 vai al\u00e9m de quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica, passando pela necessidade de uma nova avalia\u00e7\u00e3o da hist\u00f3ria brasileira e do comportamento social dos cidad\u00e3os e, principalmente, dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/span><\/p>\n LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. Autonomia administrativa e financeira das pol\u00edcia judici\u00e1rias em tempos de interven\u00e7\u00e3o federal. Publicado no site do Portal Nacional dos Delegados.com. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/delegados.com.br\/jur\u00eddico\/autonomia-administrativaefinanceira-das-policia-judiciarias-em-tempos-de-intervencao-federal<\/a><\/span>>>. Acesso em 27 de fevereiro de 2018.<\/p>\n LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15\u00ba Ed. S\u00e3o Paulo. Saraiva. 2011.<\/p>\n Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n\n
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