{"id":7833,"date":"2018-03-21T14:44:57","date_gmt":"2018-03-21T18:44:57","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=7833"},"modified":"2018-03-23T15:48:15","modified_gmt":"2018-03-23T19:48:15","slug":"a-imperiosa-necessidade-da-edicao-de-uma-lei-organica-nacional-da-policia-judiciaria-no-ambito-nacional-e-de-um-ramo-de-direito-de-policia-judiciaria-ou-teoria-geral-de-policia-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/03\/a-imperiosa-necessidade-da-edicao-de-uma-lei-organica-nacional-da-policia-judiciaria-no-ambito-nacional-e-de-um-ramo-de-direito-de-policia-judiciaria-ou-teoria-geral-de-policia-judiciaria\/","title":{"rendered":"A imperiosa necessidade da edi\u00e7\u00e3o de uma Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, no \u00e2mbito nacional, e de um ramo de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Teoria Geral de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria)"},"content":{"rendered":"

Apesar de o Estado brasileiro dar sinais de engajamento na busca de melhores \u00edndices na repress\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da criminalidade, vivemos per\u00edodos inst\u00e1veis na Seguran\u00e7a P\u00fablica, acarretados por outros fatores que ao longo do tempo vem sendo denunciados \u2013 e que devem ser enfrentados, principalmente na necessidade de alto investimento no custeio das atividades policiais e no fortalecimento das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias[1]<\/span>.<\/p>\n

Em oportunidade recente discorreu-se sobre a import\u00e2ncia da autonomia financeira e administrativa das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias\u2013 com foco e proje\u00e7\u00e3o de uma almejada Pol\u00edcia de Estado<\/strong>.<\/p>\n

Contudo, o que nos convida para tratar neste assunto \u00e9 a necessidade de constru\u00e7\u00e3o de uma Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e de se cogitar na institui\u00e7\u00e3o de um ramo de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Teoria Geral de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria) nas faculdades de Direito ou nos cursos de forma\u00e7\u00e3o na Academia de Pol\u00edcia.<\/p>\n

Ademais, em que pese \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias ainda n\u00e3o terem adquirido \u00e0 autonomia funcional e financeira,\u2013 que s\u00e3o grandes bandeiras[2]<\/span> \u2013 para propiciar uma investiga\u00e7\u00e3o livre de qualquer interfer\u00eancia e press\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Lei Geral das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias) surge como uma oportunidade \u00edmpar de implementar uma maior profissionaliza\u00e7\u00e3o, fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o,aliada \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, em todas as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias do nosso pa\u00eds \u2013 com foco e proje\u00e7\u00e3o numa Pol\u00edcia de Estado<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o nessa linha de racioc\u00ednio que, a Pol\u00edcia \u00e9 o bra\u00e7o forte de um Estado Democr\u00e1tico Constitucional de Direito e Humanit\u00e1rio e sem a presen\u00e7a da for\u00e7a policial (em suas vari\u00e1veis) n\u00e3o existe a democracia, os poderes estatais constitu\u00eddos e a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos e garantias aos cidad\u00e3os, ainda que conferidos, atrav\u00e9s de ferramentas legais, por outros poderes e \u00f3rg\u00e3os tamb\u00e9m \u2013 dos quais, a Pol\u00edcia \u00e9 encarregada de auxiliar na materializa\u00e7\u00e3o dessas importantes garantias e conquistas humanas[3]<\/span>.<\/p>\n

Com isso, a institui\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u2013 em prest\u00edgio as essas for\u00e7as policiais \u2013, consideradas bra\u00e7os fortes do Estado, similar do que ocorre com as carreiras da Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e outras carreiras, serviria para trazer a\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica de v\u00e1rios aspectos at\u00e9 hoje pouco (ou n\u00e3o) tratados em sede de legisla\u00e7\u00e3o, assim como na profissionaliza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e avan\u00e7o na uniformiza\u00e7\u00e3o (padroniza\u00e7\u00e3o) no tratamento dessas quest\u00f5es, tais como:<\/p>\n

    \n
  1. disciplina do auto de investiga\u00e7\u00e3o preliminar ou auto de verifica\u00e7\u00e3o preliminar; padroniza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es policiais e da doutrina policial;<\/li>\n
  2. refor\u00e7o das atribui\u00e7\u00f5es legais das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e de seus integrantes;<\/li>\n
  3. padroniza\u00e7\u00e3o nas infiltra\u00e7\u00f5es policiais com cria\u00e7\u00e3o de uma doutrina \u00fanica;<\/li>\n
  4. padroniza\u00e7\u00e3o nas miss\u00f5es policiais com cria\u00e7\u00e3o de uma doutrina \u00fanica;<\/li>\n
  5. estimular e participar do processo de integra\u00e7\u00e3o dos bancos de dados existentes no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os do SUSP; e<\/li>\n
  6. refor\u00e7ar a desnecessidade de ostensividade tanto nas vestimentas como nas viaturas (uniformes com identifica\u00e7\u00e3o e viaturas caracterizadas com bras\u00e3o devem ser evitados, porque em regra devem ser descaracterizados, devido \u00e0 ess\u00eancia da pol\u00edcia investigativa que deve ser um servi\u00e7o invis\u00edvel, silencioso e discreto);<\/li>\n
  7. crit\u00e9riosobjetivos para instala\u00e7\u00e3o de Delegacias (para evitar o crit\u00e9rio pol\u00edtico, com cria\u00e7\u00e3o de Delegacias muitas das vezes sem qualquer estrutura e sem efetivo para desempenhar seu m\u00fanus, prejudicando o todo institucional para concentrar recursos humanos e materiais, em outras unidades policiais);<\/li>\n
  8. crit\u00e9rios objetivos para remo\u00e7\u00e3o e permuta entre os policiais;<\/li>\n
  9. crit\u00e9rios objetivos de promo\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  10. crit\u00e9rios objetivos para lota\u00e7\u00e3o em Delegacias Especializadas que exijam forma\u00e7\u00e3o ou conhecimento espec\u00edfico e perfil para tanto;<\/li>\n
  11. padr\u00f5esde cria\u00e7\u00e3o estruturais e de fachadas de pr\u00e9dios de Delegacia de Pol\u00edcia;<\/li>\n
  12. exigir que em eventuais opera\u00e7\u00f5es conjuntas com outras for\u00e7as, haja respeito das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais, regulamentares e institucionais das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li>\n
  13. atividades de intelig\u00eancia;<\/li>\n
  14. exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do Delegado de Pol\u00edcia de forma remota atrav\u00e9s meios de tecnologia;<\/li>\n
  15. regionaliza\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es policiais;<\/li>\n
  16. respeito \u00e0 jornada laboral dos policiais que n\u00e3o podem ser explorados, por conta de inefici\u00eancia estatal;<\/li>\n
  17. imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legal dirigida aos gestores de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do efetivo policial que observem crit\u00e9rios populacionais;<\/li>\n
  18. imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o legaldirecionada aos gestores de renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica das viaturas policiais, principalmente descaracterizadas que observem as particularidades policiais;<\/li>\n
  19. crit\u00e9rios de cria\u00e7\u00e3o de superintend\u00eancias, departamentos e reparti\u00e7\u00f5es para combate de crimes espec\u00edficos que exigem conhecimento espec\u00edfico, com profissionaliza\u00e7\u00e3o e lota\u00e7\u00e3o daqueles integrantes com a dita especialidade policial;<\/li>\n
  20. exig\u00eancia de respeito de outros Poderes \u00e0 independ\u00eancia funcional do Delegado de Pol\u00edcia em suas delibera\u00e7\u00f5es e o reconhecimento da carreira jur\u00eddica[4]<\/span> dentre outros temas\u00a0caros no desempenho desta \u00e1rdua miss\u00e3o (j\u00e1 previstos em lei, mas ignorados por muitas institui\u00e7\u00f5es);<\/li>\n
  21. poss\u00edvel compromisso do legislador ordin\u00e1rio em fazer \u00e0 inser\u00e7\u00e3o topograficamente das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias na Constitui\u00e7\u00e3o dentro das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, conquanto tecnicamente seja mais adequado tratar disso em sede de Emenda Constitucional;<\/li>\n
  22. em que pese a Lei 12.830\/2013 falar timidamente da inamovabilidade, seria imprescind\u00edvel o compromisso do legislador ordin\u00e1rio em fazer esta inser\u00e7\u00e3o da inamovabilidade dos Delegados de Pol\u00edcias, integrantes das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, dentro da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conquanto tecnicamente seja mais adequado tratar disso em sede de Emenda Constitucional[5]<\/span>;<\/li>\n
  23. desvincula\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, com a inser\u00e7\u00e3o da autonomia administrativa e financeira \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, embora tecnicamente seja mais adequado tratar disso em Emenda Constitucional;<\/li>\n
  24. atua\u00e7\u00e3o das Corregedorias de Pol\u00edcias;<\/li>\n
  25. deveres e direitos dos integrantes das for\u00e7as policiais;<\/li>\n
  26. eleva\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o e acompanhamento do subs\u00eddio do Delegado de Pol\u00edcia atrelado ao do subs\u00eddio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal[6]<\/span> (ou similar do Desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado respectivo), com vistas a evitar defasagem de subs\u00eddios e valorizar quem exerce tamb\u00e9m, um verdadeiro sacerd\u00f3cio na vida p\u00fablica, conquanto tecnicamente seja mais adequado tratar disso em Emenda Constitucional;<\/li>\n
  27. entre tantos outros temas.<\/li>\n<\/ol>\n

    Neste ponto, conv\u00e9m assinalar que j\u00e1 existe Projeto de Lei (PL 1949\/2007) que tramita desde 2007 na C\u00e2mara dos Deputados Federais em que se institui a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias[7]<\/span>– projeto este que equivaleria a uma Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis em geral[8][9]<\/span>.<\/p>\n

    J\u00e1 por outro giro, \u00e9 importante cogitarmos \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um ramo de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Teoria Geral de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria) nas grades curriculares das pr\u00f3prias Academias de Pol\u00edcias, eis que auxiliaria em muito \u00e0queles que desde cedo, detectam o interesse e voca\u00e7\u00e3o para ingresso nas for\u00e7as policiais das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, a compreenderem melhor \u00e0s nuances dos servi\u00e7os policiais.<\/p>\n

    Contudo, n\u00e3o se pode parar por aqui, pois a cria\u00e7\u00e3o de disciplinas pr\u00f3prias de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Teoria Geral de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria) nas grades curriculares das faculdades\/universidades de Direito auxiliaria muito aos profissionais do Direito e de outras \u00e1reas correlatas, fora das for\u00e7as policiais, a compreenderem melhor a fisiologia e estrutura policial, e ao mesmo tempo fomentaria uma discuss\u00e3o mais ampla, democr\u00e1tica e eficaz na melhoria dos servi\u00e7os policiais prestados e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a p\u00fablica \u2013 responsabilidade constitucional de todos.<\/p>\n

    Outrossim, essa difus\u00e3o de conhecimento policial b\u00e1sico e geral, dentro de um limite aceit\u00e1vel e que n\u00e3o atrapalhe o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es policiais e municie os criminosos, aproxima em muito a comunidade acad\u00eamica e a sociedade em si, na busca da vis\u00e3o de uma pol\u00edcia cidad\u00e3\/comunit\u00e1ria, rompendo o estigma hist\u00f3rico de que a pol\u00edcia \u00e9 contra a sociedade\/comunidade e vice-versa \u2013 estigma este constru\u00eddo falaciosamente e certamente por interesses escusos. N\u00e3o se tem d\u00favida nenhuma de que a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante instrumento de concilia\u00e7\u00e3o desses pontos.<\/p>\n

    Tanto \u00e9 verdade a necessidade deste trajeto a se percorrer que, na atual conjuntura j\u00e1 se tem cursos espec\u00edficos como Gest\u00e3o em Seguran\u00e7a P\u00fablica com suas vari\u00e1veis.<\/p>\n

    Com isto, extrai-se a conclus\u00e3o inarred\u00e1vel da grande import\u00e2ncia da forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do profissional de seguran\u00e7a p\u00fablica e at\u00e9 mesmo uma no\u00e7\u00e3o geral para os outros profissionais que n\u00e3o desejem trilhar a carreira policial, para compreender melhor a doutrina policial (de forma gen\u00e9rica);respeitarem os atos policiais pautados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos demais diplomas legais; respeitarem as posturas encetadas ao longo das investiga\u00e7\u00f5es policiais e acima de tudo franquear \u00e0 participa\u00e7\u00e3o daqueles, dentro dos rumos futuros da Seguran\u00e7a P\u00fablica, com vistas de uma maior profissionaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o desse fundamental feixe estatal.<\/p>\n

    Esses dois passos seriam de suma import\u00e2ncia para as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias se reinventarem e rearranjarem dentro dos seus desenhos das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais tra\u00e7adas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelas legisla\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias (federais e estaduais), com foco no combate e repress\u00e3o em crimes mais relevantes e relegando a um segundo\u00a0plano os crimes m\u00e9dios e pequenos[10]<\/span> – com realiza\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de todos os delitos dentro de uma prioridade, profissionaliza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o e especialidade policial.<\/p>\n

    Medidas como estas valorizariam sem d\u00favidas, as carreiras das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias e ao mesmo tempo conferiria maior instrumentaliza\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, na ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas mais incisivas e que se coadunassem com a realidade e necessidade vigente. N\u00e3o adianta apenas discursos falaciosos de cunho pol\u00edtico de querer melhorar a seguran\u00e7a p\u00fablica, sem os avan\u00e7os que temos apontados em nossos textos.<\/p>\n

    \u00c9 preciso materializar isso para avan\u00e7ar e realmente oportunizar um combate e repress\u00e3o ao crime de forma mais eficaz e profissional.<\/p>\n

    Em tempos de interven\u00e7\u00e3o federal no estado do Rio de Janeiro, cada vez fica mais n\u00edtido a import\u00e2ncia de se investir maci\u00e7amente em intelig\u00eancia, aparelhamento, moderniza\u00e7\u00e3o e no fortalecimento das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, para se evitar que exemplos pontuais como no estado carioca se repitam em outras unidades federativas.<\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong>Como visto, em tempos em que o per\u00edodo eleitoral se aproxima e da interven\u00e7\u00e3o federal em vigor, n\u00e3o basta apenas nos limitarmos aos discursos pol\u00edticos pretensiosos, sob o pretexto de redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de criminalidade, pois \u00e9 necess\u00e1rio mais do que isso para implementa\u00e7\u00e3o de medidas concretas \u2013 como j\u00e1 anunciadas em linhas passadas \u2013 e tamb\u00e9m de medidas colimando \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de uma Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e de um ramo de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (ou Teoria Geral de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria), mirando na profissionaliza\u00e7\u00e3o, fortalecimento e moderniza\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, com \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da doutrina nos atos policiais em todas as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, tudo estribado na seguran\u00e7a jur\u00eddica de um Estado Democr\u00e1tico Constitucional de Direito e Humanit\u00e1rio.<\/p>\n

    Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

    [1]<\/span> N\u00e3o vamos falar aqui sobre a necessidade de o Estado priorizar \u00e0 educa\u00e7\u00e3o; sa\u00fade; fam\u00edlia; investimento maci\u00e7o nas for\u00e7as policiais em armamentos, viaturas, equipamentos tecnol\u00f3gicos com foco primordial na intelig\u00eancia policial; cercar nossas fronteiras com uma fiscaliza\u00e7\u00e3o nas extensas \u00e1reas territoriais do nosso pa\u00eds;cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho; presen\u00e7a do Estado nas comunidades e comunidades carentes; combate \u00e0 pobreza e \u00e0 fome;distribui\u00e7\u00e3o de renda mais igualit\u00e1ria;legisla\u00e7\u00e3o mais rigorosa; tempo de pris\u00e3o maior com benef\u00edcios penais mais restritos (com cumprimento da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, para que presos efetivamente trabalhem e auxilie no custeio de suas estadias dentro do sistema prisional) e readequa\u00e7\u00e3o das nossas leis;redu\u00e7\u00e3o da sensa\u00e7\u00e3o da impunidade com agiliza\u00e7\u00e3o no tr\u00e2mite das a\u00e7\u00f5es penais;infraestrutura entre outras medidas como fatores tamb\u00e9m que auxiliam na melhoria e redu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices criminais \u2013 pois, isso ser\u00e1 objeto de outro artigo futuramente.<\/p>\n

    [2]<\/span> Assim como a inamovabilidade dos Delegados de Pol\u00edcia (Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Civil) entre outras garantias para dar maior isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade nesta carreira que precisa estar estruturada e munida de garantias para combater com rigor o crime.<\/p>\n

    Nesta linha, da inamovabilidade e outras garantias, a emenda constitucional do estado do Amazonas, por exemplo, alterou os incisos I e III, do artigo 115 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas, equiparando cargos e fun\u00e7\u00f5es de delegados de pol\u00edcia aos dos membros da carreira jur\u00eddica equivalentes.<\/p>\n

    O estado do Amazonas foi o primeiro Estado da Federa\u00e7\u00e3o a conter expressamente as garantias da inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, al\u00e9m de reconhecer a carreira jur\u00eddica aos Delegados de Pol\u00edcia e sua isonomia com as demais carreiras jur\u00eddicas do Estado (Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/delegados.com.br\/juridico\/delegados-do-amazonas-conseguem-irredutibilidade-de-subsidios-inamovibilidade-e-vitaliciedade<\/a><\/span>>>).<\/p>\n

    [3]<\/span> Para comprovar essa premissa, basta volvermos os olhos para pa\u00edses em que a ordem \u00e9 mantida. Nesse mesmo caminho, para verificar a grandeza e import\u00e2ncia das for\u00e7as policiais ainda, basta uma an\u00e1lise aos lugares em que o caos p\u00fablico se instalou h\u00e1 tempos, onde o pouco da ordem p\u00fablica que ainda \u00e9 mantida, se d\u00e1 gra\u00e7as \u00e0s for\u00e7as policiais (inclusive militares).<\/p>\n

    [4]<\/span> O Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 aprovou, ontem, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o cargo de delegado de pol\u00edcia passa a integrar as carreiras jur\u00eddicas do Estado, inclusive para fins de limites remunerat\u00f3rios como as de defensor p\u00fablico e procurador. O projeto \u00e9 um pleito antigo da categoria. \u00a0 Antes da vota\u00e7\u00e3o, o deputado Capit\u00e3o Wagner fez uso da palavra para se manifestar solid\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria. Segundo ele, a mat\u00e9ria \u00e9 importante na atual conjuntura para combater a criminalidade. \u201cO delegado tem a miss\u00e3o de investigar o crime. No momento que o Estado do Cear\u00e1 passa por uma dificuldade muito grande, toda e qualquer iniciativa que venha valorizar a categoria ter\u00e1 nosso apoio\u201d, disse ele. A proposta altera o artigo 183, \u201ccaput\u201d, da constitui\u00e7\u00e3o estadual. \u00a0 Ao anunciar que enviaria a mat\u00e9ria \u00e0 Assembleia, em abril deste ano, o governador Camilo Santana defendeu a medida, pois, segundo ele, valorizava a seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201c<\/strong>Quero agradecer a voc\u00eas pelo trabalho que t\u00eam feito para a seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado. Todos aqui somos servidores p\u00fablicos, servimos ao povo. E sabemos que o maior clamor da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 por uma sociedade mais segura. Esse \u00e9 um reconhecimento da categoria. Se a pessoa n\u00e3o estiver estimulada, dificilmente conseguiremos os resultados que queremos. N\u00e3o podemos admitir um estado ser dominado por bandidos. Desejamos para nossos filhos, netos, que os bandidos paguem pelos seus crimes e tudo o que pe\u00e7o \u00e9 que honrem o compromisso. Vamos arrega\u00e7ar as mangas e trabalhar\u201d, disse o chefe do Executivo. A iniciativa que reconhece o cargo de delegado como carreira jur\u00eddica j\u00e1 vem sendo adotada por alguns estados, como Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Amap\u00e1, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Maranh\u00e3o, Goi\u00e1s, Par\u00e1, Paran\u00e1, Amazonas e Tocantins<\/u><\/strong>. \u00a0 Teto remunerat\u00f3rio Foi aprovado tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o do teto salarial dos servidores p\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1. O limite passa a ser o subs\u00eddio de desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE). Antes, era vinculado a carreira do Executivo. O texto aprovado acrescenta o artigo 173, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1. \u00a0 Com a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 47, que inseriu o Par\u00e1grafo 12 no Artigo 37 da Carta Magna, restou facultado aos Estados e ao Distrito\u00a0<\/strong>Federal fixar, em seu \u00e2mbito, mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Lei Org\u00e2nica, como limite \u00fanico, o subs\u00eddio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a. De acordo com a Mensagem Governamental, a proposta n\u00e3o altera o valor da remunera\u00e7\u00e3o de qualquer carreira do Estado, mas apenas estabelece teto \u00fanico remunerat\u00f3rio para todos os servidores, evitando a glosa daqueles cuja remunera\u00e7\u00e3o exceda o subs\u00eddio do governador<\/strong>. A mat\u00e9ria, entretanto, n\u00e3o atinge deputados e vereadores, assim como o pr\u00f3prio governador. \u00a0 Bastidores No in\u00edcio da tarde, os parlamentares protagonizaram um intenso debate sobre \u201cpedido de ordem\u201d e tentativas de protelar o andamento dos trabalhos. De um lado a base governista tentava dar sequ\u00eancia \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, do outro, a oposi\u00e7\u00e3o insistia em barrar o processo \u2013 uma vez que n\u00e3o havia qu\u00f3rum para a vota\u00e7\u00e3o. Eram necess\u00e1rios 24 parlamentares presentes. N\u00famero que s\u00f3 foi atingido o meio da tarde, quando a deputada Dra. Silvana (PMDB) chegou ao plen\u00e1rio permitindo a sequ\u00eancia da sess\u00e3o que incluiu o Refis (refinanciamento de d\u00edvidas de empresas com o governo). Entre as emendas \u00e0 mat\u00e9ria, foi aprovada a de autoria do deputado Capit\u00e3o Wagner que garante aos microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte a ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). \u201cA emenda tem o objetivo de lembrar os microempreendedores individuais, as micro e pequenas empresas, para garantir que esses, que s\u00e3o os menos beneficiados, que tem mais dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito, possam ter tamb\u00e9m esse tipo de benef\u00edcio junto ao Governo do Estado. Quero registrar a minha felicidade com a aprova\u00e7\u00e3o dessa emenda\u201d, disse o parlamentar (Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/www.al.ce.gov.br\/index.php\/ultimas-noticias\/item\/64968-assembleia-aprova-carreira-juridica-de-delegados-de-policia<\/a><\/span>>>).<\/p>\n

    [5]<\/span> Emendas tanto nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

    [6]<\/span> A Assembleia Legislativa do estado de Rond\u00f4nia aprovou na tarde de 15 de abril de 2015, o Projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) estabelecendo crit\u00e9rios para o ingresso na carreira e fixando par\u00e2metros na remunera\u00e7\u00e3o de delegados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil. A proposta \u00e9 de autoria do governo do Estado em comum acordo com os delegados, conforme discursou ontem na tribuna o deputado estadual Ribamar Ara\u00fajo (PT).<\/p>\n

    A proposta aprovada pelos deputados altera o artigo 143, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

    A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, institui\u00e7\u00e3o permanente, dotada de autonomia administrativa e financeira, instrumental a propositura de a\u00e7\u00f5es penais, incumbida das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e da apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais,<\/strong> exceto as militares e ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, \u00e9 dirigida por delegado da Pol\u00edcia de \u00faltima classe na carreira, de livre escolha, nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo governador do Estado.<\/p>\n

    Pela nova regra, a carreira ser\u00e1 estruturada em quadro pr\u00f3prio, dependendo o respectivo ingresso de provimento condicional a classifica\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, realizado pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil, como participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

    […] Cargos de Delegados<\/p>\n

    \u201cO Cargo de Delegado da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil \u00e9 privativo de Bacharel em Direito, exigindo-se no m\u00ednimo. 3(tr\u00eas) anos de atividade jur\u00eddica, devendo ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, diz trecho da proposta. A exig\u00eancia de tempo de atividade jur\u00eddica ser\u00e1 dispensada para os que contarem com, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo de natureza policial-civil.<\/u>
    \nO ingresso na carreia de Delegado de Pol\u00edcia Judiciaria Civil do Estado de Rond\u00f4nia se dar\u00e1 na classe inicial denominado Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1rio Civil Substituto. O subs\u00eddio do Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil Classe Especial corresponder\u00e1 a 90,25% do subs\u00eddio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal,<\/u><\/strong> sendo os subs\u00eddios dos demais integrantes da categoria fixados em lei e escalonados, n\u00e3o podendo a diferen\u00e7a entre um e outro ser superior a 16,6% ou inferior a 5%, na forma do disposto nos artigos 37. inciso XI, 39, 4 \u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/u>
    \nPela proposta enviada \u00e0 Assembleia, a implementa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Delegado de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil Classe Especial depender\u00e1 de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, n\u00e3o produzindo qualquer efeito enquanto n\u00e3o haver a devida regulamenta\u00e7\u00e3o mediante a lei espec\u00edfica<\/u> [grifos nossos]. Dispon\u00edvel em:<<    https:\/\/delegados.com.br\/noticia\/delegados-de-rondonia-receberao-90-do-salario-de-desembargador<\/a><\/span>>>.<\/p>\n

    [7]<\/span> Ver no link: <<http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=499781<\/a><\/span>>>. Acesso em 21 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

    [8]<\/span> Posteriormente, foi deferido o requerimento n\u00ba 2789\/08, conforme seguinte despacho, com apensamento deste projeto ao PL 4.371\/93, nos termos do art. 142 c\/c artigo 143, inciso II, al\u00ednea “b”; DCD de 12\/06\/08 P\u00c1G 26467COL 01.<\/p>\n

    [9]\u00a0<\/span>Depois do andamento datado de 12\/12\/2012 na C\u00e2mara dos Deputados, em que na ocasi\u00e3o foi apresentado Requerimento de Urg\u00eancia (Art. 155 do RICD) n. 6558\/2012, pelos L\u00edderes, requerendo urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 1.949, de 2007″, o \u00faltimo andamento do aludido Projeto de Lei\u00a0se deu na <\/strong>COORDENA\u00c7\u00c3O DE COMISS\u00d5ES PERMANENTES (CCP) <\/strong>em que foi Recebido Of\u00edcio 10\/13 – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Criminal\u00edstica – ABC solicitando apoio no sentido de n\u00e3o aprovar o REQ 6558\/12 bem com retirar do texto deste a parte que concerne \u00e0 Per\u00edcia, onde se encaminhou c\u00f3pia, \u00e0s lideran\u00e7as partid\u00e1rias da Casa. Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=365881<\/a><\/span>>>. Acesso em 21 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n

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    \"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

     <\/p>\n

    Sobre o autor:<\/span>\u00a0<\/strong>O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso.<\/p>\n

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    Apesar de o Estado brasileiro dar sinais de engajamento na busca de melhores \u00edndices na repress\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da criminalidade, vivemos per\u00edodos inst\u00e1veis na Seguran\u00e7a P\u00fablica, acarretados por outros fatores que ao longo do tempo vem sendo denunciados \u2013 e que devem ser enfrentados, principalmente na necessidade de alto investimento no custeio das atividades policiais […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":7835,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7833"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7833"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7833\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7835"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7833"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7833"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7833"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}