{"id":7931,"date":"2018-04-17T14:53:22","date_gmt":"2018-04-17T18:53:22","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=7931"},"modified":"2018-04-17T14:53:22","modified_gmt":"2018-04-17T18:53:22","slug":"impactos-juridicos-da-lei-no-13-641-2018-e-o-novo-crime-de-desobediencia-de-medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/04\/impactos-juridicos-da-lei-no-13-641-2018-e-o-novo-crime-de-desobediencia-de-medidas-protetivas\/","title":{"rendered":"Impactos jur\u00eddicos da Lei n\u00ba 13.641\/2018 e o novo crime de desobedi\u00eancia de medidas protetivas"},"content":{"rendered":"

I – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

Publicada em 04 de abril de 2018, a\u00a0Lei n\u00ba 13.641 inovou no ordenamento jur\u00eddico ao criminalizar a conduta de<\/span> \u201c<\/strong>descumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d. Como se nota, trata-se de uma novatio legis <\/em>incriminadora.<\/p>\n

A Lei em comento foi originada e iniciada na C\u00e2mara dos Deputados (PL n\u00b0 173\/2015), ficando assentado em justificativa que o projeto \u201c(…) se destina a dirimir controv\u00e9rsia instalada no sistema de Justi\u00e7a acerca da tipicidade da desobedi\u00eancia na hip\u00f3tese de descumprimento das medidas protetivas estabelecidas no artigo 22 da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha)\u201d.<\/p>\n

Sobre o tema, j\u00e1 era pac\u00edfico o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia por parte do agressor n\u00e3o caracterizava crime de desobedi\u00eancia, haja vista que a Lei 11.340\/06, em seu art. 22, possibilitava ao juiz a substitui\u00e7\u00e3o da medida anteriormente decretada por outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor sempre que a seguran\u00e7a da ofendida ou as circunst\u00e2ncias exigissem podendo, at\u00e9 mesmo, decretar a pris\u00e3o preventiva do descumpridor da medida conforme se verifica do art. 313, III do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, este era o entendimento do STJ – Recurso Especial 1.387.885-MG (DJe 11\/12\/2013):<\/p>\n

\u201cA quest\u00e3o trazida no presente recurso limita-se a determinar se constitui o crime de desobedi\u00eancia o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente nos termos da Lei 11.340\/2006\u201d. Quanto ao tema, a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria mais correta \u00e9 aquela que afasta a tipicidade da conduta nos casos em que o descumprimento da ordem \u00e9 punido com san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de natureza civil ou administrativa. Neste sentido \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de ANDR\u00c9 ESTEFAM (Direito Penal, vol. 4, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011): Casos h\u00e1 em que a lei comina san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (civis ou 3 administrativas) ao ato do particular que desrespeita o comando emanado por funcion\u00e1rio p\u00fablico. Quando isso ocorrer, a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia ficar\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o expressa nesse sentido no preceito violado. \u00c9 o que se d\u00e1, por exemplo, quando a testemunha desatende ao chamado judicial, pois o art. 458 do CPP disp\u00f5e que ela ficar\u00e1 sujeita ao pagamento de multa (san\u00e7\u00e3o administrativa), sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal pela desobedi\u00eancia. Se esta ressalva n\u00e3o existir, o inadimplemento do comando emitido n\u00e3o configurar\u00e1 o delito em quest\u00e3o. Assim, por exemplo, se um motorista deixa de cumprir a ordem de um guarda de tr\u00e2nsito, no sentido de retirar um ve\u00edculo de determinado local, n\u00e3o pratica delito contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, justamente porque a lei de tr\u00e2nsito prescreve san\u00e7\u00f5es na \u00f3rbita administrativa (como multa de tr\u00e2nsito e o guinchamento do ve\u00edculo, nada dispondo sobre o crime de desobedi\u00eancia)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Feito este breve introito, conv\u00e9m fazermos a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: trata-se de mais uma lei simb\u00f3lica, reflexo da infla\u00e7\u00e3o penal legislativa? Logo de in\u00edcio refutamos tal questionamento.<\/p>\n

Andou bem o legislador ao mencionar na justificativa[1]<\/span> do Projeto de Lei que o percurso percorrido pela mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9, muitas vezes, exaustivo. N\u00e3o s\u00e3o raras as vezes que a v\u00edtima procura a Delegacia de Pol\u00edcia para informar o descumprimento da medida protetiva pelo agressor e, na ocasi\u00e3o, cabia ao delegado de pol\u00edcia, na grande parte das situa\u00e7\u00f5es, realizar um registro “n\u00e3o\u00a0criminal\u201d, informando ao ju\u00edzo acerca do descumprimento da medida protetiva decretada, ou eventual manejo de representa\u00e7\u00e3o policial para decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, encaminhado o registro ao Poder Judici\u00e1rio, cabia ao juiz sua an\u00e1lise, podendo substituir a medida ou, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, decretar a pris\u00e3o preventiva do descumpridor da ordem. Logo, o delegado de pol\u00edcia nada podia fazer em reprimenda ao agressor nos casos de flagrante descumprimento da ordem judicial,a n\u00e3o ser um registro da ocorr\u00eancia informando o ju\u00edzo acerca do descumprimento da medida protetiva.<\/p>\n

Com o advento da nova legisla\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o mais ser\u00e1 a realidade. No entanto, outros problemas surgir\u00e3o at\u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o de entendimentos. Tais problematiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o abordadas abaixo.<\/p>\n

II \u2013 DA PR\u00c1TICA DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI 11.340\/06 E A ATUA\u00c7\u00c3O DO DELEGADO DE POL\u00cdCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

O crime de descumprimento de medida protetiva \u00e9 o \u00fanico crime previsto na Lei Maria da Penha e, em suma, trata-se de crime pr\u00f3prio, podendo ser praticado por aquele que tem sobre si ordem judicial relacionada \u00e0s medidas protetivas de urg\u00eancia. Pode ser praticado tanto por homem, quanto por mulher, haja vista a possibilidade de a medida ser decretada em rela\u00e7\u00f5es homoafetivas e desde que envolva indiv\u00edduos do mencionado g\u00eanero.<\/p>\n

O crime \u00e9 doloso e sua pr\u00e1tica pode se dar tanto pela forma comissiva ou omissiva, o que pode ser verificado no caso de descumprimento da medida prevista no art. 22, V da Lei 11.340\/06[2]<\/span>. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada e o bem jur\u00eddico diretamente tutelado \u00e9 a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, assim como no crime de desobedi\u00eancia previsto no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Quanto a atua\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, diante de uma situa\u00e7\u00e3o, em tese, flagrancial, dever\u00e1 precaver-se no tocante \u00e0 necessidade de o conduzido ter sido intimado da decis\u00e3o judicial relacionada \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da medida. A intima\u00e7\u00e3o do conduzido acerca do teor da medida protetiva \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sinequa non<\/em> para a pr\u00e1tica criminosa. Logo, ausente a intima\u00e7\u00e3o, ato oficial de ci\u00eancia, inexistente ser\u00e1 o dolo em descumpri-la.<\/p>\n

Outra indaga\u00e7\u00e3o que pode surgir diz respeito ao fato de a mera ci\u00eancia do agressor acerca da postula\u00e7\u00e3o de medidas protetivas pela v\u00edtima \u2013 ainda pendente de aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio \u2013 seria suficiente para configurar o crime em tela.Pensamos que n\u00e3o. O tipo penal diz claramente \u201cordem judicial\u201d e que a intima\u00e7\u00e3o seja de tal ordem, e n\u00e3o da postula\u00e7\u00e3o das medidas protetivas pela v\u00edtima na Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n

Nesta linha de intelec\u00e7\u00e3o, para a configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 24-A da Lei n\u00ba 11.340\/06, \u00e9 necess\u00e1rio o dolo e a ci\u00eancia pr\u00e9via da medida protetiva imposta em desfavor do agressor, pouco importando a compet\u00eancia do ju\u00edzo que deferiu a deferiu. Al\u00e9m disso, pensa-se que a n\u00e3o observa\u00e7\u00e3o da medida protetiva poder\u00e1 acarretar ao descumpridor, de forma cumulativa, a imposi\u00e7\u00e3o de outras, inclusive, a pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o excluindo a pr\u00e1tica criminosa.<\/p>\n

Passada esta primeira fase e ciente a autoridade policial de que o conduzido havia sido intimado do teor da decis\u00e3o judicial relacionada \u00e0 medida protetiva de urg\u00eancia, caber\u00e1 ao delegado de pol\u00edcia agir nos moldes do previsto no art. 24-A da Lei 11.340\/06.<\/p>\n

Aqui estamos diante de outra complica\u00e7\u00e3o, porquanto na A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade n\u00ba 19, o Supremo Tribunal Federal acompanhou o posicionamento da doutrina majorit\u00e1ria e decidiu, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, que aos crimes praticados no contexto da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (Lei 11.340\/2006 \u2013 Lei Maria da Penha), n\u00e3o se aplicaria a Lei n\u00ba 9.099\/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais). Em outras palavras, a nenhum crime praticado em tais condi\u00e7\u00f5es caberia a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia e outras medidas previstas na lei do JECRIM:<\/p>\n

VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \u2013 REG\u00caNCIA \u2013 LEI N\u00ba 9.099\/95 \u2013 AFASTAMENTO.<\/p>\n

O artigo 41 da Lei n\u00ba 11.340\/06, a\u00a0afastar, nos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, a Lei n\u00ba 9.099\/95<\/strong><\/span>, mostra-se em conson\u00e2ncia com o disposto no \u00a7 8\u00ba do artigo 226 da Carta da Rep\u00fablica, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que co\u00edbam a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o da ADC n\u00ba 19, STF, \u00a0DJE n\u00ba 80, divulgado em 28\/04\/2014, pag. 02).<\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentir, conforme estabelece o art. 41 da Lei Maria da Penha \u201caos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a\u00a0Lei no<\/sup>\u00a09.099, de 26 de setembro de 1995<\/a><\/span>\u201d.<\/p>\n

Inegavelmente, surgir\u00e3o duas correntes sobre o tema. A primeira diz respeito ao fato de que o crime tem como v\u00edtima indireta a mulher e que o art. 41 aplica-se ao caso concreto, devendo o descumpridor ser preso em flagrante delito sem a possibilidade de o delegado de pol\u00edcia arbitrar-lhe fian\u00e7a\u00a0sob o pretexto de que a Lei Maria da Penha afastou, expressamente, a incid\u00eancia da Lei n\u00ba 9.099\/1995<\/u>.<\/p>\n

Outro argumento de est\u00e1 no fato de que haveria uma \u201cesp\u00e9cie de viol\u00eancia indireta\u201d, dirigida \u00e0 mulher, v\u00edtima secund\u00e1ria do delito, n\u00e3o obstante o Estado seja v\u00edtima prim\u00e1ria da conduta praticada.<\/p>\n

Outro argumento de defesa, \u00e9 o de que, apesar de o injusto penal do art. 24-A da Lein\u00ba 13.641\/2018 fazer alus\u00e3o ao fato de \u201cdesobedecer decis\u00e3o judicial\u201d, implicitamente restaria tutela indireta da mulher, j\u00e1 que a ordem judicial, num segundo plano, teria como fundo proteg\u00ea-la de novas investidas por parte do agressor, causando abalos psicol\u00f3gicos e outras formas de viol\u00eancia contra a mulher.<\/p>\n

A segunda corrente, por sua vez, com a qual concordamos, \u00e9 a de que, al\u00e9m de o tipo penal estabelecer pena m\u00e1xima prevista de 02 anos de deten\u00e7\u00e3o, este n\u00e3o \u00e9 um crime praticado com \u201cviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\u201d, n\u00e3o se encaixando em nenhuma das formas de viol\u00eancia contra a mulher previstas no art. 7\u00b0 da Lei 11.340\/06 ou outras an\u00e1logas.<\/p>\n

Muito embora, pelo que se verifica da justificativa do Projeto de Lei, a inten\u00e7\u00e3o do legislador tenha sido no sentido da n\u00e3o aplicabilidade da Lei 9.099\/95 ao crime, possibilitando a lavratura de auto de pris\u00e3o em flagrante delito ao descumpridor da medida, cremos que sua inten\u00e7\u00e3o, por melhor que seja, dar\u00e1 margens para discuss\u00e3o.<\/p>\n

Seria menos complicado se o legislador punisse a conduta com pena superior a 2 anos, fazendo que com que o tipo penal deixasse de ser infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<\/p>\n

O entendimento aqui defendido \u00e9 perfeitamente sustent\u00e1vel ao abordar que, no caso de desobedi\u00eancia a medida protetiva imposta (art. 24-A, da referida Lei), caberia\u00a0ao delegado de pol\u00edcia a lavratura de termo circunstanciado em desfavor do descumpridor, com a ressalva da outra corrente \u2013 que entende o contr\u00e1rio (lavratura de pris\u00e3o em flagrante delito)<\/u>.<\/p>\n

O argumento aqui \u00e9 de que o crime n\u00e3o seria, propriamente dito, contra a mulher, motivo pelo qual apenas o Estado (ou a Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a) seria v\u00edtima da infra\u00e7\u00e3o penal, vez que o agressor descumpriu decis\u00e3o conferida judicialmente. Ademais, o bem juridicamente tutelado neste crime seria a tutela da higidez das ordens judiciais emanadas do Estado, n\u00e3o tendo como tutela prim\u00e1ria a mulher.<\/p>\n

Defende-se tamb\u00e9m que o art. 24-A pode ser praticado sem externar qualquer modo de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a contra a mulher, excluindo a aplicabilidade do art. 41 da Lei 11.340\/06, conforme se verifica do descumprimento da medida protetiva prevista no art. 22, V da Lei 11.343\/06 (presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais).<\/p>\n

Passamos agora para um outro ponto complicador. Partindo do pressuposto do n\u00e3o cabimento da lavratura de auto de pris\u00e3o em flagrante delito \u2013 com as ressalvas das 2 correntes acima \u2013 e lavrado o termo circunstanciado, caso o agente se recuse a assinar o termo de comparecimento em ju\u00edzo<\/u> dever\u00e1 o delegado de pol\u00edcia lavrar auto de pris\u00e3o em flagrante delito em seu desfavor. Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o delegado arbitrar fian\u00e7a, haja vista que a pena cominada \u00e9 inferior a 4 anos?<\/p>\n

Entendemos que, por ora, diante da previs\u00e3o do \u00a7 2\u00b0 do art. 24-A[3]<\/span>, o delegado n\u00e3o poderia conceder a medida ao preso. Por\u00e9m, j\u00e1 h\u00e1 vozes sustentando pela inconstitucionalidade do mencionado artigo, semelhante ao que ocorreu nos crimes dos arts. 14 e 15 da Lei n\u00ba 10.826\/2003, em que decidiu o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a veda\u00e7\u00e3o abstrata da fian\u00e7a em tipos penais de m\u00e9dio potencial ofensivo:<\/p>\n

\u201c(…) IV – A proibi\u00e7\u00e3o de estabelecimento de fian\u00e7a para os delitos de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido” e de “disparo de arma de fogo”, mostra-se desarrazoada, porquanto s\u00e3o crimes de mera conduta, que n\u00e3o se equiparam aos crimes que acarretam les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o \u00e0 vida ou \u00e0 propriedade\u201d. (ADI 3112\/DF)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que a veda\u00e7\u00e3o abstrata dada pelo Estatuto do Desarmamento da inafian\u00e7abilidade de crimes com pena m\u00e1xima de 4 anos era dirigida tanto ao juiz de direito, como ao delegado de pol\u00edcia. Agora, se em crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, o STF j\u00e1 declarou a inconstitucionalidade de tal proibi\u00e7\u00e3o, quem dir\u00e1 em no crime de menor potencial ofensivo trazido pela Lei n\u00ba 13.641\/2018 que traz a inafian\u00e7abilidade abstrata relativa ao delegado de pol\u00edcia?<\/p>\n

Ainda quanto ao tema \u201cfian\u00e7a\u201d, sabe-se que a regra no ordenamento jur\u00eddico penal brasileiro \u00e9 a liberdade, podendo ser restringida antes do esgotamento das vias recursais normais (em 2\u00aa inst\u00e2ncia), somente pela decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pessoais restritivas de liberdade (pris\u00e3o tempor\u00e1ria e pris\u00e3o preventiva).<\/p>\n

Logo, nos parece equivocada a decis\u00e3o do legislador ao possibilitar a decreta\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a somente pelo juiz pois[4]<\/span>, mais que lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante delito (ou\u00a0termo circunstanciado de ocorr\u00eancia), cabe ao delegado de pol\u00edcia verificar a exist\u00eancia dos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do descumpridor da medida e, estando presentes, poder\u00e1 n\u00e3o arbitrar a fian\u00e7a e representar pela decreta\u00e7\u00e3o da medida cautelar pessoal mais gravosa, qual seja, a pris\u00e3o preventiva para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, sem esgotar o tema, conclui-seque o grande impacto jur\u00eddico trazido pela Lei n\u00ba 13.641\/2018, \u00e9 o fato de que a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o mais ficar\u00e1 sem tutela jur\u00eddica de emerg\u00eancia nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urg\u00eancia anteriormente imposta, haja vista a nova tutela legal.<\/p>\n

O delegado de pol\u00edcia dever\u00e1, desde que observados o mencionado neste artigo, agir de imediato, dando a resposta que o Estado deseja ao descumpridor da medida e iniciando uma nova persecu\u00e7\u00e3o penal em seu desfavor. \u00c0 mulher v\u00edtima da viol\u00eancia, caber\u00e1 o conforto de que o Estado prontamente atendeu seus anseios, fazendo valer seus direitos.<\/p>\n

Como vimos, a nova lei n\u00e3o pacificou o tema relativo ao descumprimento de medida protetiva por parte do agressor, n\u00e3o havendo entendimento pac\u00edfico quanto ao rito procedimental a ser seguido. No entanto, independentemente da lavratura de auto de pris\u00e3o em flagrante delito ou de termo circunstanciado, o descumpridor da medida dever\u00e1 se preocupar com mais uma a\u00e7\u00e3o penal em seu desfavor, al\u00e9m de outras\u00a0consequ\u00eancias derivadas.<\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> \u201cA mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia que procura a delegacia para registro de ocorr\u00eancia pela simples viola\u00e7\u00e3o da medida protetiva n\u00e3o logra \u00eaxito em faz\u00ea-lo, exceto se, al\u00e9m do descumprimento, tenha o agressor praticado novo ato de viol\u00eancia que configure fato t\u00edpico. Para noticiar o descumprimento e o risco iminente em que se encontra, a mulher se v\u00ea obrigada a conhecer os demais atores da rota cr\u00edtica institucional, no caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica da Mulher, e busc\u00e1-los diretamente, ou por orienta\u00e7\u00e3o da delegacia de pol\u00edcia, a fim de que possa noticiar a viola\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o judicial e obter provid\u00eancias. O percurso \u00e9 exaustivo e contribui para o desest\u00edmulo da mulher na den\u00fancia das viol\u00eancias e diminui demais a confian\u00e7a no sistema de justi\u00e7a. De muito maior gravidade, \u00e9 ainda a situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia de descumprimento, uma vez que o entendimento jurisprudencial impede a a\u00e7\u00e3o imediata da Pol\u00edcia Militar. Ao detectar o descumprimento da medida protetiva e aproxima\u00e7\u00e3o do agressor ou seu retorno ao lar depois de judicialmente afastado, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia aciona o servi\u00e7o 190 da Pol\u00edcia Militar, mas somente poder\u00e1 obter a a\u00e7\u00e3o policial efetiva se tiver sofrido nova amea\u00e7a ou agress\u00e3o f\u00edsica. Por certo se trata de um imenso absurdo, que demanda corre\u00e7\u00e3o imediata da lacuna legislativa. \u00c9 inconceb\u00edvel esperar que a mulher deva, no calor dos fatos, submeter-se a mais um epis\u00f3dio de viol\u00eancia para obter a prote\u00e7\u00e3o estatal, mas \u00e9 exatamente o que ocorre uma vez que a desobedi\u00eancia, por si, \u00e9 interpretada pelos Tribunais como fato at\u00edpico, o que impede a autua\u00e7\u00e3o em flagrante do agressor\u201d.<\/p>\n

[2]<\/span> Art. 22.\u00a0 Constatada a pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poder\u00e1 aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urg\u00eancia, entre outras: (…) V – \u00a0presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/p>\n

[3]<\/span> \u00a7 2\u00b0 Na hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a.<\/p>\n

[4]<\/span> Sendo que o legislador criou mais uma anomalia no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio (diante da inobserv\u00e2ncia da proporcionalidade e razoabilidade na fixa\u00e7\u00e3o de pena e tratamento procedimental), pois em crime mais grave como o de les\u00e3o corporal em \u00e2mbito dom\u00e9stico (com pena de 1 a 3 anos), se admite fian\u00e7a pelo Delegado de Pol\u00edcia, e j\u00e1 no crime em estudo do art.\u00a024-A, da Nova Lei (com pena m\u00e1xima de 2 anos) n\u00e3o se admite a fixa\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a pelo Delegado de Pol\u00edcia. Poderia at\u00e9 sob outro prisma, cogitar que no crime em estudo do art. 24-A, da Nova Lei, a reprovabilidade da conduta pelo menos no aspecto abstrato, poderia ser considerada \u201cgravosa\u201d (apesar de a pena n\u00e3o corresponder a esse racioc\u00ednio), pois o agressor estaria a descumprir uma medida estatal, como um poss\u00edvel desafio aos poderes estatais e ao pr\u00f3prio prest\u00edgio de uma ordem judicial j\u00e1 concedida e desobedecida \u2013 levando-se ao racioc\u00ednio de que se o agressor n\u00e3o respeita sequer as medidas protetivas em que lhe obrigam no \u00e2mbito dom\u00e9stico, quem dir\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a v\u00edtima mulher.<\/p>\n

Sobre os autores:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/p>\n

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Dr. Raphael Zanon da Silva \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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I – INTRODU\u00c7\u00c3O Publicada em 04 de abril de 2018, a\u00a0Lei n\u00ba 13.641 inovou no ordenamento jur\u00eddico ao criminalizar a conduta de \u201cdescumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada na C\u00e2mara dos Deputados (PL n\u00b0 173\/2015), […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":7935,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7931"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7931"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7931\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7935"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}