{"id":7949,"date":"2018-04-25T15:02:06","date_gmt":"2018-04-25T19:02:06","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=7949"},"modified":"2018-04-25T15:02:06","modified_gmt":"2018-04-25T19:02:06","slug":"breves-comentarios-a-lei-n-13-654-2018-e-a-leniencia-disfarcada-do-legislador-para-com-a-criminalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/04\/breves-comentarios-a-lei-n-13-654-2018-e-a-leniencia-disfarcada-do-legislador-para-com-a-criminalidade\/","title":{"rendered":"Breves coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00b0 13.654\/2018 e a leni\u00eancia disfar\u00e7ada do legislador para com a criminalidade"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei n\u00b0 13.654\/2018<\/a><\/span><\/strong> que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, modificou os artigos 155 e 157 do C\u00f3digo Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de valores de caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Logo de in\u00edcio, vemos que foi acrescido o par\u00e1grafo 4\u00b0-A no art. 155, cominando pena maior \u00e0quele que empregar subst\u00e2ncia explosiva, ou an\u00e1loga, na subtra\u00e7\u00e3o de coisa alheia m\u00f3vel causando perigo comum.<\/p>\n

J\u00e1 come\u00e7ou mal o legislador com todo respeito, pois at\u00e9 ent\u00e3o, a conduta de quem subtrai valores de caixa eletr\u00f4nico com uso de explosivos adequava-se aos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo em concurso com os crimes de dano qualificado (dolo de 2\u00b0 grau quanto ao estabelecimento atingido) e explos\u00e3o, podendo a pena chegar a 17 anos. Agora, com esta nova legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vislumbramos mais a possibilidade de ser imputado ao criminoso o crime de explos\u00e3o em raz\u00e3o da consun\u00e7\u00e3o do crime de explos\u00e3o, agora previsto na nova qualificadora.<\/p>\n

O \u00a7 7\u00ba do art. 155 tornou mais grave o crime de furto quando o objeto sobre o qual recai a conduta for subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego, restando caracterizada novatio legis in pejus<\/em>. At\u00e9 ent\u00e3o, respondia o criminoso pelo crime de furto simples ou qualificado, com pena m\u00e1xima de at\u00e9 08 anos.<\/p>\n

Quanto ao crime de roubo, verifica-se que andou mal o legislador ao revogar a causa de aumento gen\u00e9rica relacionada ao emprego de arma. Isto pois, objetivando dar tratamento mais rigoroso, acresceu o \u00a7 2\u00b0- A aumento em 2\/3 a pena daquele que empregar arma de fogo (grifo nosso)<\/strong><\/span> na subtra\u00e7\u00e3o de\u00a0coisa alheia m\u00f3vel mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, esquecendo da utiliza\u00e7\u00e3o de armas brancas pelos criminosos.<\/p>\n

Neste sentir, aquele que utilizar arma branca para a pr\u00e1tica do roubo n\u00e3o mais fara jus a incid\u00eancia de qualquer causa de aumento, responde pelo crime previsto no caput <\/em>do art. 157 do C\u00f3digo Penal.Logo, em certa parte, estaremos diante de uma novatio legis in melius<\/em>, devendo retroagir em benef\u00edcio daqueles condenados pelo crime de roubo com emprego de arma branca.<\/p>\n

Poder\u00edamos at\u00e9 acreditar que a nova lei \u00e9 mais rigorosa, uma vez que o legislador aumentou a pena para o roubo cometido com o emprego de arma de fogo[1]<\/span>. Todavia, mais uma vez o legislador usa de artif\u00edcio populista de que tratariade forma mais rigorosa e implac\u00e1vel determinado crime. O legislador ignorou que o poder lesivo de uma arma branca \u00e9 semelhante ao de uma arma de fogo. Ambas matam, cada uma ao seu modo.<\/p>\n

Outro aspecto a ser ressaltado \u00e9 no que tange a conduta descrita no novo \u00a73\u00ba, inciso II, do art. 157, do CPB. Em nossa compreens\u00e3o, n\u00e3o perde \u00e0 \u00edndole hedionda, porque apesar da Lei n\u00ba 8.072\/90 rotular como crime hediondo o \u201clatroc\u00ednio\u201d, fazendo, ainda, men\u00e7\u00e3o a parte final do antigo \u00a73\u00ba, do artigo 157, se percebe uma falha legislativa (n\u00e3o se sabendo se intencional ou de ordem t\u00e9cnica).<\/p>\n

Ora, o crime de \u201clatroc\u00ednio\u201d, taxado como hediondo, nada mais \u00e9 do que o roubo seguido de morte, que continua descrito na parte final do novo \u00a73\u00ba, mas, agora, no inciso II. Dentro do sistema legal de hediondez poder\u00e3o surgir discuss\u00f5es neste ponto, antecipando que em nossa vis\u00e3o houve apenas uma modifica\u00e7\u00e3o na estrutura do dispositivo, sendo certo que tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem aptid\u00e3o para afastar a hediondez da conduta.<\/p>\n

Por fim, no crime do art. 157, \u00a7 3\u00b0, resolveu o legislador apenar de forma mais grave a conduta que tem como resultado a les\u00e3o corporal de natureza grave, restando o crime de latroc\u00ednio com a mesma pena anteriormente cominada.<\/p>\n

Em arremate, a lei ainda acresceu o art. 2-A na lei que disp\u00f5e sobre seguran\u00e7a para estabelecimentos (Lei n\u00b0 7.102\/83) possibilitando com que as institui\u00e7\u00f5es financeiras fa\u00e7am uso de qualquer tipo de tecnologia que impossibilite o uso das c\u00e9dulas de moeda objeto de crimes relacionados a roubou e furto de caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>De ressaltar que, nem sempre, armas de fogo s\u00e3o apreendidas e periciadas, existindo uma celeuma jurisprudencial sobre a possibilidade de incid\u00eancia da majorante respectiva neste ponto. Ali\u00e1s, existe decis\u00e3o recentemente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, suspendendo os processos em que haja discuss\u00e3o a respeito desse tema, at\u00e9 \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de tese definitiva pelo STJ que orientar\u00e1 as discuss\u00f5es \u2013 dos processos suspensos.Vejamos:<\/p>\n

\u201cREsp 1.708.301<\/strong><\/a><\/span>\/MG: RECURSO ESPECIAL.\u00a0 PROPOSTA\u00a0 DE\u00a0 AFETA\u00c7\u00c3O\u00a0 DO\u00a0 PROCESSO AO RITO DOS RECURSOS\u00a0 REPETITIVOS (RISTJ, ART. 257-C). ROUBO MAJORADO. ART. 157, \u00a7\u00a0 2\u00ba,\u00a0 I, DO C\u00d3DIGO PENAL. NECESSIDADE DA APREENS\u00c3O E DA PER\u00cdCIA DA ARMA DE FOGO PARA A INCID\u00caNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I, DO C\u00d3DIGO\u00a0 PENAL.\u00a0 AFETADO\u00a0 O\u00a0 RECURSO\u00a0 AO\u00a0 RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS,\u00a0 NOS\u00a0 TERMOS\u00a0 DO\u00a0 ART.\u00a0 1.036\u00a0 E SEGUINTES DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO\u00a0 CIVIL\/2015 E DA RESOLU\u00c7\u00c3O STJ N. 8\/2008, PARA CONSOLIDAR O ENTENDIMENTO ACERCA DA QUEST\u00c3O JUR\u00cdDICA DISPOSTA NOS AUTOS. Afeta\u00e7\u00e3o\u00a0 deste processo ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos\u00a0 termos\u00a0 do\u00a0 art.\u00a0 1.036\u00a0 e\u00a0 seguintes\u00a0 do\u00a0 C\u00f3digo\u00a0 de\u00a0 Processo Civil\/2015\u00a0\u00a0 e\u00a0 da\u00a0 Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0 STJ\u00a0 n.\u00a0 8\/2008,\u00a0 para\u00a0 consolidar\u00a0 o entendimento\u00a0 acerca\u00a0 da\u00a0 seguinte\u00a0 quest\u00e3o\u00a0 jur\u00eddica:\u00a0 Se\u00a0 \u00e9 ou n\u00e3o necess\u00e1ria\u00a0 a\u00a0 apreens\u00e3o e per\u00edcia da arma de fogo para a incid\u00eancia da majorante do art. 157, \u00a7 2\u00ba, I, do C\u00f3digo Penal\u201d. \u2013 acesso em 25.04.2018 – http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Suspensas-a%C3%A7%C3%B5es-que-discutem-necessidade-de-per%C3%ADcia-em-arma-para-aumento-da-pena-em-crime-de-roubo<\/a><\/span>. Acesso em 25 de abril de 2018).<\/p>\n

Sobre os autores:<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Dr. Raphael Zanon da Silva \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei n\u00b0 13.654\/2018 que, dentre outras altera\u00e7\u00f5es, modificou os artigos 155 e 157 do C\u00f3digo Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de valores de caixas eletr\u00f4nicos. Logo de in\u00edcio, vemos que foi acrescido o par\u00e1grafo 4\u00b0-A no art. 155, cominando pena maior \u00e0quele que empregar […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":8004,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7949"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7949"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7949\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8004"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}