\u201cA moeda pertence \u00e0 Uni\u00e3o e o seu valor intr\u00ednseco ao particular, nos exatos termos dos artigos 98 e 99 do Novo C\u00f3digo Civil. Assim, se a pr\u00f3pria pessoa rasga, suja, destr\u00f3i, inutiliza, papel-moeda ou met\u00e1lica, ainda que seja de sua propriedade estar\u00e1 configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal Brasileiro\u201d.[1]<\/span><\/p><\/blockquote>\n No mesmo sentido se pronuncia Alc\u00e2ntara, valendo-se ainda das li\u00e7\u00f5es de Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cRasgar dinheiro \u00e9 crime (destrui\u00e7\u00e3o, inutiliza\u00e7\u00e3o), riscar dinheiro ou escrever em nota tamb\u00e9m \u00e9 crime (deteriora\u00e7\u00e3o). Se\u00a0\u00a0o pr\u00f3prio agente (particular),rasga, suja, inutiliza ou destr\u00f3i (uma c\u00e9dula de dinheiro pode ser destru\u00edda literalmente pondo fogo sobre ela, por exemplo), papel-moeda ou met\u00e1lico, ainda que seja de sua propriedade,\u00a0\u00a0configura-se o crime de dano qualificado, previsto no artigo\u00a0\u00a0163, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso III, do C\u00f3digo Penal, segundo a doutrina majorit\u00e1ria. A pena para o delito \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia. Na li\u00e7\u00e3o de Heleno Fragoso, \u201cdano \u00e9 a altera\u00e7\u00e3o prejudicial de um bem; a destrui\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o de um bem; o sacrif\u00edcio ou restri\u00e7\u00e3o de um interesse jur\u00eddico\u201d(Li\u00e7\u00f5es de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173)\u201d.[2]<\/span><\/p><\/blockquote>\n Entretanto, segundo not\u00edcias veiculadas na imprensa, recentemente o Banco Central informou que as notas carimbadas podem ser recebidas e circular como outras quaisquer. O \u00f3rg\u00e3o informou que o ato de rabiscar ou carimbar notas n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel, mas n\u00e3o invalida o papel moeda, nem ocasiona perda de seu valor nominal.[3]<\/span><\/p>\n Outra afirma\u00e7\u00e3o corrente \u00e9 a de que os com\u00e9rcios e a rede banc\u00e1ria poderiam simplesmente se negar a receber tais c\u00e9dulas carimbadas. Isso, n\u00e3o somente devido \u00e0 informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 exposta pelo Banco Central, mas tamb\u00e9m por causa da legisla\u00e7\u00e3o brasileira da economia popular e do consumo, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel. As notas carimbadas t\u00eam de ser aceitas normalmente, sendo il\u00edcita a sua recusa por quem quer que seja.<\/p>\n A recusa de recebimento de moeda em curso legal no pa\u00eds constitui Contraven\u00e7\u00e3o Penal prevista no artigo 43, LCP.<\/a><\/p>\n O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8078\/90), em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, mediante pronto pagamento. E ainda constitui crime contra a economia popular, previsto no artigo 2\u00ba., , I, da Lei 1521\/51 a recusa individual, em estabelecimento comercial, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 subsist\u00eancia, a sonega\u00e7\u00e3o ou recusa de venda de mercadoria a quem esteja em condi\u00e7\u00f5es de comprar a pronto pagamento. N\u00e3o bastasse tudo isso, tamb\u00e9m pode haver crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo, conforme consta do artigo 7\u00ba., VI, da Lei 8.137\/90, na conduta da nega\u00e7\u00e3o de insumos ou\u00a0 bens, com recusa de venda a quem pretenda fazer a compra em condi\u00e7\u00f5es ofertadas publicamente.[4]<\/span><\/p>\n N\u00e3o obstante, as c\u00e9dulas adulteradas por rabiscos, carimbos ou outras modifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser recolhidas pela rede banc\u00e1ria quando do dep\u00f3sito e encaminhadas ao Banco Central para destrui\u00e7\u00e3o.[5]<\/span>\u00a0Isso \u00e9 determinado conforme artigo 10 da Lei 8.697\/93:<\/p>\n “Toda c\u00e9dula que contiver marcas, rabiscos, s\u00edmbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a ela estranhos perder\u00e1 o poder liberat\u00f3rio e o curso legal, valendo apenas para ser depositada ou trocada em estabelecimento banc\u00e1rio, que a recolher\u00e1 ao Banco Central do Brasil para destrui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Em complemento, a Carta \u2013 Circular 3235\/06, classifica como \u201cc\u00e9dulas dilaceradas\u201d aquelas \u201cinadequadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o que apresentarem\u201d: \u201ccaracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos<\/em> etc.)\u201d (grifo nosso \u2013 itens 2 e 5). Em seu item 10 a citada Carta Circular disp\u00f5e:<\/p>\n \u00a0 \u201cQuando da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas dilaceradas pelo p\u00fablico, as institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias dever\u00e3o consider\u00e1-las inadequadas para a circula\u00e7\u00e3o e substitu\u00ed-las por seu valor integral ou acat\u00e1-las em pagamentos ou dep\u00f3sitos e, posteriormente, encaminh\u00e1-las – separadas das demais – para troca junto \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o Custodiante\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Importa ainda destacar que o anexo \u00e0 Carta \u2013 Circular 3235\/06, que foi atualizado pelo novo anexo da Carta \u2013 Circular 3373\/09, indica que as c\u00e9dulas \u201cdilaceradas\u201d possuem valor para troca, ou seja, conforme informado pelo Banco Central, podem ser usadas e devem ser aceitas no com\u00e9rcio, somente devendo ser recolhidas para destrui\u00e7\u00e3o pelo Banco Central e substitui\u00e7\u00e3o quando apresentadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n De acordo com o exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as notas carimbadas n\u00e3o perdem seu valor e podem circular at\u00e9 o momento em que cheguem a uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, quando dever\u00e3o ser recolhidas e encaminhadas para destrui\u00e7\u00e3o pelo Banco Central, que as substituir\u00e1. Assim sendo, n\u00e3o podem ser recusadas pelo com\u00e9rcio nem por ningu\u00e9m, de acordo com as normas j\u00e1 mencionadas anteriormente, podendo configurar, inclusive, infra\u00e7\u00f5es penais, tal recusa injustificada.<\/p>\n \u00c9 claro que a alega\u00e7\u00e3o de que quem apresentar tais notas no banco estar\u00e1 sujeito at\u00e9 mesmo a uma pris\u00e3o em flagrante por dano qualificado n\u00e3o procede, pois \u00e9 mais que \u00f3bvio que o fato de portar a nota n\u00e3o significa ter sido quem a rabiscou, carimbou, adulterou etc.<\/p>\n Entretanto, realmente, a conduta de apor carimbo, rabiscar, adulterar notas de dinheiro constitui dano qualificado, mesmo que isso seja feito por quem \u00e9 o dono do dinheiro, isso porque o que pertence ao particular \u00e9 o valor representado pela c\u00e9dula, n\u00e3o a c\u00e9dula em si, a qual, com a classifica\u00e7\u00e3o de \u201cdilacerada\u201d, acabar\u00e1 sendo encaminhada a destrui\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o com evidente dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Portanto, se algu\u00e9m for flagrado carimbando, riscando, rasgando c\u00e9dulas monet\u00e1rias, a\u00ed sim poder\u00e1 ser preso em flagrante, ou, se for identificado como autor dessas adultera\u00e7\u00f5es no papel moeda, poder\u00e1 responder a processo criminal pelo mesmo il\u00edcito penal. A avalia\u00e7\u00e3o do dano n\u00e3o ser\u00e1 aquele valor da c\u00e9dula, mas o gasto, a ser pesquisado junto ao Banco Central, para a emiss\u00e3o das c\u00e9dulas prejudicadas que dever\u00e3o ser substitu\u00eddas.<\/p>\n Note-se que havendo a aposi\u00e7\u00e3o do carimbo de \u201cLula Livre\u201d j\u00e1 estar\u00e1 consumado o crime, mas tamb\u00e9m haver\u00e1 novo crime quando for aposto novo carimbo, por exemplo, com uma grade e, eventualmente, a inscri\u00e7\u00e3o \u201cBolsonaro 2018\u201d, pois \u00e9 evidente que o fato de que um bem j\u00e1 tenha um dano, n\u00e3o impede que esse dano seja agravado ou intensificado.<\/p>\n O dano estar\u00e1 caracterizado no verbo \u201cinutilizar\u201d, que significa tornar a coisa \u201cin\u00fatil, imprest\u00e1vel, inid\u00f4nea total ou parcialmente, ainda que por tempo determinado\u201d.[6]<\/span> Observe-se que a c\u00e9dula poder\u00e1 circular temporariamente, conforme instrui o Banco Central, mas acabar\u00e1 sendo recolhida e considerada imprest\u00e1vel, submetida \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o com preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico, de acordo com as normas que regulam a circula\u00e7\u00e3o do papel moeda no Brasil. No mesmo sentido, indica Mehmeri que \u201cinutilizar\u201d significa \u201ctirar da coisa a utilidade a que ela se destina, torn\u00e1-la imprest\u00e1vel\u201d.[7]<\/span> A verdade \u00e9 que o agente \u201cinutiliza\u201d a c\u00e9dula de acordo com as normas ao torn\u00e1-la classific\u00e1vel como \u201cdilacerada\u201d e, depois, acaba ocasionando sua \u201cdestrui\u00e7\u00e3o\u201d pelo pr\u00f3prio Banco Central, tamb\u00e9m de acordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam a circula\u00e7\u00e3o do papel moeda no pa\u00eds.<\/p>\n Anote-se ainda que se algu\u00e9m, depois de devidamente recolhida uma ou v\u00e1rias c\u00e9dulas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de alguma forma, as recolocar em circula\u00e7\u00e3o, incidir\u00e1 no crime previsto no artigo 290, CP (\u201cCrimes assimilados ao de moeda falsa\u201d).[8]<\/span><\/p>\n Tudo isso est\u00e1 a indicar que a conduta de apor carimbos, rabiscar ou adulterar de qualquer forma com caracteres estranhos, nota ou c\u00e9dula monet\u00e1ria constitui crime de dano qualificado.<\/p>\n H\u00e1 ainda que indagar, no caso do ex \u2013 presidente \u201cLula\u201d, se n\u00e3o estaria incorrendo tamb\u00e9m o infrator em crime de \u201capologia de criminoso\u201d, conforme consta do artigo 287, CP. Afinal, h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o criminal e est\u00e1 o pol\u00edtico em cumprimento de pena.<\/p>\n Neste caso, a resposta nos parece ser necessariamente negativa. Ainda que o pol\u00edtico tenha sido condenado e esteja em cumprimento de pena, n\u00e3o se vislumbra no militante pol\u00edtico o dolo necess\u00e1rio \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do crime de apologia de criminoso, mas claramente o exerc\u00edcio democr\u00e1tico de express\u00e3o do pensamento e convic\u00e7\u00e3o, bem como exerc\u00edcio de cr\u00edtica. O \u00fanico problema \u00e9 o meio escolhido, que seria um limite a\u00a0essa liberdade de express\u00e3o que, obviamente, n\u00e3o permite que se perfa\u00e7a mediante danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e \u00e0 custa de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira. O mesmo se pode dizer daqueles que ali ap\u00f5em as grades e, eventualmente, a inscri\u00e7\u00e3o \u201cBolsonaro 2018\u201d. Nesse caso, tal pessoa n\u00e3o est\u00e1 condenada e nem cumprindo pena, portanto invi\u00e1vel sequer a formula\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de infra\u00e7\u00e3o ao artigo 287, CP. Mas, novamente, embora se trate de uma conduta que \u00e9 abrigada pela liberdade pol\u00edtica e de express\u00e3o do pensamento e cr\u00edtica, sequer podendo se pensar em eventual crime contra a honra, padece do mesmo \u00f3bice limitativo, pois que essa express\u00e3o n\u00e3o se pode dar, da mesma forma, com dano patrimonial p\u00fablico e onera\u00e7\u00e3o de toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n Retornando ao caso do pol\u00edtico \u201cLula\u201d, \u00e9 preciso ter em mente que a apologia se configura com manifesta\u00e7\u00e3o elogiosa \u201cde um fato criminoso ou do seu autor\u201d. O intento do agente deve ser a aprova\u00e7\u00e3o do fato ou do autor, a exalta\u00e7\u00e3o do crime ou de seu praticante ou de ambos. N\u00e3o havendo refer\u00eancia elogiosa \u00e0 pr\u00e1tica criminosa ou \u00e0 pessoa na condi\u00e7\u00e3o de criminosa, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cogitar da configura\u00e7\u00e3o do artigo 287, CP.[9] <\/span>\u00c9 importante reconhecer que aqueles que criticam a condena\u00e7\u00e3o de \u201cLula\u201d, criticam a condena\u00e7\u00e3o, em seu entendimento, de um inocente, n\u00e3o fazem a exalta\u00e7\u00e3o de um criminoso, ao menos em seu entendimento. Justo ao contr\u00e1rio, afirmam sua inoc\u00eancia e a injusti\u00e7a de sua pris\u00e3o. N\u00e3o importa aqui discutir se est\u00e3o certos ou errados, o que releva \u00e9 o fato de que n\u00e3o fazem, em momento algum,apologia do crime ou de criminoso. Subjetivamente atuam com a convic\u00e7\u00e3o de defender um inocente injusti\u00e7ado, estejam certos ou enganados. Lembrando Heleno Fragoso, Delmanto esclarece que \u201ca simples manifesta\u00e7\u00e3o de solidariedade, defesa ou aprecia\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, ainda que veemente\u201d, n\u00e3o configura apologia, \u201cn\u00e3o sendo pun\u00edvel a mera opini\u00e3o\u201d.[10]<\/span><\/p>\n Como visto, o problema n\u00e3o est\u00e1 no conte\u00fado de uma ou outra manifesta\u00e7\u00e3o, seja a favor\u00e1vel a \u201cLula\u201d, seja a contr\u00e1ria, seja a favor\u00e1vel ao candidato \u201cBolsonaro\u201d. O problema se acha no meio escolhido para essa manifesta\u00e7\u00e3o, o qual extrapola os limites a que se submete todo direito individual que, em geral, \u00e9 relativo. No caso, como visto, a liberdade de express\u00e3o, a liberdade pol\u00edtica, a liberdade de pensamento e manifesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podem se concretizar mediante o preju\u00edzo causado ao er\u00e1rio p\u00fablico que, ali\u00e1s, n\u00e3o \u00e9 sustentado somente por afiliados a um ou outro pol\u00edtico brasileiro, mas por toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, n\u00e3o se pode deixar de consignar que, embora n\u00e3o seja crime nem se considere imoral ou ilegal de qualquer forma a defesa dos cidad\u00e3os a pol\u00edticos nacionais (dentro de certos limites, conforme exposto), essas e outras condutas, para al\u00e9m das quest\u00f5es criminais implicadas, s\u00e3o altamente desaconselh\u00e1veis, especialmente considerando o n\u00edvel de praticamente todos os envolvidos na pol\u00edtica nacional. Fica a cada um a tarefa de decidir sobre sua conduta no exerc\u00edcio da cidadania e direitos pol\u00edticos, de express\u00e3o etc., mas realmente parece ser de uma estultice muito grande perder tempo defendendo ou fazendo propaganda para qualquer pol\u00edtico brasileiro. Ser\u00e1 que homens e mulheres deste pa\u00eds n\u00e3o t\u00eam uma lou\u00e7a na pia para lavar ou um terreno com mato para capinar? Garante-se que essas seriam a\u00e7\u00f5es bem mais \u00fateis do que perder tempo precioso, defendendo este ou aquele pol\u00edtico, seja ele quem for. Ali\u00e1s, eles, ao contr\u00e1rio de muitos brasileiros que neste momento est\u00e3o sendo processados, t\u00eam muitos recursos para contratarem as melhores assist\u00eancias jur\u00eddicas imagin\u00e1veis a pre\u00e7os que a imensa maioria dos brasileiros jamais angariar\u00e1 em toda uma vida de trabalho honesto.<\/p>\n Notas<\/span><\/strong><\/p>\n [1]<\/span> BOTELHO, J\u00e9ferson. Rasgar papel moeda \u00e9 crime ou apenas um ato de loucura? Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n [2]<\/span> ALC\u00c2NTARA, Jesseir Coelho de. Rasgar ou escrever em dinheiro \u00e9 crime? Dispon\u00edvel em\u00a0www.policiacivil.go.gov.br<\/a><\/span> , acesso em 05.05.2018.<\/p>\n [3]<\/span> BANCO Central derruba \u201cfake News\u201d: notas com \u201cLula Livre\u201d n\u00e3o perdem a validade. Dispon\u00edvel em www.revistaforum.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n [4]<\/span> CAMARGO, Thayla. \u00c9 proibido recusar atendimento ao consumidor. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n [5]<\/span> BANCO Central derruba \u201cfake News\u201d: notas com \u201cLula Livre\u201d n\u00e3o perdem a validade. Dispon\u00edvel em www.revistaforum.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n [6]<\/span> COSTA J\u00daNIOR, Paulo Jos\u00e9 da. COSTA, Fernando Jos\u00e9. Curso de Direito Penal<\/em>. 12\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 480.<\/p>\n [7]<\/span> MEHMERI, Adilson. No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000, p. 553.<\/p>\n [8]<\/span> \u201cArt. 290. Formar c\u00e9dula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmento de c\u00e9dulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, c\u00e9dlula ou bilhete recolhidos, para o fim de restitu\u00ed-los \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, sinal indicativo de sua inutiliza\u00e7\u00e3o; restituir \u00e0 circula\u00e7\u00e3o c\u00e9dula, nota ou bilhete em tais condi\u00e7\u00f5es, ou j\u00e1 recolhidos para fins de inutiliza\u00e7\u00e3o<\/em>. Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 a 8 anos, e multa.<\/p>\n [9]<\/span> GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 1004.<\/p>\n [10]<\/span> DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 819.<\/p>\n Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/p>\n ALC\u00c2NTARA, Jesseir Coelho de. Rasgar ou escrever em dinheiro \u00e9 crime? Dispon\u00edvel em\u00a0www.policiacivil.go.gov.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n BANCO Central derruba \u201cfake News\u201d: notas com \u201cLula Livre\u201d n\u00e3o perdem a validade. Dispon\u00edvel em www.revistaforum.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n BOTELHO, J\u00e9ferson. Rasgar papel moeda \u00e9 crime ou apenas um ato de loucura? Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n CAMARGO, Thayla. \u00c9 proibido recusar atendimento ao consumidor. Dispon\u00edvel em www.jusbrasil.com.br<\/a><\/span>, acesso em 05.05.2018.<\/p>\n COSTA J\u00daNIOR, Paulo Jos\u00e9 da. COSTA, Fernando Jos\u00e9. Curso de Direito Penal<\/em>. 12\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n DELMANTO, Celso, DELMANTO, Roberto, DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto, DELMANTO, Fabio M. de Almeida. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 8\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010.<\/p>\n GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/p>\n MEHMERI, Adilson. No\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas de Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2000.<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/Eduardo-Luiz-Santos-Cabette.jpg\")
<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n