{"id":8132,"date":"2018-05-11T17:48:23","date_gmt":"2018-05-11T21:48:23","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8132"},"modified":"2018-05-22T14:43:35","modified_gmt":"2018-05-22T18:43:35","slug":"atual-conceito-de-acusado-e-ultrapassado-e-inquisitorial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/05\/atual-conceito-de-acusado-e-ultrapassado-e-inquisitorial\/","title":{"rendered":"Atual conceito de acusado \u00e9 ultrapassado e inquisitorial"},"content":{"rendered":"

Em atua\u00e7\u00e3o como delegado de pol\u00edcia j\u00e1 pudemos nos deparar com diversas situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es a direitos e garantias fundamentais, que frequentemente n\u00e3o avalizadas pelo Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da mentalidade autorit\u00e1ria decorrente dos v\u00edcios de infer\u00eancias inerentes ao pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a criminal forjado com base na mera reprodu\u00e7\u00e3o do aprendizado oriundo de cursos preparat\u00f3rios para concursos, sem que se desenvolva estudos s\u00e9rios a respeito destes temas (garantias fundamentais) no \u00e2mbito da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, em determinado caso concreto, relacionado em um inqu\u00e9rito policial, ainda em tr\u00e2mite, na qual tivemos contato muito tempo depois de instaurado e impulsionado por outros delegados de pol\u00edcia, verificamos que o mesmo foi iniciado em raz\u00e3o da condu\u00e7\u00e3o coercitiva de uma pessoa suspeita de furtar cabos el\u00e9tricos de uma determinada concession\u00e1ria. Est\u00e1vamos analisando os autos pela primeira vez em raz\u00e3o da nova lota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O procedimento se iniciou, com alhures, com base em condu\u00e7\u00e3o coercitiva de uma pessoa que estava com um uniforme de uma sociedade empres\u00e1ria na qual n\u00e3o era colaborador. Em outras palavras, utilizava um uniforme, por\u00e9m n\u00e3o fazia parte do quadro de funcion\u00e1rios da mesma. Esta pessoa, quando capturada, conduzia um ve\u00edculo que tamb\u00e9m n\u00e3o era de sua propriedade, mas de seu cunhado. Os autos n\u00e3o revelavam como se chegou at\u00e9 esta pessoa, nem como ela teria sido considerada suspeita de furto de cabos el\u00e9tricos (primeira fratura no sistema de cust\u00f3dia da prova).<\/p>\n

Quando abordado, n\u00e3o havia cabos com ele. Dentre diversos objetos, ele possu\u00eda 3 folhas de cheque em branco assinados pelo seu emitente, pertencente a um determinado cart\u00f3rio de of\u00edcio de notas.<\/p>\n

Chamado o propriet\u00e1rio do cart\u00f3rio \u00e0 delegacia no mesmo dia da captura, o tabeli\u00e3o, tamb\u00e9m emitente dos cheques, narra em seu termo de depoimento que teria sido v\u00edtima de um roubo h\u00e1 3 anos atr\u00e1s e que dentre os bens subtra\u00eddos mediante amea\u00e7a de arma de fogo, teriam sido os cheques que estava na posse o sujeito conduzido coercitivamente.<\/p>\n

Havia um inqu\u00e9rito policial para apurar o crime de roubo desses cheques em tr\u00e2mite em outra na unidade de pol\u00edcia judici\u00e1ria pr\u00f3xima. O tabeli\u00e3o, v\u00edtima do roubo n\u00e3o reconheceu o sujeito que estava com os cheques, donde se conclui que este sujeito, chamemos de T\u00edcio, n\u00e3o seria o autor do roubo.<\/p>\n

Seria autor de uma recepta\u00e7\u00e3o? Seria veross\u00edmil algu\u00e9m ficar com um cheque em branco por 3 anos? 2 anos? 1 ano? Favorecimento real? Algu\u00e9m para proteger o objeto de um crime para o real autor do roubo o faria portando este mesmo objeto do crime em seu bolso?<\/p>\n

Nestes autos, T\u00edcio, em seu interrogat\u00f3rio, confessa dois fatos narrados como de subtra\u00e7\u00e3o de cabos, mas n\u00e3o precisa hor\u00e1rio nem dia, bem como confessa que o uniforme era para enganar as pessoas para que n\u00e3o percebesse que estaria furtando cabos.<\/p>\n

Agora devemos tocar o dedo na ferida, na fratura do sistema. Aquela fratura que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal consagra em alguns de seus julgados e uma grande parcela da doutrin\u00e1ria reproduz sem nenhum senso cr\u00edtico reproduz como um mantra em seus \u201cmanuais\u201d.<\/p>\n

Estamos falando da ultrapassada e arcaica concep\u00e7\u00e3o reprodutora de que na investiga\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o haja contradit\u00f3rio nem ampla defesa. Que n\u00e3o h\u00e1 direito ou garantia ao devido processo legal. Aquela do artigo 5\u00ba, LV, de que \u201caos litigantes\u201d (concep\u00e7\u00e3o civilista) \u201ce aos acusados em geral\u201d se refira somente \u00e0quele acusado formalmente (den\u00fancia ou queixa), inaugurando o processo e n\u00e3o \u00e0quele \u201cacusado\u201d apontado pela v\u00edtima na not\u00edcia crime, inaugurando o inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

Prosseguindo no exemplo, como nosso direito processual penal trata a quest\u00e3o da autoincrimina\u00e7\u00e3o obtida por engano, ou seja, com o engodo ou estratagema para se obter a confiss\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do investigado em um crime? Consequentemente, violando o princ\u00edpio denominado de nemo tenetur se detegere<\/em>.<\/p>\n

Este princ\u00edpio talvez seja o mais importante a se destacar dentro das provas proibidas, que em nosso ordenamento constitucional se refeririam \u00e0s il\u00edcitas, denominada por Mun\u00f5z Conde de “prohibiciones probatorias<\/em>“[1]<\/span>, (Conde, 2008, p. 33), traduzidas do alem\u00e3o “Beweisverbote<\/em>“, utilizado pelo jurista alem\u00e3o Ernst Beling, citando com refer\u00eancia da amplitude do nemo tenetur<\/em> o \u00a7 136 a) do Strafprozessordnung\/StPO<\/em> (c\u00f3digo de processo penal alem\u00e3o).<\/p>\n

Nesta obra Francisco Mun\u00f5z Conde levanta as controv\u00e9rsias sobre o tema, trazendo julgados emblem\u00e1ticos ocorridos nos tribunais alem\u00e3es e norte-americanos, nas quais v\u00eam sendo debatidos h\u00e1 muito tempo, desde 1903, sobre a extens\u00e3o deste princ\u00edpio. Traz decis\u00f5es nas quais em determinados casos os princ\u00edpios s\u00e3o violados por teses que tentam diminuir a incid\u00eancia do princ\u00edpio \u00e0 salvaguarda de emprego de t\u00e9cnicas policiais e judiciais que na verdade burlam de forma fraudulenta a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de proibi\u00e7\u00e3o de produzir prova contra si mesmo.<\/p>\n

Afirma, categoricamente, ainda que tais praxis apesar de n\u00e3o ser uma tortura f\u00edsica produzem os mesmos efeitos que esta, pois ao final, se consegue uma confiss\u00e3o que redunda numa condena\u00e7\u00e3o, e tudo come\u00e7a na delegacia, lugar do inqu\u00e9rito policial, aquele onde n\u00e3o incide o devido processo legal em terras brasilianas.<\/p>\n

As teorias que questionam e debilitam a incid\u00eancia do princ\u00edpio do nemo tenetur<\/em> se d\u00e1 em geral nos casos de grande como\u00e7\u00e3o social e principalmente no terrorismo e na criminalidade organizada, mas no Brasil, h\u00e1 um grupo de pessoas que n\u00e3o possuem direitos, os \u201cvagabundos\u201d, os \u201centiquetados\u201d (Barata, 2002, p. 86)[2]<\/span>, como integrantes de uma camada social de desprez\u00edveis e estigmatizados.<\/p>\n

Neste sentido traz a cola\u00e7\u00e3o os coment\u00e1rios e cr\u00edticas feitas pelo jurista alem\u00e3o Claus Roxin, utilizando como paradigma um \u201cleading case<\/em>\u201d da suprema corte alem\u00e3, na qual em sede policial um investigado que j\u00e1 havia se manifestado no sentido de exercer seu direito de permanecer calado, a pol\u00edcia faz com que seu amigo \u00edntimo telefone para o investigado ainda na delegacia, e este amigo o faz falar sobre sua participa\u00e7\u00e3o no crime que se investigava, enquanto agentes policiais escutavam a conversa em outro ponto.<\/p>\n

O Pleno fez distin\u00e7\u00e3o entre busca direta da confiss\u00e3o, feita pelos pr\u00f3prios agentes da investiga\u00e7\u00e3o e provoca\u00e7\u00e3o indireta da confiss\u00e3o que \u00e9 aquela feita perante terceiro alheio aos quadros policiais, entendendo que esse m\u00e9todo n\u00e3o violaria o princ\u00edpio do nemo tenetur<\/em> nos moldes do \u00a7 136 a) 1, 2 e 3 do StPO.<\/p>\n

Na provoca\u00e7\u00e3o indireta n\u00e3o haveria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio pois este deveria ceder diante o princ\u00edpio da proporcionalidade toda vez que a investiga\u00e7\u00e3o ou processo se referir a fato de “importante significado” e se outros m\u00e9todos forem mais complexos, por\u00e9m com resultados menos eficientes.<\/p>\n

Assim, segundo a Bundesgerichtshof: BGH<\/em> (STF alem\u00e3o) fora destas hip\u00f3teses, qualquer outra forma de estratagema em enganar ou fraudar o direito do acusado de dizer expressamente se renuncia ou n\u00e3o seu direito de permanecer calado ser\u00e1 uma prova inadmiss\u00edvel e sem valor.<\/p>\n

Diante destes casos, (Roxin, 1995, p. 426)[3]<\/span> tamb\u00e9m leciona que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao nemo tenetur<\/em> quando o funcion\u00e1rio p\u00fablico, incluindo-se o policial, n\u00e3o adverte o acusado do seu direito de permanecer calado. Roxin \u00e9 categ\u00f3rico em recha\u00e7ar qualquer tentativa de violar o princ\u00edpio do nemo tenetur<\/em>, invocando inclusive o projeto alternativo de reforma do c\u00f3digo de processo penal alem\u00e3o na qual \u00e9 coautor, no seu \u00a7150 b: “Nadie puede ser inducido a incriminarse a s\u00ed mismo por coacci\u00f3n, enga\u00f1o o ardid<\/em>.” , sem distinguir se na fase investigativa ou de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No Brasil ocorreu caso semelhante, quando da obten\u00e7\u00e3o em conversa informal pela pol\u00edcia na fase investigativa, obteve-se a confiss\u00e3o, e esta prova contribuiu para a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e o Supremo Tribunal Federal[4]<\/span> considerou a prova il\u00edcita.<\/p>\n

Qual a consequ\u00eancia da ilicitude de obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o ou prova de forma il\u00edcita na fase da \u201cmera pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o\u201d ou inqu\u00e9rito policial? Nulidade. Consequentemente, seu desentranhamento dos autos e sua total impossibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o como justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal, bem como das dilig\u00eancias dela decorrentes.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito policial pode ser um instrumento de criminaliza\u00e7\u00e3o ou de garantias. Ir\u00e1 depender se a l\u00f3gica da processual\u00edstica ir\u00e1 reproduzir o direito processual penal m\u00e1ximo ou m\u00ednimo. Nesta \u00faltima hip\u00f3tese devemos obrigatoriamente come\u00e7ar pela necess\u00e1ria constitucionaliza\u00e7\u00e3o e convencionaliza\u00e7\u00e3o do conceito de \u201cacusados em geral\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o por preconceito, fruto das concep\u00e7\u00f5es autorit\u00e1rias da nossa lei processual penal, que se distinguem as garantias entre \u201cindiciado\u201d e \u201cacusado\u201d, que a doutrina e a jurisprud\u00eancia prosseguem reproduzindo a processual\u00edstica de 1941, por aus\u00eancia de lei mais atual, e cultuam um modelo de muta\u00e7\u00e3o constitucional seletiva, atribuindo contornos progressistas para algumas express\u00f5es contidas no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o e para outras se mant\u00e9m, quase que por um apego plat\u00f4nico, um significado conservador e reacion\u00e1rio.<\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o inciso LVI de \u201cs\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;\u201d. Para a express\u00e3o \u201cprocesso\u201d, algu\u00e9m defende que tamb\u00e9m n\u00e3o sejam inadmiss\u00edveis as provas il\u00edcitas obtidas durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal? No mesmo inciso, para a express\u00e3o \u201cprovas\u201d, algum acad\u00eamico argumenta que por ser a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u201cmera pe\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o se possa invalidar elementos informativos por n\u00e3o terem eles qualidade de provas propriamente ditas? Sabemos que ningu\u00e9m sustentaria isso, por uma raz\u00e3o basilar de hermen\u00eautica. Diante de normas garantidoras de direitos fundamentais a interpreta\u00e7\u00e3o que se deve realizar \u00e9 a ampliativa e extensiva.<\/p>\n

E quanto ao inciso LXIII, onde o \u201cpreso ser\u00e1 informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado(…)\u201d. Para a express\u00e3o \u201cpreso\u201d e seu direito de permanecer calado, algu\u00e9m defende que essa garantia n\u00e3o se estenda a um investigado ou indiciado? Algu\u00e9m defende que tal norma seja somente para aquele que foi privado de sua liberdade?<\/p>\n

E na hip\u00f3tese de pris\u00e3o civil por d\u00edvida admitida por devedor de alimentos e deposit\u00e1rio infiel, previsto no inciso LXVII, reinterpretada pela s\u00famula vinculante 25 do STF, por for\u00e7a da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o STF n\u00e3o entendeu que a express\u00e3o \u201cdeposit\u00e1rio infiel\u201d seria incompat\u00edvel com o Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, norma supralegal, portanto, hierarquicamente inferior a ela, n\u00e3o redimensionou o significado de \u201cinadimplemento de obriga\u00e7\u00e3o alimentar.\u201d, contido no artigo 7, item 7 da referida Conven\u00e7\u00e3o internacional?<\/p>\n

Sem o intuito de esgotar o tema, por\u00e9m, para finalizar, o inciso XL, ao dispor sobre a retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica preceitua que \u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u;\u201d. Para a express\u00e3o \u201cr\u00e9u\u201d algu\u00e9m defende que, por esta raz\u00e3o formal, o princ\u00edpio n\u00e3o deva ser aplicado na fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal, ou at\u00e9 mesmo ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado?<\/p>\n

Neste \u00faltimo exemplo, seguindo a nossa processual\u00edstica penal Varguista a distin\u00e7\u00e3o entre indiciado, r\u00e9u e condenado est\u00e1 bem clara e positivada, e nem por isso se ousa interpretar uma garantia fundamental, como o da retroatividade da lei penal ben\u00e9fica, ao argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o tenha se referido somente a \u201cr\u00e9u\u201d e n\u00e3o a indiciado, para fundamentar que somente ao assumir \u00e0quela qualidade processual o sujeito (investigado) teria resguardada esta garantia.<\/p>\n

N\u00e3o nos parece cr\u00edvel que o Constituinte origin\u00e1rio, com vistas \u00e0s agruras sofridas pelos investigados sob o regime de um governo militar tenha utilizado a express\u00e3o \u201cacusados em geral\u201d com o prof\u00edcuo prop\u00f3sito de inaugurar um tipo de imutabilidade constitucional na fase investigativa, desprezando a nova realidade social democr\u00e1tica inaugurada pela Carta Pol\u00edtica de 1988, resultando na premissa de que o artigo 5\u00ba, LV da CR[5] <\/span>somente seja aplic\u00e1vel ao processo judicial e ao processo administrativo.<\/p>\n

N\u00e3o obstante seja amplamente reconhecida a natureza administrativa da investiga\u00e7\u00e3o criminal, nega-se um vi\u00e9s processual, apesar de ser norma regulada pela Uni\u00e3o em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter processual, conforme ADI 2.886 do STF. Apesar disso, nega-se esse caris e se insiste na natureza procedimental, agora, ao argumento de que no processo administrativo h\u00e1 previs\u00e3o de decis\u00e3o sancionat\u00f3ria, e se equivaleria a um processo.<\/p>\n

Este argumento n\u00e3o procede pois desconsidera, neste espeque o efeito estigmatizante e punitivista do indiciamento nesta fase, admitindo o STF, inclusive, exclus\u00e3o de certame em concurso p\u00fablico, em raz\u00e3o do candidato estar indiciado por crime incompat\u00edvel com o cargo que almeja, al\u00e9m de se admitir seu trancamento diante da probabilidade de medidas restritiva de bens e liberdade, devendo os \u201cbens e a liberdade\u201d, restringidas somente por um \u201cdevido processo legal\u201d.<\/p>\n

O STF e a maioria da doutrina, ao desprezar a exist\u00eancia de uma zona de interse\u00e7\u00e3o processual de conex\u00e3o instrumental entre a fase apurat\u00f3ria e a instrut\u00f3ria, ao ponto de se negar, com frequ\u00eancia, garantias inerentes ao jogo processual, trazendo para a investiga\u00e7\u00e3o criminal um n\u00e3o-processo, ainda que administrativa a sua natureza, e, consequentemente, a l\u00f3gica do n\u00e3o-Direito, opera-se uma fratura entre garantias e a sua efetiva realiza\u00e7\u00e3o, fazendo nascer um ambiente juridicamente constru\u00eddo sob o paradigma de um Estado de exce\u00e7\u00e3o[6]<\/span> na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

A incid\u00eancia seletiva das garantias fundamentais deveria levar a doutrina a voltar os olhos para a necessidade de uma quebra de paradigmas, na qual apontamos a j\u00e1 ultrapassada necessidade de uma teoria da investiga\u00e7\u00e3o criminal[7]<\/span> como categoria de uma teoria pr\u00f3pria do processo penal, consequentemente um inqu\u00e9rito policial como instrumento de garantias[8]<\/span>.<\/p>\n

J\u00e1 passou da hora de se reconhecer um conceito emancipat\u00f3rio de acusado como esp\u00e9cie do g\u00eanero imputado. A partir do momento que algu\u00e9m \u00e9 apontado como suspeito de um crime passa a ser considerado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos de \u201cacusado\u201d, como ficou claro no caso Caso V\u00e9lez Loor Vs. Panam\u00e1<\/em>[9]<\/span>.<\/p>\n

No mesmo sentido, (Costa, 2011)[10]<\/span> o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, nas decis\u00f5es Serves v. Fran\u00e7a e Heaney and Macguinnes v. Irlanda<\/em>, amplia o conceito de \u201cacusado\u201d contido no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos para lhe dar um sentido material estendendo o direito ao investigado de permanecer em sil\u00eancio.<\/p>\n

Em outras palavras, o artigo 5\u00ba, LV da CR\/88, na express\u00e3o \u201cacusados em geral\u201d est\u00e1 se referindo tamb\u00e9m ao investigado conforme an\u00e1lise constitucional e convencional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Europeia de Direitos Humanos.<\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel que acad\u00eamicos qualificados como garantistas ignorem esta seletividade hermen\u00eautica de ret\u00f3ricas perform\u00e1ticas para a incid\u00eancia de uma garantia numa fase e nega\u00e7\u00e3o da mesma em outra, para um mesmo sujeito de direitos (acusado em geral), permitindo que a investiga\u00e7\u00e3o criminal se mantenha como um campo de concentra\u00e7\u00e3o jur\u00eddico, um verdadeiro microcosmo do Estado de exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Notas\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

[1] <\/span>CONDE, Francisco Mu\u00f1oz – Prohibiciones probatorias – De las prohibiciones probatorias al Derecho procesal penal del enemigo<\/em>. \u00a72: La autoinculpaci\u00f3n conseguida mediante enga\u00f1o. La tesis de Roxin, Buenos Aires, Hammurabi, 2008, p. 33 a 38.
\n[2]<\/span> BARATTA, Alessandro. Criminologia Cr\u00edtica e Cr\u00edtica do Direito Penal: introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 sociologia do direito penal<\/em>. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002.
\n[3] <\/span>ROXIN, Claus, Nemo tenetur: Die Rechtsprechung am Scheideweg, en \u201cNeue Zeitschrift f\u00fcr Strafrecht\u201d<\/em>, 1995, apud Conde. Ob. Cit., p. 35.
\n[4] <\/span>HC 22371\/RJ 2002\/0057854-0 \u2013 STJ 6\u00aa Turma j. 22\/10\/2002 DJ 31\/03\/2003
\n[5] <\/span>Art. 5\u00ba, LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
\n[6]<\/span> AGAMBEN, Giorgio. Estado de Exce\u00e7\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Boitempo, 2004, p. 88.
\n[7]<\/span> PEREIRA, Eliomar da Silva. Teoria da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal. Uma introdu\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-cient\u00edfica.<\/em> Coimbra: Almedina, 2010, p. 173 a 175.
\n[8] <\/span>BARBOSA, Ruchester Marreiros. Inqu\u00e9rito policial como instrumento de garantias<\/em>. In HOFFMANN, Henrique, et al. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria no Estado de Direito<\/em>. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 297.
\n[9] Corte IDH. Caso V\u00e9lez Loor Vs. Panam\u00e1. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 de noviembre de 2010 Serie C No. 218<\/a><\/span>, p\u00e1rr. 108.
\n[10]<\/span> COSTA, Joana. O princ\u00edpio nemo tenetur na jurisprudencia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem<\/em>. In: Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>. Ano 32, n\u00famero 128: 2011, apud MACHADO, Iuri Victor Romero e JORGE, Murilo Henrique Pereira, dispon\u00edvel: <http:\/\/emporiododireito.com.br\/o-aviso-de-miranda-e-a-invalidade-dos-interrogatorios-informais<\/a><\/span>>, acesso em 05\/10\/2015.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong><\/span> O Dr.\u00a0Ruchester Marreiros Barbosa\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em atua\u00e7\u00e3o como delegado de pol\u00edcia j\u00e1 pudemos nos deparar com diversas situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es a direitos e garantias fundamentais, que frequentemente n\u00e3o avalizadas pelo Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico em raz\u00e3o da mentalidade autorit\u00e1ria decorrente dos v\u00edcios de infer\u00eancias inerentes ao pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a criminal forjado com base na mera reprodu\u00e7\u00e3o do aprendizado […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":7921,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8132"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8132\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}