O Vereador Delegado Marcos Veloso (PV) apresentou na sess\u00e3o desta quinta-feira (17), na C\u00e2mara Municipal de Cuiab\u00e1, o Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, estocando produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou outro tipo il\u00edcito.<\/p>\n
De acordo com o Vereador Delegado Marcos Veloso, o aumento de roubo de cargas vem aumentando significativamente em nosso pa\u00eds e esse projeto visa tentar diminuir esses n\u00fameros de ocorr\u00eancias.<\/p>\n
\u201cConsiderando o elevado n\u00famero de crimes contra o patrim\u00f4nio e que estes crimes tem uma parcela de sustenta\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o desses produtos roubados, n\u00f3s apresentamos esse projeto no intuito de combater a recepta\u00e7\u00e3o desses produtos e automaticamente minimizar esses delitos\u201d, declarou o vereador.<\/p>\n
Segundo ele, o presente projeto n\u00e3o interfere na compet\u00eancia da Uni\u00e3o de legislar sobre mat\u00e9ria de natureza penal, conforme disposi\u00e7\u00e3o do artigo 22 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cO que se pretende \u00e9 aplicar san\u00e7\u00e3o administrativa no \u00e2mbito municipal, uma vez que os munic\u00edpios possuem compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto nos artigos 30, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pontuou o Delegado.<\/p>\n
Seguindo os tr\u00e2mites da C\u00e2mara, o projeto de lei foi encaminhado para an\u00e1lise e posteriormente ser\u00e1 discutido em vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n