Todas essas s\u00e3o, em tese, op\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas em um sistema processual penal democr\u00e1tico. Nenhuma delas constitui em si ou a princ\u00edpio um modelo autorit\u00e1rio (em que pese cr\u00edticas sempre poss\u00edveis a cada um desses esquemas te\u00f3rico-normativos). O car\u00e1ter antidemocr\u00e1tico da investiga\u00e7\u00e3o ministerial est\u00e1 justamente na sua atua\u00e7\u00e3o para al\u00e9m de uma estrita previs\u00e3o legal[2]<\/span> (inclusive em \u00e2mbito constitucional).<\/p>\n Alguns problemas recorrentes nesse campo, particularmente na tradi\u00e7\u00e3o brasileira, se d\u00e3o pelo v\u00e1cuo normativo. N\u00e3o h\u00e1 disciplina legal espec\u00edfica a respeito do poder ministerial de investiga\u00e7\u00e3o (e suas hip\u00f3teses). Isso acaba gerando in\u00fameros dilemas concretos e, por vezes, diametralmente opostos, como a aus\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o ou a dupla apura\u00e7\u00e3o numa determinada situa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 casos que s\u00e3o investigados tanto pela pol\u00edcia quanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, algumas vezes, inclusive, de modo cruzado, com preju\u00edzo m\u00fatuo aos procedimentos investigativos. Outros, no entanto, deixam de ser investigados por ambos os \u00f3rg\u00e3os sem qualquer justificativa ou n\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, a defini\u00e7\u00e3o legal sobre a atribui\u00e7\u00e3o p\u00fablica investigativa constitui regra b\u00e1sica do due process of law<\/em>; trata-se, portanto, de exig\u00eancia l\u00f3gica de racionalidade do sistema processual penal e de direito subjetivo do imputado[3]<\/span>, al\u00e9m, \u00e9 claro, de regra fundamental de gest\u00e3o dos entes p\u00fablicos (princ\u00edpios b\u00e1sicos da legalidade, impessoalidade e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica[4]<\/span> \u2014 artigo 37, caput<\/em>, da CRFB).<\/p>\n Por aqui, mesmo depois do reconhecimento supremo da prerrogativa ministerial de investiga\u00e7\u00e3o criminal (RE 593.727\/MG), forte na teoria dos \u201cpoderes impl\u00edcitos\u201d (inherent powers<\/em> ou implied powers<\/em>), inexiste qualquer crit\u00e9rio legal e, portanto, formalmente leg\u00edtimo de distribui\u00e7\u00e3o dos casos penais entre os \u00f3rg\u00e3os estatais (pol\u00edcia e Minist\u00e9rio P\u00fablico). Sequer a controvertida Resolu\u00e7\u00e3o 181 do CNMP, que se (auto)intitula disciplinadora do \u201cprocedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, trata da quest\u00e3o.<\/p>\n Enfim, vigora, nesse particular, a m\u00e1xima da \u201cescolha arbitr\u00e1ria\u201d e da \u201clegitimidade aleat\u00f3ria\u201d segundo o interesse (particular) casu\u00edstico[5]<\/span>. Algo, sem sombra de d\u00favidas, nada afeto ao regime democr\u00e1tico do Estado de Direito[6]<\/span>.<\/p>\n O cen\u00e1rio, entretanto, pode mudar com o projeto de novo C\u00f3digo de Processo Penal (PL 8.045\/2010) atualmente em discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Isso porque, muito embora a reda\u00e7\u00e3o original do artigo\u00a018, par\u00e1grafo 2\u00ba, do projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o seja absolutamente omissa nessa mat\u00e9ria (tal qual o atual CPP de 1941)[7]<\/span>, o substitutivo ao PL 8.045\/10 estabelece uma nova proposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n Vale conferir a proposta legislativa substitutiva ao artigo 18 do novo CPP, especialmente quanto ao par\u00e1grafo 3\u00ba, in verbis<\/em>:<\/p>\n Art. 18. A pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ser\u00e1 exercida pelos delegados de pol\u00edcia civil e federal, no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es (…) \u00a72\u00ba A atribui\u00e7\u00e3o definida neste artigo atender\u00e1 ao disposto no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 3\u00ba O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 promover, subsidiariamente, a investiga\u00e7\u00e3o criminal quando houver fundado risco de inefic\u00e1cia da elucida\u00e7\u00e3o dos fatos pela pol\u00edcia, em raz\u00e3o de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico<\/u>. \u00a7 4\u00ba A investiga\u00e7\u00e3o criminal efetuada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico sujeita-se \u00e0s mesmas formalidades de numera\u00e7\u00e3o, autua\u00e7\u00e3o, respeito ao direito de defesa, e submiss\u00e3o a controle peri\u00f3dico de dura\u00e7\u00e3o e de legalidade do inqu\u00e9rito policial pelo ju\u00edzo das garantias. \u00a7 5\u00ba Para os fins de controle de prazo para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal subsidi\u00e1ria, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao juiz das garantias a data em que se encerrar a investiga\u00e7\u00e3o ministerial\u201d (grifo nosso).<\/p><\/blockquote>\n Veja que esse projeto (substitutivo) de novo C\u00f3digo de Processo Penal faz refer\u00eancia a um modelo de investiga\u00e7\u00e3o ministerial supletiva ou subsidi\u00e1ria[8]<\/span>, de forma que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apenas assumisse a presid\u00eancia investigativa criminal diante de um s\u00e9rio risco de inefic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o policial, seja pelo abuso do poder econ\u00f4mico, seja pelo abuso do poder pol\u00edtico. Do contr\u00e1rio, vigeria a regra da investiga\u00e7\u00e3o policial submetida a controle ministerial externo.<\/p>\n Destaque-se que a tese de poderes investigativos subsidi\u00e1rios do parquet<\/em> n\u00e3o \u00e9 completamente nova no Direito brasileiro. J\u00e1 havia sido mencionada em alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, principalmente nos votos dos ministros Celso de Mello, no HC 89.837\/DF (repetido no RE 593.727\/MG)[9]<\/span>, e Gilmar Mendes, no RE 593.727\/MG[10]<\/span>.<\/p>\n Ali\u00e1s, \u00e9 justamente com base nessa jurisprud\u00eancia suprema que o professor Andr\u00e9 Nicolitt passou a sustentar duas caracter\u00edsticas da investiga\u00e7\u00e3o direta pelo MP, quais sejam, (i) a subsidiariedade e (ii) a excepcionalidade. Por for\u00e7a da subsidiariedade, s\u00f3 teria lugar a investiga\u00e7\u00e3o ministerial quando verificada uma intencional omiss\u00e3o policial na apura\u00e7\u00e3o delitiva ou deliberada inten\u00e7\u00e3o de frustrar, em raz\u00e3o da qualidade da v\u00edtima ou da condi\u00e7\u00e3o do suspeito, a regular investiga\u00e7\u00e3o. Essa condi\u00e7\u00e3o seria suficiente para o exerc\u00edcio do poder investigativo direto do parquet<\/em>. J\u00e1 pela excepcionalidade, s\u00f3 teria espa\u00e7o a investiga\u00e7\u00e3o ministerial naqueles casos de les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou desvios cometidos pelos pr\u00f3prios agentes e organismos policiais como tortura, abuso de poder, viol\u00eancia arbitr\u00e1ria, concuss\u00e3o ou corrup\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o justificaria, por si, a investiga\u00e7\u00e3o ministerial; sendo necess\u00e1rio conjuntamente o preenchimento da hip\u00f3tese anterior (desinteresse policial na apura\u00e7\u00e3o)[11]<\/span>.<\/p>\n O modelo proposto deve ser elogiado, pois finalmente busca estabelecer crit\u00e9rios legais para a defini\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o, policial ou ministerial, investigativa criminal no processo penal brasileiro. A cr\u00edtica, no entanto, reside justamente na falta de uma disciplina mais precisa a respeito desses vetores estabelecidos (abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico) e do respectivo procedimento.<\/p>\n Diversas perguntas ficam em aberto. Citem-se, a t\u00edtulo de exemplo, algumas delas:<\/p>\n Enfim, admitida a decis\u00e3o suprema quanto \u00e0 constitucionalidade da investiga\u00e7\u00e3o direta ministerial[12]<\/span>, resta ao Congresso Nacional estabelecer no novo C\u00f3digo de Processo Penal a sua disciplina, enfrentando todas essas quest\u00f5es. N\u00e3o pode o Legislativo se furtar ao regramento da mat\u00e9ria sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver consenso\u00a0firmado\u00a0nesse campo. Os debates parlamentares sobre a reforma processual penal devem necessariamente abarcar a pol\u00eamica quest\u00e3o dos poderes investigat\u00f3rios do MP, inclusive em audi\u00eancias p\u00fablicas, a fim de superar o atual v\u00e1cuo normativo (espa\u00e7o permanente de ilegalidade).<\/p>\n [1]<\/span> Cite-se, como exemplo, o modelo mexicano (artigo\u00a021 da Constitui\u00e7\u00e3o e 127 do C\u00f3digo Nacional de Processo Penal). Cons\u00adtituci\u00f3n Pol\u00edtica de los Estados Unidos Mexicanos. Art\u00edculo 21. \u201cLa investigaci\u00f3n de los delitos corresponde al Ministerio P\u00fablico y a laspolic\u00edas, lascualesactuar\u00e1n bajo laconducci\u00f3n y mando de aqu\u00e9lenelejercicio de esta funci\u00f3n\u201d. CNPP Mexicano. Art\u00edculo 127. \u201cCompetenciadelMinisterio P\u00fablico. Compete al Ministerio P\u00fablico conducirlainvestigaci\u00f3n, coordinar a lasPolic\u00edas y a losserviciospericiales durante lainvestigaci\u00f3n, resolver sobre elejercicio de laacci\u00f3n penal enla forma establecida por laley y, ensu caso, ordenar las diligencias pertinentes y \u00fatiles para demostrar, o no, laexistenciadel delito y laresponsabilidad de quienlocometi\u00f3 o particip\u00f3ensucomisi\u00f3n\u201d. Art\u00edculo 3\u00ba. \u201cGlosario. XI. Polic\u00eda: Los cuerpos de Polic\u00eda especializados enlainvestigaci\u00f3n de delitos delfuero federal o delfuerocom\u00fan, as\u00ed como loscuerpos de seguri\u00addad p\u00fablica de losfueros federal o com\u00fan, que enel\u00e1mbito de sus respecti\u00advas competenciasact\u00faan todos bajo el mando y laconducci\u00f3ndelMiniste\u00adrio P\u00fablico para efectos de lainvestigaci\u00f3n, en t\u00e9rminos de lo que disponenlaConstituci\u00f3n, este C\u00f3digo y dem\u00e1sdisposicionesaplicables\u201d.<\/p>\n [2]<\/span>\u00a0A respeito do contexto nacional de investiga\u00e7\u00f5es ministeriais: \u201c\u00c9 preciso ter em mente, por fim, que n\u00e3o existe ainda um procedimento estabelecido em Lei para as investiga\u00e7\u00f5es do MP, inviabilizando esta atividade, pelo menos por enquanto (…) nada impede, em princ\u00edpio, que se atribua poderes investigat\u00f3rios ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que haja uma Lei regulamentando essa atividade\u201d (DUCLERC, Elmir. Introdu\u00e7\u00e3o aos Fundamentos do Direito Processual Penal<\/em>. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, pp. 136 e 137) \/ \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aceitar, em face das regras vigentes, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa investigar e registrar suas dilig\u00eancias em procedimentos administrativos internos, pois nem a investiga\u00e7\u00e3o, nem tais procedimentos est\u00e3o devidamente regulados (FERNANDES, Antonio Scarance. Teoria Geral do Procedimento e o Procedimento no Processo Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 100).<\/p>\n [3]<\/span> Um sistema de investiga\u00e7\u00e3o preliminar orientado pelo devido procedimento legal garante ao imputado o conhecimento pr\u00e9vio a respeito da disciplina normativa aplic\u00e1vel a todos os instrumentos de persecu\u00e7\u00e3o penal. Ademais, por um crit\u00e9rio de razoabilidade, entende-se que ningu\u00e9m pode ser submetido, ao mesmo tempo, \u00e0\u00a0dupla investiga\u00e7\u00e3o criminal estatal com base em uma mesma not\u00edcia crime. A simultaneidade de investiga\u00e7\u00f5es (policial e ministerial) configura abuso do poder estatal e viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia do ne bis in idem<\/em>. Por isso, a grande preocupa\u00e7\u00e3o com esse campo de legitima\u00e7\u00e3o concorrente, ou melhor, aleat\u00f3ria, da pol\u00edcia e do parquet<\/em> para a dire\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar no processo penal. Nesse sentido: NICOLITT, Andr\u00e9. Manual de Processo Penal<\/em>. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 186; NICOLITT, Andr\u00e9 Luiz; PEIXOTO NETO, Adwaldo Lins. Investiga\u00e7\u00e3o Direta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico: an\u00e1lise quanto as possibilidades para sua realiza\u00e7\u00e3o e dos limites tra\u00e7ados pelo STF no julgamento do RE 593.727\/MG<\/em>. In: SIDI, Ricardo; LOPES, Anderson Bezerra (org). Temas Atuais da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal<\/em>. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2017, p. 89-93.<\/p>\n [4]<\/span> \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode escolher em que casos ir\u00e1 investigar, dada a exist\u00eancia dos princ\u00edpios da impessoalidade e da legalidade\u201d (ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos<\/em>. 01 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013, p. 118).<\/p>\n [5]<\/span> \u201cA aus\u00eancia de lei cria um insuper\u00e1vel \u00f3bice, por possibilitar a atua\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria na escolha dos casos a serem investigados. Sem uma lei que determine quais casos podem ser diretamente investigados ou, ao menos, quais os crit\u00e9rios para se determinar tal atua\u00e7\u00e3o, ficaria ao livre-arb\u00edtrio do promotor de justi\u00e7a escolher o que deseja e o que n\u00e3o quer investigar. N\u00e3o raro, crit\u00e9rios midi\u00e1ticos t\u00eam orientado tal escolha. S\u00e3o comuns investiga\u00e7\u00f5es criminais realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no caso de crimes cometidos por pol\u00edticos, autoridades egr\u00e9gias, ricos empres\u00e1rios ou figuras famosas. Desconhecem-se, por outro lado, investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no caso de furto de mercearia, da les\u00e3o corporal grave etc.\u201d (BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal<\/em>. Rio de Janeiro: Campus: Elsevier, 2012, p. 93).<\/p>\n [6] <\/span>\u201c(…) n\u00e3o se pode acreditar que todos que desejarem podem investigar. A fixa\u00e7\u00e3o de \u2018quem\u2019, \u2018onde\u2019, \u2018como\u2019 e \u2018quando\u2019, poder\u00e1 promover investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 de import\u00e2ncia democr\u00e1tica fundamental\u201d (ROSA, Alexandre Morais da. Guia Compacto do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos<\/em>. 03 ed. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, p. 226).<\/p>\n [7]<\/span> PL 8.045. Art. 18. A pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelos delegados de pol\u00edcia no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria (…) \u00a72\u00ba. \u201cA atribui\u00e7\u00e3o definida neste artigo n\u00e3o excluir\u00e1 a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n [8]<\/span> N\u00e3o confundir com a a\u00e7\u00e3o processual penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica (artigo\u00a05\u00ba, LIX, da CRFB: \u201cser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal\u201d).<\/p>\n [9] <\/span>\u201cReconhe\u00e7o, pois, que se reveste de legitimidade constitucional o poder de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por direito pr\u00f3prio, promover investiga\u00e7\u00f5es penais, sempre sob a \u00e9gide do princ\u00edpio da subsidiariedade, destinadas a permitir, aos membros do \u2018Parquet\u2019, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (quando se registrem, por exemplo, excessos cometidos pelos pr\u00f3prios agentes e organismos policiais, como tortura, abuso de poder, viol\u00eancia arbitr\u00e1ria ou corrup\u00e7\u00e3o, ou, ent\u00e3o, nos casos em que se verifique uma intencional omiss\u00e3o da Pol\u00edcia na apura\u00e7\u00e3o de determinados delitos ou se configure o deliberado intuito da pr\u00f3pria corpora\u00e7\u00e3o policial de frustrar, em raz\u00e3o da qualidade da v\u00edtima ou da condi\u00e7\u00e3o do suspeito, a adequada apura\u00e7\u00e3o de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais), a possibilidade de coligir dados informativos para o ulterior desempenho, por Promotores e Procuradores, de sua atividade persecut\u00f3ria em ju\u00edzo penal\u201d (STF \u2013 Segunda Turma \u2013 HC 89.837\/DF \u2013 Rel. Min. Celso de Mello \u2013 j. em 20\/10\/2009 \u2013 DJe 218 de 19\/11\/2009).<\/p>\n [10] <\/span>Gilmar Mendes incorpora a tese apresentada por Celso de Mello e acrescenta: \u201cPor exemplo, constata-se situa\u00e7\u00e3o excepcional\u00edssima que, a meu ver, justifica a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na coleta das provas que fundamentam a a\u00e7\u00e3o penal, tendo em vista a investiga\u00e7\u00e3o encetada sobre suposto crime cometido por servidores p\u00fablicos, inclusive policiais civis ou militares\u201d (STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 RE n. 593.727\/MG \u2013 Rel. Min. Cezar Peluso \u2013 Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Gilmar Mendes \u2013 j. em 14.05.2015 \u2013 DJe 175 de 04\/09\/2015).<\/p>\n [11] <\/span>NICOLITT, Andr\u00e9. Manual de Processo Penal<\/em>. 6 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 185.<\/p>\n [12]<\/span> O vertente trabalho parte do atual cen\u00e1rio jur\u00eddico nacional de reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em julgado com repercuss\u00e3o geral, quanto ao poder investigativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, muito embora particularmente tenha s\u00e9rias d\u00favidas a respeito da sua constitucionalidade. Afinal de contas, diferentemente de outras Constitui\u00e7\u00f5es, a brasileira de 1988 n\u00e3o prev\u00ea, de modo expresso, essa pretensa legitimidade ministerial.<\/p>\n\n
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