{"id":8422,"date":"2018-06-11T15:49:53","date_gmt":"2018-06-11T19:49:53","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8422"},"modified":"2018-06-18T17:42:25","modified_gmt":"2018-06-18T21:42:25","slug":"autointitular-autodeclarar-autoafirmar-se-e-autodenominar-se-integrante-de-organizacao-criminosa-e-suficiente-para-configurar-o-crime-de-lei-de-organizacao-criminosa%c2%b9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/06\/autointitular-autodeclarar-autoafirmar-se-e-autodenominar-se-integrante-de-organizacao-criminosa-e-suficiente-para-configurar-o-crime-de-lei-de-organizacao-criminosa%c2%b9\/","title":{"rendered":"Autointitular, autodeclarar, autoafirmar-se e autodenominar-se integrante de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa \u00e9 suficiente para configurar o crime de Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa\u00b9?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Subt\u00edtulo: Postagens de v\u00eddeos em redes sociais de liturgias ou reuni\u00f5es das respectivas organiza\u00e7\u00f5es em que os membros aparecem armados ou punindo integrantes faccionados, advers\u00e1rios ou terceiros; picha\u00e7\u00f5es em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios de fac\u00e7\u00f5es ou como ato para desafiar o Estado; circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios de \u201csalve\u201d para ataques ou toque de recolher; postagens em v\u00eddeos de faccionados ostentando dinheiro, joias ou equivalentes oriundos das a\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es criminosas com palavras de ordens entre outros variados.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em abordagem policial, varreduras de rotina em Pres\u00eddios e Cadeias P\u00fablicas e at\u00e9 mesmo em audi\u00eancias no Poder Judici\u00e1rio t\u00eam sido rotineiro se deparar com agentes criminosos soltos ou reclusos que se autointitulam, autodeclaram, autoafirmam-se e autodenominam-se integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa como forma de intimidar o agente policial, agente prisional, delegados, ju\u00edzes, promotores etc, mormente quando se arvoram de palavras de ordem (aqui \u00e9 da fac\u00e7\u00e3o Y ou Z; voc\u00ea n\u00e3o sabe com a fac\u00e7\u00e3o que est\u00e1 mexendo; a fac\u00e7\u00e3o vai cobrar; a fac\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai deixar isso assim; entre outros jarg\u00f5es).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o raro tamb\u00e9m, postagens de v\u00eddeos em redes sociais t\u00eam sido disseminadas de membros faccionados em liturgias em que os membros aparecem armados ou punindo integrantes faccionados (advers\u00e1rios ou terceiros) ou reuni\u00f5es das respectivas organiza\u00e7\u00f5es que se autointitulam, autodeclaram, autoafirmam-se e autodenominam-se integrante daquelas (onde at\u00e9 funerais de membros faccionados t\u00eam sido veiculados em canais na rede mundial de computadores [internet]).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Tamb\u00e9m tem virado rotina \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios de membros faccionados, dirigindo amea\u00e7as de retalia\u00e7\u00f5es aos membros indisciplinados, advers\u00e1rios, terceiros e agentes da seguran\u00e7a com autointitula\u00e7\u00e3o, autodeclara\u00e7\u00e3o, autoafirma\u00e7\u00e3o e autodenomina\u00e7\u00e3o de integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa com palavras de ordens.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Outrossim, tem sido constante \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos de agentes criminosos faccionados ostentando dinheiros, joias, ou equivalentes oriundos das a\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Igualmente, tem ocorrido constantemente o ato de membros criminosos integrantes das fac\u00e7\u00f5es realizarem picha\u00e7\u00f5es em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes de luzes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios que seriam, em tese, de atua\u00e7\u00e3o da fac\u00e7\u00e3o ou apenas para demonstrar o pseudo \u201cpoder\u201d da fac\u00e7\u00e3o frente ao Estado ou como ato para desafiar a figura do Estado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ainda tem circulado v\u00eddeos e \u00e1udios de \u201csalve\u201d que geralmente s\u00e3o ordens para ataques ou \u201ctoque de recolher\u201d da organiza\u00e7\u00e3o criminosa no seio social.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em qualquer uma destas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 um ato a demonstrar \u00e0 hipot\u00e9tica integra\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o do agente criminoso como membro integrante perante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, seja sob o pretexto de ser mero colaborador, simpatizante, part\u00edcipe ou autor \u2013 onde desaguaria em nosso pensar, no crime de promover, integrar ou constituir organiza\u00e7\u00e3o criminosa mais tecnicamente na condi\u00e7\u00e3o de autoria ou coautoria, a depender da hip\u00f3tese. A liga\u00e7\u00e3o<span style=\"color: #3366ff;\">[2]<\/span>, o v\u00ednculo e integra\u00e7\u00e3o do membro faccionado nessas situa\u00e7\u00f5es frente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa se apresenta de forma inconteste.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Todavia, surge um aparente problema: seria necess\u00e1rio identificar os demais membros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou parte para corroborar com as falas do membro que se autointitula, autodeclara, autoafirma e autodenomina-se integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa?<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ora, se o pr\u00f3prio agente criminoso suspeito se autointitula, autodeclara, autoafirma ou autodenomina-se de faccionado, ele n\u00e3o pode depois se valer da sua pr\u00f3pria torpeza para negar os fatos que afirmou para impor medo a quem \u00e9 destinat\u00e1rio da afirma\u00e7\u00e3o e auferir outras proje\u00e7\u00f5es no mundo do crime.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ali\u00e1s, n\u00e3o se pode negar que nos dias atuais, ostentar pertencer e integrar determinada organiza\u00e7\u00e3o criminosa virou s\u00edmbolo de poder no meio social do criminoso e at\u00e9 mesmo perante inst\u00e2ncias formais do Estado, inclusive impondo e disseminando potenciais retalia\u00e7\u00f5es e repres\u00e1lias a quem se atrever, eventualmente, a se voltar contra os interesses do funcionamento faccional.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ent\u00e3o, em resposta entendemos que n\u00e3o seja imprescind\u00edvel identificar integralmente os demais membros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou parte da fac\u00e7\u00e3o para corroborar com as falas do membro que se autointitula, autodeclara, autoafirma e autodenomina-se integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o podemos perder de margem que as falas de uma pessoa possuem efeitos relevantes para o mundo do Direito, principalmente quando se d\u00e1 de modo espont\u00e2neo, volunt\u00e1rio e consciente com objetivo prec\u00edpuo de alguma forma auferir vantagem das mais diversas ordens diante do contexto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em nosso entendimento, a autodeclara\u00e7\u00e3o, autointitula\u00e7\u00e3o ou autodenomina\u00e7\u00e3o do suspeito no ato \u00e9 suficiente, desde que identifique \u00e0 fac\u00e7\u00e3o que ele integraria (como faccionado da fac\u00e7\u00e3o X, fac\u00e7\u00e3o Y, ou fac\u00e7\u00e3o Z e etc) e os demais elementos integradores do n\u00facleo do art. 1\u00ba e art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 12.850\/2013: \u00e0 <u>associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas<\/u>; <u>estrutura ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas<\/u>;<u> organiza\u00e7\u00e3o com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza<\/u>;<u> pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos<strong>; <\/strong><\/u><strong><u>mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais de car\u00e1ter transnacional.<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A autointitula\u00e7\u00e3o, autodenomina\u00e7\u00e3o, autodeclara\u00e7\u00e3o de integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa a pertencer \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa est\u00e1 dentro do verbo nuclear de integrar ou constituir organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<a style=\"color: #000000;\" href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m disso, a partir do momento em que faz apologia \u00e0 fac\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crime, seja por gesto, escrito, v\u00eddeo etc, j\u00e1 est\u00e1 praticando crime em prol da fac\u00e7\u00e3o \u2013 apesar destes n\u00e3o alcan\u00e7arem a pena de reclus\u00e3o superior a 4 anos. De qualquer forma, o crime geralmente gravado em v\u00eddeo, \u00e9 por exemplo, um homic\u00eddio, porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, roubo entre outros que extrapolariam a pena de 4 anos. Vejamos os requisitos\/pressupostos para configura\u00e7\u00e3o do crime em voga:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\">Para estas hip\u00f3teses ainda que indiciariamente, se estaria presente tamb\u00e9m \u00e0 <u>associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas<\/u> pela pr\u00f3pria autodeclara\u00e7\u00e3o, autointitula\u00e7\u00e3o, autoafirma\u00e7\u00e3o ou autodenomina\u00e7\u00e3o, extraindo-se a\u00ed a exist\u00eancia de n\u00famero suficiente de faccionados para preencher a exig\u00eancia legal. N\u00e3o se pode olvidar que, as falas de uma pessoa possuem efeitos relevantes para o mundo do Direito, principalmente quando se d\u00e1 de forma espont\u00e2nea, volunt\u00e1ria e consciente com objetivo prec\u00edpuo de alguma forma auferir vantagem das mais diversas ordens diante do contexto.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><u>A estrutura ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas<\/u> seria evidenciada a depender das falas ou das condutas do agente criminoso faccionado.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><u>Organiza\u00e7\u00e3o com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza<\/u> seria evidenciada a depender das falas ou das condutas do agente criminoso faccionado, lembrando sempre da pr\u00f3pria autodeclara\u00e7\u00e3o, autointitula\u00e7\u00e3o, autoafirma\u00e7\u00e3o ou autodenomina\u00e7\u00e3o daquele em integrar e pertencer \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><u>A pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos<\/u> depender\u00e1 tamb\u00e9m do contexto f\u00e1tico.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong><u>A realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais de car\u00e1ter transnacional<\/u><\/strong><strong> que tamb\u00e9m <\/strong>depender\u00e1 do contexto f\u00e1tico.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Valendo-nos de um precedente antigo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o antigo crime sob \u201cnomem iuris\u201d de forma\u00e7\u00e3o de bando ou quadrilha (atualmente: associa\u00e7\u00e3o criminosa) que, guardada as propor\u00e7\u00f5es se aproxima em muito do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, empregamos aqui, por conta de o racioc\u00ednio ser o mesmo:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><em>\u201cPris\u00e3o em flagrante: Para pris\u00e3o em flagrante no crime de quadrilha \u00e9 necess\u00e1rio, <strong><u>ao menos, que o agente, surpreendido, esteja realizando uma a\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a supor associa\u00e7\u00e3o para fim de cometer crimes<\/u><\/strong>, n\u00e3o podendo fundamentar-se em meras investiga\u00e7\u00f5es policiais\u201d<\/em> (STJ, RHC 9.535, DJU 2.5.2000, p. 150).<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/4.jpeg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-8438\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/4.jpeg\" alt=\"\" width=\"478\" height=\"213\" srcset=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/4.jpeg 620w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/4-300x134.jpeg 300w\" sizes=\"(max-width: 478px) 100vw, 478px\" \/><\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ora, a partir do momento em que faz apologia \u00e0 fac\u00e7\u00e3o ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de crime pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, seja por gesto, escrito, v\u00eddeo etc, j\u00e1 est\u00e1 praticando crime em prol da fac\u00e7\u00e3o \u2013 apesar destes n\u00e3o alcan\u00e7arem a pena de reclus\u00e3o superior a 4 anos. De qualquer forma, a infra\u00e7\u00e3o penal geralmente gravada em v\u00eddeo, \u00e9 por exemplo, um homic\u00eddio, porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, imagens de in\u00fameros integrantes reunidos com ostenta\u00e7\u00e3o de arma e at\u00e9 mesmo com disparo de tiro, roubo entre outros que extrapolariam a pena de 4 anos. Com isto, os <strong>atos <\/strong>ou <strong>a\u00e7\u00f5es<\/strong> seriam justamente os objetos<span style=\"color: #3366ff;\">[3]<\/span>\u00a0de estudos do presente artigo, que fariam refer\u00eancia ao v\u00ednculo associativo (liga\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o) \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa para a eventual pr\u00e1tica de crime \u2013 ou at\u00e9 mesmo com a efetiva pr\u00e1tica de delito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Outro aspecto interessante ainda \u00e9 que nessas abordagens a partir do momento em que o agente criminoso se autodeclara, autointitula, autoafirma ou autodenomina faccionado, ele estaria em conduta permanente de integrar o crime de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, em suas modalidades, eis a seguinte li\u00e7\u00e3o do magistrado e eminente jurista Guilherme de Souza Nucci:<\/span><\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #000000;\">\u201cO crime \u00e9 comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa; formal, n\u00e3o exigindo para a consuma\u00e7\u00e3o qualquer resultado natural\u00edstico, consistente no efetivo cometimento dos delitos almejados; de forma livre, podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente; comissivo, pois os verbos representam a\u00e7\u00f5es; permanente, cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, enquanto perdurar a associa\u00e7\u00e3o criminosa; de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva \u00e9 presumida em lei; plurissubjetivo, que demanda v\u00e1rias pessoas para a sua concretiza\u00e7\u00e3o; plurissubsistente, praticado em v\u00e1rios atos\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. Organiza\u00e7\u00e3o criminosa &#8211; Aspectos legais relevantes. Publicado no site LFG em 16 de fevereiro de 2017. Dispon\u00edvel em: <span style=\"color: #3366ff;\"><a style=\"color: #3366ff;\" href=\"https:\/\/www.lfg.com.br\/conteudos\/artigos\/geral\/organizacao-criminosa-aspectos-legais-relevantes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.lfg.com.br\/conteudos\/artigos\/geral\/organizacao-criminosa-aspectos-legais-relevantes<\/a><\/span>. Acesso em 26 de maio de 2018).<\/span><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em mais ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci este explica que:<\/span><\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #000000;\">\u201cOs n\u00facleos incriminadores da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, s\u00e3o: \u201cpromover (gerar, originar algo ou difundir, fomentar, cuidando-se de verbo de duplo sentido), constituir (formar, organizar, compor), financiar (custear, dar sustento a algo) ou integrar (tomar parte, juntar-se, completar). Em verdade, bastaria o verbo integrar, que abrangeria todos os demais. Quem promove ou constitui uma organiza\u00e7\u00e3o, naturalmente a integra; quem financia, igualmente a integra, mesmo como part\u00edcipe\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. <strong>Organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong> \u2013 2. ed. rev., atual. e ampl. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2015: p. 18).<\/span><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Conv\u00e9m sublinhar que, especificamente no n\u00facleo \u201cintegrar\u201d, como \u00e9 o caso, o crime permanece permanente, o que, por conseguinte, faz que sua consuma\u00e7\u00e3o se protraia no tempo e, ent\u00e3o, sujeitando o capturado a pris\u00e3o em flagrante a qualquer tempo. O renomado promotor de justi\u00e7a V\u00e1lter Kenji Ishida leciona sobre o tema aduzindo que:<\/span><\/p>\n<blockquote><p><span style=\"color: #000000;\">\u201c\u00c9 crime permanente nos verbos promover, constituir ou integrar, permitindo a pris\u00e3o em flagrante. No caso do verbo financiar, depende. Se houver continuidade no financiamento, poder-se-\u00e1 falar em perman\u00eancia. Mas se houver um \u00fanico aporte de capital, o crime ser\u00e1 instant\u00e2neo sobre uma organiza\u00e7\u00e3o com estabilidade e perman\u00eancia\u201d (ISHIDA, V\u00e1lter Kenji. O Crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.850\/2013. Publicado em 10\/09\/2013 na Carta Forense. Dispon\u00edvel em: <span style=\"color: #3366ff;\"><a style=\"color: #3366ff;\" href=\"http:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/o-crime-de-organizacao-criminosa-art-2%C2%BA-da-lei-n%C2%BA-128502013\/12020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.cartaforense.com.br\/conteudo\/artigos\/o-crime-de-organizacao-criminosa-art-2%C2%BA-da-lei-n%C2%BA-128502013\/12020<\/a><\/span>).<\/span><\/p><\/blockquote>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A par da perman\u00eancia do crime do verbo integrar, n\u00e3o se pode olvidar do famoso caso do ex-senador, Delc\u00eddio do Amaral, no qual a Excelsa Corte de Justi\u00e7a entendeu que o crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 delito permanente (STF &#8211; 2\u00aa Turma. AC 4036 e 4039 Referendo &#8211; MC\/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados em 25\/11\/2015 \u2013 Informativo n\u00ba 809).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o custa lembrar que a objetividade jur\u00eddica do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e9 tutelar a paz p\u00fablica; a seguran\u00e7a p\u00fablica, a incolumidade p\u00fablica. O crime \u00e9 formal e de perigo abstrato. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige que se evidencie o perigo, de forma a presumi-lo e pensa-se ainda ser sustent\u00e1vel \u00e0 puni\u00e7\u00e3o para o autor que possui o &#8220;dom\u00ednio do fato&#8221; ou dentro da \u201cteoria do dom\u00ednio da organiza\u00e7\u00e3o\/organizacional\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Da conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em conclus\u00e3o, numa abordagem policial, varreduras de rotina em Pres\u00eddios e Cadeias P\u00fablicas e at\u00e9 mesmo em audi\u00eancias no Poder Judici\u00e1rio quando se deparar com agentes criminosos soltos ou reclusos que se autointitularem, autodeclararem, autoafirmarem e autodenominarem<span style=\"color: #3366ff;\">[4]<\/span>\u00a0de c\u00e9lulas de organiza\u00e7\u00e3o criminosa poder\u00e3o (dever\u00e3o) ser autuados em flagrante delito pelo crime integrar e constituir organiza\u00e7\u00e3o criminosa, desde que preenchidos os demais apontamentos sublinhados anteriormente. Diga-se de passagem que esse ponto de vista \u00e9 plenamente sustent\u00e1vel sob o vi\u00e9s jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Outrossim, desde que preenchidos os demais apontamentos sublinhados anteriormente, postagens de v\u00eddeos em redes sociais de liturgias ou reuni\u00f5es (<strong><em>em que os membros aparecem armados ou punindo faccionados, advers\u00e1rios ou terceiros<\/em><\/strong>) das respectivas organiza\u00e7\u00f5es criminosas de seus agentes que se autodeclarem, autointitularem, autoafirmarem ou autodenominarem de faccionados \u00e0 determinada fac\u00e7\u00e3o (onde at\u00e9 funerais de membros faccionados t\u00eam sido veiculados); picha\u00e7\u00f5es em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios de fac\u00e7\u00f5es ou medir for\u00e7a com o Poder P\u00fablico; circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios de \u201csalve\u201d para ataques ou \u201ctoque de recolher\u201d; postagens em v\u00eddeos de faccionados ostentando dinheiro, joias ou equivalentes, oriundos das a\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es criminosas com palavras de ordens entre outros variados poder\u00e3o constituir materialidade e ind\u00edcios de autoria do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa para <strong>ensejar \u00e0 pris\u00e3o flagrancial do agente faccionado e as demais modalidades de pris\u00e3o provis\u00f3ria (tempor\u00e1ria, preventiva \u2013 ou convers\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial em medida cautelar de pris\u00e3o preventiva), assim como as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de ensejar instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, oferta de den\u00fancia e condena\u00e7\u00e3o criminal.\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Notas<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #3366ff;\">[1] <\/span>A Lei n\u00ba 12.850\/2013 (<strong>Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas<\/strong>) em seu art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba trouxe ao mundo jur\u00eddico a defini\u00e7\u00e3o precisa dos componentes e caracter\u00edsticas que, quando reunidas, fazem surgir uma Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, a saber:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u201cArt. 1<u><sup>o<\/sup><\/u> Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u> Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u> Esta Lei se aplica tamb\u00e9m:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais previstas em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a pr\u00e1tica dos atos de terrorismo legalmente definidos.\u00a0<a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2016\/Lei\/L13260.htm#art19\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n\u00ba 13.260, de 2016)<\/a>\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">J\u00e1 no art. 2\u00ba, da Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas traz as condutas relevantes para fins de configura\u00e7\u00f5es do tipo penal em cartaz:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u201cArt. 2<u><sup>o<\/sup><\/u> Promover, constituir, financiar ou <strong><u>integrar<\/u><\/strong>, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u> Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embara\u00e7a a investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal que envolva organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u> As penas aumentam-se at\u00e9 a metade se na atua\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa houver emprego de arma de fogo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 3<u><sup>o<\/sup><\/u> A pena \u00e9 agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, ainda que n\u00e3o pratique pessoalmente atos de execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 4<u><sup>o<\/sup><\/u> A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 2\/3 (dois ter\u00e7os):<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">I &#8211; se h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">II &#8211; se h\u00e1 concurso de funcion\u00e1rio p\u00fablico, valendo-se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa dessa condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">III &#8211; se o produto ou proveito da infra\u00e7\u00e3o penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">IV &#8211; se a organiza\u00e7\u00e3o criminosa mant\u00e9m conex\u00e3o com outras organiza\u00e7\u00f5es criminosas independentes;<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">V &#8211; se as circunst\u00e2ncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 5<u><sup>o<\/sup><\/u> Se houver ind\u00edcios suficientes de que o funcion\u00e1rio p\u00fablico integra organiza\u00e7\u00e3o criminosa, poder\u00e1 o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, quando a medida se fizer necess\u00e1ria \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 6<u><sup>o<\/sup><\/u> A condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado acarretar\u00e1 ao funcion\u00e1rio p\u00fablico a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou mandato eletivo e a interdi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou cargo p\u00fablico pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">\u00a7 7<u><sup>o<\/sup><\/u> Se houver ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o de policial nos crimes de que trata esta Lei, a Corregedoria de Pol\u00edcia instaurar\u00e1\u00a0inqu\u00e9rito policial e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que designar\u00e1 membro para acompanhar o feito at\u00e9 a sua conclus\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #3366ff;\">[2]<\/span><strong>\u00a0Para isto entendemos ser defens\u00e1vel do ponto de vista te\u00f3rico as seguintes liga\u00e7\u00f5es\/integra\u00e7\u00f5es\/v\u00ednculos do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/strong><\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u201cliga\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o mista\/h\u00edbrida (direito\/f\u00e1tica)\u201d do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u201cliga\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o de direito\/<\/strong><strong>legal<\/strong><strong>\u201d do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u201cliga\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o f\u00e1tica\u201d do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u201cliga\u00e7\u00e3o,vincula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o virtual\/ficta\/<\/strong><strong>prognose\/perspectiva<\/strong><strong>\u201d do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">e<strong> \u201cliga\u00e7\u00e3o, vincula\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o propriamente dita; puramente pr\u00f3pria ou real\u201d do membro faccionado para com a organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #3366ff;\">[3]\u00a0<\/span><strong><em>Postagens de v\u00eddeos em redes sociais de liturgias ou reuni\u00f5es das respectivas organiza\u00e7\u00f5es em que os membros aparecem armados ou punindo faccionados, advers\u00e1rios ou terceiros; picha\u00e7\u00f5es em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios de fac\u00e7\u00f5es ou como ato para desafiar o Estado; circula\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos e \u00e1udios de \u201csalve\u201d para ataques; postagens em v\u00eddeos de faccionados ostentando dinheiro, joias, ou equivalente oriundos das a\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es criminosas com palavras de ordens entre outros variados.<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #3366ff;\">[4]<\/span> N\u00e3o podemos perder de vista que as falas de uma pessoa possuem efeitos relevantes para o mundo do Direito, principalmente quando se d\u00e1 de modo espont\u00e2neo, volunt\u00e1rio e consciente com objetivo prec\u00edpuo de alguma forma auferir vantagem das mais diversas ordens diante do contexto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">LEIT\u00c3O J\u00daNIOR, Joaquim. A Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa como crime permanente no n\u00facleo \u201cintegrar\u201d e a possibilidade do rompimento \/ desligamento de direito, f\u00e1tico, ficto e propriamente dito da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos f\u00e1ticos diferentes:\u00a0<em>A renova\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o do agente faccionado organizacional, com pluralidade de responsabiliza\u00e7\u00f5es e investiga\u00e7\u00f5es, sem \u201cbis in idem\u201d.<\/em> Dispon\u00edvel em: &lt;&lt;<span style=\"color: #3366ff;\"><a style=\"color: #3366ff;\" href=\"https:\/\/jus.com.br\/artigos\/66336\/a-organizacao-criminosa-como-crime-permanente-no-nucleo-integrar-e-a-possibilidade-do-rompimento-desligamento-de-direito-fatico-ficto-e-propriamente-dito-da-conduta-ser-cessada-e-se-dar-por-mais-de-uma-vez-em-contextos-faticos-diferentes\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/jus.com.br\/artigos\/66336\/a-organizacao-criminosa-como-crime-permanente-no-nucleo-integrar-e-a-possibilidade-do-rompimento-desligamento-de-direito-fatico-ficto-e-propriamente-dito-da-conduta-ser-cessada-e-se-dar-por-mais-de-uma-vez-em-contextos-faticos-diferentes<\/a><\/span>&gt;&gt;. Acesso em 11 de junho de 2018.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/dr-joaquim-leitao-1-1-1-1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-7997 alignleft\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/dr-joaquim-leitao-1-1-1-1.jpg\" alt=\"\" width=\"167\" height=\"174\" \/><\/a><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>Sobre o autor:<\/strong> O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil no Estado de Mato Grosso.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Subt\u00edtulo: Postagens de v\u00eddeos em redes sociais de liturgias ou reuni\u00f5es das respectivas organiza\u00e7\u00f5es em que os membros aparecem armados ou punindo integrantes faccionados, advers\u00e1rios ou terceiros; picha\u00e7\u00f5es em partes de bairros (casas, muros, vias p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, postes) de cidades para demarcarem territ\u00f3rios de fac\u00e7\u00f5es ou como ato para desafiar o Estado; circula\u00e7\u00e3o de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":8487,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8422\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8487"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}