{"id":8466,"date":"2018-06-14T14:20:54","date_gmt":"2018-06-14T18:20:54","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8466"},"modified":"2018-06-15T15:51:42","modified_gmt":"2018-06-15T19:51:42","slug":"garantismo-penal-e-investigacao-criminal-um-dialogo-necessario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/06\/garantismo-penal-e-investigacao-criminal-um-dialogo-necessario\/","title":{"rendered":"Garantismo penal e investiga\u00e7\u00e3o criminal: um di\u00e1logo necess\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O garantismo apresenta-se como importante base te\u00f3rica para uma nova sistem\u00e1tica penal e, por consequ\u00eancia, \u00e0 funda\u00e7\u00e3o de outro modelo jur\u00eddico de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, mais alinhado a um vi\u00e9s de redu\u00e7\u00e3o dos danos\/das dores. Justo porque\u00a0o paradigma constitucional garantista, nos moldes propostos pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli[1]<\/span>, determina \u201co estabelecimento de limites e v\u00ednculos tanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica como \u00e0 atua\u00e7\u00e3o privada, com fins para o Estado de Direito, sobretudo pela proposi\u00e7\u00e3o de uma democracia substancial\u201d[2]<\/span>.<\/p>\n

Ali\u00e1s, conforme destaca o pr\u00f3prio Ferrajoli, a express\u00e3o garantismo foi introduzida no l\u00e9xico jur\u00eddico no contexto italiano dos anos 1970, mais especificamente no \u00e2mbito do Direito Penal, muito embora possa ser estendida a todo o sistema de garantias dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o garantismo seria sin\u00f4nimo de \u201cEstado Constitucional de Direito\u201d[3]<\/span>.<\/p>\n

Com efeito, a chamada \u201cteoria geral do garantismo\u201d passa a exigir uma interpreta\u00e7\u00e3o (e aplica\u00e7\u00e3o) das normas conforme a Constitui\u00e7\u00e3o; um tipo de postura absolutamente necess\u00e1ria \u00e0 conten\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os normativos de emerg\u00eancia ou de exce\u00e7\u00e3o constru\u00eddos, segundo os interesses de determinados grupos sociais, mas no interior do pr\u00f3prio Estado de Direito (real), o que acabaria por enfraquecer o arqu\u00e9tipo estatal como artif\u00edcio pol\u00edtico a servi\u00e7o de toda a comunidade[4]<\/span>.<\/p>\n

O que se tem, portanto, em n\u00edvel epistemol\u00f3gico, \u00e9 uma teoria embasada na centralidade da pessoa, em nome de quem o poder deve constituir-se e a quem deve o mesmo servir[5]<\/span>. De fato, a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais apresentam-se na base do ideal garantista, uma vez que somente a democracia material seria capaz de conferir legitima\u00e7\u00e3o ao Estado (Democr\u00e1tico) de Direito[6]<\/span>.<\/p>\n

Nas palavras de Bobbio, ao prefaciar a primeira edi\u00e7\u00e3o da obra Direito e Raz\u00e3o<\/em>, o \u201csistema geral do garantismo jur\u00eddico\u201d se confunde com a \u201cconstru\u00e7\u00e3o das colunas mestras do Estado de direito, que tem por fundamento e fim a tutela das liberdades do indiv\u00edduo frente \u00e0s variadas formas de exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio de poder, particularmente odioso no direito penal\u201d[7]<\/span>.<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, de que se trata de um modelo\u00a0vinculado \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o iluminista, que prega a necessidade de limita\u00e7\u00e3o (formal e material) dos poderes em face das liberdades individuais (principalmente no campo penal); um verdadeiro sistema de freios \u00e0s viol\u00eancias e aos abusos.<\/p>\n

Conforme Salo de Carvalho, na busca por novos mecanismos de tutela dos direitos fundamentais e da democracia, a teoria garantista prop\u00f5e uma releitura de tr\u00eas dimens\u00f5es da esfera jur\u00eddico-pol\u00edtica que subordinam a pr\u00e1tica penal: \u201c(i) a revis\u00e3o cr\u00edtica da teoria da validade das normas e do papel do operador jur\u00eddico (plano da teoria do direito); (ii) a redefini\u00e7\u00e3o da legitimidade democr\u00e1tica e dos v\u00ednculos do governo \u00e0 lei (plano da teoria do Estado); e (iii) a reavalia\u00e7\u00e3o conceitual do papel do Estado (plano da teoria pol\u00edtica)\u201d[8]<\/span>. S\u00e3o esses os (sub)campos fundamentais de uma \u201cteoria geral do garantismo como par\u00e2metro de racionalidade, justi\u00e7a e legitimidade da interven\u00e7\u00e3o punitiva\u201d[9]<\/span>.<\/p>\n

Em que pese limita\u00e7\u00f5es naturais e cr\u00edticas poss\u00edveis, o sistema de garantias (penais e processuais penais) estabelecido por Ferrajoli apresenta ainda consider\u00e1vel potencial transformador para o exerc\u00edcio concreto da Justi\u00e7a criminal brasileira. As indaga\u00e7\u00f5es a respeito do \u201cquando e como punir?\u201d, \u201cquando e como proibir?\u201d, \u201cquando e como julgar?\u201d, que redundam em uma s\u00e9rie de garantias relativas \u00e0 pena, ao delito e ao processo n\u00e3o s\u00e3o coisa qualquer[10]<\/span>.<\/p>\n

Muito embora n\u00e3o se encontre em Ferrajoli nenhuma cr\u00edtica radical ao poder punitivo, no sentido de sua completa ilegitimidade[11]<\/span>, inclusive pela sua forma\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica, juspositivista e utilitarista, h\u00e1 uma importante busca pela redu\u00e7\u00e3o das viol\u00eancias, oficiais e oficiosas, p\u00fablicas e privadas, que atingem os sujeitos concretos do sistema penal.<\/p>\n

Nesse sentido, a conhecida justifica\u00e7\u00e3o minimalista enquanto \u201clei do mais fraco\u201d, sempre direcionada \u00e0 tutela de direitos contra a \u201cviol\u00eancia arbitr\u00e1ria do mais forte\u201d. Lugar de maior fragilidade ocupado pelo ofendido (ou v\u00edtima) em rela\u00e7\u00e3o ao ofensor no momento do crime e pelo ofensor em rela\u00e7\u00e3o ao ofendido ou aos sujeitos p\u00fablicos ou privados que lhe s\u00e3o solid\u00e1rios quando da vingan\u00e7a[12]<\/span>.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, todas essas ideias servem tamb\u00e9m para uma nova estrutura\u00e7\u00e3o do modelo de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Afinal de contas, a investiga\u00e7\u00e3o representa justamente a fase inicial de exerc\u00edcio do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal. Logo, o garantismo penal pode e deve servir, respeitados os seus limites te\u00f3ricos e consciente do seu \u00e2mbito libert\u00e1rio, a um movimento de maior tutela dos direitos fundamentais na investiga\u00e7\u00e3o criminal. Por isso, o di\u00e1logo, muito embora n\u00e3o exclusivo, \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio.<\/p>\n

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[1] <\/span>N\u00e3o custa lembrar que o professor Ferrajoli, nascido em Floren\u00e7a (It\u00e1lia), em 6 de agosto de 1940, atuou como juiz\u00a0entre os anos de 1967 e 1975, ligado ao movimento \u201cmagistratura democr\u00e1tica\u201d. Quanto \u00e0 atividade docente, lecionou na Universit\u00e0 di Camerino as disciplinas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, sendo que, desde o ano de 2003, figura nos quadros da Universit\u00e0 degli Studi Roma Tre. Tornou-se bastante conhecido no campo penal por sua teoria garantista, especialmente depois da publica\u00e7\u00e3o, em 1989, de Diritto e Ragione: teoria del garantismo penale<\/em> (Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal<\/em>), cuja primeira tradu\u00e7\u00e3o espanhola data de 1995, e a edi\u00e7\u00e3o brasileira, do ano de 2002. Destaque-se, contudo, que a produ\u00e7\u00e3o bibliogr\u00e1fica de Luigi Ferrajoli n\u00e3o se limita \u00e0 popular obra Direito e Raz\u00e3o,<\/em>\u00a0tampouco fica circunscrita \u00e0 esfera penal. S\u00e3o in\u00fameros trabalhos nas \u00e1reas de Filosofia, epistemologia, \u00e9tica, Teoria do Direito e democracia (dentre outras). Pode-se citar, a t\u00edtulo de exemplo, as seguintes obras: Teoria assiomatizzata del diritto<\/em>, La sovranit\u00e0 nel mondo moderno<\/em>, La cultura giuridica nell’Italia del Novecento<\/a><\/em><\/span>, La sovranit\u00e0 nel mondo moderno<\/a><\/em><\/span>, Diritti fondamentali<\/a><\/em><\/span>, La democrazia attraverso i diritti<\/a><\/em><\/span>, Poteri selvaggi<\/a><\/em><\/span>, La logica del diritto<\/a><\/em><\/span>\u00a0e Principia iuris<\/a><\/em><\/span>\u00a0(3 volumes).
\n[2]<\/span> COPETTI NETO, Alfredo; FISCHER, Ricardo Santi. O Paradigma Constitucional Garantista em Luigi Ferrajoli: a evolu\u00e7\u00e3o do constitucionalismo pol\u00edtico para o constitucionalismo jur\u00eddico. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia<\/em>, Curitiba, v. 14, n. 14, Jul.\/Dez. 2013, p. 414. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br\/index.php\/rdfd\/article\/view\/423<\/a><\/span>>. Acesso em: 7.nov.2017.
\n[3]<\/span> PISARELLO, Gerardo; SURIANO, Ram\u00f3n. Entrevista a Luigi Ferrajoli. Isonom\u00eda \u2013 Revista de Teor\u00eda e Filosofia del Derecho<\/em>, Mexico, n. 9, pp. 187-192, 1998 apud<\/em> TRINDADE, Andr\u00e9 Karam. Revisitando o Garantismo de Luigi Ferrajoli: uma discuss\u00e3o sobre metateoria, teoria do direito e filosofia pol\u00edtica. Revista Eletr\u00f4nica \u2013 Faculdade de Direito de Franca<\/em>, v. 5, n. 1, Jul. 2012, p. 4. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.revista.direitofranca.br\/index.php\/refdf\/article\/view\/156\/98<\/a><\/span>>. Acesso em: 10.nov.2017.
\n[4] <\/span>CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagem garantista<\/em>. 2 ed. Campinas: Millennium, 2007, p. 92.
\n[5] <\/span>CADEMARTORI, Sergio. Estado de Direito e Legitimidade: uma abordagem garantista<\/em>. 2 ed. Campinas: Millennium, 2007, p. 91.
\n[6] <\/span>MORAIS DA ROSA, Alexandre. O que \u00e9 garantismo jur\u00eddico?<\/em> Florian\u00f3polis: Habitus, 2003, p. 20.
\n[7] <\/span>FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal<\/em>. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 7.
\n[8] <\/span>CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias<\/em>. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 96.
\n[9] <\/span>CARVALHO, Salo de. Pena e Garantias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 96.
\n[10] <\/span>Dec\u00e1logo Axiom\u00e1tico Garantista Penal (SG)<\/em>. Quando e como punir? Garantias relativas \u00e0 pena. Princ\u00edpios de Direito Penal: A1 – \u201cnulla poena sine crimine\u201d (princ\u00edpio da retributividade). A2 – \u201cnullum crimen sine lege\u201d (princ\u00edpio da legalidade). A3 – \u201cnulla lex (poenalis) sine necessitate\u201d (princ\u00edpio da necessidade) \/ Quando e como proibir? Garantias relativas ao delito. Princ\u00edpios de Direito Penal. A4 – \u201cnulla necessitas sine injuria\u201d (princ\u00edpio da lesividade). A5 – \u201cnulla injuria sine actione\u201d (princ\u00edpio da materialidade). A6 – \u201cnulla actio sine culpa\u201d (princ\u00edpio da culpabilidade) \/ Quando e como julgar? Garantias relativas ao processo. Princ\u00edpios de Direito Processual Penal. A7 – \u201cnulla culpa sine judicio\u201d (princ\u00edpio da jurisdicionaridade). A8 – \u201cnullum judicium sine accusatione\u201d (princ\u00edpio acusat\u00f3rio). A9 – \u201cnulla accusatio sine probatione\u201d (princ\u00edpio do \u00f4nus da prova). A10 – \u201cnulla probatio sine defensione\u201d (princ\u00edpio do contradit\u00f3rio). FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal<\/em>. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 91.
\n[11] <\/span>Ao contr\u00e1rio do que alguns inadvertidamente t\u00eam sustentado, o garantismo penal n\u00e3o constitui uma vertente abolicionista. Segundo Copetti, dizer que o garantismo defende a aboli\u00e7\u00e3o do sistema penal \u00e9 antit\u00e9tico ao seu pr\u00f3prio modelo de Direito. N\u00e3o custa lembrar que Ferrajoli, diante de sua forma\u00e7\u00e3o positivista cr\u00edtica, desenvolve seu racioc\u00ednio jur\u00eddico a partir de autores como Kelsen, Hart, Ross e Bobbio, cujas obras enaltecem o Direito como mecanismo id\u00f4neo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da paz (COPETTI NETO, Alfredo. A Democracia Constitucional: sob o olhar do garantismo jur\u00eddico<\/em>. Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2016, p. 20). Vide, a t\u00edtulo de exemplo, uma das cr\u00edticas de Ferrajoli: \u201cabolicionismo e justificacionalismo aprior\u00edsticos revelam-se, em resumo, para as hipotecas ideol\u00f3gicas que recaem sobre ambos, paradoxalmente convergentes na legitima\u00e7\u00e3o daquele obsoletismo do direito penal no qual a realidade parece concorrer com a utopia\u201d (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal<\/em>. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 317).
\n[12]<\/span> FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o: teoria do garantismo penal<\/em>. 4 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 311.<\/p>\n

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\"\"<\/a><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong><\/span> O Dr.\u00a0Leonardo Marcondes Machado\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/p>\n<\/div>\n

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