{"id":8574,"date":"2018-07-16T09:34:14","date_gmt":"2018-07-16T13:34:14","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8574"},"modified":"2018-07-24T14:58:54","modified_gmt":"2018-07-24T18:58:54","slug":"ongs-que-promovem-aborto-e-indicam-e-fornecem-medicamentos-abortivos-sao-admitidas-como-amicus-curiae-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/07\/ongs-que-promovem-aborto-e-indicam-e-fornecem-medicamentos-abortivos-sao-admitidas-como-amicus-curiae-no-stf\/","title":{"rendered":"ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos s\u00e3o admitidas como “amicus curiae” no STF"},"content":{"rendered":"

Independente da discuss\u00e3o sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Um ponto \u00e9 certo: discutir e apresentar argumentos sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de qualquer conduta \u00e9 algo livre no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o constituindo “apologia ao crime e ao criminoso” (artigo\u00a0287<\/a><\/span>,\u00a0CP<\/a><\/span>). Dito isto, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel \u00e9 que entidades ou pessoas que confessam pr\u00e1ticas criminosas ou contravencionais sejam admitidas pelo Supremo Tribunal de um pa\u00eds como “amicus curiae”! Ora, o simples an\u00fancio de meio abortivo \u00e9 (ainda) contraven\u00e7\u00e3o penal no Brasil (artigo\u00a020<\/a><\/span>,\u00a0LCP<\/a><\/span>), auxiliar, instigar ou induzir \u00e0 pr\u00e1tica do aborto pode configurar “participa\u00e7\u00e3o” (artigo\u00a029<\/a><\/span>\u00a0c\/c artigo\u00a030<\/a><\/span>,\u00a0CP<\/a><\/span>), no crime de aborto previsto no artigo\u00a0124<\/a><\/span>,\u00a0CP<\/a><\/span>\u00a0(no qual, por ser crime pr\u00f3prio, n\u00e3o se admite coautoria, mas sim participa\u00e7\u00e3o). Por fim, realizar o aborto provocado em qualquer pessoa com (artigo\u00a0126<\/a><\/span>,\u00a0CP<\/a><\/span>) ou sem (artigo\u00a0125<\/a><\/span>,\u00a0CP<\/a><\/span>) o seu consentimento \u00e9 crime! Como \u00e9 poss\u00edvel que organiza\u00e7\u00f5es que realizam abortos, que fornecem orienta\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de aborto, que anunciam, divulgam meios abortivos, n\u00e3o apenas defendem teses, possam ser admitidas como “amicus curie” num tribunal superior de um pa\u00eds? E n\u00e3o importa se o fazem dentro do pa\u00eds ou fora. Por ora ao menos tratam-se de pr\u00e1ticas criminosas e contravencionais em solo brasileiro. N\u00e3o estamos num pa\u00eds minimamente s\u00e9rio! Seria o mesmo que admitir o PCC, as FARCS, o Marcola ou o Fernandinho Beira Mar como “amicus curiae” numa audi\u00eancia p\u00fablica sobre a libera\u00e7\u00e3o das drogas!<\/p>\n

S\u00f3 um exemplo, o IWHC, que tem at\u00e9 uma cartilha divulgada mundialmente: “Aborto com auto-administra\u00e7\u00e3o de misoprostol: um guia para as mulheres”. Isso \u00e9, no m\u00ednimo, contraven\u00e7\u00e3o penal no Brasil. Tem site em portugu\u00eas:\u00a0https:\/\/iwhc.org\/tag\/em-portugues\/<\/a><\/span>. S\u00f3 mais um: Womanonwaves. \u00c9 expositora e \u00e9 a ONG do barco que faz abortos.<\/p>\n

Rebecca Gumperts \u00e9 fundadora da womenonwaves e da womenon web (a do site de venda de medicamentos ilegais). Envia medicamentos ilegais (abortivos) para dentro do Brasil, participando da pr\u00e1tica de abortos aqui, onde a conduta \u00e9 crime, inclusive ensinando a administra\u00e7\u00e3o e t\u00e9cnicas via web para as pessoas, sob o pretexto de que seria uma forma de realizar um “aborto seguro”. Ora, n\u00e3o existe aborto ou qualquer interven\u00e7\u00e3o m\u00e9dica interna, segura, mesmo num hospital. Sempre \u00e9 uma conduta de risco, um risco permitido e necess\u00e1rio se \u00e9 um ato terap\u00eautico, mas sempre arriscado. Ser\u00e1 que algu\u00e9m gostaria de um programa governamental para corte de custos que adotasse consultas e procedimentos via web, n\u00e3o presenciais? Um m\u00e9dico virtual? S\u00f3 um louco gostaria e aprovaria uma absurdidade dessas. O contato m\u00e9dico \u00e9 pessoal. A chamada “telemedicina” \u00e9 admitida com grandes reservas pelo artigo 37 do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica e depende de cuidadosa regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A ONG conectas apresentou a nota t\u00e9cnica da womenon web, que fornece p\u00edlula abortiva no Brasil. A NT confirma o delito. H\u00e1, portanto liga\u00e7\u00e3o\/rela\u00e7\u00e3o entre Conectas e womenon web.<\/p>\n

Ao mesmo tempo a Rebecca Gumperts \u00e9 fundadora da womenon Web, que vende medicamentos.<\/p>\n

Para se ter no\u00e7\u00e3o como a falta de sensibilidade jur\u00eddica do STF se espalha facilmente, cheguei a ser indagado sobre a admissibilidade desse procedimento (admitir infratores como “amicus curiae”) porque o aborto n\u00e3o seria equipar\u00e1vel com o tr\u00e1fico, como no meu simples exemplo e tamb\u00e9m porque a quest\u00e3o trata de direitos individuais.<\/p>\n

Ora, express\u00e3o e discuss\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o em pauta. Como disse \u00e9 totalmente vi\u00e1vel para entidades e pessoas que n\u00e3o pratiquem crimes, mas t\u00e3o somente defendam ideias, por mais absurdas que sejam. Quanto \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o, crime \u00e9 crime, contraven\u00e7\u00e3o \u00e9 contraven\u00e7\u00e3o, nenhum criminoso ou contraventor pode, num pa\u00eds minimamente s\u00e9rio, ser admitido a discutir a quest\u00e3o da descriminaliza\u00e7\u00e3o da conduta que pratica. Al\u00e9m do mais, eu n\u00e3o equipararia jamais o tr\u00e1fico ao aborto, seria um absurdo jur\u00eddico diante do nosso atual ordenamento, uma ignor\u00e2ncia que j\u00e1 superei desde os primeiros contatos com a \u00e1rea penal. Na hierarquia de bens jur\u00eddicos, o aborto \u00e9 crime contra a vida e o tr\u00e1fico protege bem difuso da sa\u00fade p\u00fablica. Ou seja, no nosso ordenamento o aborto \u00e9 incomparavelmente mais grave que o tr\u00e1fico, e n\u00e3o o contr\u00e1rio, como equivocadamente, erro prim\u00e1rio, se insinua num questionamento dessa esp\u00e9cie. Por fim, se a discuss\u00e3o versa ou n\u00e3o sobre direitos individuais n\u00e3o h\u00e1 relev\u00e2ncia ou talvez intensifique o fato de que infratores da lei brasileira n\u00e3o podem ser admitidos como Amicus. \u00c9 um vis\u00edvel absurdo. E digo mais, afeta a pr\u00f3pria imparcialidade da corte para a decis\u00e3o. Afinal, o que se discute \u00e9 se condutas que tais devem ser descriminalizadas, at\u00e9 o momento s\u00e3o crimes e contraven\u00e7\u00f5es, ora admitir \u00e0 discuss\u00e3o quem j\u00e1 as perpetra \u00e9 confessar que tudo \u00e9 um jogo s\u00f3rdido de cartas marcadas, n\u00e3o existindo imparcialidade alguma, pois j\u00e1 se parte do pressuposto de admiss\u00e3o desse procedimento, mesmo diante da ordem atualmente posta. Note-se que a pr\u00f3pria discuss\u00e3o sobre direitos individuais tem dois lados, as alega\u00e7\u00f5es sobre os direitos das mulheres e os da vida do ser humano em gesta\u00e7\u00e3o. Inclusive trata da quest\u00e3o, dando prote\u00e7\u00e3o ao ser em gesta\u00e7\u00e3o um documento internacional dos mais importantes sobre Direitos Humanos, nada mais, nada menos, do que o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica (afirma que protege a vida desde a sua concep\u00e7\u00e3o). Observe-se ainda que estamos versando sobre o ordenamento como ele \u00e9 atualmente, se houver descriminaliza\u00e7\u00e3o por que via for, ent\u00e3o o fato ser\u00e1 considerado at\u00edpico e a\u00ed n\u00e3o caber\u00e3o essas minhas considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (a n\u00e3o ser que se entre no m\u00e9rito da quest\u00e3o materialmente falando e tratando da legitimidade do judici\u00e1rio para supostamente legislar, mas aqui n\u00e3o se trata disso). Mas, a quest\u00e3o ocorre agora e no presente, e ent\u00e3o, de acordo com as circunst\u00e2ncias presentes, deve ser julgada, sob pena at\u00e9 de pr\u00e9-julgamento parcial, como j\u00e1 disse. A quest\u00e3o que proponho \u00e9 estritamente jur\u00eddica, sem discuss\u00e3o do m\u00e9rito sobre a futura decis\u00e3o. Sobre isso j\u00e1 tratei com muito mais profundidade em livros e artigos jur\u00eddicos por todo o pa\u00eds. Enfim, o problema n\u00e3o \u00e9 a discuss\u00e3o livre e sim a contradi\u00e7\u00e3o de admitir infratores diretos da lei como “Amicus Curiae”, isso \u00e9 uma imoralidade absurda e uma decis\u00e3o jur\u00eddica absolutamente equivocada, viciada por parcialidade patente e falta de um mais m\u00ednimo bom senso.<\/p>\n

Quase me esquecia, porque entendo que a quest\u00e3o n\u00e3o seria cab\u00edvel, mas, a bem de esclarecimento, adianto que n\u00e3o prospera acenar com o suposto argumento de que o tr\u00e1fico \u00e9 crime hediondo, enquanto que o aborto n\u00e3o o \u00e9. Em primeiro lugar, uma quest\u00e3o terminol\u00f3gica: para a maioria dos autores o tr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 um crime hediondo, mas somente equiparado. No entanto, essa quest\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m de somenos import\u00e2ncia. Ocorre que a classifica\u00e7\u00e3o de um delito como hediondo n\u00e3o nos diz muito materialmente, mas apenas formalmente quanto \u00e0 sua gravidade. A Lei dos Crimes Hediondos \u00e9 uma das mais hediondas leis brasileiras. Por exemplo, na sua origem, n\u00e3o previa o homic\u00eddio, mesmo qualificado, como crime hediondo (1990). Somente a partir de 1994 o homic\u00eddio qualificado e somente ele, al\u00e9m dos casos de grupo de exterm\u00ednio (o simples, por exemplo, n\u00e3o) foi considerado hediondo. Ora, matar um ser humano n\u00e3o era originalmente crime hediondo, isso faria dos demais crimes hediondos mais graves que o homic\u00eddio? \u00c9 claro que n\u00e3o! Ainda hoje, matar algu\u00e9m de forma simples (sem qualificadora ou sem o aumento de pena do grupo de exterm\u00ednio) n\u00e3o \u00e9 crime hediondo. Isso faz da altera\u00e7\u00e3o de produtos cosm\u00e9ticos algo mais grave que o homic\u00eddio, ainda que simples? Porque a adultera\u00e7\u00e3o mencionada \u00e9 crime hediondo. Ser\u00e1 que qualquer crime contra a vida, pelo s\u00f3 fato de n\u00e3o ser catalogado como hediondo, \u00e9 menos grave, atinge bem jur\u00eddico de menor relev\u00e2ncia do que crimes hediondos ou equiparados? Outro exemplo \u00e9 o induzimento, indu\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio, crime contra a vida, que n\u00e3o \u00e9 hediondo. Por isso \u00e9 menos grave? Obviamente que n\u00e3o. E os exemplos s\u00e3o abundantes, um roubo com les\u00e3o grav\u00edssima (tetraplegia) na v\u00edtima n\u00e3o \u00e9 hediondo porque s\u00f3 o latroc\u00ednio \u00e9 hediondo. Por causa disso o roubo qualificado nesses termos \u00e9 menos grave do que, por exemplo, um estupro de vulner\u00e1vel sem viol\u00eancia e com v\u00edtima j\u00e1 de idade mais avan\u00e7ada, embora menor de 14 anos? \u00c9 claro que n\u00e3o! S\u00f3 para finalizar: o envenenamento de \u00e1gua pot\u00e1vel era crime hediondo na origem da Lei 8072 em 1990. Em 1994 foi retirado do rol. Por isso, ser\u00e1 que tal crime, que beira o terrorismo, \u00e9 um crime menos grave materialmente falando? Obviamente n\u00e3o! H\u00e1 casos como o Infantic\u00eddio ou o homic\u00eddio privilegiado ou culposo que n\u00e3o s\u00e3o hediondos e n\u00e3o ostentam a gravidade que os poderia al\u00e7ar \u00e0 hediondez, embora n\u00e3o deixem de ser graves e envolver o bem jur\u00eddico vida humana. Mas, nesses casos h\u00e1 aus\u00eancia de dolo (crime culposo) ou ameniza\u00e7\u00e3o da conduta espec\u00edfica por circunst\u00e2ncias especiais (privil\u00e9gio e estado puerperal da mulher). Ou seja, a previs\u00e3o no rol dos crimes hediondos diz quanto \u00e0 gravidade da infra\u00e7\u00e3o no campo formal. No campo material, h\u00e1 que verificar a natureza ontol\u00f3gica da conduta e o bem jur\u00eddico atingido ou posto em perigo.<\/p>\n

Finalmente tamb\u00e9m h\u00e1 que lembrar que a alega\u00e7\u00e3o de que a quest\u00e3o do aborto no STF versa sobre direitos fundamentais como suposto argumento para invalidar a compara\u00e7\u00e3o com a quest\u00e3o do tr\u00e1fico de drogas, tamb\u00e9m \u00e9 equivocada pelo seguinte motivo: para quem sabe sobre o que versa a discuss\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o das drogas \u00e9 not\u00f3rio que ali tamb\u00e9m se trata sobre direitos fundamentais individuais. Inclusive h\u00e1 semelhan\u00e7a com o caso do aborto. No aborto se fala, sob o \u00e2ngulo liberat\u00f3rio, do direito da mulher de “retirar” do seu corpo “algo” que n\u00e3o lhe interessa, inclusive causando les\u00f5es a si mesma (lembremos que o aborto \u00e9 uma les\u00e3o corporal na mulher, e grav\u00edssima). No caso das drogas, sob o prisma do porte para consumo pr\u00f3prio, trata-se do direito de “introduzir” no pr\u00f3prio corpo (homem ou mulher) subst\u00e2ncias lesivas, exatamente porque se trata de uma autoles\u00e3o, que n\u00e3o violaria, segundo seus defensores, o chamado Princ\u00edpio da Transcend\u00eancia, ou seja, n\u00e3o se atingiria bens jur\u00eddicos de terceiros, mas do pr\u00f3prio usu\u00e1rio, o que n\u00e3o legitimaria a previs\u00e3o da conduta como criminosa. Ora, essa discuss\u00e3o \u00e9 nitidamente referente aos direitos fundamentais individuais dos usu\u00e1rios de drogas proscritas. E quanto ao tr\u00e1fico? Pois ent\u00e3o, o fornecimento de drogas a tais pessoas seria, no m\u00ednimo, amenizado em sua gravidade. Como se poderia pensar em permitir a posse de drogas para consumo pr\u00f3prio sem que houvesse o fornecimento por algu\u00e9m? O il\u00edcito, se permanecesse, certamente tornar-se-ia bem menos grave materialmente falando, ou at\u00e9 poderia tornar-se mero il\u00edcito administrativo, caso o fornecedor n\u00e3o obedecesse \u00e0s regras para o fornecimento. Em minha opini\u00e3o, liberado o consumo de drogas hoje proscritas, a criminaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico e sua previs\u00e3o como equiparado a crime hediondo, seria similar a criminalizar e equiparar a hedionda a conduta de quem vende cigarro sem um alvar\u00e1 municipal ou bebidas alco\u00f3licas sem obedecer \u00e0s normativas administrativas pertinentes. Eventual discuss\u00e3o sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio tr\u00e1fico (hoje tr\u00e1fico porque \u00e9 clandestino), transmudando-o em atividade comercial e industrial natural (como as ind\u00fastrias de bebidas alco\u00f3licas e tabaco, por exemplo), seria tamb\u00e9m uma discuss\u00e3o sobre direitos individuais dos usu\u00e1rios (o direito de liberdade de acesso aos produtos pretendidos, que estaria afeto \u00e0 sua dignidade humana e liberdade individual, pois permitir o uso, mas proibir o acesso \u00e9 in\u00f3cuo), assim como o direito fundamental ao livre exerc\u00edcio do trabalho e \u00e0 livre iniciativa por parte de quem pretenda fazer o com\u00e9rcio de drogas hoje il\u00edcitas. Ou seja, a discuss\u00e3o sobre as drogas versa tamb\u00e9m sobre v\u00e1rios direitos fundamentais, eu apenas exemplifiquei rapidamente. N\u00e3o entro tamb\u00e9m aqui no m\u00e9rito de nada disso (se devem ou n\u00e3o ser liberadas as drogas e\/ou sua comercializa\u00e7\u00e3o, apenas exponho do que trata a discuss\u00e3o). Mas ser\u00e1 que por isso, seria admiss\u00edvel o PCC, as FARCS, Beiramar ou Marcola como “Amicus Curiae”? N\u00e3o seria isso igualmente absurdo, imoral e insensato, para al\u00e9m de juridicamente inadmiss\u00edvel?<\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/strong><\/span>O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Independente da discuss\u00e3o sobre descriminaliza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Um ponto \u00e9 certo: discutir e apresentar argumentos sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o de qualquer conduta \u00e9 algo livre no Estado Democr\u00e1tico de Direito, n\u00e3o constituindo “apologia ao crime e ao criminoso” (artigo\u00a0287,\u00a0CP). Dito isto, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel \u00e9 que entidades ou pessoas que confessam pr\u00e1ticas criminosas ou contravencionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":8576,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8574\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8576"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}