O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou no sentido de que a compet\u00eancia origin\u00e1ria da corte para processar e julgar autoridades com foro especial alcan\u00e7a a \u201csupervis\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o criminal\u201d, sob pena de nulidade dos atos praticados[2]<\/span>. Em outras palavras, \u201ca compet\u00eancia penal origin\u00e1ria por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o atrai para o Tribunal respectivo a supervis\u00e3o judicial do inqu\u00e9rito policial\u201d[3]<\/span>. Isso significa cumprir ao tribunal \u201cos atos pr\u00f3prios ao inqu\u00e9rito\u201d[4]<\/span>.<\/p>\n A situa\u00e7\u00e3o fica ainda mais dram\u00e1tica quando se colhe do Regimento Interno do STF, no artigo 74, caput<\/em>, que \u201ca a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 distribu\u00edda ao mesmo Relator do inqu\u00e9rito\u201d. Relator, ali\u00e1s, que poder\u00e1 se valer\u00a0de \u201cmagistrados instrutores\u201d para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es na investiga\u00e7\u00e3o preliminar[5]<\/span>.<\/p>\n Por \u00f3bvio, esse contexto de ju\u00edzes (ou ministros) investigadores com posterior compet\u00eancia para julgamento do caso penal coloca em xeque a estrutura processual penal acusat\u00f3ria[6]<\/span> e a pr\u00f3pria ideia de separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es como mecanismo de controle do poder no Estado de Direito.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o poucas as cr\u00edticas ao modelo judicial de investiga\u00e7\u00e3o no Direito brasileiro. Mesmo porque a insist\u00eancia na legitimidade da autoridade judici\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar significaria, de certo modo, vincula\u00e7\u00e3o ao sistema dos juizados de instru\u00e7\u00e3o, o que vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 1988[7]<\/span>.<\/p>\n Vale lembrar que superamos, por aqui, o antigo inqu\u00e9rito judicial em crime falimentar (Decreto-lei 7.661\/1945), bem como os poderes investigativos do juiz na anterior lei de crime organizado (Lei\u00a09.034\/95) com declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade suprema[8]<\/span>. Isso sem falar no fim do procedimento judicialiforme (artigos\u00a026 e 531 do CPP), n\u00e3o recepcionado pela nova ordem constitucional. Tudo com o objetivo de colocar o julgador no seu devido lugar, enquanto terceiro imparcial, que n\u00e3o pode(ria) se confundir com a investiga\u00e7\u00e3o nem com a acusa\u00e7\u00e3o. Nessa linha, contudo, faltou rever o papel do juiz na investiga\u00e7\u00e3o preliminar em delitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria de tribunais. Deve-se ter claro que a fun\u00e7\u00e3o policial investigat\u00f3ria tem previs\u00e3o constitucional e n\u00e3o pode ser restringida com fundamento na prerrogativa de foro, conforme leciona Pacelli[9]<\/span>.<\/p>\n \u00c9 preciso, em primeiro lugar, distinguir compet\u00eancia (jurisdicional) origin\u00e1ria ratione personae<\/em> (segunda fase da persecu\u00e7\u00e3o penal) e atribui\u00e7\u00e3o investigativa preliminar (primeira fase da persecu\u00e7\u00e3o penal). O que se pode discutir nesses casos, caso haja realmente uma necessidade de especifica\u00e7\u00e3o dos trabalhos persecut\u00f3rios criminais, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o policial investigativo especial, mas nunca uma dire\u00e7\u00e3o judicial levada a cabo por meio de um inqu\u00e9rito origin\u00e1rio. Isso porque ao juiz n\u00e3o \u00e9 dado investigar (ainda que sob o r\u00f3tulo de \u201csupervis\u00e3o judicial\u201d). O procedimento investigativo deve seguir as regras estabelecidas no C\u00f3digo de Processo Penal, sem preju\u00edzo, contudo, de alguma previs\u00e3o legal espec\u00edfica. O tribunal com compet\u00eancia origin\u00e1ria funcionar\u00e1, durante a fase investigativa, como ju\u00edzo de garantias do imputado, tal qual deveria funcionar o ju\u00edzo de primeiro grau nos demais casos. Todos os atos pr\u00f3prios de investiga\u00e7\u00e3o, inclusive a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento e eventual indiciamento, ficam sob a responsabilidade do delegado de pol\u00edcia, estadual ou federal, conforme as regras legais de atribui\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o, o qual independe de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de terceiro, seja do Judici\u00e1rio[10]<\/span>, do Legislativo ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Por fim, o controle externo segue centrado no parquet<\/em>, mais especificamente com o seu representante em atua\u00e7\u00e3o no tribunal competente. Somente assim poder-se-ia dizer da compatibilidade do modelo investigativo nos delitos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais com o sistema processual acusat\u00f3rio, a garantir, al\u00e9m da indispens\u00e1vel distribui\u00e7\u00e3o de poderes, a necess\u00e1ria imparcialidade do julgador[11]<\/span>.<\/p>\n Registre-se, em tempo, que o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, em julgados pret\u00e9ritos, distintos daqueles supra referidos, tinha se posicionado de modo semelhante ao proposto nessa revis\u00e3o cr\u00edtica sob orienta\u00e7\u00e3o do modelo processual acusat\u00f3rio. Nesse sentido, estabeleceu que \u201ca compet\u00eancia penal origin\u00e1ria por prerrogativa n\u00e3o desloca por si s\u00f3 para o Tribunal respectivo as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria\u201d, sendo que \u201ca remessa do inqu\u00e9rito policial em curso ao Tribunal competente para a eventual a\u00e7\u00e3o penal e sua imediata distribui\u00e7\u00e3o a um relator n\u00e3o faz deste \u2018autoridade investigadora\u2019, mas apenas lhe comete as fun\u00e7\u00f5es, jurisdicionais ou n\u00e3o, ordinariamente conferidas ao Juiz de primeiro grau, na fase pr\u00e9-processual das investiga\u00e7\u00f5es\u201d[12]<\/span>. Tamb\u00e9m deixou claro que, \u201cpara instaura\u00e7\u00e3o de Inqu\u00e9rito Policial contra Parlamentar, n\u00e3o precisa a Autoridade Policial obter pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inqu\u00e9rito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois \u00e9 perante este que eventual a\u00e7\u00e3o penal nele embasada poder\u00e1 ser processada e julgada\u201d[13]<\/span>.<\/p>\n Enfim, o que se percebe da confusa (e, por vezes, contradit\u00f3ria) jurisprud\u00eancia suprema[14]<\/span> \u00e9 uma indefini\u00e7\u00e3o sobre os limites precisos da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional na fase investigativa quanto aos casos penais sob compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais. De fato, \u00e9 preciso que esse tema seja melhor esclarecido, a come\u00e7ar pelo plano legislativo em conformidade com o modelo constitucional acusat\u00f3rio de processo penal. Do contr\u00e1rio, restar\u00e1 essa flagrante inseguran\u00e7a jur\u00eddica, absolutamente prejudicial ao sistema de Justi\u00e7a criminal.<\/p>\n [1]<\/span> \u201cOs Tribunais de Justi\u00e7a, na quase totalidade dos casos, n\u00e3o possuem nos seus Regimentos Internos regras de investiga\u00e7\u00e3o dos crimes de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria. Os \u00fanicos Tribunais que possuem previs\u00e3o mais minuciosa s\u00e3o os do Amap\u00e1 e S\u00e3o Paulo\u201d (FREITAS, Vladimir Passos de; FREITAS, Rubens Almeida Passos de. A Colabora\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil na Investiga\u00e7\u00e3o nos Casos de Foro por Prerrogativa de Fun\u00e7\u00f5es<\/em> (…), p. 195).
\n
\n[2] <\/span>STF \u2013 Primeira Turma \u2013 Inqu\u00e9rito n.\u00ba 3438\/SP \u2013 Rel. Min. Rosa Weber \u2013 j. em 11.11.2014 \u2013 DJe 027 de 09.02.2015.
\n[3]<\/span> STF \u2013 Tribunal Pleno – Rcl 555\/PB \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 j. em 25.04.2002 \u2013 DJ de 07.06.2002. Na mesma linha: STF \u2013 Inq 2963 AgR \/ RR – Rel. Min. Gilmar Mendes \u2013 j. em 21.11.2011 \u2013 Dje 033 de 14.02.2012 \/ STF \u2013 Inq 2411 QO\/MT – Rel. Min. Gilmar Mendes \u2013 j. em 10.10.2007 \u2013 Dje 074 de 24.04.2008.
\n[4] <\/span>STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 Inq. 2291 AgR\/DF – Rel. Min. Carlos Brito \u2013 Rel Min. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Marco Aur\u00e9lio \u2013 j. em 29.06.2007 \u2013 Dje 142 de 13.11.2007. No mesmo sentido: STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 Inqu\u00e9rito n.\u00ba 2842\/DF \u2013 Rel. Min. Ricardo Lewandowski \u2013 j. em 02.05.2013 \u2013 DJe 041 de 26.02.2014.
\n[5]<\/span> O artigo 21-A do Regimento do STF concede ao ministro relator o poder de \u201cconvocar ju\u00edzes ou desembargadores para a realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio e de outros atos da instru\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos criminais\u201d.
\n[6]<\/span> MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade. STJ decide contra entendimento do STF sobre investiga\u00e7\u00e3o ‘supervisionada’<\/em>. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-dez-01\/romulo-moreira-stj-stf-divergem-investigacao-supervisionada<\/a><\/span>>.
\n[7]<\/span> SILVA, Eduardo Pereira da. Investiga\u00e7\u00e3o de autoridades deve ser conduzida pela pol\u00edcia<\/em>. Dispon\u00edvel em <http:\/\/www.conjur.com.br\/2006-jul-23\/investigacao_ autoridades_conduzida_policia<\/a><\/span>>
\n[8] <\/span>STF \u2013 Tribunal Pleno \u2013 ADI 1570\/DF \u2013 Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa \u2013 j. em 12.02.2004 \u2013 DJ de 22.10.2004.
\n[9]<\/span> OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal<\/em> (…), p. 94-95.
\n[10]<\/span> STJ –\u00a0 Quinta Turma \u2013 REsp 1563962\/RN – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca \u2013 j. em 08.11.2016 \u2013 DJe de 16.11.2016.
\n[11] <\/span>Nessa linha: ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal nos Tribunais Superiores. Revista de Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>, ano 1, n. 2, p. 131 \u2013 156, jul.\/dez. 2017; BECHARA, Fabio Ramazzini. Juiz deve controlar legalidade de investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o ser protagonista<\/em>. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-21\/fabiobechara-juiz-nao-protagonista-investigacao<\/a><\/span>>; CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Foro Privilegiado e Investiga\u00e7\u00e3o Policial. In: ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano; BARBOSA, Ruchester Marreiros; CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; MACHADO, Leonardo Marcondes. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria no Estado de Direito<\/em>. 01 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 33 \u2013 39; CAVALCANTI, Danielle Souza de Andrade e Silva. A Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar nos Delitos de Compet\u00eancia Origin\u00e1ria de Tribunais.<\/em> Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 280 \u2013 284; GOMES, Rodrigo Carneiro. O inqu\u00e9rito policial na investiga\u00e7\u00e3o de parlamentar. Revista Brasileira de Direito Constitucional<\/em> \u2013 RBDC n. 14 \u2013 jul.\/dez. 2009, p. 13 – 23.
\n[12] <\/span>STF \u2013 Primeira Turma \u2013 HC 82.507\/SE \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 j. em 10.12.2002 \u2013 DJ de 19.12.2002.
\n[13]<\/span> STF \u2013 Primeira Turma \u2013 HC 80.592\/PR \u2013 Rel. Min. Sydney Sanches \u2013 j. em 03.04.2001 \u2013 DJ de 22.06.2001. No mesmo sentido: STF – Pet 3248\/DF – Rel. Min. Ellen Gracie \u2013 j. em 28.10.2004 – DJ de 23.11.2004.
\n[14]<\/span> STF \u2013 Tribunal Pleno – Pet 3825 QO\/MT \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence \u2013 Rel.\u00a0\u00a0 p\/\u00a0\u00a0 Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0\u00a0 Min.\u00a0 Gilmar\u00a0 Mendes \u2013 j. em 10.10.2007 \u2013 DJe 60 de 03.04.2008.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/07\/autor-300x249-1.jpg\")
<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n