{"id":8642,"date":"2018-08-09T17:06:01","date_gmt":"2018-08-09T21:06:01","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8642"},"modified":"2018-08-24T08:53:43","modified_gmt":"2018-08-24T12:53:43","slug":"a-nova-lei-no-13-431-2017-lei-do-depoimento-sem-dano-ou-do-depoimento-especial-com-suas-nuances-polemicas-e-disparates","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/08\/a-nova-lei-no-13-431-2017-lei-do-depoimento-sem-dano-ou-do-depoimento-especial-com-suas-nuances-polemicas-e-disparates\/","title":{"rendered":"A Nova Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, pol\u00eamicas e disparates"},"content":{"rendered":"

A nova Lei n\u00ba 13.431\/2017<\/a> <\/span>(Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) mal entrou em vigor e j\u00e1 desperta in\u00fameros questionamentos[1]<\/span>.<\/p>\n

A \u201cmens legis\u201d contida na Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) <\/strong><\/span>foi justamente de evitar revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima crian\u00e7a\/adolescente ou crian\u00e7a\/adolescente testemunha de viol\u00eancia.<\/p>\n

Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o em comento previu apenas a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, f\u00edsica e sexual dentre o rol trazido pelo legislador.<\/p>\n

De qualquer forma, sem querer fazer uma leitura a\u00e7odada, ao que parece, o \u201cconceito de viol\u00eancia\u201d inserido na Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial)<\/strong><\/span>, semelhante do que ocorreu na Lei Maria da Penha e em outras legisla\u00e7\u00f5es, trar\u00e1 discuss\u00f5es doutrin\u00e1rias da magnitude: ser um conceito aberto e amplo de cunho protetivo[2]<\/span> ou apenas restrito? Apesar de ser sustent\u00e1vel ambas as vis\u00f5es, talvez se permita uma interpreta\u00e7\u00e3o aberta[3]<\/span>, ampliativa, teleol\u00f3gica e final\u00edstica, para acima de tudo se tutelar a figura da crian\u00e7a e do adolescente em desenvolvimento dentre os elementos fornecidos pelo legislador ordin\u00e1rio – com a ressalva do nosso posicionamento pessoal de estar em forma\u00e7\u00e3o sobre o tema ainda.<\/p>\n

O art. 12, da Lei n\u00ba 13.431\/2017 preceitua que:<\/p>\n

\u201cArt. 12. O depoimento especial ser\u00e1 colhido conforme o seguinte procedimento:<\/p>\n

I – os profissionais especializados esclarecer\u00e3o a crian\u00e7a ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participa\u00e7\u00e3o, sendo vedada a leitura da den\u00fancia ou de outras pe\u00e7as processuais;<\/p>\n

II – \u00e9 assegurada \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente a livre narrativa sobre a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, podendo o profissional especializado intervir quando necess\u00e1rio, utilizando t\u00e9cnicas que permitam a elucida\u00e7\u00e3o dos fatos;<\/p>\n

III – no curso do processo judicial, o depoimento especial ser\u00e1 transmitido em tempo real para a sala de audi\u00eancia, preservado o sigilo;<\/p>\n

IV – findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, ap\u00f3s consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o defensor e os assistentes t\u00e9cnicos, avaliar\u00e1 a pertin\u00eancia de perguntas complementares, organizadas em bloco;<\/p>\n

V – o profissional especializado poder\u00e1 adaptar as perguntas \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente;<\/p>\n

VI – o depoimento especial ser\u00e1 gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 1\u00ba \u00c0 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia \u00e9 garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 2\u00ba O juiz tomar\u00e1 todas as medidas apropriadas para a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade da v\u00edtima ou testemunha.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 3\u00ba O profissional especializado comunicar\u00e1 ao juiz se verificar que a presen\u00e7a, na sala de audi\u00eancia, do autor da viol\u00eancia pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situa\u00e7\u00e3o de risco, caso em que, fazendo constar em termo, ser\u00e1 autorizado o afastamento do imputado.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses em que houver risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima ou testemunha, o juiz tomar\u00e1 as medidas de prote\u00e7\u00e3o cab\u00edveis, inclusive a restri\u00e7\u00e3o do disposto nos incisos III e VI deste artigo.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 5\u00ba As condi\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o e de seguran\u00e7a da m\u00eddia relativa ao depoimento da crian\u00e7a ou do adolescente ser\u00e3o objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, de forma a garantir o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade da v\u00edtima ou testemunha.<\/p>\n

\u2022 \u00a7 6\u00ba O depoimento especial tramitar\u00e1 em segredo de justi\u00e7a\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

At\u00e9 as terminologias empregadas de \u201cdepoimento sem dano\u201d<\/strong><\/span> ou \u201cdepoimento especial\u201d<\/strong><\/span> n\u00e3o nos parece t\u00e9cnicas \u2013 ao menos quando a crian\u00e7a ou adolescente figurar como v\u00edtima \u2013, pois somente presta depoimento \u00e0 luz do C\u00f3digo de Processo Penal, pessoas compromissadas em dizer a verdade, sob pena de crime de falso testemunho \u2013 express\u00f5es aquelas que estariam corretas apenas quando a crian\u00e7a ou adolescente figurasse como testemunha<\/strong><\/span>. O ideal \u00e9 que se cunhasse a express\u00e3o \u201coitiva sem dano\u201d<\/strong><\/span> ou \u201coitiva especial\u201d <\/strong><\/span>para designar, j\u00e1 que seria g\u00eanero de depoimento que seria esp\u00e9cie.<\/p>\n

Com isso surge a primeira inquieta\u00e7\u00e3o: Com a nova Lei n\u00ba 13.431\/2017 admite-se acarea\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia? <\/strong><\/span>Em resposta se haveria a possibilidade ou n\u00e3o de acarea\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia <\/strong><\/span>entre seu algoz (criminoso), testemunhas, entre outra v\u00edtima (em caso de mais de uma v\u00edtima) etc, pensa-se que haver\u00e1 uma inclina\u00e7\u00e3o em se negar essa pr\u00e1tica, em virtude da \u201cmens legis\u201d anunciar o impedimento da revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima \u2013 o que poder\u00e1 frustrar a busca da verdade real, ainda que ut\u00f3pica em nossa opini\u00e3o.<\/p>\n

De mais a mais, dentro da realidade propiciada pelo Estado brasileiro, no desempenho das fun\u00e7\u00f5es e atividades policiais – aqu\u00e9m do necess\u00e1rio – e ao mesmo tempo da falta de sintonia entre Lei e o \u2018mundo\u2019 \u201creal \u00e0 brasileira\u201d, a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria <\/strong><\/span>em todo pa\u00eds t\u00eam se esfor\u00e7ado e procurado ao m\u00e1ximo atender as diretrizes da Lei em comento, tanto que por aus\u00eancia de equipamentos e de equipe especializada para tanto na Delegacia ou em Ju\u00edzo, at\u00e9 o momento, na grande maioria n\u00e3o se tem conseguido realizar a contento, os atos em sua plenitude, em obedi\u00eancia a indigitada Lei \u2013 se limitando apenas aos atos pr\u00e9vios de poss\u00edvel atendimento especializado.<\/p>\n

Outro questionamento \u00e9 se essa oitiva sem dano ou oitiva especial ser\u00e1 apenas em Ju\u00edzo ou em Delegacia?<\/strong><\/span><\/p>\n

Pensa-se que essa \u201coitiva sem dano\u201d ou \u201coitiva especial\u201d poder\u00e1 se dar em Ju\u00edzo ou em Delegacia, embora fica n\u00edtida de que o prop\u00f3sito do legislador foi de ser tomar preferencialmente apenas uma oitiva para evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o foi a toa que o legislador no <\/strong><\/span>art. 8\u00ba, da Lei n\u00ba 13.431\/2017 previu que:<\/p>\n

\u201cT\u00cdTULO III<\/p>\n

DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL<\/p>\n

[…]<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha<\/strong><\/span> de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria<\/u><\/strong><\/span>.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Partindo-se a premissa de que n\u00e3o existem palavras in\u00fateis do texto da lei, o depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha<\/strong><\/span> de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria<\/span>.<\/u><\/strong> Como proceder ent\u00e3o em termos pr\u00e1ticos diante desta constata\u00e7\u00e3o? O recomend\u00e1vel \u00e9 que ocorra a libera\u00e7\u00e3o dos adolescentes (v\u00edtimas) sem oitivas formais, com a coleta apenas da escuta especializada (atendimento especializado pelos policiais [investigadores, escriv\u00e3es e at\u00e9 mesmo Delegados de Pol\u00edcia], com o preenchimento de formul\u00e1rios), diante da vig\u00eancia da Nova Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) at\u00e9 porque pela letra da Lei, essa oitiva pode se dar tanto na<\/span><\/strong> Delegacia[4\/5]<\/span><\/span>\u00a0ou em Ju\u00edzo<\/span><\/strong>[6]<\/span><\/span>. <\/strong>Assim, de qualquer forma, embora n\u00e3o seja o ideal, \u00e9 o que se tem \u201c\u00e0 la carte\u201d para oferecer de plano, enquanto n\u00e3o se crie a equipe ou rede especializada respons\u00e1vel para tanto<\/strong><\/span>, buscando atender o esp\u00edrito da lei, j\u00e1 que nem capacita\u00e7\u00e3o o legislador ordin\u00e1rio se preocupou em conferir \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, apesar de a Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) <\/strong><\/span>j\u00e1 estar em vigor, a solu\u00e7\u00e3o encontrada tem sido \u00e0 libera\u00e7\u00e3o e entrega dos adolescentes (v\u00edtimas\/testemunhas) aos respons\u00e1veis legais com a coleta apenas da escuta especializada<\/strong>[7]<\/span> (atendimento especializado pelos policiais [investigadores, escriv\u00e3es e at\u00e9 mesmo Delegados de Pol\u00edcia], com o preenchimento de formul\u00e1rios)<\/strong>[8]<\/span>, enquanto n\u00e3o se crie a equipe ou rede especializada respons\u00e1vel para tanto<\/strong><\/span>.<\/p>\n

De qualquer forma, dever\u00e1 a Autoridade Policial Titular da unidade policial respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es em tela, avaliar posteriormente, a poss\u00edvel representa\u00e7\u00e3o policial (ou provoca\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico) por antecipa\u00e7\u00e3o de prova (com oitiva dos adolescentes na forma da lei supra) [art. 21, inciso VI, da Lei n\u00ba 13.431\/2017], dentre outros entendimentos da Autoridade Policial respons\u00e1vel pelo caso (diante das hip\u00f3teses enumeradas no art. 21, incisos I usque<\/em> V, da Lei n\u00ba 13.431\/2017), dentro da sua independ\u00eancia funcional\/autonomia[9]<\/span>.<\/p>\n

Ainda em termos pr\u00e1ticos e como j\u00e1 dito, as crian\u00e7as e os adolescentes conduzidos na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas\/testemunhas de viol\u00eancia, ap\u00f3s as entrevistas, dever\u00e3o ser liberadas e entregues aos respons\u00e1veis legais, mediante termo.<\/p>\n

Prosseguindo nas exposi\u00e7\u00f5es encontramos um outro problema da Lei n\u00ba 13.431\/2017 no tocante ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Como conciliar o contradit\u00f3rio e ampla defesa em prova antecipada? N\u00e3o ter\u00edamos uma inconstitucionalidade material neste ponto?<\/strong> <\/span>Ah! Uma poss\u00edvel solu\u00e7\u00e3o imediatista seria da possibilidade de se fazer um contradit\u00f3rio diferido no momento adequado. Sabemos da exist\u00eancia de posicionamentos jurisprudenciais respeit\u00e1veis, contudo, ser\u00e1 que realmente este contradit\u00f3rio diferido alcan\u00e7ar\u00e1 a mesma seguran\u00e7a e impress\u00e3o aos destinat\u00e1rios da prova?<\/strong><\/span> Em resposta, pensa-se que haver\u00e1 uma inclina\u00e7\u00e3o em n\u00e3o se admitir nem mesmo uma reinquira\u00e7\u00e3o da v\u00edtima pelo esp\u00edrito da lei.<\/p>\n

N\u00e3o podemos deixar que leis ordin\u00e1rias criem ambientes prop\u00edcios e f\u00e9rteis para injusti\u00e7as, sob o pretexto e preocupa\u00e7\u00e3o da revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, por mais nobre que seja. O mais importante tem sido olvidado pelo legislador, que \u00e9 de focar na prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (base do Estado); num ensino escolar p\u00fablico com qualidade que prepare e auxilie nossas crian\u00e7as e adolescentes na complementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, inclusive como forma preventiva de vitimiza\u00e7\u00e3o; numa seguran\u00e7a p\u00fablica eficiente e equipada; entre outras pol\u00edticas p\u00fablicas. Insistir em tentar resolver problemas na \u201ccanetada\u201d e na seara do Poder Legislativo, certamente, n\u00e3o trar\u00e1 efeitos pr\u00e1ticos desejados.<\/p>\n

Outro problema est\u00e1 na potencialidade de fantasia criada por crian\u00e7as e adolescentes em suas mentes, pois embora n\u00e3o seja regra, a literatura da psicologia e psiquiatria forense e policial n\u00e3o deixa escapar de casos emblem\u00e1ticos[10]<\/span>, em que crian\u00e7as e adolescente fantasiaram fatos ou deram coloridos diversos, onde acabaram colocando de forma indevida, os seus \u201calgozes\u201d na cadeia.<\/p>\n

Ademais, em casos que envolvam disputa de guarda de crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o raras vezes esses personagens (crian\u00e7as e adolescente), a mando dos interessados[11]<\/span>, t\u00eam falseado a verdade e colocado seus pais na cadeia (seja para delatarem fict\u00edcios estupros, maus tratos entre outros crimes falsos). Com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sem d\u00favida, a busca da verdade real poder\u00e1 restar comprometida mais uma vez, principalmente a afastar a figura do Delegado no acompanhamento real e pr\u00f3ximo (frontalmente e diretamente com a crian\u00e7a ou o adolescente) na coleta dos depoimentos\/oitiva.<\/p>\n

O ideal \u00e9 que o legislador tivesse previsto esse acompanhamento n\u00e3o de forma indireta, mas direta, ao menos na esfera policial, por \u00f3bvio, por conta da experi\u00eancia e tiroc\u00ednio policial com fatos que podem ter sido \u201carquitetados\u201d para atender no fundo, interesses escusos \u2013 como j\u00e1 falado anteriormente.<\/p>\n

Com isso, em que pese \u00e0 ineg\u00e1vel nobreza e objetivo da Lei em comento, ser de fundamental import\u00e2ncia e constituir um verdadeiro avan\u00e7o nas pol\u00edticas p\u00fablicas de crimes contra v\u00edtimas crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o estar\u00edamos conferindo poderes por demais a uma v\u00edtima para colocar na cadeia quem quiser, porque dificilmente ter\u00e1 sua vers\u00e3o confrontada?<\/p>\n

Ser\u00e1 que os equ\u00edvocos da literatura policial e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o foram suficientes para despertar um enfrentamento sobre o assunto com ressalvas quanto \u00e0 vers\u00e3o da v\u00edtima para se evitar erros?<\/p>\n

Outro ponto n\u00e3o debatido at\u00e9 o momento, \u00e9 que a cria\u00e7\u00e3o de equipe especializada para ouvir diretamente a v\u00edtima ainda que na esfera da Delegacia de Pol\u00edcia, acaba retirando a presen\u00e7a do Delegado de Pol\u00edcia na sala e diretamente da oitiva e isso n\u00e3o seria uma inconstitucionalidade, uma vez que cabe ao Delegado acompanhar a situa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Uma lei hierarquicamente inferior poderia retirar uma atribui\u00e7\u00e3o de densidade constitucional da Autoridade Policial?<\/strong><\/span><\/p>\n

Em resposta, vale mencionar antes de mais nada, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o constitucional e legal do Delegado de Pol\u00edcia estar a frente desses atos. Logo, em continuidade da resposta, pensamos que estar\u00edamos diante de uma inconstitucionalidade neste ponto ainda que se alegasse a densidade da base principiol\u00f3gica do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para sobrepor. O que esperava do legislador \u00e9 que prestigiasse \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial com sua presen\u00e7a direta e real, na sala da oitiva junto com a equipe especializada e n\u00e3o a sua retirada \u00e0 frente de forma direta dos atos, deixando apenas como acompanhante e mero coadjuvante dos atos. Afinal, pensa-se com todo respeito sem desmerecer os demais profissionais, que o Delegado de Pol\u00edcia tenha melhores t\u00e9cnicas e m\u00e9todos de investiga\u00e7\u00e3o para aprofundar e dirigir os atos, merecendo apenas uma capacita\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica nestas situa\u00e7\u00f5es \u2013 sem figurar como acompanhante e mero coadjuvante \u2013 e disponibilizar equipamentos e equipe especializada para tanto.<\/p>\n

A presen\u00e7a real e direta do Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 importante nesses atos em sede de Delegacia de Pol\u00edcia.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, o ideal \u00e9 capacitar o Delegado de Pol\u00edcia para a escuta e da \u201coitiva sem dano\u201d em Delegacia \u2013 quando for imprescind\u00edvel essa oitiva \u2013 e n\u00e3o retirar \u00e0 frente dos atos investigat\u00f3rios, colocando equipe especializada para tanto em sua substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Imagina se a moda pega no meio jur\u00eddico? Daqui a pouco estar\u00e3o retirando julgadores (ju\u00edzes) e outros protagonistas de seus of\u00edcios sob os mais variados pretextos.<\/p>\n

Da conclus\u00e3o <\/strong><\/span><\/p>\n

Enfim, essas s\u00e3o as nossas inquieta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 nova Lei n\u00ba 13.431\/2017 que n\u00e3o podem ser ignoradas.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0(In) admite \u00e0 acarea\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\/adolescente na condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia?<\/strong><\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Como por exemplo, no ato de fornecer bebida alc\u00f3olica \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o deixa de ser uma viol\u00eancia ainda que psicol\u00f3gica \u00e0 v\u00edtima, j\u00e1 que causa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica\/mental que o \u00e1lcool, potencialmente, pode gerar no desenvolvimento do adolescente em forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

[3]<\/span> Mais uma vez o Estado ao inv\u00e9s de focar na prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia (base do Estado); num ensino escolar p\u00fablico com qualidade que prepare e auxilie nossas crian\u00e7as e adolescentes na complementa\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, inclusive como forma preventiva de vitimiza\u00e7\u00e3o; numa seguran\u00e7a p\u00fablica eficiente e equipada; entre outras pol\u00edticas p\u00fablicas, insiste em tentar resolver problemas na \u201ccaneta\u201d e na seara do Poder Legislativo \u2013 o que certamente n\u00e3o trar\u00e1 efeitos pr\u00e1ticos.<\/p>\n

[4]<\/span> Art. 8o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Depoimento especial \u00e9 o procedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria.<\/p>\n

[5]<\/span> O delegado de pol\u00edcia, Marcelo Ricardo Cola\u00e7o<\/a><\/span>, nesse ponto assevera que: \u201cApesar de n\u00e3o constar expressamente no artigo 12 a figura da autoridade policial, por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com o artigo 8\u00ba, verifica-se se estender a ela, quando presidir a tomada do depoimento em tais casos, a utiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos tra\u00e7ados legalmente. Em especial, deve ser respeitada, dentre outras, a interven\u00e7\u00e3o do profissional com expertise t\u00e9cnica, que poder\u00e1 adaptar as perguntas \u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente, grava\u00e7\u00e3o do ato e em \u00e1udio e v\u00eddeo, al\u00e9m de todas as medidas apropriadas para a preserva\u00e7\u00e3o da intimidade e da privacidade da v\u00edtima ou testemunha, evitando-se, peremptoriamente, o contato com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento.
\nOportuno neste momento salientar, que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada do Depoimento especial por parte da autoridade policial, j\u00e1 come\u00e7am a surgir vozes no sentido de que n\u00e3o poderia ser a medida por ela executada, pois al\u00e7ada a prova antecipada e, como \u00e9 consabido, em fase policial, em regra, s\u00e3o colhidos elementos informativos e n\u00e3o provas. Entretanto, tamb\u00e9m \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que para uma a\u00e7\u00e3o imediata, como numa pris\u00e3o em flagrante executada na madrugada, com o fim de se buscar elementos m\u00ednimos de autoria ou materialidade delitiva, a autoridade policial ter\u00e1 de proceder \u00e0 oitiva dessa crian\u00e7a, que, por conseguinte, pautada na legisla\u00e7\u00e3o em comento, dever\u00e1 respeitar os tr\u00e2mites procedimentais legalmente descritos, sob pena de tornar in\u00f3cua a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, pois estar\u00e3o ausentes os cuidados necess\u00e1rios, gerando, consequentemente, a malfadada vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria.<\/p>\n

Nesta senda, advogando pela possibilidade de a autoridade policial presidir \u2013 presidir, pois em verdade ser\u00e1 efetuada diretamente pelo profissional com expertise na \u00e1rea da psicologia ou assist\u00eancia social, evitando causar dano – a execu\u00e7\u00e3o do Depoimento sem dano, aduzem Henrique Hoffmann Monteiro de Castro\u00a0e\u00a0Paulo Eduardo L\u00e9porea [sic<\/em>]:
\n\u2018Regra geral, o depoimento especial deve ser realizado uma \u00fanica vez (artigo\u00a011), atrav\u00e9s de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova judicial (artigo 156, I do CPP), garantida a ampla defesa do investigado. Ou seja,\u00a0preferencialmente<\/strong>\u00a0<\/span>deve ser realizado como prova antecipada, a ser produzida perante o juiz com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio real antes mesmo do in\u00edcio do processo, ou se deflagrado o processo antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento.\u00a0Se imposs\u00edvel sua realiza\u00e7\u00e3o, deve-se proceder ao depoimento especial em sede policial, e repeti-lo posteriormente em ju\u00edzo\u2019<\/u>\u201d(COLA\u00c7O, 2018, p.1)<\/strong><\/span>.<\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0Ocorre que diante da aus\u00eancia de equipamentos, assim como de equipe especializada para proceder nos termos e diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o em comento, que prima apenas por uma \u00fanica oitiva do adolescente (v\u00edtima) – oitiva esta na Delegacia ou em Ju\u00edzo -, se tem not\u00edcia de que n\u00e3o est\u00e1 sendo realizada at\u00e9 o momento na grande maioria das unidades federativas do pa\u00eds<\/span>.<\/strong><\/p>\n

[7]<\/span> Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Escuta especializada \u00e9 o procedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade.<\/p>\n

[8]<\/span> Sem oitivas formais, diante da aus\u00eancia de equipamentos para coleta de oitivas em \u00e1udio e v\u00eddeo, assim como de equipe especializada para proceder nos termos e diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o em comento, que prima apenas por uma \u00fanica oitiva do adolescente (v\u00edtima) para se evitar revitimiza\u00e7\u00e3o, oitiva esta que deve ser realizada por autoriza\u00e7\u00e3o judicial (prova antecipada) e em Ju\u00edzo. <\/strong><\/span><\/p>\n

[9]<\/span> Entendemos que a Autoridade Policial – apesar de o texto expresso da lei endere\u00e7ar \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico -, pode perfeitamente representar, diretamente, ao Poder Judici\u00e1rio, por tal antecipa\u00e7\u00e3o da prova, pois se pode o mais que \u00e9 representar pela pris\u00e3o entre outras medidas extremamente gravosas, pode o menos que \u00e9 propiciar a produ\u00e7\u00e3o de provas em prol de pessoas vulner\u00e1veis (crian\u00e7as e adolescentes). A op\u00e7\u00e3o do legislador apesar de ter aparentemente se enveredado pelo tema \u201ccapacidade postulat\u00f3ria\u201d, n\u00e3o foi feliz e nem observou os direitos em jogo, a propiciar expressamente a possibilidade de o Delegado de Pol\u00edcia a manejar representa\u00e7\u00e3o policial, at\u00e9 porque em regra, ser\u00e1 colhido o parecer ministerial sobre o caso.<\/p>\n

[10]<\/span> Lembra-se da m\u00e1xima de que as falas de crian\u00e7as e adolescentes em fatos clandestinos de viol\u00eancia sexual, por exemplo, possuem imenso relevo, se coerente e harm\u00f4nico com os demais elementos.<\/p>\n

[11]<\/span> Em especial na aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/strong><\/span><\/p>\n

COLA\u00c7O, Marcelo Ricardo.<\/span><\/a>\u00a0DEPOIMENTO SEM DANO, ESCUTA ESPECIALIZADA E MEDIDAS DE PROTE\u00c7\u00c3O \u00c0 CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE NA FASE POLICIAL<\/span>. <\/strong>Publicado no site Emp\u00f3rio do Direito em 05\/04\/2018. Dispon\u00edvel em: <<http:\/\/emporiododireito.com.br\/leitura\/depoimento-sem-dano-escuta-especializada-e-medidas-de-protecao-a-crianca-e-ao-adolescente-na-fase-policial<\/a><\/span>>>. Acesso em 08 de agosto de 2018.<\/p>\n

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de; L\u00c9PORE,\u00a0Paulo Eduardo. Lei protege crian\u00e7a e adolescente\u00a0 v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia<\/span>. <\/strong>Publicado no site Conjur em 06\/04\/2018. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-abr-06\/lei-garante-protecao-menor-vitima-ou-testemunha-violencia<\/a><\/span>>>. Acesso em 08 de agosto de 2018.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong> <\/span>O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) mal entrou em vigor e j\u00e1 desperta in\u00fameros questionamentos[1]. A \u201cmens legis\u201d contida na Lei n\u00ba 13.431\/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) foi justamente de evitar revitimiza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima crian\u00e7a\/adolescente ou crian\u00e7a\/adolescente testemunha de viol\u00eancia. Nesse contexto, […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":8644,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8642"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8642"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8642\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}