Nesse ponto, veja a reda\u00e7\u00e3o do art. 41, da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha):<\/p>\n
\u201cArt. 41.\u00a0Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba<\/span> 9.099, de 26 de setembro de 1995\u201d.<\/strong><\/span><\/p><\/blockquote>\n
Nota-se que o legislador ordin\u00e1rio aventou, expressamente, apenas e t\u00e3o somente a express\u00e3o \u201ccrimes\u201d<\/span>, <\/strong>deixando de fora a terminologia contraven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>[1]<\/span>.<\/strong><\/p>\n
Apesar de se entender imensamente question\u00e1vel, com todo respeito, \u00e0 atua\u00e7\u00e3o com ativismo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no esfor\u00e7o interpretativo de algo n\u00e3o previsto expressamente pelo legislador p\u00e1trio em lei, com alargamento em norma penal incriminadora (n\u00e3o permitida pelas regras hermen\u00eauticas em \u00e2mbito penal), a Corte Superior entendeu que a express\u00e3o crime deveria abranger a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato.<\/p>\n
Sempre discutindo respeitosamente, pensa-se que a interpreta\u00e7\u00e3o do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a seria estritamente t\u00e9cnica sob rigor formal, nesse perspectiva, apenas se a lei em comento tivesse abordado expressamente \u201cinfra\u00e7\u00e3o penal\u201d ou tivesse abordado expressamente \u201ccrimes e contraven\u00e7\u00f5es penais\u201d.<\/p>\n
Do contr\u00e1rio, \u00e9 temer\u00e1rio e inaceit\u00e1vel o alargamento em norma penal incriminadora (n\u00e3o permitido pelas regras hermen\u00eauticas em \u00e2mbito penal), porque acaba por via obl\u00edqua ou transversa, o Poder Judici\u00e1rio agir como verdadeiro legislador positivo, criando-se normas ou tipos incriminadores com expans\u00e3o de incid\u00eancia penal, em que essa tarefa cabe, constitucionalmente, apenas ao Poder Legislativo. Assim, a express\u00e3o \u201ccrime\u201d pela lei deveria se limitar t\u00e3o somente a isto, alicer\u00e7ado ao fato de que n\u00e3o existem palavras in\u00fateis no texto da lei e no sil\u00eancio eloquente do legislador.<\/p>\n
Todavia, abranger nesse processo interpretativo \u00e0 contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato, sem ser por via legislativa, mas por decis\u00e3o judicial, indica com todo respeito, uma poss\u00edvel desobedi\u00eancia ao princ\u00edpio da legalidade (art. 5\u00ba, inciso I, CF\/88) e princ\u00edpio da reserva legal, onde apenas lei \u00e9 que pode criar crime e cominar pena.<\/p>\n
Com a \u201cpermissa v\u00eania\u201d, n\u00e3o se posiciona contra o ativismo judicial que \u00e9 bem-vindo nas mais diversas \u00e1reas do Direito e nem se faz discurso machista com ignor\u00e2ncia a todo hist\u00f3rico e contexto de viol\u00eancia familiar e dom\u00e9stica, contudo, em \u00e2mbito criminal o ativismo judicial parece n\u00e3o ter espa\u00e7o.<\/p>\n
De qualquer forma, a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fatos, no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ, teve afastado a incid\u00eancia da Lei 9.099\/1995.<\/p>\n
Assim, o que isso implica em termos pr\u00e1ticos?<\/p>\n
Em julgado da Sexta Turma, um homem denunciado pela suposta pr\u00e1tica de contraven\u00e7\u00f5es penais porque teria praticado vias de fato contra sua ex-companheira, bem como perturbado a sua tranquilidade, entendia ser cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal ao seu caso, em raz\u00e3o de o artigo 41 da Lei Maria da Penha vedar a incid\u00eancia da Lei 9.099 apenas em rela\u00e7\u00e3o aos crimes e n\u00e3o \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n
O colegiado, entretanto, destacou que, apesar de o artigo 41 da Lei Maria da Penha fazer refer\u00eancia apenas a \u201ccrimes\u201d, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 de que n\u00e3o se aplicam os institutos despenalizadores da Lei 9.099\/1995 a nenhuma pr\u00e1tica delituosa contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, ainda que configure contraven\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do artigo 41 poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que a Lei 9.099 poderia ser aplicada \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais da Lei Maria da Penha impedem essa conclus\u00e3o (STJ –\u00a0<\/strong><\/span>HC 280.788<\/strong><\/a><\/span>).<\/p>\n
\u201c\u00c0 luz da finalidade \u00faltima da norma e do enfoque da ordem jur\u00eddico-constitucional, tenho que, considerados os fins sociais a que a lei se destina, o preceito afasta a Lei 9.099, de forma categ\u00f3rica, tanto aos crimes quanto \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra mulheres no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n
A prop\u00f3sito, confira-se a ementa do julgado pela Corte Cidad\u00e3:<\/p>\n
\u201cEMENTA<\/span><\/strong><\/p>\n
HABEAS CORPUS. WRIT\u00a0<\/em>SUBSTITUTIVO DE RECURSO\u00a0PR\u00d3PRIO.\u00a0LEI MARIA DA PENHA<\/a><\/span>. CONTRAVEN\u00c7\u00c3O PENAL.\u00a0TRANSA\u00c7\u00c3O PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO\u00a0CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\u00c3O EVIDENCIADO.<\/p>\n
\n
- O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alinhando-se \u00e0 nova jurisprud\u00eancia\u00a0da Corte Suprema, tamb\u00e9m passou a restringir as hip\u00f3teses de\u00a0cabimento do\u00a0habeas corpus<\/em>, n\u00e3o admitindo que o rem\u00e9dio\u00a0constitucional seja utilizado em substitui\u00e7\u00e3o ao recurso ou a\u00e7\u00e3o\u00a0cab\u00edvel, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es em que, \u00e0 vista da flagrante\u00a0ilegalidade do ato apontado como coator, em preju\u00edzo da liberdade\u00a0do (a) paciente, seja cogente a concess\u00e3o, de of\u00edcio, da ordem de\u00a0habeas corpus<\/em>.<\/li>\n
- Uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do disposto no artigo\u00a041<\/a><\/span>\u00a0da Lei n.\u00a011.340<\/a><\/span>\u20442006 viabilizaria, em apressado olhar, a conclus\u00e3o de que os\u00a0institutos despenalizadores da Lei n.\u00a09.099<\/a><\/span>\u20441995, entre eles a\u00a0transa\u00e7\u00e3o penal, seriam aplic\u00e1veis \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas\u00a0com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher.<\/li>\n
- \u00c0 luz da finalidade \u00faltima da norma e do enfoque da ordem\u00a0jur\u00eddico-constitucional, tem-se que, considerados os fins sociais a que\u00a0a lei se destina, o artigo\u00a041<\/a><\/span> da Lei n.\u00a011.340<\/a><\/span>\u20442006 afasta a incid\u00eancia\u00a0da Lei n.\u00a09.099<\/a><\/span>\u20441995, de forma categ\u00f3rica, tanto aos crimes quanto \u00e0s\u00a0contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra mulheres no \u00e2mbito\u00a0dom\u00e9stico e familiar. Vale dizer, a\u00a0mens legis\u00a0<\/em>do disposto no referido\u00a0preceito n\u00e3o poderia ser outra, sen\u00e3o a de alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/li>\n
- Uma vez que o paciente est\u00e1 sendo acusado da pr\u00e1tica, em tese, de\u00a0vias de fato e de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade de sua\u00a0ex-companheira, com quem manteve v\u00ednculo afetivo por cerca de oito\u00a0anos, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que se\u00a0entendeu que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel o benef\u00edcio da transa\u00e7\u00e3o penal em\u00a0seu favor.<\/li>\n
- Habeas corpus\u00a0<\/em>n\u00e3o conhecido\u201d (STJ – HABEAS CORPUS N\u00ba 280.788 – RS (2013\u20440359552-9)<\/span>.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n
Ademais, quando do julgamento do HC n. 196.253\u2044MS (DJe 31\u20445\u20442013),\u00a0de relatoria do Ministro Og Fernandes, a Sexta Turma do Superior Tribunal\u00a0de Justi\u00e7a afirmou “serem inaplic\u00e1veis\u00a0aos crimes e \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais<\/span>\u00a0<\/strong>regulados\u00a0pela\u00a0Lei Maria da Penha<\/a><\/span>, os institutos despenalizadores da Lei n.\u00a09.099<\/a><\/span>\u204495, por\u00a0expressa veda\u00e7\u00e3o legal”.<\/p>\n
Os argumentos utilizados para se chegar nesta interpreta\u00e7\u00e3o, por mais nobres e aparentemente leg\u00edtimos para se corrigir atrocidades na viol\u00eancia de g\u00eanero (e o machismo) hist\u00f3rica, devem ser considerados no m\u00ednimo preocupantes e perigosos por enveredar em caminhos n\u00e3o t\u00e9cnicos em Direito Penal. Os respeitosos argumentos desta corrente, centram numa abordagem das disposi\u00e7\u00f5es previstas no Cap\u00edtulo VII do T\u00edtulo VIII da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/span>, no sentido de que a fam\u00edlia, base da sociedade,\u00a0merece especial prote\u00e7\u00e3o do Estado, o legislador ordin\u00e1rio editou, em 7.8.2006,\u00a0a Lei n.11.340<\/a><\/span>\u20442006, que criou mecanismos para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e\u00a0familiar contra a mulher, nos termos do\u00a0\u00a7 8\u00ba<\/a>\u00a0<\/span>do artigo\u00a0226<\/a><\/span>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0<\/span>da\u00a0Rep\u00fablica, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de\u00a0Discrimina\u00e7\u00e3o contra as Mulheres e da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para\u00a0Prevenir, Punir e Erradicar a Viol\u00eancia contra a Mulher.<\/p>\n
Outro argumento \u00e9 de que o artigo\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0<\/span>e artigo 10 da Lei n.\u00a011.340<\/a>\u2044<\/span>2006 disciplina, de maneira clara, o\u00a0objetivo da\u00a0Lei Maria da Penha<\/a><\/span>, que foi, precipuamente, o de criar mecanismos\u00a0capazes de coibir e prevenir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Neste sentido, \u00e9 o artigo 10, da apontada Lei:<\/p>\n
\u201cArt.\u00a0<\/em>1\u00ba<\/em><\/a><\/span>\u00a0Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos do\u00a0<\/span><\/em>\u00a78\u00ba<\/em><\/a><\/span>\u00a0do art.\u00a0<\/em>226<\/em><\/a><\/span>\u00a0da\u00a0<\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em><\/a><\/span>, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a\u00a0Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Viol\u00eancia contra a Mulher,\u00a0da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar\u00a0a Viol\u00eancia contra a Mulher e de outros tratados internacionais\u00a0ratificados pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil; disp\u00f5e sobre a\u00a0cria\u00e7\u00e3o dos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra\u00a0a Mulher; e estabelece medidas de assist\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Assim, para essa linha de entendimento, com o fim especial de dar concretude ao\u00a0texto constitucional<\/a><\/span>\u00a0e aos\u00a0tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais de erradica\u00e7\u00e3o de todas as formas de\u00a0viol\u00eancia contra a mulher, deve ser realizada uma leitura ampliativa do texto (art. 41, da Lei Maria da Penha), com prop\u00f3sito de mitigar e reduzir, tanto quanto poss\u00edvel, a\u00a0viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher (n\u00e3o s\u00f3 a viol\u00eancia f\u00edsica, mas\u00a0tamb\u00e9m a psicol\u00f3gica, a sexual, a patrimonial, a social, a moral). Para essa corrente, a verdadeira ess\u00eancia do princ\u00edpio da igualdade: tratar\u00a0igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, de modo que uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do dispositivo mencionado\u00a0viabilizaria, em apressado olhar, a conclus\u00e3o de que os institutos\u00a0despenalizadores da Lei n.\u00a09.099<\/a><\/span>\u20441995, entre eles a transa\u00e7\u00e3o penal, seriam\u00a0aplic\u00e1veis \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticadas com viol\u00eancia dom\u00e9stica e\u00a0familiar contra a mulher \u2013 o que n\u00e3o seria verdade para essa corrente.<\/p>\n
Essa linha doutrin\u00e1ria continua a fundamentar seu ponto de vista, lan\u00e7ando-se do argumento de que a finalidade \u00faltima da norma e do enfoque da\u00a0ordem jur\u00eddico-constitucional, com a considera\u00e7\u00e3o dos\u00a0fins sociais<\/strong><\/span>\u00a0a que a\u00a0lei se destina, o preceito afasta a Lei n.\u00a09.099<\/a><\/span>\u20441995, de forma categ\u00f3rica, tanto\u00a0aos crimes quanto \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais praticados contra mulheres no\u00a0\u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, valendo dizer, que a\u00a0mens legis<\/em>\u00a0do dispositivo citado n\u00e3o poderia ser\u00a0outra, sen\u00e3o a de\u00a0alcan\u00e7ar tamb\u00e9m as contraven\u00e7\u00f5es penais.<\/strong><\/span><\/p>\n
Dando prosseguimento a essa linha de entendimento, o pr\u00f3prio disposto no artigo 4\u00ba reafirmaria nessa vis\u00e3o, a necessidade de\u00a0se observar os fins sociais a que se destina essa lei, em especial as condi\u00e7\u00f5es\u00a0peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A\u00a0prop\u00f3sito, confira-se:<\/p>\n
\u201cArt. 4\u00ba Na interpreta\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o considerados os fins\u00a0sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es\u00a0peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e\u00a0familiar\u201d.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Esse tamb\u00e9m foi o entendimento adotado pelo Supremo\u00a0Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n. 106.212\u2044MS (DJ 13\u20446\u20442011),\u00a0de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio, em que se adotou o posicionamento no\u00a0sentido de que\u00a0o artigo 41 seria aplicado aos crimes e \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es\u00a0penais<\/strong><\/span>\u00a0praticadas no \u00e2mbito de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Analise-se a ementa do julgado:<\/p>\n
\u201cVIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA \u2013 ARTIGO 41 DA LEI N\u00ba 11.340\u204406 \u2013 ALCANCE.
\nO preceito do artigo 41<\/a><\/span> da Lei n\u00ba 11.340<\/a><\/span>\u204406 alcan\u00e7a toda e qualquer pr\u00e1tica delituosa contra a mulher, at\u00e9 mesmo quando consubstancia contraven\u00e7\u00e3o penal, como \u00e9 a relativa a vias de fato. VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA \u2013 ARTIGO 41<\/a><\/span> DA LEI N\u00ba 11.340<\/a><\/span>\u204406 \u2013 AFASTAMENTO DA LEI N\u00ba 9.099<\/a><\/span>\u204495 \u2013CONSTITUCIONALIDADE.
\nAnte a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-normativa prevista no artigo 98<\/a><\/span>, inciso I<\/a><\/span>, e a prote\u00e7\u00e3o versada no artigo 226<\/a><\/span>, \u00a7 8\u00ba<\/a><\/span>, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/span>, surge harm\u00f4nico com esta \u00faltima o afastamento perempt\u00f3rio da Lei n\u00ba 9.099\u204495 \u2013 mediante o artigo 41 da Lei n\u00ba 11.340\u204406 \u2013 no processo-crime a revelar viol\u00eancia contra a mulher.
\nIsso porque, segundo o disposto no artigo 226, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “O Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es\u201d (STF – HC n. 106.212\u2044MS (DJ 13\u20446\u20442011), Relator (a): Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, julgado em 24\u204403\u20442011, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327).<\/p><\/blockquote>\nCom isto, a conclus\u00e3o inarred\u00e1vel em termos pr\u00e1ticos, \u00e9 de que a contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fatos no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do STJ (e at\u00e9 mesmo do STF)<\/strong><\/span> deve ser autuada por Auto de Pris\u00e3o em Flagrante Delito (e at\u00e9 mesmo por Portaria para o nascedouro do inqu\u00e9rito policial \u2013 e n\u00e3o autuada por Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO).<\/p>\n
Nesse ponto, alerta-se que de qualquer forma, que o caminho para se corrigir os equ\u00edvocos em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o do legislador e pontos da viol\u00eancia de g\u00eanero e dom\u00e9stica, no \u00e2mbito incriminador e de incid\u00eancia legal, \u00e9 a lei e a educa\u00e7\u00e3o. Repita-se mais uma vez: n\u00e3o se posiciona em desfavor do ativismo judicial que \u00e9 bem-vindo nas mais diversas \u00e1reas do Direito, contudo, em \u00e2mbito criminal o ativismo judicial parece n\u00e3o ter espa\u00e7o.<\/p>\n
Retomando o cerne do debate, diga-se de passagem que, o Supremo ao afirmar que a a\u00e7\u00e3o penal seria p\u00fablica incondicionada nos casos de les\u00f5es corporais leves e culposas t\u00e3o somente \u00e0 mulher em \u00e2mbito dom\u00e9stico foi categ\u00f3rico:<\/p>\n
\u201cEntendeu-se n\u00e3o ser aplic\u00e1vel aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099\/95, de maneira que, em se tratando de les\u00f5es corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa<\/strong><\/span>, praticadas contra a mulher em \u00e2mbito dom\u00e9stico, a a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel seria p\u00fablica incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representa\u00e7\u00e3o para crimes dispostos em leis diversas da 9.099\/95, como o de amea\u00e7a e os cometidos contra a dignidade sexual. Consignou-se que o Tribunal, ao julgar o HC 106212\/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340\/2006, no que afastaria a aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.\u201d<\/p>\n
Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95 quanto aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, tornando imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspens\u00e3o condicional do processo\u201d.<\/p><\/blockquote>\n
A decis\u00e3o foi tomada, como j\u00e1 dito, no\u00a0 julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212[2][3]<\/span>,<\/p>\n
No pano de fundo desta decis\u00e3o, se tem que, ao apontar pela constitucionalidade do art. 41, da Lei Maria da Penha (que cinge apenas a express\u00e3o \u201ccrime\u201d), acabou o int\u00e9rprete, por meio das Cortes Superiores, indo al\u00e9m para instituir, via judicial, a abrang\u00eancia da contraven\u00e7\u00e3o penal de vias de fato \u2013 ao arrepio da lei propriamente dita.<\/p>\n
Obviamente que, a contraven\u00e7\u00e3o de vias de fato apesar de se aproximar da les\u00e3o corporal leve ou culposa, n\u00e3o pode ser equiparada e tratada com a mesma igualdada para os fins legais de forma t\u00e9cnica.<\/p>\n
Os argumentos utilizados para se chegar nesta interpreta\u00e7\u00e3o, por mais nobres que sejam e \u201caparentemente leg\u00edtimos\u201d para se corrigir atrocidades na viol\u00eancia de g\u00eanero (e o machismo) hist\u00f3rica, devem ser considerados no m\u00ednimo preocupantes e perigosos por enveredar em caminhos n\u00e3o t\u00e9cnicos em Direito Penal.<\/p>\n
Mesmo em tempo de que apenas se prestigia o discurso do politicamente (in)correto, registra-se que, o caminho para se corrigir os equ\u00edvocos, em decorr\u00eancia da omiss\u00e3o do legislador e para se imprimir repress\u00e3o e combate da viol\u00eancia de g\u00eanero e dom\u00e9stica, no \u00e2mbito incriminador e de incid\u00eancia legal na esfera-criminal, deve passar pelo crivo da lei e a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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