Logo em seguida, not\u00edcias como essa acima foram tachadas como \u201cfakenews\u201d ou not\u00edcias falsas por ve\u00edculos de aferi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Afirma-se que a Fran\u00e7a n\u00e3o tinha na legisla\u00e7\u00e3o anterior uma idade m\u00ednima para a libera\u00e7\u00e3o de atos sexuais com menores, embora houvesse o reconhecimento da idade de 15 anos na pr\u00e1tica. Ent\u00e3o, alega-se que o que a nova lei faz \u00e9 \u201csomente\u201d estabelecer explicitamente que n\u00e3o existir\u00e1 a possibilidade de um marco de idade m\u00ednimo para considerar \u201cipso facto\u201d configurado o abuso sexual de menores, tudo dependendo da an\u00e1lise da inexist\u00eancia de viol\u00eancia, grave amea\u00e7a, fraude, ou mesmo falta de discernimento do menor no momento do consentimento. Este seria o teor da chamada \u201cLei Schiappa\u201d (Lei 703\/18, de 03.08.2018).[3]\u00a0<\/span>Ocorre que no corpo dos pr\u00f3prios desmentidos h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o. Em primeiro lugar, h\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o do r\u00f3tulo de \u201cfakenews\u201d, de forma arbitr\u00e1ria, a uma interpreta\u00e7\u00e3o, que \u00e9 subjetiva, dos efeitos pr\u00e1ticos de uma medida legislativa que simplesmente pro\u00edbe a exist\u00eancia, seja legalmente, seja por jurisprud\u00eancia, de um marco m\u00ednimo para atos sexuais entre adultos e crian\u00e7as. Em segundo lugar, num dos pr\u00f3prios desmentidos, h\u00e1 a afirma\u00e7\u00e3o de que a legisla\u00e7\u00e3o francesa nunca previu uma idade m\u00ednima, ao mesmo tempo em que se aponta o artigo 227 \u2013 25 do C\u00f3digo Penal Franc\u00eas, estabelecendo como \u201catteintesexuelle\u201d qualquer pr\u00e1tica sexual com menores de 15 anos.[4]<\/span> E essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 a verdadeira. Em pesquisa na pr\u00f3pria net \u00e9 poss\u00edvel encontrar rapidamente a legisla\u00e7\u00e3o penal francesa traduzida para o espanhol, onde se verifica claramente o estabelecimento, em lei, de uma idade m\u00ednima, sen\u00e3o vejamos a transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cArt\u00edculo 227-25 C\u00d3DIGO PENAL (Ley n\u00ba 98-468 de 17 de junio de 1998 art 18 Diario Oficial de 18 de junio de 1998) El hecho de cometer sinviolencia, coacci\u00f3n, amenazanisorpresaun atentado sexual contra un menor de quincea\u00f1os<\/strong> <\/span>por parte de una persona mayor de edad ser\u00e1 castigado con cinco a\u00f1os de prisi\u00f3n y multa de 75.000 euros\u201d (grifo nosso).[5]<\/span><\/p><\/blockquote>\n A verdade \u00e9 que o C\u00f3digo Penal Franc\u00eas j\u00e1 previu sim uma idade m\u00ednima para atos sexuais com menores sem viol\u00eancia, fraude ou grave amea\u00e7a, a exemplo do que ocorre no Brasil com o chamado \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d (artigo 217 \u2013 A, CP).<\/p>\n E mais escandaloso ainda \u00e9 o fato de que a atual reda\u00e7\u00e3o reformada ainda cita a idade de 15 anos! Ou seja, a afirma\u00e7\u00e3o de que essa idade \u2013 limite \u201cnunca existiu na Fran\u00e7a\u201d (sic) \u00e9 realmente mentirosa! Vejamos a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal Franc\u00eas no original, eis que a acima transcrita era a anterior, que foi alterada:<\/p>\n \u201cArtigo 227 \u2013 25- Horslecas de viol ou de touteautreagressionsexuelle, le fait, par unmajeur, d’exercer une atteintesexuellesurunmineur de quinze ans<\/strong><\/span> est puni de septansd’emprisonnement et de 100 000 \u20ac d’amende\u201d. (\u201cExceto no caso de estupro ou qualquer outra agress\u00e3o sexual, o fato, por um maior, de exercer uma agress\u00e3o sexual a um menor de quinze anos <\/strong><\/span>\u00e9 punido com sete anos de pris\u00e3o e 100.000 \u20ac de multa\u201d. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Grifos nossos.).[6]\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n Observe-se que as penas sobem de cinco para sete anos de pris\u00e3o, mas o afastamento por outros dispositivos do marco et\u00e1rio seguro faz com que o aumento seja in\u00f3cuo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 baixa expectativa de efetiva puni\u00e7\u00e3o de grande parte dos casos de abusos de menores. Sabe-se desde Beccaria, no s\u00e9culo XVIII, que a gravidade da pena prevista n\u00e3o inibe e sim a sua efetiva aplica\u00e7\u00e3o aos culpados. Em suas palavras:<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 o rigor do supl\u00edcio que previne os crimes com mais seguran\u00e7a, mas a certeza do castigo”.[7]\u00a0<\/span><\/p>\n No seguimento, vem a defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual, em que, novamente, \u00e9 desmentido o alegado de que o C\u00f3digo Penal Franc\u00eas nunca tratou de idade \u2013 limite de 15 anos. Sen\u00e3o vejamos no original:<\/p>\n \u201cArtigo 222-22 \u2013 1 – La contraintepr\u00e9vue par le premier alin\u00e9a de\u00a0l’article 222-22<\/a><\/span>\u00a0peut\u00eatrephysique ou morale. Lorsquelesfaitssontcommissurlapersonne d’unmineur, lacontraintemoralementionn\u00e9eau premier alin\u00e9adupr\u00e9sentarticle ou lasurprisementionn\u00e9eau premier alin\u00e9a de l’article 222-22 peuventr\u00e9sulter de ladiff\u00e9rence d’\u00e2geexistant entre lavictime et l’auteurdesfaits et de l’autorit\u00e9 de droit ou de fait que celui-ci exerce surlavictime, cetteautorit\u00e9 de fait pouvant\u00eatrecaract\u00e9ris\u00e9e par une diff\u00e9rence d’\u00e2gesignificative entre lavictimemineure et l’auteurmajeur. Muito embora ainda se mencione o marco de 15 anos, j\u00e1 se inicia claramente neste ponto a abertura de um tortuoso e largo caminho para a legitima\u00e7\u00e3o da pedofilia. Ocorre que a lei passa a erigir um inseguro crit\u00e9rio de uma \u201cdiferen\u00e7a de idade significativa<\/em> entre a v\u00edtima e o autor\u201d. Ora, isso se presta a elast\u00e9rios os mais variados. Um rapaz de 20 anos se relacionar sexualmente com uma menina de 11 ou 12 anos seria ou n\u00e3o poss\u00edvel? N\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o ou seguran\u00e7a legal. Um homem de 18 anos se relacionar sexualmente com um garoto de 10 ou 11 anos \u00e9 adequado? A lei n\u00e3o \u00e9 conclusiva e abre espa\u00e7o para ju\u00edzes \u201cprogressistas\u201d ou \u201cliberais\u201d (at\u00e9 mesmo para os libertinos). Mais perigosa ainda \u00e9 a parte final do dispositivo que diz claramente que no caso de suposto abuso a um menor de 15 anos, isso somente ficar\u00e1 caracterizado se for apurada concretamente a \u201cvulnerabilidade\u201d da v\u00edtima e sua falta de \u201cdiscernimento para os atos\u201d sexuais. Ou seja, conforme corretamente noticiado e rotulado err\u00f4nea e injustamente como \u201cfake news\u201d, o marco et\u00e1rio existente sim na lei francesa, foi praticamente apagado ou, no m\u00ednimo, extremamente relativizado, de forma que, doravante, a constata\u00e7\u00e3o da idade da v\u00edtima, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para responsabilizar o adulto perante ela em condutas sexuais.<\/p>\n A cereja do bolo, como se diz popularmente, vem ainda com uma altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal Franc\u00eas:<\/p>\n \u00ab Art. 351.-S’il r\u00e9sultedesd\u00e9bats que le fait comporte une qualificationl\u00e9galeautre que celledonn\u00e9e par lad\u00e9cision de miseenaccusation, lepr\u00e9sident pose une ou plusieursquestionssubsidiaires. \u00ab Lorsquel’accus\u00e9majeur est mis enaccusationdu chef de violaggrav\u00e9 par laminorit\u00e9 de quinze ans de lavictime, lepr\u00e9sident pose laquestionsubsidiaire de laqualification d’atteintesexuellesurlapersonne d’unmineur de quinze ans si l’existence de violences ou d’une contrainte, menace ou surprise a \u00e9t\u00e9contest\u00e9eaucoursdesd\u00e9bats. \u00bb (\u201cSe resultar dos debates que o fato envolve uma qualifica\u00e7\u00e3o legal diferente da dada pela decis\u00e3o de indicia\u00e7\u00e3o, o presidente faz uma ou mais perguntas subsidi\u00e1rias.\u00a0“Quando ao acusado \u00e9 imputado estupro agravado pela menoridade de quinze anos da v\u00edtima, o presidente levanta a quest\u00e3o alternativa de classificar uma pessoa com menos de 15 anos como violentada sexualmente,\u00a0 se a exist\u00eancia de viol\u00eancia ou coer\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou surpresa foi contestada durante o processo.”<\/strong><\/span> Tradu\u00e7\u00e3o livre. Grifo nosso).[9]\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n A repetida men\u00e7\u00e3o do marco et\u00e1rio de 15 anos na legisla\u00e7\u00e3o francesa, apresentada em seu original, vai se tornando cada vez mais constrangedora para aqueles que disseram ser \u201cfake news\u201d a afirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia desse marco. Tamb\u00e9m se torna constrangedor perceber que o C\u00f3digo de Processo Penal reafirma o que o C\u00f3digo Penal erigiu. Ou seja, o marco dos 15 anos \u00e9 obliterado ou ao menos fortemente relativizado. A contesta\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a ou fraude, j\u00e1 serve para trazer \u00e0 discuss\u00e3o a poss\u00edvel legitimidade de rela\u00e7\u00f5es sexuais entre maiores respons\u00e1veis e menores, mesmo menores de 15 anos. A quest\u00e3o da anu\u00eancia passa a fazer parte da lei, afastando a proibi\u00e7\u00e3o de envolvimento sexual de adultos com menores, desde que com consentimento. E, na verdade, na pr\u00e1tica, inexiste marco m\u00ednimo, porque cada caso concreto ficar\u00e1 ao alvedrio, nem sempre razo\u00e1vel, de cada juiz, mais ou menos \u201cprogressista\u201d, mais ou menos \u201cliberal\u201d, mais ou menos \u201clibertino\u201d, mais ou menos equilibrado, justo e moralmente \u00edntegro. Ao fim e ao cabo, a verdade \u00e9 que, sutilmente as portas s\u00e3o abertas de fresta em fresta \u00e0 pedofilia. Agora na Fran\u00e7a, quem sabe, mais tarde, em outras bandas, inclusive no nosso Brasil.<\/p>\n Ora, nesse passo, com o devido respeito, parece que os ve\u00edculos de aferi\u00e7\u00e3o \u00e9 que est\u00e3o propagando \u201cfake news\u201d, seja na medida em que apresentam textos absolutamente contradit\u00f3rios e autof\u00e1gicos, tornando a informa\u00e7\u00e3o duvidosa para o leitor, seja porque apontam como \u201cfake news\u201d a interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva ou a avalia\u00e7\u00e3o ou progn\u00f3stico dos efeitos de uma legisla\u00e7\u00e3o, coisa pass\u00edvel de livre e aberta discuss\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel simplesmente calar tal discurso com o r\u00f3tulo de \u201cfake news\u201d, num chamado \u201cefeito silenciador do discurso\u201d, nada democr\u00e1tico, conforme descreve Fiss.[10]\u00a0<\/span>Seja finalmente porque veiculam informa\u00e7\u00e3o efetivamente falsa, objetivamente falsa, n\u00e3o se tratando de uma discuss\u00e3o sobre os efeitos de uma altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n O sentido da justificada rea\u00e7\u00e3o de revolta e preocupa\u00e7\u00e3o contida em manifesta\u00e7\u00f5es como a de Bernardo P. K\u00fcster, decorre do fato de que a legisla\u00e7\u00e3o, ao remover um limite objetivo de idade com uma simples e reta proibi\u00e7\u00e3o de atos sexuais, impondo aos maiores uma rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade e dever para com os menores, passa a equiparar as responsabilidades entre adultos e crian\u00e7as ou adolescentes na pr\u00e1tica do ato sexual, o que \u00e9, para al\u00e9m de imoral, uma viola\u00e7\u00e3o \u00f3bvia ao Princ\u00edpio da Legalidade em seu aspecto material (desiguais est\u00e3o sendo tratados igualmente). A rela\u00e7\u00e3o entre um adulto e uma crian\u00e7a ou adolescente n\u00e3o \u00e9 de igualdade, de reciprocidade, mas de responsabilidade por parte do adulto. Cabe ao adulto conduzir essa rela\u00e7\u00e3o com exerc\u00edcio de responsabilidade e dever de cuidado para com o menor. Nunca, jamais pode haver uma situa\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o moral, legal e de poder entre essas pessoas no que tange \u00e0s pr\u00e1ticas sexuais, a n\u00e3o ser realmente ap\u00f3s certa idade que pode variar de acordo com os costumes e grau de informa\u00e7\u00e3o e maturidade dos menores nos diversos pa\u00edses. A elimina\u00e7\u00e3o de um marco et\u00e1rio corresponde sim, perigosamente, a um progn\u00f3stico de liberaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas sexuais, envolvendo adultos e menores. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente moral, mas diz respeito \u00e0 prov\u00e1vel explora\u00e7\u00e3o sexual dos mais vulner\u00e1veis nesse relacionamento, tudo isso sob o p\u00e1lio da lei e das decis\u00f5es judiciais vindouras.<\/p>\n Pode surgir o argumento de que se est\u00e1 exagerando na temeridade dessas consequ\u00eancias. Mas, um pequeno exemplo do que pode ocorrer com a manipula\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o num pa\u00eds como o Brasil, que estabelece legalmente um marco et\u00e1rio para a pr\u00e1tica de rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores, ser\u00e1 suficiente.<\/p>\n Como se sabe, o C\u00f3digo Penal Brasileiro simplesmente pro\u00edbe terminantemente que adultos mantenham, ainda que consensualmente, atos libidinosos de qualquer esp\u00e9cie com menores de 14 anos. Isso, como j\u00e1 dito acima, configura o crime de \u201cEstupro de Vulner\u00e1vel\u201d, previsto no artigo 217 \u2013 A, CP. A reda\u00e7\u00e3o do tipo penal confere aos int\u00e9rpretes total seguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/p>\n \u201cArtigo 217 \u2013 A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:<\/p>\n Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos\u201d.<\/p>\n Pois bem, mesmo com toda essa clareza solar da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, h\u00e1 juristas que defendem que o marco dos 14 anos n\u00e3o \u00e9 absoluto, mas relativo, merecendo aprecia\u00e7\u00e3o em cada caso concreto, de acordo, por exemplo, com o fato de j\u00e1 haver o menor praticado atos sexuais anteriormente com terceiros. Ou seja, desconsidera-se a corrup\u00e7\u00e3o sexual que se refor\u00e7a a cada pr\u00e1tica induzida por um adulto, bem como se desconsidera a letra clara e evidente da lei.<\/p>\n No sentido acima, por exemplo, encontram-se Jo\u00e3o Jos\u00e9 Leal e Rodrigo Jos\u00e9 Leal:<\/p>\n \u201ca nosso ver a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do menor de 14 anos pode, tamb\u00e9m, ser afastada diante da prova inequ\u00edvoca de que a v\u00edtima de estupro possui experi\u00eancia da pr\u00e1tica sexual e apresenta comportamento incompat\u00edvel com a regra de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9-constitu\u00edda\u201d.[11]<\/span><\/p><\/blockquote>\n Contudo, diante da clareza da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o haveria perigo de que nosso Judici\u00e1rio se arvorasse a seguir tais entendimentos, permitindo situa\u00e7\u00f5es monstruosas de evidentes abusos sexuais de menores plenamente vulner\u00e1veis, n\u00e3o \u00e9 verdade? N\u00e3o!<\/p>\n Pois bem, fato \u00e9 que em caso claro e evidente, versando sobre o estupro (na \u00e9poca \u201catentado violento ao pudor\u201d) de uma crian\u00e7a de 5 (cinco) anos, em que o indiv\u00edduo procedeu a manipula\u00e7\u00f5es de seu \u00f3rg\u00e3o digital e sexo oral, o E. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, afirmou a inexist\u00eancia de crime porque a crian\u00e7a teria \u201cconsentido livremente\u201d (sic) no ato sexual sobredito. Consta desse julgado esp\u00fario que \u201ca v\u00edtima foi de espont\u00e2nea vontade ao encontro do recorrente, atra\u00edda pelos dizeres do acusado\u201d. E mais: \u201cvamos, por assim dizer\u201d que o ato se deu \u201ccom o consentimento da crian\u00e7a\u201d, a qual \u201cfoi seduzida e n\u00e3o violentada\u201d (sic). Por felicidade essa decis\u00e3o absurda foi reformada em Recurso Especial 714979\/RS pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.[12]<\/span><\/p>\n Uma decis\u00e3o como esta \u00e9 certamente sintoma daquilo que se pode, com absoluta raz\u00e3o, chamar de \u201cesquizofrenia intelectual\u201d, caracterizada pelo \u201camor deliberado \u00e0 unidade na fantasia e a rejei\u00e7\u00e3o da unidade na realidade\u201d.[13]<\/span><\/p>\n Ora, se algo desse jaez \u00e9 poss\u00edvel de ocorrer numa corte de segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 de se concluir que a insanidade \u00e9 algo que se pode espraiar por qualquer canto e nas mais variadas circunst\u00e2ncias, inclusive quando se tem de julgar a capacidade\u00a0 e a vulnerabilidade vitimal de crian\u00e7as de tenra idade e, pior ainda, de adolescentes pr\u00e9 – p\u00faberes.<\/p>\n E a quest\u00e3o chegou a ser t\u00e3o intensamente debatida na pr\u00e1tica que obrigou o STJ a expedir a S\u00famula 593, em 25.10.2017, com os seguintes dizeres, que visam conter a sanha de relativiza\u00e7\u00e3o da idade \u2013 limite legalmente imposta:<\/p>\n \u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Ora, \u00e9 mais do que evidente que a preocupa\u00e7\u00e3o externada em v\u00eddeos como o veiculado por Bernardo P. K\u00fcster n\u00e3o constitui \u201cfake news\u201d e nem \u00e9 fruto de irrazoabilidade. A preocupa\u00e7\u00e3o de K\u00fcster e muitos outros est\u00e1 ancorada na realidade dos fatos, tanto que o autor consta no t\u00edtulo de seu v\u00eddeo que a pedofilia foi liberada \u201cna pr\u00e1tica\u201d, n\u00e3o necessariamente por um decreto legal. O efeito pr\u00e1tico da elimina\u00e7\u00e3o legal do marco et\u00e1rio \u00e9 altamente perigoso no que tange a uma liberaliza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas sexuais com menores, mesmo em tenra idade, tudo a depender da interpreta\u00e7\u00e3o, nem sempre razo\u00e1vel ou mesmo s\u00e3, dos encarregados de prover \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. O exemplo acima, do Brasil, onde, mesmo com o marco legal evidente, h\u00e1 uma decis\u00e3o doentia, acatando a capacidade de delibera\u00e7\u00e3o para atos sexuais de um menor de 5 (cinco) anos, \u00e9 paradigm\u00e1tico.<\/p>\n O contorno da legisla\u00e7\u00e3o para que a pr\u00e1tica ped\u00f3fila seja legitimada por via de seguidas decis\u00f5es judiciais ditas \u201cliberais\u201d ou \u201cprogressistas\u201d, \u00e9 facilitado por demais com a elimina\u00e7\u00e3o do marco legal m\u00ednimo. Verificou-se que mesmo havendo esse marco, h\u00e1 meios para tentar sua burla.<\/p>\n Abre-se ainda mais o caminho para um ativismo judicial delet\u00e9rio capaz de promover<\/em> a pedofilia, o que \u00e9 ainda mais grave do que pratic\u00e1-la. Isso porque a pr\u00e1tica se d\u00e1 com uma pessoa, em um ato ou at\u00e9 mesmo com v\u00e1rias em v\u00e1rios atos, mas n\u00e3o chega a se constituir em uma a\u00e7\u00e3o difusa e legitimadora do abuso de menores, o qual, ali\u00e1s, passaria a ser \u201cresignificado\u201d, pela sua promo\u00e7\u00e3o<\/em> judicial em decis\u00f5es reiteradas, n\u00e3o mais como \u201cabuso\u201d, mas como pr\u00e1tica natural e at\u00e9 um direito inerente \u00e0 dignidade sexual das pessoas! Fato \u00e9 que a medida legislativa francesa simplesmente transforma o que era uma abomina\u00e7\u00e3o evidente, um absurdo indiscut\u00edvel, em uma quest\u00e3o que pode ser posta em debate, analisada de acordo com incertas circunst\u00e2ncias e argumentos os mais variados. Uma crian\u00e7a de cinco anos pode consentir em atos sexuais com um adulto de 35 anos? Ora, isso seria indiscut\u00edvel com um marco et\u00e1rio (pelo menos seria poss\u00edvel conter a sanha relativista, a exemplo da S\u00famula 593, STJ no Brasil), mas agora passa a ser tema de discuss\u00e3o. Uma discuss\u00e3o ass\u00e9ptica, distanciada, mantida nas salas dos tribunais, nos gabinetes, bem longe do fedor e da podrid\u00e3o moral em que estar\u00e3o jogadas as crian\u00e7as e adolescentesna ruas e casas (especialmente as mais pobres), sob o jugo de exploradores que agora podem contar com a \u201ccompreens\u00e3o\u201d estatal de suas \u201cc\u00e2ndidas\u201d condutas.[14]<\/span><\/p>\n NOTAS<\/strong><\/span><\/p>\n [1]\u00a0<\/span>A palavra \u201cpedofilia\u201d ser\u00e1 utilizada neste texto para explicitar o abuso sexual de menores por maiores. Sabe-se perfeitamente que se trata de um transtorno sexual na linguagem psiqui\u00e1trica, e que, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira inexiste tipo penal com tal denomina\u00e7\u00e3o, mas sim, por exemplo, os crimes de \u201cestupro de vulner\u00e1vel\u201d, de \u201cFavorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel\u201d, afora crimes previstos no Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente (Lei 8069\/90), como v.g. artigos 240 a 241 \u2013 D.<\/p>\n [2]<\/span> K\u00dcSTER, Bernardo P. Fran\u00e7a legaliza pedofilia (na pr\u00e1tica). Dispon\u00edvel em www.youtube.com<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n [3]<\/span> LOPES, Gilmar. A Fran\u00e7a aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Dispon\u00edvel em www.e-farsas.com<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018. No mesmo sentido: MATSUKI, Edgard. Fran\u00e7a aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crian\u00e7as #boato. Dispon\u00edvel em www.boatos.org<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n [4]<\/span> LOPES, Gilmar. Op. cit.<\/p>\n [5]<\/span> Cf. C\u00d3DIGO Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/content\/location\/1752<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n [6]<\/span>\u00a0LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit.Dispon\u00edvel em www.legifrance.gouv.fr<\/a><\/span>, acesso em 28.08.2018.<\/p>\n [7]\u00a0<\/span>BECCARIA, Cesare.\u00a0Dos Delitos e das Penas<\/em>. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, p. 80.<\/p>\n [8]\u00a0<\/span>LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit.Dispon\u00edvel em www.legifrance.gouv.fr<\/a><\/span>, acesso em 28.08.2018.<\/p>\n [9] <\/span>Op. Cit.<\/p>\n [10]\u00a0<\/span>FISS, Owen M.\u00a0A Ironia da Liberdade de Express\u00e3o<\/em>. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio M\u00e1rio da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 58.<\/p>\n [11]<\/span> LEAL, Jo\u00e3o Jos\u00e9, LEAL, Rodrigo Jos\u00e9. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulner\u00e1vel. Dispon\u00edvel em www.jusnavigandi.com.br<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n [12] <\/span>PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democ\u00eddio<\/em>. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2017, p. 39 \u2013 41. Lembremos que na \u00e9poca havia j\u00e1 o marco dos 14 anos em forma de \u201cpresun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\u201d, de acordo com o atualmente revogado artigo 224, \u201ca\u201d, CP, que agora tem continuidade normativo t\u00edpica em forma, n\u00e3o mais de presun\u00e7\u00e3o, mas de \u201cproibi\u00e7\u00e3o direta\u201d, no artigo 217 \u2013 A, CP.<\/p>\n [13] <\/span>RUSHDOONY, Rousas John. Esquizofrenia Intelectual<\/em>. Trad. Fabr\u00edcio Tavares de Moraes. Bras\u00edlia: Monergismo, 2016, p. 144.<\/p>\n [14] <\/span>ADENDO: Tem havido repeti\u00e7\u00f5es dos mesmos argumentos dos sites que anunciam como \u201cfake news\u201d, a mera prognose de uma liberaliza\u00e7\u00e3o do contato sexual entre adultos e crian\u00e7as pela influ\u00eancia dos dispositivos da chamada \u201cLei Schiappa\u201d na Fran\u00e7a. Continuam, algumas pessoas, confundindo um ju\u00edzo de valor e progn\u00f3stico, com um ju\u00edzo de fato e diagn\u00f3stico. Ao mesmo tempo, mant\u00e9m uma cegueira, que somente pode ser deliberada, diante da verdadeira informa\u00e7\u00e3o objetivamente falsa constante dos sites de suposto controle de veracidade, quanto \u00e0 inexist\u00eancia, em qualquer tempo, de men\u00e7\u00e3o ao marco de idade \u2013 limite de 15 anos na legisla\u00e7\u00e3o francesa. A quest\u00e3o divide opini\u00f5es tamb\u00e9m na Fran\u00e7a e \u00e9 normal que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e suas consequ\u00eancias previstas seja divergente entre as pessoas. O que \u00e9 inadmiss\u00edvel \u00e9 rotular como \u201cfake news\u201d uma dada interpreta\u00e7\u00e3o em prol de outra que igualmente n\u00e3o passa de uma interpreta\u00e7\u00e3o. Para dirimir qualquer d\u00favida sobre a pol\u00eamica existente, podendo haver interpreta\u00e7\u00f5es d\u00edspares e n\u00e3o necessariamente falsas, exponho algumas manifesta\u00e7\u00f5es de autores franceses sobre o tema:<\/p>\n Guillaume de Thieulloy, em artigo intitulado \u201cA Lei Schiappa e os incendi\u00e1rios da devassid\u00e3o\u201d (Original: \u201cLa loi Schiappa et les pompiers pyromanes de la d\u00e9bauche\u201d \u2013 link: https:\/\/www.les4verites.com\/politique\/la-loi-schiappa-et-les-pompiers-pyromanes-de-la-debauche<\/a><\/span>), faz men\u00e7\u00e3o a cr\u00edticas feitas, inclusive, por setores de esquerda contra a lei, por meio de manifesta\u00e7\u00f5es e abaixo \u2013 assinados. \u201cLa loi a loup\u00e9 son principal objectif qui consistait \u00e0 prot\u00e9ger davantage les enfants des agressions sexuelles d\u2019adultes\u201d. (\u201ca lei perdeu o objetivo principal que era proteger mais crian\u00e7as da agress\u00e3o sexual de adultos\u201d. Tradu\u00e7\u00e3o livre). Esclarece que embora a lei tenha surgido num clima de revolta em dois casos de abuso de menores em que os autores foram absolvidos porque se considerou que crian\u00e7as de 11 anos poderiam consentir com atos sexuais, na hora de estabelecer uma idade proibibiva na legisla\u00e7\u00e3o houve recuo. Assim, critica fortemente o laxismo da novel legisla\u00e7\u00e3o francesa: \u201cMais le laxisme en mati\u00e8re de protection de l\u2019enfance n\u2019est pas moins inqui\u00e9tant. La loi Schiappa a donc refus\u00e9 \u2013 et c\u2019est ce que d\u00e9nonce \u00e0 juste titre la tribune \u2013 de donner un \u00e2ge au-dessous duquel tout acte sexuel est, ipso facto, un viol, puisqu\u2019il ne peut pas y avoir de consentement. La col\u00e8re des signataires est d\u2019autant plus justifi\u00e9e qu\u2019au d\u00e9part, la loi devait contenir une \u00ab pr\u00e9somption de non-consentement \u00bb pour les mineurs\u201d. (\u201cMas a frouxid\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o infantil n\u00e3o \u00e9 menos perturbadora. A lei Schiappa, portanto, recusou – e \u00e9 exatamente isso que a plataforma denuncia – dar uma idade abaixo da qual todo ato sexual \u00e9, ipso facto, um estupro, j\u00e1 que n\u00e3o pode haver consentimento. A raiva dos signat\u00e1rios \u00e9 ainda mais justificada, uma vez que, no in\u00edcio, a lei deveria conter uma \u2018presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o consentimento\u2019 para os menores\u201d. Tradu\u00e7\u00e3o livre).A justifica\u00e7\u00e3o para tal recuo seria a de que a institui\u00e7\u00e3o de uma idade rigorosa, constituiria \u00f3bice constitucional frente \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Mas, n\u00e3o se levou em considera\u00e7\u00e3o que o Judici\u00e1rio j\u00e1 vinha aplicando a idade de 15 anos de maneira autom\u00e1tica, com algumas dissid\u00eancias, o que tornava improv\u00e1vel a alega\u00e7\u00e3o de insconstitucionalidade. Mesmo porque, similarmente ao Brasil, se trataria de uma proibi\u00e7\u00e3o da conduta e n\u00e3o de uma presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. O autor chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que os mentores da lei s\u00e3o \u201cbombeiros piroman\u00edacos\u201d que \u201caplaudem a revolu\u00e7\u00e3o sexual e zombam da fidelidade conjugal\u201d. E ainda chama a aten\u00e7\u00e3o sobre o envolvimento da Ministra que d\u00e1 nome \u00e0 lei com o ramo da pornografia.\u00a0 Finalmente conclui: \u201cCom legisladores e “especialistas” como voc\u00ea, ped\u00f3filos e estupradores t\u00eam um futuro brilhante pela frente\u201d! (No original completo: \u201cLa s\u00e9millante Secr\u00e9taire d\u2019\u00c9tat a affirm\u00e9 que cette pr\u00e9somption avait \u00e9t\u00e9 retir\u00e9e pour \u00e9viter une censure du Conseil constitutionnel. C\u2019est possible, mais je ne vois pas pourquoi le Conseil aurait n\u00e9cessairement censur\u00e9 l\u2019automaticit\u00e9 de la sanction dans un cas bien pr\u00e9cis. Si ma m\u00e9moire est bonne, il n\u2019avait pas censur\u00e9 les peines planchers qui n\u2019\u00e9taient pas moins \u00ab automatiques \u00bb. Au total, cette loi me semble bien mal \u00ab ficel\u00e9e \u00bb.Mais, surtout, on ne peut s\u2019emp\u00eacher de penser que tous ces braves libertaires, y compris au gouvernement, qui invoquent la protection de l\u2019enfance ou la protection de la femme \u00e0 longueur de journ\u00e9e, sont de dangereux pompiers pyromanes. Ils applaudissent tous \u00e0 la r\u00e9volution sexuelle, moquent la fid\u00e9lit\u00e9 conjugale, c\u00e9l\u00e8brent \u00ab les familles multiples \u00bb, et s\u2019indignent des cons\u00e9quences !La r\u00e9alit\u00e9, c\u2019est que l\u2019une des causes majeures de la pauvret\u00e9 en France est le divorce (que chaque majorit\u00e9 successive se vante de faciliter et qui, d\u00e9sormais, peut se faire par simple envoi de lettre recommand\u00e9e).C\u2019est que les agressions sexuelles doivent beaucoup \u00e0 la propagande pornographique qui se r\u00e9pand partout (et notre charmante ministre en sait quelque chose, puisque, nagu\u00e8re, elle \u00e9tait auteur, \u00e0 succ\u00e8s para\u00eet-il, de romans pornos).Mais si vous d\u00e9truisez les m\u0153urs, ne vous \u00e9tonnez pas des cons\u00e9quences. Toutes les lois du monde n\u2019y feront rien. Avec des l\u00e9gislateurs et des \u00ab experts \u00bb comme vous, les p\u00e9dophiles et les violeurs ont de beaux jours devant eux\u201d !).De outra banda, encontra-se o advogado Patrick Lingib\u00e9, defendendo a lei sob comento como um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o de mulheres e menores. O texto \u00e9 intitulado \u201cLoi du 3 ao\u00fbt 2018 renfor\u00e7ant la lutte contre les violences sexuelles et sexistes: une avanc\u00e9e notable pour la d\u00e9fense des femmes et des mineurs\u201d? (\u201cLei de 3 de agosto de 2018 que refor\u00e7a a luta contra a viol\u00eancia sexual e baseada no g\u00e9nero: um importante passo em frente para a defesa das mulheres e dos menores? \u2013 link: https:\/\/www.village-justice.com\/articles\/commentaire-sur-loi-belloubet-schiappa-aout-2018-renforcant-lutte-contre-les,29277.html<\/a><\/span>). O autor explica que antes da nova lei, embora se citasse a idade de 15 anos, n\u00e3o havia presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. Com a nova reda\u00e7\u00e3o essa inexist\u00eancia de presun\u00e7\u00e3o foi mantida. Havia uma promessa governamental de estabelecer uma idade \u2013 limite irrefut\u00e1vel, mas o autor a considera como uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias constitucionais dos acusados, assim como teria havido um aviso do Conselho de Estado a este respeito. Esta teria sido a raz\u00e3o do recuo. N\u00e3o compreende o autor que tal idade \u2013 limite seria uma norma proibitiva, independente de qualquer presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia. \u00c9 ent\u00e3o mantida e explicitada na lei uma idade, mas que \u00e9 pass\u00edvel de questionamento quanto \u00e0 validade do consentimento do menor, de modo que \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime se uma pessoa de idade completa tiver rela\u00e7\u00f5es sexuais consensuais com menores de 15 anos de idade\u201d. (No original: \u201cIl n\u2019y a donc aucune infraction p\u00e9nale si un majeur a des relations sexuelles consenties avec un mineur de plus de 15 ans\u201d). Afirma Lingib\u00e9: \u201cNo entanto, \u00e9 particularmente lament\u00e1vel e angustiante notar que esta lei foi objecto de coment\u00e1rios totalmente falsos a ponto de a distorcer, em particular ao indicar que este texto teria sido mais permissivo e at\u00e9 legalizaria a pedofilia, o que \u00e9 totalmente enganador. Pelo contr\u00e1rio, esta lei melhora significativamente a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e o acompanhamento das v\u00edtimas e refor\u00e7a fortemente as san\u00e7\u00f5es penais contra os agressores sexuais e protege os menores\u201d. No original: (\u201cN\u00e9anmoins, il est particuli\u00e8rement regrettable et affligeant de constater que cette loi a fait l\u2019objet de commentaires totalement faux au point de la d\u00e9naturer, notamment en indiquant que ce texte serait devenu plus permissif et l\u00e9galiserait m\u00eame la p\u00e9dophilie, ce qui est totalement fallacieux. Bien au contraire, cette loi am\u00e9liore sensiblement la pr\u00e9vention des violences et l\u2019accompagnement des victimes et renforce durement les sanctions p\u00e9nales contre les agresseurs sexuels et prot\u00e8ge les mineurs.\u201d). Observe-se que o autor tem, portanto, uma interpreta\u00e7\u00e3o diversa e tamb\u00e9m qualidica como \u201cfalsa\u201d qualquer outra vis\u00e3o. Ele n\u00e3o percebe que o aumento de pena, unido ao incremento de exig\u00eancias para a comprova\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade e falta de discernimento dos menores, acaba criando uma normatiza\u00e7\u00e3o autof\u00e1gica, ainda pior do que a anterior, que, ao menos, se referia aos menores de 15 anos e permitia uma interpreta\u00e7\u00e3o mais rigorosa, embora tenham havido casos de indevido elast\u00e9rio, a exemplo do que ocorreu no Brasil, mesmo diante de uma legisla\u00e7\u00e3o proibitiva. O autor, como outros, n\u00e3o enxerga ou n\u00e3o quer enxergar, a abertura legislativa provocada e suas consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, preferindo acreditar num conto de fadas de um mundo melhor ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei Schiappa.J\u00e1 Jacques Guillemain apresenta artigo intitulado \u201cSchiappa s\u2019en fout du viol des mineurs\u201d (\u201cShiappa n\u00e3o se importa com a viola\u00e7\u00e3o de menores\u201d \u00a0– link: https:\/\/ripostelaique.com\/schiappa-sen-fout-du-viol-des-mineurs.html<\/a><\/span>). Guillemain critica o recuo da lei projetada, eliminando o prometido estabelecimento de uma idade proibitiva, sob a alega\u00e7\u00e3o de que tal violaria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Na mesma toada, encontra-se o texto \u201cLa loi lib\u00e9rale \u2013 libertaire de Marl\u00e8ne Schiappa sur les violences sexuelles sur mineurs\u201d (\u201cLei liberal \u2013 libert\u00e1ria de Marlene Schiappa sobre viol\u00eancia sexual contra menores\u201d \u2013 link: http:\/\/www.medias-presse.info\/la-loi-liberale-libertaire-de-marlene-schiappa-sur-les-violences-sexuelles-sur-mineurs\/91952\/ ).<\/p>\n Ainda mais incisivo \u00e9 o texto de Anne Schubert, chamando a aten\u00e7\u00e3o para a ascens\u00e3o de Marl\u00e8ne Schiappa de autora porn\u00f4 para Ministra de Estado da Fran\u00e7a (\u201cO fabuloso destino de Marl\u00e9ne Schiappa, autora porn\u00f4 virou ministra \u2013 originalmente: \u201cLe fabuleux destin de Marl\u00e8ne Schiappa, auteur porn\u00f4 devenue ministre\u201d –\u00a0 link: \u201chttps:\/\/ripostelaique.com\/le-fabuleux-destin-de-marlene-schiappa-auteur-porno-devenue-ministre.html).\u00a0 N\u00e3o se trata de utiliza\u00e7\u00e3o de argumento \u201cad hominem\u201d, mas de uma constata\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 irrazoabilidade no fato de que uma autora da \u00e1rea da pornografia esteja envolvida na elabora\u00e7\u00e3o de leis que pretendem impor rigores a quest\u00f5es de conduta sexual.<\/p>\n Finalmente vale citar o texto de Marion Sigaut (\u201cContre la sexualization des enfants et la loi Schiappa: L\u2019Appel \u00e0 la r\u00e9sistance de Marion Sigaut & Les oueuvres completes de Marl\u00e8ne Schiappa, alias Marie Minelli\u201d? \u2013 \u201c”Contra a sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e a lei de Schiappa: O chamado de Marion Sigaut \u00e0 resist\u00eancia e as obras completas de Marlene Schiappa, tamb\u00e9m conhecida como Marie Minelli”? \u2013 Link: http:\/\/ladyvanessa.over-blog.com\/2018\/08\/contre-la-sexualisation-des-enfants-et-la-loi-schiappa-l-appel-a-la-resistance-de-marion-sigault.html<\/a><\/span>). A autora tece cr\u00edticas \u00e0 lei posta e seu perigo quanto \u00e0 abertura para a aceita\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es sexuais de adultos com menores, desde que haja consentimento considerado v\u00e1lido, agora nos termos da lei, que, expressamente p\u00f5e essa quest\u00e3o em discuss\u00e3o. Tamb\u00e9m\u00a0 Sigaut exp\u00f5e as obras pornogr\u00e1ficas de Schiappa, contestando sua legitimidade moral para dar credibilidade \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que supostamente visaria \u00e0 maior repress\u00e3o a abusos sexuais, especialmente contra menores. Segundo Sigaut, antes da lei nova havia proibi\u00e7\u00e3o expressa de atos sexuais, mesmo consentidos, com menores de 15 anos. Isso era considerado como delito. Agora a quest\u00e3o de uma idade \u2013 limite \u00e9 expressamente afastada pela lei. Mesmo com a situa\u00e7\u00e3o antecedente, havia o afastamento dessa proibi\u00e7\u00e3o em casos em que ju\u00edzes consideravam o menor capaz de assentir validamente. A coloca\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em discuss\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o torna a possibilidade ou at\u00e9 probabilidade de abertura para abusos serem considerados atos sexuais aceit\u00e1veis, bem mais plaus\u00edvel. Sigaut cita a legisla\u00e7\u00e3o francesa antecedente, para a qual \u201cL’atteinte sexuelle<\/strong><\/span>\u00a0sur mineur est une infraction prohibant et r\u00e9primant les relations\u00a0sexuelles<\/strong><\/span>, y compris consenties, entre un majeur et un mineur\u00a0sexuel<\/strong><\/span>. Cet acte est consid\u00e9r\u00e9 comme un\u00a0d\u00e9lit<\/strong><\/span>.\u201d (“O abuso sexual de um menor \u00e9 uma ofensa proibitiva e reprime as rela\u00e7\u00f5es sexuais, incluindo o consentimento, entre uma pessoa de idade completa e um menor sexual. Este ato \u00e9 considerado um crime. “). Note-se que a palavra \u201cproibitiva\u201d tem uma import\u00e2ncia \u00edmpar. Portanto, sem esse car\u00e1ter de \u201cproibi\u00e7\u00e3o\u201d absoluta, \u00e9 ineg\u00e1vel que as brechas para a aceita\u00e7\u00e3o de contatos sexuais com menores, ainda que menores de 15 anos, s\u00e3o abertas pela novel legisla\u00e7\u00e3o. Quem entenda diversamente est\u00e1 exercitando seu direito de liberdade de pensamento e, ao expressar esse pensamento, o de express\u00e3o, mas n\u00e3o pode pretender calar com assertivas arrogantes e invectivas, bem como rotula\u00e7\u00f5es, as interpreta\u00e7\u00f5es divergentes que surgem tanto no Brasil como mesmo na Fran\u00e7a, conforme demonstrado.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/span><\/strong><\/p>\n BECCARIA, Cesare.\u00a0Dos Delitos e das Penas<\/em>. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.<\/p>\n C\u00d3DIGO Penal. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.legifrance.gouv.fr\/content\/location\/1752<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n FISS, Owen M.\u00a0A Ironia da Liberdade de Express\u00e3o<\/em>. Trad. Gustavo Binenbojm e Caio M\u00e1rio da Silva Pereira Neto. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.<\/p>\n K\u00dcSTER, Bernardo P. Fran\u00e7a legaliza pedofilia (na pr\u00e1tica). Dispon\u00edvel em www.youtube.com<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n LEAL, Jo\u00e3o Jos\u00e9, LEAL, Rodrigo Jos\u00e9. Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulner\u00e1vel. Dispon\u00edvel em www.jusnavigandi.com.br<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n LEGIFRANCE le service public de la diffusion du Droit.Dispon\u00edvel em www.legifrance.gouv.fr<\/a><\/span>, acesso em 28.08.2018.<\/p>\n LOPES, Gilmar. A Fran\u00e7a aprovou uma lei que liberou a pedofilia? Dispon\u00edvel em www.e-farsas.com<\/a><\/span>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n MATSUKI, Edgard. Fran\u00e7a aprova lei que legaliza pedofilia e sexo consentido com crian\u00e7as #boato. Dispon\u00edvel em www.boatos.org<\/span><\/a>, acesso em 27.08.2018.<\/p>\n PESSI, Diego, SOUZA, Leonardo Giardin de. Bandidolatria e Democ\u00eddio<\/em>. S\u00e3o Lu\u00eds: Resist\u00eancia Cultural, 2017.<\/p>\n
\nLorsquelesfaitssontcommissurlapersonne d’unmineur de quinze ans, lacontraintemorale ou lasurprisesontcaract\u00e9ris\u00e9es par l’abus de lavuln\u00e9rabilit\u00e9 de lavictime ne disposantpasdudiscernement n\u00e9cessaire pourcesactes\u201d. (\u201cA restri\u00e7\u00e3o prevista no primeiro par\u00e1grafo da se\u00e7\u00e3o 222-22 pode ser f\u00edsica ou moral. Quando os fatos s\u00e3o cometidos sobre a pessoa de um menor, a restri\u00e7\u00e3o moral mencionada no primeiro par\u00e1grafo deste artigo ou a surpresa mencionada no primeiro par\u00e1grafo do artigo 222-22 pode resultar da diferen\u00e7a de idade entre a v\u00edtima e o autor dos fatos e da autoridade de jure ou de fato que exerce sobre a v\u00edtima, esta autoridade de fato pode ser caracterizada por uma diferen\u00e7a de idade significativa entre a v\u00edtima menor e o autor principal. Quando os fatos s\u00e3o cometidos sobre a pessoa de um menor de quinze anos, a restri\u00e7\u00e3o moral ou a surpresa s\u00e3o caracterizadas pelo abuso da vulnerabilidade da v\u00edtima, n\u00e3o possuindo o discernimento necess\u00e1rio para esses atos<\/strong><\/span>\u201d. Tradu\u00e7\u00e3o livre. Grifo nosso.).[8]\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n
![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2018\/08\/Eduardo-Luiz-Santos-Cabette-400x350-300x263.jpg\")
<\/a><\/p>\n