{"id":8750,"date":"2018-09-18T16:13:53","date_gmt":"2018-09-18T20:13:53","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8750"},"modified":"2018-09-18T16:14:27","modified_gmt":"2018-09-18T20:14:27","slug":"a-competencia-para-processar-e-julgar-o-crime-organizado-investigacoes-policiais-e-acoes-penais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/09\/a-competencia-para-processar-e-julgar-o-crime-organizado-investigacoes-policiais-e-acoes-penais\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia para processar e julgar o crime organizado (investiga\u00e7\u00f5es policiais e a\u00e7\u00f5es penais)"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o assaz que se apresenta tormentosa \u00e9 sobre a compet\u00eancia[1]<\/span> para julgamento e processamento sobre o Crime Organizado (investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es penais).<\/p>\n

\u201cPrima facie\u201d nos parece que se algum investigado for detentor de foro por prerrogativa[2][3]<\/span>, este prevalecer\u00e1 para atrair as investiga\u00e7\u00f5es, ainda que a t\u00edtulo de supervis\u00e3o judicial, a depender do cargo em jogo (o mesmo se dando, quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais).<\/p>\n

Outrossim, nas localidades em que houver Vara Especializada definida em lei propriamente dita[4] <\/span>para julgamento e processamento sobre o Crime Organizado, o crit\u00e9rio em raz\u00e3o da mat\u00e9ria prevalecer\u00e1 sobre a quest\u00e3o territorial, n\u00e3o suscitando maiores perquiri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Todavia, quando n\u00e3o se tiver defini\u00e7\u00e3o Vara Especializada definida em lei propriamente dita para julgamento e processamento sobre o Crime Organizado teremos a quest\u00e3o territorial para tais fins, onde aparecer\u00e3o maiores complexidades.<\/p>\n

Em regra, pelo C\u00f3digo de Processo Penal, o crime \u00e9 perseguido no local em que o crime se consuma (art. 70, caput, do CPP).<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar que, as c\u00e9lulas criminosas integrantes do Crime Organizado costumam se erradicarem em v\u00e1rios lugares, o que dificulta ainda mais a an\u00e1lise da compet\u00eancia pelo crit\u00e9rio da territorialidade. Nesse ponto, n\u00e3o seria rara, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do juiz natural por parte quando houvesse compet\u00eancias territoriais distintas e definidas.<\/p>\n

Outro crit\u00e9rio importante para ser usado \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o se os crimes investigados h\u00e1 ou n\u00e3o conexidade probat\u00f3ria com outros investigados para se apurar \u00e0 preval\u00eancia de um Ju\u00edzo ou outro.<\/p>\n

Com isso, em havendo distintas compet\u00eancias territoriais, sem preval\u00eancia de foro, ao contr\u00e1rio da regra de conexidade do direito processual civil (antigo art. 219, CPC), o direito processual penal elencou outros crit\u00e9rios que prevalecem sobre a preven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo a dic\u00e7\u00e3o dos termos do art. 78, II, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, prevalece o ju\u00edzo processante da infra\u00e7\u00e3o mais grave; se as penas forem de igual gravidade, preponderar\u00e1 o que houver o maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es, por fim, somente se ambos os crit\u00e9rios anteriores forem inserv\u00edveis, a preven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o ju\u00edzo em que se concentrar\u00e3o os processos (ou investiga\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Por exemplo, se dentre os crimes apurados em ambas as comarcas al\u00e9m do crime organizado, se ter o crime de tr\u00e1fico de drogas que, em tese, possuiria a pena m\u00e1xima em abstrato de maior grandeza, o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia passaria a ser o da infra\u00e7\u00e3o mais grave, qual seja, o tr\u00e1fico \u2013 que atrairia o crime organizado.<\/p>\n

Por conseguinte, caso a t\u00edtulo exemplificativo, o caso se amolde ao art. 78, II, \u201cb\u201d, CPP, o inqu\u00e9rito policial que tramitava numa determinada Comarca por ter objeto mais amplo (maiores quantidades de infra\u00e7\u00f5es penais, uma vez que o crit\u00e9rio do crime mais grave restara empatado), implicaria, hipoteticamente, a esta Comarca atrair investiga\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es penais e outras medidas oriundas da hip\u00f3tese.<\/p>\n

Dando sequ\u00eancia, em havendo igual quantifica\u00e7\u00e3o da pena por crimes de maior gravidade e quantidade iguais do mesmo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais, restar-se-ia o crit\u00e9rio da preven\u00e7\u00e3o para desatar a celeuma.<\/p>\n

Essas vis\u00f5es s\u00e3o salutares para melhor compreens\u00e3o do tema e ao desenvolvimento das investiga\u00e7\u00f5es (ou a\u00e7\u00f5es penais), haja vista que em tese, se superados qualquer dos crit\u00e9rios anteriores (crimes mais grave; maior quantidade de infra\u00e7\u00f5es penais e preven\u00e7\u00e3o), o int\u00e9rprete ter\u00e3o os outros seguintes.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 julgou situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas encampando as mesmas argumenta\u00e7\u00f5es deduzidas:<\/p>\n

\u201cPROCESSO PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. ATUA\u00c7\u00c3O INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINI\u00c7\u00c3O PELA TEORIA DO RESULTADO. CRIT\u00c9RIO DA PREVEN\u00c7\u00c3O. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL CONEX\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. PREVAL\u00caNCIA DOS CRIT\u00c9RIOS DA INFRA\u00c7\u00c3O MAIS GRAVE E DA QUANTIDADE DE CRIMES SOBRE A PREVEN\u00c7\u00c3O. NULIDADE RELATIVA. PREJU\u00cdZO N\u00c3O COMPROVADO. INSTRU\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA. MAT\u00c9RIA A SER EXAMINADA EM EVENTUAL APELA\u00c7\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ou do \u00faltimo ato da execu\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio o domic\u00edlio do r\u00e9u (CPP, art. 72). A denominada compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e distribui\u00e7\u00e3o (CPP, art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico), no geral, \u00e9 utilizado como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial, baseado na cronologia do exerc\u00edcio de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida den\u00fancia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais ju\u00edzes igualmente competentes ou com compet\u00eancia cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP. 2. A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente eleita pela lei processual como par\u00e2metro subsidi\u00e1rio espec\u00edfico de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro, nas hip\u00f3teses de incerteza da compet\u00eancia territorial (CPP, art. 70, \u00a7 3\u00ba); nos crimes continuado e permanente (CPP, art. 71); e nas infra\u00e7\u00f5es penais ocorridas a bordo de navios e aeronaves em territ\u00f3rio nacional, mesmo que ficto, nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar o local de embarque ou chegada imediatamente anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, quando da determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo prevalente nas causas conexas e continentes, se inserv\u00edveis os crit\u00e9rios do art. 78, II, \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, do CPP (CPP, art. 78, II, \u2018c\u2019), atua como verdadeiro crit\u00e9rio de concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa. 3. In casu, as atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa em tela foram apuradas em comarcas distintas. Isso \u00e9 confirmado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que, depois de per\u00edodo de dilig\u00eancias e de monitoramento telef\u00f4nico por ela autorizado, apontou para a exist\u00eancia de uma intrincada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, voltada \u00e0s atividades de tr\u00e1fico de entorpecentes, de corrup\u00e7\u00e3o ativa de policiais, de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e de lavagem de dinheiro, com ramifica\u00e7\u00f5es para outras Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo e tamb\u00e9m para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, indicando a periculosidade dos integrantes, alguns deles com forte ind\u00edcio de envolvimento em fac\u00e7\u00e3o criminosa, armada, que atua dentro e fora dos pres\u00eddios (PCC). 4. Os crimes investigados na Comarca de Catanduva\/SP possuem identidade de capitula\u00e7\u00e3o e modus operandi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles apurados na \u2018Opera\u00e7\u00e3o Gravata\u2019, o que decorre do simples fato de serem praticados pela mesma organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nesse passo, conquanto parte deles tenham a mesma tipifica\u00e7\u00e3o, representam a subsun\u00e7\u00e3o de condutas diversas, ou seja, muitos deles s\u00e3o fatos diversos que ocorreram em outro contexto espacial. Nesses casos, que s\u00e3o a maioria dos crimes cometidos por esta organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o h\u00e1, sequer, falar em preven\u00e7\u00e3o, porquanto a compet\u00eancia territorial dos crimes de tr\u00e1fico de drogas, de corrup\u00e7\u00e3o ativa e de lavagem de dinheiro j\u00e1 \u00e9 estabelecida pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do resultado, constante na regra do art. 70.<\/strong><\/span> Por conseguinte, a compet\u00eancia de foro entre tais crimes \u00e9 diversa, motivo pelo qual se vislumbra atecnia cogitar a aplica\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. 5. Em verdade, o \u00fanico crime igualmente investigado pelo PIC 01\/2013 e pela \u2018Opera\u00e7\u00e3o Gravata\u2019 \u00e9 o de associa\u00e7\u00e3o para ao tr\u00e1fico, somente quanto aos investigados comuns a ambos os procedimentos investigat\u00f3rios. Trata-se de crime permanente plurilocal, cuja compet\u00eancia territorial \u00e9 fixada pela preven\u00e7\u00e3o. Entrementes, destaque-se que n\u00e3o h\u00e1 falar em preven\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Catanduva\/SP, porquanto os crimes praticados pelo recorrente n\u00e3o foram submetidos \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o do referido ju\u00edzo, haja vista a explicitada reconsidera\u00e7\u00e3o do requerimento de intercepta\u00e7\u00e3o da linha do recorrente, devidamente justificada pelas limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de operacionaliza\u00e7\u00e3o do GAECO. 6. Importante perceber que, como h\u00e1 compet\u00eancias territoriais distintas e definidas, o que se poderia vislumbrar, por analogia, \u00e9 concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no ju\u00edzo prevalente. Perceba que, mesmo se houvesse den\u00fancia perante a 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Catanduva\/SP, relativa aos crimes ali investigados, haveria conexidade probat\u00f3ria com aqueles em tr\u00e2mite na 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, com preval\u00eancia deste ju\u00edzo. Haja vista, in concreto, haver distintas compet\u00eancias territoriais, sem preval\u00eancia de foro, ao contr\u00e1rio da regra de conexidade do direito processual civil (CPC, art. 219), o direito processual penal elencou outros crit\u00e9rios que prevalecem sobre a preven\u00e7\u00e3o. 7. Nos termos do art. 78, II, \u2018a\u2019, \u2018b\u2019 e \u2018c\u2019 do CPP, prevalece o ju\u00edzo processante da infra\u00e7\u00e3o mais grave; se as penas forem de igual gravidade, preponderar\u00e1 o que houver o maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es, por fim, somente se ambos os crit\u00e9rios anteriores forem inserv\u00edveis, a preven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o ju\u00edzo em que se concentrar\u00e3o os processos. <\/strong><\/span>Como, dentre os crimes apurados em ambas as comarcas, o crime de tr\u00e1fico de drogas possuiria a pena m\u00e1xima em abstrato de maior grandeza, o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia seria o do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais, por conseguinte, o inqu\u00e9rito policial que tramitava na Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto tinha objeto mais amplo, o que implicaria, hipoteticamente, atra\u00e7\u00e3o dos processos para a 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP. 8. Inevit\u00e1vel, pois, a conclus\u00e3o pela inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa, com a reuni\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, na Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, mostrando-se invi\u00e1vel o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9sansgrief e ao disposto no art. 563 do CPP[5]<\/span>\u201d (RHC 41.179\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19\/06\/2015; RHC 56.212\/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01\/09\/2015).<\/p><\/blockquote>\n

No caso acima, onde se teve a maior concentra\u00e7\u00e3o do n\u00facleo da organiza\u00e7\u00e3o criminosa no local da maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais perpetradas na referida Comarca ou at\u00e9 regi\u00e3o que foi o ponto nodal para se decidir pela compet\u00eancia.E mais do mesmo julgado supra:<\/p>\n

\u201cPROCESSO PENAL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. ATUA\u00c7\u00c3O INTERESTADUAL. DIVERSIDADE DE CRIMES. CONTEXTOS ESPACIAIS DIFERENTES. COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL DIVERSA. DEFINI\u00c7\u00c3O PELA TEORIA DO RESULTADO. CRIT\u00c9RIO DA PREVEN\u00c7\u00c3O. INAPLICABILIDADE. EVENTUAL CONEX\u00c3O PROBAT\u00d3RIA. PREVAL\u00caNCIA DOS CRIT\u00c9RIOS DA INFRA\u00c7\u00c3O MAIS GRAVE E DA QUANTIDADE DE CRIMES SOBRE A PREVEN\u00c7\u00c3O. NULIDADE RELATIVA. PREJU\u00cdZO N\u00c3O COMPROVADO. <\/strong><\/span>INSTRU\u00c7\u00c3O DEFICIENTE. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA PROFERIDA. MAT\u00c9RIA A SER EXAMINADA EM EVENTUAL APELA\u00c7\u00c3O. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como regra, a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consuma\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ou do \u00faltimo ato da execu\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio o domic\u00edlio do r\u00e9u ( CPP, art. 72). A denominada compet\u00eancia por preven\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e distribui\u00e7\u00e3o ( CPP, art. 75, par\u00e1grafo \u00fanico), no geral, \u00e9 utilizado como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia territorial, baseado na cronologia do exerc\u00edcio de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida den\u00fancia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais ju\u00edzes igualmente competentes ou com compet\u00eancia cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP. 2. A preven\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente eleita pela lei processual como par\u00e2metro subsidi\u00e1rio espec\u00edfico de determina\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de foro, nas hip\u00f3teses de incerteza da compet\u00eancia territorial ( CPP, art. 70, \u00a7 3\u00ba); nos crimes continuado e permanente ( CPP, art. 71); e nas infra\u00e7\u00f5es penais ocorridas a bordo de navios e aeronaves em territ\u00f3rio nacional, mesmo que ficto, nos casos em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar o local de embarque ou chegada imediatamente anterior ou posterior ao crime ( CPP, art. 91). Ressalte-se que, quando da determina\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo prevalente nas causas conexas e continentes, se inserv\u00edveis os crit\u00e9rios do art. 78, II, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do CPP ( CPP, art. 78, II, \u201cc\u201d), atua como verdadeiro crit\u00e9rio de concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa. 3. In casu, as atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa em tela foram apuradas em comarcas distintas. Isso \u00e9 confirmado nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que, depois de per\u00edodo de dilig\u00eancias e de monitoramento telef\u00f4nico por ela autorizado, apontou para a exist\u00eancia de uma intrincada organiza\u00e7\u00e3o criminosa, voltada \u00e0s atividades de tr\u00e1fico de entorpecentes, de corrup\u00e7\u00e3o ativa de policiais, de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico e de lavagem de dinheiro, com ramifica\u00e7\u00f5es para outras Comarcas do Estado de S\u00e3o Paulo e tamb\u00e9m para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, indicando a periculosidade dos integrantes, alguns deles com forte ind\u00edcio de envolvimento em fac\u00e7\u00e3o criminosa, armada, que atua dentro e fora dos pres\u00eddios (PCC). 4. Os crimes investigados na Comarca de Catanduva\/SP possuem identidade de capitula\u00e7\u00e3o e modus operandi<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0queles apurados na \u201cOpera\u00e7\u00e3o Gravata\u201d, o que decorre do simples fato de serem praticados pela mesma organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Nesse passo, conquanto parte deles tenham a mesma tipifica\u00e7\u00e3o, representam a subsun\u00e7\u00e3o de condutas diversas, ou seja, muitos deles s\u00e3o fatos diversos que ocorreram em outro contexto espacial. Nesses casos, que s\u00e3o a maioria dos crimes cometidos por esta organiza\u00e7\u00e3o criminosa, n\u00e3o h\u00e1, sequer, falar em preven\u00e7\u00e3o, porquanto a compet\u00eancia territorial dos crimes de tr\u00e1fico de drogas, de corrup\u00e7\u00e3o ativa e de lavagem de dinheiro j\u00e1 \u00e9 estabelecida pela aplica\u00e7\u00e3o da teoria do resultado, constante na regra do art. 70. Por conseguinte, a compet\u00eancia de foro entre tais crimes \u00e9 diversa, motivo pelo qual se vislumbra atecnia cogitar a aplica\u00e7\u00e3o de preven\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio subsidi\u00e1rio de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. 5. Em verdade, o \u00fanico crime igualmente investigado pelo PIC 01\/2013 e pela \u201cOpera\u00e7\u00e3o Gravata\u201d \u00e9 o de associa\u00e7\u00e3o para ao tr\u00e1fico, somente quanto aos investigados comuns a ambos os procedimentos investigat\u00f3rios. Trata-se de crime permanente plurilocal, cuja compet\u00eancia territorial \u00e9 fixada pela preven\u00e7\u00e3o. Entrementes, destaque-se que n\u00e3o h\u00e1 falar em preven\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Catanduva\/SP, porquanto os crimes praticados pelo recorrente n\u00e3o foram submetidos \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o do referido ju\u00edzo, haja vista a explicitada reconsidera\u00e7\u00e3o do requerimento de intercepta\u00e7\u00e3o da linha do recorrente, devidamente justificada pelas limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de operacionaliza\u00e7\u00e3o do GAECO. 6. Importante perceber que, como h\u00e1 compet\u00eancias territoriais distintas e definidas, o que se poderia vislumbrar, por analogia, \u00e9 concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no ju\u00edzo prevalente. Perceba que, mesmo se houvesse den\u00fancia perante a 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Catanduva\/SP, relativa aos crimes ali investigados, haveria conexidade probat\u00f3ria com aqueles em tr\u00e2mite na 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, com preval\u00eancia deste ju\u00edzo. Haja vista, in concreto, haver distintas compet\u00eancias territoriais, sem preval\u00eancia de foro, ao contr\u00e1rio da regra de conexidade do direito processual civil (CPC, art. 219), o direito processual penal elencou outros crit\u00e9rios que prevalecem sobre a preven\u00e7\u00e3o. 7. Nos termos do art. 78, II, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do CPP, prevalece o ju\u00edzo processante da infra\u00e7\u00e3o mais grave; se as penas forem de igual gravidade, preponderar\u00e1 o que houver o maior n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es, por fim, somente se ambos os crit\u00e9rios anteriores forem inserv\u00edveis, a preven\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o ju\u00edzo em que se concentrar\u00e3o os processos. Como, dentre os crimes apurados em ambas as comarcas, o crime de tr\u00e1fico de drogas possuiria a pena m\u00e1xima em abstrato de maior grandeza, o crit\u00e9rio de determina\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia seria o do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais, por conseguinte, o inqu\u00e9rito policial que tramitava na Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto tinha objeto mais amplo, o que implicaria, hipoteticamente, atra\u00e7\u00e3o dos processos para a 5\u00aa Vara Criminal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP. 8. Inevit\u00e1vel, pois, a conclus\u00e3o pela inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa, com a reuni\u00e3o de procedimentos investigat\u00f3rios pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, na Comarca de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP, mostrando-se invi\u00e1vel o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pas de nullit\u00e9sansgrief<\/em> e ao disposto no art. 563 do CPP<\/strong><\/span> (RHC 41.179\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19\/06\/2015; RHC 56.212\/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01\/09\/2015). Diversamente, a conduta do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de n\u00e3o causar preju\u00edzo ao r\u00e9u, mostrou-se salutar ao desenvolvimento das investiga\u00e7\u00f5es, haja vista a maior concentra\u00e7\u00e3o do n\u00facleo da organiza\u00e7\u00e3o criminosa na referida regi\u00e3o. 9. Maiores incurs\u00f5es acerca da mat\u00e9ria demandariam dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, bem como a juntada de documentos essenciais, que foram omitidos pelo recorrente, como a c\u00f3pia integral da den\u00fancia e da decis\u00e3o acerca da exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia. Por conseguinte, tal an\u00e1lise deve ser apropriadamente discutida em sede de apela\u00e7\u00e3o, mostrando-se invi\u00e1vel na via estreita do recurso em habeas corpus. 10. Recurso desprovido\u201d [STJ – RECURSO EM HABEAS CORPUS N\u00ba 50.651 \u2013 SP (2014\/0185781-9); RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : D DOS S M N (PRESO); ADVOGADOS : EDERVEK EDUARDO DELALIBERA ROG\u00c9RIO LUIS ADOLFO CURY E OUTRO(S) DANIELA MARINHO SCABBIA CURY E OUTRO(S); RECORRIDO: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO].<\/p><\/blockquote>\n

Da conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por derradeiro, se conclui que para fixar a compet\u00eancia com objetivo de processar e julgar eventual a\u00e7\u00e3o penal em face de crime organizado <\/strong><\/span>e at\u00e9 mesmo de medidas cautelares de atos investigativos e de opera\u00e7\u00f5es policiais (investiga\u00e7\u00f5es),depender\u00e1 em muito das nuances do caso concreto, mormente diante das complexidades e particularidades de cada organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> O\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/span>\u00a0traz no \u00e2mago do artigo\u00a069<\/a><\/span>, \u00a007 (sete) crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia. Vejamos:<\/p>\n

\u201cArt. 69. Determinar\u00e1 a compet\u00eancia jurisdicional:<\/p>\n

    \n
  1. Lugar da infra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  2. Domic\u00edlio ou resid\u00eancia do r\u00e9u;<\/li>\n<\/ol>\n

    III. Natureza da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

      \n
    1. Distribui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2. Conex\u00e3o ou contin\u00eancia;<\/li>\n
    3. Preven\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

      VII. Prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

      Veremos que cada um destes crit\u00e9rios tem uma finalidade espec\u00edfica, podendo dividi-los em subgrupos da seguinte forma:<\/p>\n