{"id":8784,"date":"2018-10-02T17:31:55","date_gmt":"2018-10-02T21:31:55","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8784"},"modified":"2018-11-28T13:40:57","modified_gmt":"2018-11-28T17:40:57","slug":"as-inovacoes-legislativas-aos-crimes-sexuais-no-enfrentamento-a-criminalidade-comentarios-a-lei-no-13-718-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/10\/as-inovacoes-legislativas-aos-crimes-sexuais-no-enfrentamento-a-criminalidade-comentarios-a-lei-no-13-718-2018\/","title":{"rendered":"As inova\u00e7\u00f5es legislativas aos crimes sexuais no enfrentamento \u00e0 criminalidade coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba. 13.718\/2018"},"content":{"rendered":"

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/span> No \u00edmpeto desenfreado de produ\u00e7\u00e3o legislativa, da infla\u00e7\u00e3o legislativa, populismo penal e ano eleitoral, o legislador ordin\u00e1rio aprovou a Lei n\u00ba. 13.718\/2018, publicada e com vig\u00eancia a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, com plena vig\u00eancia a partir do dia 25\/09\/2018 (intelig\u00eancia do art. 4\u00ba da citada lei). Ser\u00e1 que uma legisla\u00e7\u00e3o mais severa tender\u00e1 a reduzir ataques sexuais que viram e mexe est\u00e3o nas p\u00e1ginas de jornais?<\/p>\n

A Lei n\u00ba. 13.718\/2018 em comento, conforme o seu artigo 1\u00ba, tipificou os crimes de importuna\u00e7\u00e3o sexual e de divulga\u00e7\u00e3o de cena de estupro, tornou p\u00fablica incondicionada a natureza da a\u00e7\u00e3o penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulner\u00e1vel, estabeleceu causas de aumento de pena para esses crimes e definiu como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.<\/p>\n

Conceito de dignidade sexual: <\/strong><\/span>O legislador objetivou proteger a liberdade sexual, em vista da dignidade sexual da pessoa humana. Cada indiv\u00edduo tem a livre op\u00e7\u00e3o de escolher o seu parceiro ou sua parceira que sexualmente se relacionar\u00e1. A par disso, trazendo \u00e0 tona os ensinamentos de Julio Fabrinni Mirabete (2012, p. 388) a denomina\u00e7\u00e3o \u201cdada ao T\u00edtulo VI \u2013 \u2018Dos crimes contra a dignidade sexual\u2019 -, embora n\u00e3o seja isenta de cr\u00edticas[1]<\/span>, tem o m\u00e9rito de evidenciar o deslocamento do objeto central de tutela da esfera da moralidade p\u00fablica para a do indiv\u00edduo. (…) No contexto normativo em que foi utilizado, o termo \u2018dignidade\u2019 deve ser compreendido em conformidade com o sentido que lhe empresta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a \u2018dignidade da pessoa humana\u2019 como conceito unificador de todos os direitos fundamentais do homem que se encontram na base de estrutura\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica (art. 1\u00ba, inciso III). (…) Assim, ao tutelar a dignidade sexual, protege-se um dos v\u00e1rios aspectos essenciais da dignidade da pessoa humana, aquele que se relaciona com o sadio desenvolvimento da sexualidade e a liberdade de cada indiv\u00edduo de vivenci\u00e1-la a salvo de todas as formas de corrup\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Conceito de liberdade sexual: <\/strong><\/span>Liberdade sexual pode ser entendido como o direito que todo ser humano tem de poder dispor do pr\u00f3prio corpo. Neste sentido, salienta Cleber Masson (2016, p. 998) que \u201ccada pessoa tem o direito de escolher seu parceiro sexual, e com ele praticar o ato desejado no momento que reputar adequado, sem qualquer tipo de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. O C\u00f3digo Penal protege o crit\u00e9rio de elei\u00e7\u00e3o sexual que todos desfrutam na sociedade\u201d.<\/p>\n

Dito isto, insta salientar que as modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelo legislador atrav\u00e9s da Lei n\u00ba. 13.718\/2018, impactaram diretamente nos crimes contra a Liberdade Sexual, previsto no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo VI do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

IMPORTUNA\u00c7\u00c3O SEXUAL \u2013 AN\u00c1LISE DO ART. 215-A, CP<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong> <\/span>o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual trata-se de novatio legis<\/em> incriminadora e, por face do princ\u00edpio da reserva legal e anterioridade da lei penal, ter\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o a fatos futuros, pois n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina e n\u00e3o h\u00e1 pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal. Tal delito vem a corrigir uma vac\u00e2ncia existente entre os delitos de estupro (art. 213, CP) e a antiga contraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor (o revogado art. 61 da LCP). Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de estupro era imprescind\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da elementar da viol\u00eancia ou da grave amea\u00e7a, portanto, por mais ofensivo que fosse o ato contra a v\u00edtima, se n\u00e3o houvesse a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, restaria como soldado de reserva a puni\u00e7\u00e3o do agente pela pr\u00e1tica da contraven\u00e7\u00e3o penal da importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor (o revogado art. 61 da LCP). Como noticiado nos \u00faltimos meses, fato que ganhou repercuss\u00e3o nacional, determinado indiv\u00edduo no interior de um \u00f4nibus coletivo, se masturbou e ejaculou em uma passageira que se encontrava sentada em uma das cadeiras do coletivo. Observe que tal ato, n\u00e3o foi praticado com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, logo n\u00e3o havia que se falar em delito de estupro – apesar dos infind\u00e1veis debates sobre essa celeuma[2]<\/span>. O caso foi enquadrado como importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor, contraven\u00e7\u00e3o penal, portanto, ficando sujeito \u00e0 Lei n\u00ba. 9.099\/1995, o que por via de consequ\u00eancia, gerou a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia e a consequente libera\u00e7\u00e3o do suspeito, ap\u00f3s a assinatura do termo e o comprometimento de comparecimento a Audi\u00eancia.<\/p>\n

Ademais, observe que topograficamente o delito est\u00e1 inserido dentro do cap\u00edtulo I (Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual), logo n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Deve ser observado ainda que para que se configura o delito em tela n\u00e3o h\u00e1 a necessidade que seja realizado em local p\u00fablico ou acess\u00edvel ao p\u00fablico, ao contr\u00e1rio do que ocorria com a antiga contraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao pudor (o revogado art. 61 da LCP).<\/p>\n

Objeto jur\u00eddico:<\/strong><\/span> \u00c9 a dignidade sexual de qualquer pessoa (T\u00edtulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) e, de forma mais precisa, a liberdade sexual de cada pessoa (Cap\u00edtulo I \u2013 Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual), ou seja, o direito de cada pessoa poder dispor do pr\u00f3prio corpo.<\/p>\n

Objeto material:<\/strong><\/span>\u00a0\u00c9 a pessoa, de qualquer sexo, contra quem se dirige a conduta criminosa. Atente-se que esta pessoa n\u00e3o pode se enquadrar no conceito de vulner\u00e1vel do art. 217-A, caput<\/em> e \u00a71\u00ba.<\/p>\n

N\u00facleo do tipo: <\/strong><\/span>O n\u00facleo do tipo \u00e9 \u201cpraticar\u201d, isto \u00e9, realizar ou efetuar na presen\u00e7a de algu\u00e9m e sem o seu consentimento, qualquer ato libidinoso id\u00f4neo e diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, com a finalidade de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a lasc\u00edvia de terceiro.<\/p>\n

Meios de execu\u00e7\u00e3o: <\/strong><\/span>\u00c9 classificado como crime de forma livre, isto \u00e9, pode ser praticado por qualquer meio de execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Sujeito ativo: <\/strong><\/span>Trata-se de crime comum ou geral, isto \u00e9, podendo ser cometido por qualquer pessoa seja do sexo masculino, feminino ao at\u00e9 mesmo transexuais. N\u00e3o exigindo o tipo penal qualquer qualidade especial do agente.<\/p>\n

Sujeito passivo: <\/strong><\/span>Pode ser qualquer pessoa, desde que n\u00e3o esteja no conceito de vulner\u00e1vel. Pois, caso a v\u00edtima seja menor de 14 anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n\u00e3o pode oferecer resist\u00eancia, incorrer\u00e1 o agente no delito do art. 217-A.<\/p>\n

Elemento subjetivo: <\/strong><\/span>\u00c9 dolo, seja ele direto ou eventual, acrescido de uma finalidade espec\u00edfica que \u00e9 \u201ccom o objetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiros\u201d. N\u00e3o h\u00e1 expressa previs\u00e3o legal da modalidade culposa, o que torna invi\u00e1vel a puni\u00e7\u00e3o por culpa.<\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o:<\/span> <\/strong>Trata-se de crime formal, independendo do resultado no mundo natural\u00edstico.<\/p>\n

Tentativa: <\/strong><\/span>Pela classifica\u00e7\u00e3o dos crimes quanto o resultado natural\u00edstico os crimes formais s\u00e3o compat\u00edveis com o conatus<\/em>. Todavia, em casos pr\u00e1ticos seria de dif\u00edcil visualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Subsidiariedade expressa:<\/strong> <\/span>Ao cominar a pena do delito do art. 215-A, o legislador deixou claro que o crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual se trata de delito subsidi\u00e1rio. Ou seja, ao agente s\u00f3 ser\u00e1 imputado este delito \u201cse o ato n\u00e3o constitui crime mais grave\u201d. A t\u00edtulo de exemplo, se o agente, praticar conjun\u00e7\u00e3o carnal, sem o consentimento da v\u00edtima, mediante fraude ou outro meio que impe\u00e7a ou dificulte a livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima, responder\u00e1 por crime mais grave (viola\u00e7\u00e3o sexual mediante fraude \u2013 pena de reclus\u00e3o de 2 a 6 anos).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal: <\/strong><\/span>\u00c9 P\u00fablica incondicionada. Em conformidade com a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 225 do CP todos os crimes previstos no cap\u00edtulo I e II s\u00e3o apurados mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Sobre o assunto remetemos o leitor aos coment\u00e1rios do aludido dispositivo.<\/p>\n

Lei n\u00ba. 9.099\/1995:<\/strong> <\/span>O delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 crime de m\u00e9dio potencial ofensivo, tendo em vista que a sua pena m\u00ednima (1 ano) autoriza a incid\u00eancia da suspens\u00e3o condicional do processo, desde que presente os requisitos do art. 89 da Lei n\u00ba. 9.099\/1995. Todavia, tal benef\u00edcio ser\u00e1 vedado, se, no caso concreto, for aplic\u00e1vel a majorante do art. 226 ou a majorante do art. 234-A, pois em ambas as hip\u00f3teses o m\u00ednimo da pena privativa de liberdade ultrapassa o limite admitido pelo art. 89 da Lei n\u00ba. 9.099\/1995.<\/p>\n

Pena cominada: <\/strong><\/span>Reclus\u00e3o de 1 a 5 anos. Observe os coment\u00e1rios pertinentes \u00e0 subsidiariedade expressa do delito em comento.<\/p>\n

Causa de aumento espec\u00edfica:<\/strong> <\/span>O art. 226 do C\u00f3digo Penal, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba. 13.718\/2018, contempla causas de aumento de pena aplic\u00e1veis aos delitos do Cap\u00edtulo I (Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual) e aos delitos do Cap\u00edtulo II (Dos Crimes Contra Vulner\u00e1veis). As causas de aumento de pena, em conformidade com o sistema trif\u00e1sico de dosimetria da pena, dever\u00e1 incidir na terceira fase da mesma, podendo elev\u00e1-la al\u00e9m do m\u00e1ximo legalmente previsto. Pode ocorrer a situa\u00e7\u00e3o de no mesmo crime incidir mais de uma causa de aumento de pena, sendo neste caso aplicado \u00e0s regras do art. 68, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Sendo assim, conforme o art. 266 do CP:<\/p>\n