Os servidores efetivos do Estado que t\u00eam dependentes com defici\u00eancia, ter\u00e3o direito a carga hor\u00e1ria de trabalho reduzida, sem a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o das horas. A Lei Complementar n\u00ba 607 foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) nesta ter\u00e7a-feira, 02 de outubro, e altera a Lei Complementar n\u00ba 04 de 15 de outubro de 1990.<\/p>\n
A decis\u00e3o autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e assinada pelo Governador Pedro Taques prev\u00ea que a redu\u00e7\u00e3o nas horas trabalhadas n\u00e3o interfere na remunera\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cArt. 124-A Fica concedido ao servidor p\u00fablico que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% sem compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o\u201d, diz trecho do documento.<\/p>\n
Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que o servidor se enquadre nos requisitos especificados na Lei. Entre as exig\u00eancias est\u00e3o: ser titular de cargo efetivo, comprovar atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica pericial a defici\u00eancia do dependente, comprovar a depend\u00eancia socioeducacional e econ\u00f4mica da pessoa com defici\u00eancia e n\u00e3o exercer qualquer outro cargo ou atividade seja ela remunerada ou n\u00e3o.<\/p>\n
No trecho da Lei \u00e9 definido tamb\u00e9m que a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria s\u00f3 ser\u00e1 concedida apenas para um dos pais ou respons\u00e1veis do dependente com defici\u00eancia quando ambos forem servidores p\u00fablicos estaduais efetivos.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o vigora a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n