{"id":8901,"date":"2018-10-17T15:05:41","date_gmt":"2018-10-17T19:05:41","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=8901"},"modified":"2018-10-17T15:05:41","modified_gmt":"2018-10-17T19:05:41","slug":"a-lei-13-718-18-e-quase-proporcional-e-mantem-importunacao-antiga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/10\/a-lei-13-718-18-e-quase-proporcional-e-mantem-importunacao-antiga\/","title":{"rendered":"A Lei 13.718\/18 \u00e9 quase proporcional e mant\u00e9m importuna\u00e7\u00e3o antiga"},"content":{"rendered":"

A atual Lei 13.718<\/a><\/span>, de 24 de setembro de 2018, implementou modifica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito legal dos crimes sexuais do C\u00f3digo Penal, inserindo dois novos tipos penais, acrescendo e reajustando majorantes, modificando a natureza da a\u00e7\u00e3o penal e revogando a contraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao puder do artigo 61 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n

\u00c9 sabido que esta n\u00e3o \u00e9 a primeira tampouco ser\u00e1 a \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal sobre a reforma dos delitos sexuais. S\u00e3o quase 80 anos de vig\u00eancia, e o C\u00f3digo Penal Brasileiro j\u00e1 passou por oito modifica\u00e7\u00f5es relativas a essa tem\u00e1tica. Portanto, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel adentrarmos nesta seara antes de analisarmos os aspectos pol\u00edticos, sociol\u00f3gicos e jur\u00eddicos sobre o entorno e o fim da Lei 13.718\/2018.<\/p>\n

Alguns autores j\u00e1 fizeram apontamentos a respeito da Lei 13.718\/18[1]<\/span> e suas consequ\u00eancias no \u00e2mbito penal e na altera\u00e7\u00e3o do regramento sobre a a\u00e7\u00e3o penal, que passou a ser p\u00fablica incondicionada por for\u00e7a da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0225 do CPP[2]<\/span>.<\/p>\n

A princ\u00edpio, o que salta aos olhos inicialmente \u00e9 a autoridade que sancionou a lei, ou seja, uma autoridade do Poder Judici\u00e1rio. Dias Toffoli, atual dirigente do Supremo Tribunal Federal, quarto da linha sucess\u00f3ria, sancionou a referida lei em virtude de uma viagem internacional do presidente da Rep\u00fablica aliado \u00e0 aus\u00eancia dos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal.<\/p>\n

A expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, efetivada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, terminou por conferir ao Poder Judici\u00e1rio a prerrogativa de atuar de forma ativa, concretizando o conte\u00fado da Constitui\u00e7\u00e3o. Seria o ativismo judicial j\u00e1 atuante no \u00e2mbito jur\u00eddico estendendo seus tent\u00e1culos para a seara pol\u00edtica?<\/p>\n

N\u00e3o desconsideramos a relev\u00e2ncia do poder jurisdicional, pois, se n\u00e3o fosse por essa via, muitos direitos jamais seriam sequer reconhecidos devido \u00e0 falta de for\u00e7a pol\u00edtica de grupos minorit\u00e1rios no Congresso Nacional e no Poder Executivo. Nesse sentido, o STF, por exemplo, reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional[3]<\/span>, bem como da dignidade da mulher\u00a0quanto a uma gravidez indesejada no aborto econ\u00f4mico[4]<\/span>.<\/p>\n

Apesar da relev\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o judicial nesses casos, a pr\u00f3pria legitimidade de tais decis\u00f5es se torna outro problema dentro do modelo de Estado Democr\u00e1tico de Direito, em raz\u00e3o do esvaziamento da triparti\u00e7\u00e3o de Montesquieu, porquanto se observa uma omiss\u00e3o sist\u00eamica do Legislativo e Executivo, por n\u00e3o ser a fun\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio aferir a vontade popular e cumprir as exig\u00eancias de minorias, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Recentemente, tem-se observado o aumento de intensos movimentos sociais clamando por democracia em regimes democr\u00e1ticos, o que \u00e0 primeira vista pode parecer um contrassenso, por\u00e9m revela a crise de legitimidade do poder pol\u00edtico e do Judici\u00e1rio por for\u00e7a da distor\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o dessa l\u00f3gica do sistema de Justi\u00e7a e de Direito.<\/p>\n

O processo penal \u00e9 o ambiente pol\u00edtico que retrata a atua\u00e7\u00e3o de um poder. Sua democraticidade ou autoritarismo remete ao regime pol\u00edtico e sua respectiva predile\u00e7\u00e3o por qual instrumento se realizar\u00e1 o controle social. \u00c9 o que se denomina de \u201cfen\u00f4meno pol\u00edtico complexo\u201d[5]<\/span> ou \u201cmicrocosmo do Estado de Direito\u201d[6]<\/span>, de normas processuais penais que repetem mecanismos autorit\u00e1rios mesmo diante de uma nova ordem constitucionalmente democr\u00e1tica.<\/p>\n

Em outras palavras, percebemos com os referidos esc\u00e2ndalos midi\u00e1ticos, a for\u00e7a do poder econ\u00f4mico influenciando diretamente o exerc\u00edcio do poder pol\u00edtico, muito bem explicado por Raymundo Faoro[7]<\/span>. A an\u00e1lise das estruturas de poder em um capitalismo de Estado, que, al\u00e9m de reflexos negativos como impedir a livre concorr\u00eancia no Brasil, seja pela fraude em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, ou pela escolha dos dirigentes das empresas estatais em setores estrat\u00e9gicos, coloca o poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico lado a lado como \u201cdonos do poder\u201d.<\/p>\n

Neste jaez, inclui-se no rol de medidas delet\u00e9rias desse sistema os projetos de leis que resultam em normas de puro controle social por meio do Direito Penal simb\u00f3lico e da pris\u00e3o processual como prima ratio<\/em>, bem como\u00a0os transforma em um mecanismo de manipula\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es que atuam no sistema de Justi\u00e7a criminal, em especial a promo\u00e7\u00e3o de uma distor\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria como dispositivo democr\u00e1tico[8]<\/span>.<\/p>\n

Em que pese as cr\u00edticas \u00e0 postura ativa do Judici\u00e1rio, verifica-se que o fato de a publica\u00e7\u00e3o da lei ter ocorrido de forma at\u00edpica\u00a0n\u00e3o afasta sua constitucionalidade, posto que respeitou as regras do jogo democr\u00e1tico. Jogo de cartas marcadas.<\/p>\n

Dito isso, cabe analisar os impactos do novo tipo do artigo\u00a0215-A, do CP, em especial seus aspectos processuais penais e seu contrassenso como ferramenta de um pseudocombate \u00e0 criminalidade de desrespeito \u00e0 mulher.<\/p>\n

Em um progn\u00f3stico dos horizontes hermen\u00eauticos poss\u00edveis, partindo das premissas filos\u00f3ficas de Heidegger, deve-se compreender o Ser, isto \u00e9, aquilo que se pode dizer ou investigar, na perspectiva de sua historicidade. Assim, depois de criada a norma jur\u00eddica, \u00e9 imposs\u00edvel identificar \u201cum muro entre sujeito e objeto, sentenciando uma total desintegra\u00e7\u00e3o entre o investigador e o objeto investigado\u201d[9]<\/span>.<\/p>\n

Rompeu-se, portanto, com a barreira entre o sujeito cognoscente e o objeto cognosc\u00edvel. Em outras palavras, tratando-se de ci\u00eancias sociais aplicada, como o Direito, o objeto de estudo (fato social) n\u00e3o \u00e9 neutro como uma ma\u00e7\u00e3 ou uma laranja, ele j\u00e1 se apresenta ao sujeito (operador do Direito) carregado de sentido pelo seu dever hist\u00f3rico, da mesma forma que o pr\u00f3prio sujeito que pensa e analisa esse objeto tamb\u00e9m \u00e9 constitu\u00eddo de uma vis\u00e3o de mundo pr\u00e9via ao evento em que se encontram.<\/p>\n

Atualmente, exige-se uma compreens\u00e3o do homem imerso em conex\u00f5es com fatos, pessoas e coisas. Todo ser humano possui uma pr\u00e9-compreens\u00e3o sobre tudo. Esta constata\u00e7\u00e3o \u00e9 determinante na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Direito Positivo, pois cada int\u00e9rprete enxerga o mesmo fato social sob seu vi\u00e9s espec\u00edfico.<\/p>\n

O delegado de pol\u00edcia ocupado em investigar a materialidade e autoria do crime dirige seu olhar para esses elementos, ao lado do juiz, considerando-os igualmente progressistas, ocupados com a garantia de direitos fundamentais do investigado\/acusado observam o fato efetivando (ou deveria efetivar) suas fun\u00e7\u00f5es de conter o poder punitivo do Estado legiferante. A seu turno, \u00e9 de se esperar que os agentes do parquet<\/em>, comprometidos com a \u201cdefesa da sociedade\u201d, enxerguem o fato sob a perspectiva da amea\u00e7a ou les\u00e3o aos bens jur\u00eddicos fundamentais elencados. De igual cariz, enxergariam os operadores do Direito, comprometidos com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, conven\u00e7\u00f5es e tratados de direitos humanos, o C\u00f3digo Penal e o C\u00f3digo de Processo Penal, uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme.<\/p>\n

Antes de se chegar ao ponto pretendido, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o do \u201cque \u00e9\u201d ou \u201cn\u00e3o \u00e9\u201d, faz-se necess\u00e1rio percorrer um caminho dial\u00e9tico. Em linhas gerais, trata-se de \u201cuma descri\u00e7\u00e3o din\u00e2mica (e n\u00e3o mais est\u00e1tica) do processo de compreens\u00e3o que, posteriormente, recebeu a denomina\u00e7\u00e3o de c\u00edrculo hermen\u00eautico[10]<\/span>\u201d.<\/p>\n

Quando se deseja compreender um texto normativo, inicia-se com uma pesquisa do aspecto gramatical da linguagem. Como, nessa etapa, h\u00e1 an\u00e1lise impessoal de regras lingu\u00edsticas, inicia-se uma incurs\u00e3o na seara psicol\u00f3gica do autor (a vontade do legislador), bem como uma investiga\u00e7\u00e3o do contexto social, pol\u00edtico, econ\u00f4mico e cultural, capaz de levar o int\u00e9rprete a compreender, de forma pr\u00e9via e n\u00e3o definitiva, os poss\u00edveis motivos pelos quais aquele texto de lei foi editado. Por\u00e9m, o processo s\u00f3 se completa, quando a compreens\u00e3o da norma se confronta com as diversas interpreta\u00e7\u00f5es dos atores jur\u00eddicos que produzem suas narrativas, carregadas de sentido, sobre os fatos trazidos aos autos (mundo jur\u00eddico).<\/p>\n

Em nossa nova ordem jur\u00eddica, que prioriza a universaliza\u00e7\u00e3o dos Direitos[11]<\/span>, nos permite concluir que esse movimento de atribui\u00e7\u00e3o de sentido inicia na fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal (Lei 12.830\/13) e s\u00f3 termina com uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, em que se delimita a forma\u00e7\u00e3o da culpa do autor e, reinicia-se, quando se observa um novo fato semelhante, \u00e0 luz do precedente formado.<\/p>\n

Segundo Gadamer[12]<\/span>, cada int\u00e9rprete possui seu pr\u00f3prio horizonte interpretativo e\u00a0nem sempre haver\u00e1 consenso sobre o mundo fenom\u00eanico. Nesse contexto, ganha relevo a argumenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica capaz de contextualizar o Direito Positivo com os fatos do caso sub examen<\/em>.<\/p>\n

A nova lei, a par de outras quest\u00f5es anteriormente debatidas, definiu uma interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica[13]<\/span> (simb\u00f3lica), fruto dos influxos da cidadania manifestada pelos nossos representantes leg\u00edtimos, ou seja, essa norma penal simboliza um imediatismo punitivo populista. Esse \u00e9 o ponto.<\/p>\n

Na oportunidade, o delegado de pol\u00edcia e o promotor de Justi\u00e7a entenderam que tal conduta teria causado grande constrangimento \u00e0 v\u00edtima, e o fato de n\u00e3o ter ocorrido viol\u00eancia f\u00edsica\u00a0n\u00e3o descartava a viol\u00eancia psicol\u00f3gica causada pelo trauma, visivelmente ofensivo a sua dignidade sexual. Logo, ao sujeito lhe foi imputado o crime de estupro. Contudo, o juiz, acatando o \u201chorizonte interpretativo\u201d da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, converteu a tipifica\u00e7\u00e3o do crime para a contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no artigo\u00a061, da LCP.<\/p>\n

Assim, veio o legislador e reagiu, criando um tipo penal que se adequasse ao apelo popular e fixando, em busca de proporcionalidade entre a conduta de ejacular no \u00f4nibus e o ato libidinoso violento n\u00e3o consensual, fixou no tipo penal uma pena de reclus\u00e3o de 1 a 5 anos ao delito de importuna\u00e7\u00e3o sexual, estabelecendo um mecanismo de pris\u00e3o autom\u00e1tica na fase policial, utilizando-se do limite inconvencional previsto no artigo\u00a0322 do CPP[14]<\/span>.<\/p>\n

Em outras palavras, numa leitura retrospectiva da norma esculpida no referido artigo do CPP, o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o poderia conceder liberdade provis\u00f3ria, e o detido seria encaminhado \u00e0 audi\u00eancia judicial de cust\u00f3dia, para ter efetivado seu direito de liberdade provis\u00f3ria ou n\u00e3o, em raz\u00e3o do delito ser de m\u00e9dio potencial ofensivo e admitir suspens\u00e3o do processo, por for\u00e7a do artigo\u00a089 da Lei 9.099\/95, aplic\u00e1vel a qualquer delito cuja pena m\u00ednima seja igual ou inferior a 1 ano ou, como j\u00e1 pronunciou o STF[15]<\/span>, houver previs\u00e3o de pena alternativamente de multa, ainda que a pena m\u00ednima seja superior \u00e0 1 ano.<\/p>\n

Por oportuno, se a pena de 1 a 5 anos definiu uma resposta penal intermedi\u00e1ria entre o estupro, como crime hediondo, e a contraven\u00e7\u00e3o penal, de menor potencial ofensivo, por outro lado, avaliza o costumeiro vi\u00e9s simb\u00f3lico do Direito Penal ao manipular a pena m\u00e1xima para que se dificulte a liberdade em sede policial. A pris\u00e3o seja ela de que natureza for deve atender aos seus fins processuais[16]<\/span>, incluindo-se seu car\u00e1ter homog\u00eaneo, que consiste em n\u00e3o impor ao investigado ou r\u00e9u uma medida mais gravosa que aquela que incidiria em caso de condena\u00e7\u00e3o[17]<\/span>.<\/p>\n

\u00c9 imperioso concluir, que diante dos posicionamentos doutrin\u00e1rios sobre a cautelaridade[18] <\/span>da deten\u00e7\u00e3o em flagrante e da Corte Interamericana de DH sobre a legitimidade de \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o jurisdicionais possu\u00edrem a plena possibilidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o denominada de \u201cmaterialmente judicial\u201d[19]<\/span>, que o delegado de pol\u00edcia, no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico jur\u00eddica de interpretar a norma, decorr\u00eancia de atividade jur\u00eddica de Estado, deva exercer, ao se deparar com o direito subjetivo de suspens\u00e3o do processo, decidir\u00e1 pela liberdade provis\u00f3ria do conduzido, por vislumbrar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do detido de inexist\u00eancia sequer de aplica\u00e7\u00e3o de pena.<\/p>\n

Trata-se de uma despropor\u00e7\u00e3o criada pelo legislador ao querer for\u00e7ar o ingresso do imputado no sistema prisional para depois ser solto, adiando o que pode ser concedido pelo delegado. Insta salientar\u00a0que a liberdade provis\u00f3ria em sede policial uma medida que n\u00e3o est\u00e1 sob a reserva absoluta de jurisdi\u00e7\u00e3o, ajustando-se a proporcionalidade processual penal da liberdade e da pena, desde o momento em que o Estado-investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 instado a se manifestar e aplicar a lei ao caso concreto.<\/p>\n

H\u00e1 duas insist\u00eancias nefastas \u00e0 sociedade: a busca por se resolver quest\u00f5es imorais com pris\u00e3o populista e a manipula\u00e7\u00e3o do poder policial para se satisfazer pelo gozo do castigo antecipado. O gozo pelo castigo da pena n\u00e3o \u00e9 mais satisfat\u00f3rio.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de e EVANGELISTA JUNIOR, Osvaldo. Lei 13.718\/18 e o pretenso recrudescimento dos crimes sexuais<\/em>. IBCCRIM, S\u00e3o Paulo, v. 26, n\u00ba 311, Outubro\/2018.<\/p>\n

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[2]<\/span> GILABERTE, Bruno. Lei n\u00ba 13.718\/2018: importuna\u00e7\u00e3o sexual e pornografia de vingan\u00e7a. Revista Eletr\u00f4nica Canal Ci\u00eancias Criminais<\/em>. Dispon\u00edvel: <https:\/\/canalcienciascriminais.com.br\/importunacao-sexual-vinganca<\/a><\/span>>, acesso em 8\/10\/2018.
\n[3]<\/span> ADPF 347 MC\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 9\/9\/2015. Plen\u00e1rio do STF.
\n[4] <\/span>STF, HC 124.306\/RJ. 1\u00aa Turma. Min. Luiz Roberto Barroso. Dje 17\/03\/17.
\n[5] <\/span>FOUCAULT, Michel. A verdade e as formas jur\u00eddicas<\/em>. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Nau, p. 75.
\n[6]<\/span> MARTINS, Rui Cunha. A hora dos cad\u00e1veres adiados: corrup\u00e7\u00e3o, expectativa e processo penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 3.
\n[7]<\/span> FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: forma\u00e7\u00e3o do patronato pol\u00edtico brasileiro<\/em>. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Globo, 2012.
\n[8]<\/span> BARBOSA, Ruchester Marreiros. Pol\u00edcia Judici\u00e1ria enquanto Dispositivo Democr\u00e1tico. In HOFFMANN, Henrique et al. Investiga\u00e7\u00e3o Criminal pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 08.
\n[9]<\/span> GACKI, S\u00e9rgio Ricardo Silva. Perspectivas do Di\u00e1logo em Gadamer: a quest\u00e3o do m\u00e9todo. Cadernos do Instituto Humanitas Unisinos<\/em>, ano 4, n. 16, p. 7-26, ago. 2006. p. 7.
\n[10]<\/span> COSTA, Alexandre Ara\u00fajo Costa. Direito e M\u00e9todo: di\u00e1logos entre a hermen\u00eautica filos\u00f3fica e a jur\u00eddica<\/em>. 2008. Tese de Doutoramento \u2013 Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Universidade de Bras\u00edlia, DF, 2008. p. 91.
\n[11] <\/span>Art. 4\u00ba, II da CR\/88.
\n[12] <\/span>GADAMER, Hans-Georg. Verdade e M\u00e9todo: tra\u00e7os fundamentais de uma hermen\u00eautica filos\u00f3fica<\/em>. Tradu\u00e7\u00e3o Fl\u00e1vio Paulo Meurer. 2.ed. Petr\u00f3polis: Editora Vozes, 1998.
\n[13] https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-ago-31\/ejacular-mulher-constrange-nao-justifica-prisao-juiz<\/a><\/span>
\n[14]<\/span> BARBOSA, Ruchester Marreiros e HOFFMANN, Henrique. Controle de Convencionalidade pelo Delegado de Pol\u00edcia. ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano et al. Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2\u00aa Ed. Salvador: JusPudivum, 2018, p. 52.
\n[15] <\/span>HC 83.926-6, Rel. Ministro Cezar Peluzo.
\n[16]<\/span> BARBOSA, Ruchester Marreiros. Pris\u00e3o preventiva e seus fins processuais. In HOFFMANN, Henrique et al. Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2\u00aa Ed. Salvador: JusPudivum, 2018, p. 106.
\n[17]<\/span> HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe 3\/11\/2008. HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14\/5\/2013.
\n[18] <\/span>OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de; FISCHER, Douglas. Coment\u00e1rios do c\u00f3digo de processo penal e sua jurisprud\u00eancia<\/em>. 4. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, 584.
\n[19]<\/span> Corte IDH. Caso V\u00e9lez Loor Vs. Panam\u00e1. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas<\/a><\/span>. Sentencia de 23 de noviembre de 2010 Serie C No. 218, p\u00e1rr. 142.<\/p>\n

Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong>O Dr.\u00a0Ruchester Marreiros Barbosa\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro e a\u00a0Illyana Magalh\u00e3es\u00a0\u00e9 Advogada Criminalista e consultora, especialista em Direito Penal e Processual Penal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A atual Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, implementou modifica\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito legal dos crimes sexuais do C\u00f3digo Penal, inserindo dois novos tipos penais, acrescendo e reajustando majorantes, modificando a natureza da a\u00e7\u00e3o penal e revogando a contraven\u00e7\u00e3o penal de importuna\u00e7\u00e3o ofensiva ao puder do artigo 61 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais. \u00c9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":8930,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8901"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8901"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8901\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}