{"id":9020,"date":"2018-10-30T17:17:44","date_gmt":"2018-10-30T21:17:44","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=9020"},"modified":"2018-10-30T17:17:44","modified_gmt":"2018-10-30T21:17:44","slug":"a-audiencia-de-custodia-nao-pode-servir-de-inducao-de-respostas-por-conduzidos-e-nem-subverter-a-presuncao-de-veracidade-e-legitimidade-dos-atos-policiais-para-prejudicar-a-atividade-de-seguranca-publ","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/10\/a-audiencia-de-custodia-nao-pode-servir-de-inducao-de-respostas-por-conduzidos-e-nem-subverter-a-presuncao-de-veracidade-e-legitimidade-dos-atos-policiais-para-prejudicar-a-atividade-de-seguranca-publ\/","title":{"rendered":"A audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o pode servir de indu\u00e7\u00e3o de respostas por conduzidos e nem subverter a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade dos atos policiais para prejudicar a atividade de seguran\u00e7a p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Tem-se acompanhado com imensa preocupa\u00e7\u00e3o os desdobramentos da audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) por todo o Brasil.<\/span><\/p>\n

Alguns v\u00eddeos divulgados na rede mundial t\u00eam trazido este ponto nodal e inquietude, qual seja, na qual parcela de ju\u00edzes faz perguntas, calcados na Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a que acabam por induzir respostas de um conduzido durante \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pretende ser \u00e1spero, mas t\u00e9cnicas de interrogat\u00f3rio ou de reperguntas, se tendenciosas e capciosas, podem influenciar sobremaneira e distorcer, inclusive a realidade, com subvers\u00e3o mais ainda do atual sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal, em franco colapso.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, in\u00fameros magistrados, promotores, defensores e advogados desconhecem a realidade de uma abordagem policial, dos seus n\u00edveis de seguran\u00e7a e de perigo para o policial[1] <\/span>– embora n\u00e3o seja o ponto central da celeuma.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vamos generalizar a parte sens\u00edvel do tema, pois sabemos que h\u00e1 tamb\u00e9m magistrados, promotores, defensores e advogados que discordam da raz\u00e3o de ser e sistematiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) em nosso ordenamento p\u00e1trio.<\/span><\/p>\n

Quisera respeitosamente que um magistrado, um promotor, advogado ou defensor participasse por experi\u00eancia de incurs\u00f5es policiais pela favela ou qualquer outro ambiente com troca de tiros de fuzis ou mesmo em opera\u00e7\u00f5es policiais comuns[2]<\/span>, certamente entenderia o grito agonizante das for\u00e7as policiais[3]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ademais, embora parcela da m\u00eddia oculte propositalmente os n\u00fameros de mortes violentas envolvendo policiais na atividade policial ou fora dela, e se preocupe apenas em mostrar n\u00fameros que mostra pessoas mortas em conflitos policiais, o fato \u00e9 que a audi\u00eancia de cust\u00f3dia deve ser vista da forma que verdadeiramente foi institu\u00edda e n\u00e3o de forma a subverter o labor policial.<\/span><\/p>\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) n\u00e3o pode servir de indu\u00e7\u00e3o de respostas por conduzidos para prejudicar a atividade policial, sob pena de se fracassar com o direito fundamental \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em verdade, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia serve para avaliar se o flagrante se enquadra numa das hip\u00f3teses legais do art. 302, do CPP, assim como a possibilidade de conceder a liberdade provis\u00f3ria com fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou a convers\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial em pris\u00e3o preventiva, e at\u00e9 mesmo relaxar a pris\u00e3o \u2013 embora haja ideias e propostas para enfrentamento do m\u00e9rito desde ali. Afora isto, qualquer postura do operador do Direito parece caminhar para o lado question\u00e1vel e censur\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o de tortura, maus tratose o abuso de autoridade s\u00e3o asvers\u00f5es mais comuns utilizadas por presos e na maioria das vezes de forma a\u00e7odada e com o \u00fanico objetivo: o conduzido se vitimizar para atrair empatia do julgador com situa\u00e7\u00f5es positivas, em favor daquele (conduzido) e desqualificar o servi\u00e7o policial em que paira a presun\u00e7\u00e3o da legitimidade e veracidade.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es destes jaez de tortura, maus tratos,abuso de autoridade entre outras s\u00e3o mat\u00e9rias de m\u00e9rito e devem ser avaliada no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal no momento oportuno, e n\u00e3o de forma ef\u00eamera \u2013 que muitas das vezes nem laudo de corpo de delito \u201cad cautelam\u201d foi juntado ainda aos autos do caderno investigativo ou da a\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Assim, conquanto paire sobre o servi\u00e7o policial a presun\u00e7\u00e3o da legitimidade e veracidade, esta premissa parece com todo respeito ignorada por alguns operadores do Direito.<\/span><\/p>\n

Confessa-se que\u00e0s vezes, a vers\u00e3o do preso \u00e9 t\u00e3o inconsistente que soa at\u00e9 ofensivo que as pessoas respons\u00e1veis pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) acreditem piamente nestas vers\u00f5es (dos presos), em detrimento de agentes policiais presentando o Estado com as presun\u00e7\u00f5es de legitimidade e veracidade a militarem em favor dos seus atos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 a se pregar que vers\u00f5es de presos sejam totalmente ignoradas, mas essa an\u00e1lise deve ser feita com parcim\u00f4nia (de maneira mais criteriosa) e \u00e0s vezes na grande maioria at\u00e9 postergada para o momento oportunomais adiante \u2013 como na instru\u00e7\u00e3o processual ou no curso das investiga\u00e7\u00f5es policiais principais ou paralelas.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o unilateral e isolada do conduzido n\u00e3o pode servir para dar azo \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de procedimentos de plano e instantaneamente, sem ao menos contar com dilig\u00eancias preliminares, mirando buscar o m\u00ednimo de lastro probat\u00f3rio como justa causa para tanto. Ademais, a vers\u00e3o unilateral e isolada do conduzido n\u00e3o pode ter o cond\u00e3o de encetar outra postura e tratamento que viole o princ\u00edpio do estado de inoc\u00eancia (ou da n\u00e3o culpabilidade) ao agente policial.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, como j\u00e1 dito inicialmente, a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o pode servir de indu\u00e7\u00e3o de respostas por conduzidos e nem subverter a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade dos atos policiais para prejudicar a atividade policial.<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao adotar a palavra do conduzido como crit\u00e9rio \u00fanico na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, corre-se o perigo de se fracassar com o direito fundamental \u00e0 Seguran\u00e7a P\u00fablica e outros valores tutelados pelo nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa cr\u00edtica ganha mais relevo ainda, quando se reporta e percebe a forma com que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 de 15\/12\/2015 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a foi redigida quanto \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) em alguns dispositivos espec\u00edficos.<\/span><\/p>\n

Talvez seja hora de um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o pr\u00f3prio CNJ ou at\u00e9 mesmo medidas no \u00e2mbito jurisdicional para se corrigir pontos espec\u00edficos da aludida resolu\u00e7\u00e3o que usam t\u00e9cnicas de perguntas ao conduzido,com todo respeito, no m\u00ednimo tendenciosas,porquanto acabam por colocar o servi\u00e7o policial em xeque numa n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o de paridade de arma (na rela\u00e7\u00e3o pol\u00edcia versus criminoso) e do respeito quanto \u00e0 legitimidade e veracidade dos atos que devem pairar sobre os atos administrativos policiais, quando na verdade deve militar a presun\u00e7\u00e3o da legitimidade e veracidade dos atos policiais, pois assim como existem policiais com atua\u00e7\u00e3o question\u00e1vel, existem magistrados, promotores, advogados entre outros e nem por isso podemos subverter a m\u00e1xima de presun\u00e7\u00e3o de que todos atuem dentro das margens da lei.<\/span><\/p>\n

Subverter essam\u00e1xima de presun\u00e7\u00e3o no tratamento e na ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias impensadas e apressadas, em termos pr\u00e1ticos seria estendere nivelar a todos os pares da referida classe numa situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, constrangedora e injusta. Isso \u00e9 inaceit\u00e1vel!<\/span><\/p>\n

Exemplifica: a Resolu\u00e7\u00e3o ao inv\u00e9s de indagar (como desdobramento) de forma tendenciosa se o conduzido foi torturado, mau tratado ou abusado, por qu\u00ea n\u00e3o indagar como foi a pris\u00e3o e em que circunst\u00e2nciasse deu como j\u00e1 tem na pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o em itens que antecede? Isso bastaria e ao mesmo tempo n\u00e3o fomentaria ou daria margens para criatividades e inova\u00e7\u00f5es dos criminosos de fatos a prejudicarem sobremaneira e de forma infundada, o servi\u00e7o policial!<\/span><\/p>\n

A partir do momento que a Resolu\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m com perguntas tendenciosas, capciosas e negativas quanto \u00e0 atividade policial, ela nivela todos os policiais por baixo, partindo do pressuposto ou da premissa de que todos policiais seria adeptos de torturas, maus tratos ou outras pr\u00e1ticas censur\u00e1veis. Essa interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser admitida em nenhum \u00e2ngulo.<\/span><\/p>\n

Diante dessa sistem\u00e1tica, se aconselha aos policiais,\u00e0 ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de autoprote\u00e7\u00e3o que espelhem a verdade, em sendo a hip\u00f3tese, como por exemplo: policiais militares inserirem na ocorr\u00eancia decomo se deu a pris\u00e3o e suas circunst\u00e2ncias, assim como em suas falas em eventuais depoimentos que espelhem a verdade.<\/span><\/p>\n

Outrossim, caso o conduzido tenha alguma les\u00e3o anterior ou em decorr\u00eancia da fuga da situa\u00e7\u00e3o que ensejou sua pris\u00e3o,que seja esse detalhe constado tanto no corpo da ocorr\u00eancia policial como nos depoimentos, para evitar que isso seja lan\u00e7ado no futuro comoposs\u00edveis d\u00favidas das condutas dos policiais, caso o criminoso se aventure nas mentiras e as Autoridades endossem essas falas de forma a\u00e7odada e sem crit\u00e9rios rigorosos.<\/span><\/p>\n

Importante tamb\u00e9m criar banco de imagens (filmagens ou fotografias) seja da pris\u00e3o (quando for poss\u00edvel) ou at\u00e9 mesmo dos desdobramentos da ocorr\u00eancia (quando do registro, da estada do conduzido na Central de Ocorr\u00eancia e sua entrega \u00e0 Delegacia). Buscar tamb\u00e9m eventuais imagens pr\u00f3ximas ou nas imedia\u00e7\u00f5es das abordagens para comprovar a higidez do ato parece algo acertado, mesmo militando essa presun\u00e7\u00e3o de veracidade e legitimidade em prol do ato.<\/span><\/p>\n

Os mesmos conselhos se estendem aos policiais civis. Aconselha-se inclusive que o Delegado de Pol\u00edcia formule essas perguntas ao conduzido tamb\u00e9m em se espelhando a verdade, de que realmente como foi a pris\u00e3o e suas circunst\u00e2ncias (sem induzir se de fato houve tortura, maus tratos e outras pr\u00e1ticas censur\u00e1veis). Ao menos na fase inquisit\u00f3ria se ter\u00e1 a vers\u00e3o do conduzido que corresponda a verdade real dos fatos. Caso perante o Poder Judici\u00e1rio, o criminoso opte por trilhar pelos caminhos de falsear a verdade, pelo menos se ter\u00e1 uma vers\u00e3o que fragiliza ou ao no m\u00ednimo imprima descr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Outra recomenda\u00e7\u00e3o respeitosa seria os Sindicatos e Associa\u00e7\u00f5es agirem junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ao Poder Judici\u00e1rio para aprimorar e corrigir distor\u00e7\u00f5es que margeiam a dita Resolu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o, mas ao menos seria um arrefecimento para n\u00e3o potencializar mais ainda a vers\u00e3o unilateral e desprovida de outros elementos do conduzido, se torne uma \u201cverdade absoluta\u201d perante as audi\u00eancias de cust\u00f3dias (audi\u00eancias de apresenta\u00e7\u00f5es), em que simples vers\u00f5es isoladas, com laudos negativos e at\u00e9 mesmo sem laudos se amplificam e acabam se tornando verdades, mormente quando os crit\u00e9rios de aferi\u00e7\u00e3o s\u00e3o levados adiante com pouco rigor ou quando se acredita, ingenuamente, apenas e t\u00e3o somente nas palavras do criminoso.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pretende ingressar neste instante nas estat\u00edsticas e aos efeitos nefastos das audi\u00eancias de cust\u00f3dia para a Seguran\u00e7a P\u00fablica, por\u00e9m, fato \u00e9 que mais cedo ou mais tarde os n\u00fameros e a crescente criminalidade comprovar\u00e1 que o Brasil n\u00e3o acertou ao optar pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia quando subscreveu este item do Pacto Internacional.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 hora mais do que nunca com a crescente criminalidade que Agentes Pol\u00edticos e Autoridades observem os preceitos legais e presun\u00e7\u00f5es no tratamento para com os policiais e se esforcem para um trabalho em prol do comum: seguran\u00e7a p\u00fablica como direito fundamental, porque mais cedo ou mais tarde com essa tend\u00eancia inevitavelmente a viol\u00eancia chegar\u00e1 a eles ou ao seu seio familiar.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, aguarda-se que as premissas legais e atributos dos atos administrativos policiais com a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade e veracidade sobre o servi\u00e7o policial n\u00e3o seja ignorada por alguns operadores do Direito na audi\u00eancia de cust\u00f3dia (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o), se reservando a avaliar os aspectos estritamente formais da pris\u00e3o em flagrante e os desdobramentos para convers\u00e3o da pris\u00e3o em pris\u00e3o preventiva ou concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da segrega\u00e7\u00e3o da liberdade.<\/span><\/p>\n

Acreditar t\u00e3o somente na palavra do criminoso sem respaldo de outro elemento (como laudo pericial, v\u00eddeo, fotografias entre outros do suposto ato de tortura, maus tratos, abuso ou agress\u00e3o) parece ser algo temer\u00e1rio e at\u00e9 ing\u00eanuo. Imagine-se invertermos as premissas em que criminoso sem fundamento algum \u2018delata\u2019 outrosAgentes Pol\u00edticos ou Autoridades diversas?<\/span><\/p>\n

Ser\u00e3o dados os mesmos tratamentos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes que t\u00eam sido dispensados aos policiais \u2013 que em regra, s\u00e3o os primeiros a enfrentarem a criminalidade no calor dos fatos?<\/span><\/p>\n

Reflitamos mais sobre as nuances das audi\u00eancias de cust\u00f3dias (audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o) para n\u00e3o se cometer injusti\u00e7a e desmotiva\u00e7\u00e3o para aquele que propicia a seguran\u00e7a e d\u00e1 a vida, se preciso for, pela nossa seguran\u00e7a!<\/span><\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> O art. 8\u00ba, art. 9 e seguintes, todos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 213 de 15\/12\/2015 (Ementa:<\/strong>\u00a0Disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o de toda pessoa presa \u00e0 autoridade judicial no prazo de 24 horas) disciplinam que:<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a autoridade judicial entrevistar\u00e1 a pessoa presa em flagrante, devendo:<\/span><\/p>\n

I – esclarecer o que \u00e9 a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, ressaltando as quest\u00f5es a serem analisadas pela autoridade judicial;<\/span><\/p>\n

II – assegurar que a pessoa presa n\u00e3o esteja algemada, salvo em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;<\/span><\/p>\n

III – dar ci\u00eancia sobre seu direito de permanecer em sil\u00eancio;<\/span><\/p>\n

IV – questionar se lhe foi dada ci\u00eancia e efetiva oportunidade de exerc\u00edcio dos direitos constitucionais inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor p\u00fablico, o de ser atendido por m\u00e9dico e o de comunicar-se com seus familiares;<\/span><\/p>\n

V – indagar sobre as circunst\u00e2ncias de sua pris\u00e3o ou apreens\u00e3o;<\/span><\/p>\n

VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 audi\u00eancia, questionando sobre a ocorr\u00eancia de tortura e maus tratos e adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis;<\/span><\/p>\n

VII – verificar se houve a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, determinando sua realiza\u00e7\u00e3o nos casos em que:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) n\u00e3o tiver sido realizado;<\/span><\/li>\n
  2. b) os registros se mostrarem insuficientes;<\/span><\/li>\n
  3. c) a alega\u00e7\u00e3o de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado;<\/span><\/li>\n
  4. d) o exame tiver sido realizado na presen\u00e7a de agente policial, observando-se a Recomenda\u00e7\u00e3o CNJ 49\/2014 quanto \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de quesitos ao perito;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    VIII – abster-se de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investiga\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o penal relativas aos fatos objeto do auto de pris\u00e3o em flagrante;<\/span><\/p>\n

    IX – adotar as provid\u00eancias a seu cargo para sanar poss\u00edveis irregularidades;<\/span><\/p>\n

    X – averiguar, por perguntas e visualmente, hip\u00f3teses de gravidez, exist\u00eancia de filhos ou dependentes sob cuidados da pessoa presa em flagrante delito, hist\u00f3rico de doen\u00e7a grave, inclu\u00eddos os transtornos mentais e a depend\u00eancia qu\u00edmica, para analisar o cabimento de encaminhamento assistencial e da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, sem ou com a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar.<\/span><\/p>\n