{"id":9149,"date":"2018-12-06T15:33:03","date_gmt":"2018-12-06T19:33:03","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=9149"},"modified":"2018-12-06T15:35:41","modified_gmt":"2018-12-06T19:35:41","slug":"investigacao-exclusivamente-criminal-e-atribuicao-da-policia-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2018\/12\/investigacao-exclusivamente-criminal-e-atribuicao-da-policia-judiciaria\/","title":{"rendered":"Investiga\u00e7\u00e3o exclusivamente criminal \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 indubitavelmente uma das atividades mais apaixonantes e por isso mesmo mais cobi\u00e7adas, seja na esfera p\u00fablica ou privada. Essa constata\u00e7\u00e3o, somada a uma car\u00eancia de aprofundamento no estudo de certos institutos afetos \u00e0 fase inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal, tem ensejado afirma\u00e7\u00f5es imprecisas e que induzem ao erro.<\/p>\n

Com efeito, diferentemente do que costumeiramente \u00e9 propagado, a investiga\u00e7\u00e3o criminal no Brasil \u00e9, sim, tarefa exclusiva da pol\u00edcia judici\u00e1ria, porquanto a vontade do legislador constituinte foi expressa no sentido de que a essa institui\u00e7\u00e3o incumbe a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais comuns.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece que o artigo\u00a04\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP disp\u00f5e que a compet\u00eancia de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais \u201cn\u00e3o excluir\u00e1 a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma fun\u00e7\u00e3o\u201d. Uma leitura rasa e isolada do dispositivo da Lei de 1941 levaria a acreditar na exist\u00eancia de diversas leis que autorizam outros \u00f3rg\u00e3os a realizarem investiga\u00e7\u00e3o criminal. Contudo, n\u00e3o \u00e9 o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. O ordenamento jur\u00eddico permite que \u00f3rg\u00e3os distintos da pol\u00edcia judici\u00e1ria fa\u00e7am apenas investiga\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es\u00a0n\u00e3o penais<\/em>(apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos financeiros, econ\u00f4micos, ambientais, disciplinares, fiscais, civis ou administrativos em geral).<\/p>\n

Segundo a Lei Maior, a pol\u00edcia judici\u00e1ria (Pol\u00edcia Federal e Pol\u00edcia Civil) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o vocacionado para realizar apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais comuns (artigo 144, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba)[1]<\/span>, atribui\u00e7\u00e3o confirmada pela Lei 12.830\/13 e por diversas outras normas. Considerando a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do sistema processual penal, entendeu por bem o legislador constituinte separar as fun\u00e7\u00f5es dentro da persecu\u00e7\u00e3o penal, outorgando a investiga\u00e7\u00e3o criminal a um \u00f3rg\u00e3o imparcial desvinculado da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa. A divis\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es, portanto, nunca foi fruto de distribui\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de poderes, mas de especializa\u00e7\u00e3o de atividades e conten\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio estatal.<\/p>\n

Ali\u00e1s, diferentemente do que pensam alguns, o modelo brasileiro de reparti\u00e7\u00e3o de tarefas na persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 mais avan\u00e7ado do que outros de festejados pa\u00edses desenvolvidos. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite nem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (\u00f3rg\u00e3o acusador) investigue crimes \u2014 como na Espanha \u2014\u00a0nem que a pol\u00edcia judici\u00e1ria (\u00f3rg\u00e3o investigativo) oferte a\u00e7\u00f5es penais \u2014 como na Austr\u00e1lia. No Brasil\u00a0existe maior limita\u00e7\u00e3o do poder e o cidad\u00e3o n\u00e3o pode ser investigado pelo acusador nem acusado pelo investigador, ao contr\u00e1rio de sistemas alien\u00edgenas. Se na pr\u00e1tica falta efici\u00eancia \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal (mal\u00a0que tamb\u00e9m atinge a acusa\u00e7\u00e3o e o julgamento), o problema decorre da falta de investimentos do Estado, e n\u00e3o do modelo em si, que nunca foi implementado em sua plenitude.<\/p>\n

De outro lado, a apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos n\u00e3o penais pode ser feita por diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Evidentemente, a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal \u00e9 bem diferente da investiga\u00e7\u00e3o criminal. N\u00e3o cabe, por exemplo, a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares como a pris\u00e3o e a liberdade provis\u00f3ria, t\u00e9cnicas investigativas como a intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, e decis\u00f5es como o indiciamento. Claro que ambas consistem em atividade de coleta de informa\u00e7\u00f5es a fim de demonstrar um fato; mas os mecanismos e requisitos legais para essas tarefas s\u00e3o distintos e inconfund\u00edveis.<\/p>\n

N\u00e3o altera essa conclus\u00e3o o fato de eventuais provas de crimes poderem casualmente ser colhidas nas apura\u00e7\u00f5es n\u00e3o criminais, como por exemplo uma CPI que angaria prova de delito de peculato praticado por parlamentar. Isso ocorre quando surge, no curso da investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal, ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime, hip\u00f3tese em que as provas podem ser emprestadas a uma persecu\u00e7\u00e3o penal. F\u00e1cil notar que o procedimento continua sendo inicial e diretamente voltado \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos n\u00e3o penais, e a descoberta de vest\u00edgios delitivos n\u00e3o autoriza o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o policial a dar enfoque criminal \u00e0 apura\u00e7\u00e3o como se pol\u00edcia investigativa fosse (os elementos colhidos devem ser remetidos \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria ou diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os desenvolvem investiga\u00e7\u00e3o (em sentido amplo), mas errado dizer que diversas institui\u00e7\u00f5es fazem investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n

Podem ser mencionados como \u00f3rg\u00e3os investigativos em sentido amplo (n\u00e3o criminais): Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central (BC), Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama), corregedorias, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Receita), particular e detetive profissional. Sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

O MP preside o inqu\u00e9rito civil, procedimento que investiga il\u00edcito civil, decorrente de viola\u00e7\u00e3o de direitos coletivos (artigo\u00a0129, III da CF e artigo\u00a08\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 7.347\/85). Quanto \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o consta no rol de atribui\u00e7\u00f5es do artigo\u00a0129 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido um mero esquecimento do constituinte origin\u00e1rio, que expressamente rejeitou v\u00e1rias emendas que dariam tal poder ao\u00a0parquet<\/em>. Todavia, surpreendentemente o STF[2]<\/span> entendeu que o MP pode\u00a0excepcional e subsidiariamente<\/span><\/a>[3]<\/span> presidir o malfadado PIC[4]<\/span>, e por isso deve ser admitida a investiga\u00e7\u00e3o criminal ministerial (pelo menos at\u00e9 que a suprema corte volte atr\u00e1s em seu posicionamento).<\/p>\n

A CPI \u00e9 um organismo tempor\u00e1rio criado pelo Poder Legislativo para apurar \u201cfato determinado e por prazo certo\u201d (artigo 58, par\u00e1grafo 3\u00ba da CF e Lei 1.579\/52). Essa limitada apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem natureza criminal, pois busca desvendar il\u00edcitos em geral (em especial il\u00edcito \u00e9tico-parlamentar)[5]<\/span>. Tanto que, se no curso da investiga\u00e7\u00e3o surgirem ind\u00edcios de crime, a CPI deve encaminh\u00e1-los \u201cao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores\u201d (ou \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria caso haja necessidade de aprofundamento da investiga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

O Coaf tem autoriza\u00e7\u00e3o da Lei de Lavagem de Capitais (artigos\u00a014 a 17 da Lei 9.613\/98) para realizar apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos financeiros. Pode instaurar processo administrativo punitivo para imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas. Assim como nas demais apura\u00e7\u00f5es n\u00e3o criminais, surgindo rastros de crime, \u201co COAF comunicar\u00e1 \u00e0s autoridades competentes para a instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

O BC e a CVM podem instaurar processos administrativos sancionadores para investigar e aplicar penalidades decorrentes de il\u00edcitos financeiros (artigos\u00a02\u00ba e 33 da Lei 13.506\/17).<\/p>\n

O Cade tem permiss\u00e3o da Lei de Defesa da Concorr\u00eancia (artigos\u00a066 a 68 da Lei 12.529\/11) para instaurar inqu\u00e9rito administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.<\/p>\n

O Ibama\u00a0tem atribui\u00e7\u00e3o para instaurar processo administrativo destinado a apurar e penalizar infra\u00e7\u00f5es ambientais (artigo\u00a070 da Lei 9.605\/98).<\/p>\n

As corregedorias devem promover a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es disciplinares (na esfera federal, artigo\u00a0143 da Lei 8.112\/90).<\/p>\n

A CGU deve, por for\u00e7a da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (artigo\u00a09\u00ba da Lei 12.846\/13), apurar il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (Receita) deve instaurar o processo administrativo para apurar il\u00edcitos fiscais (na esfera federal, Decreto 70.235\/72).<\/p>\n

Quanto ao particular, n\u00e3o pode realizar a chamada investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva. Se localizar fontes de prova, deve informar \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, para que a prova seja colhida mediante chancela oficial. Isto \u00e9, para ter idoneidade, a informa\u00e7\u00e3o deve ser submetida \u00e0 supervis\u00e3o estatal. Como o particular n\u00e3o possui f\u00e9 p\u00fablica, o Estado-investiga\u00e7\u00e3o precisa confirmar o dado obtido para que se revista de confiabilidade[6]<\/span>.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao detetive profissional, s\u00f3 pode executar \u201ccoleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza n\u00e3o criminal\u201d (artigo\u00a02\u00ba da Lei 13.432\/17). Pode, no m\u00e1ximo, colaborar com investiga\u00e7\u00e3o policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante e mediante aceite do delegado de pol\u00edcia (artigo\u00a05), e mesmo assim sendo a ele vedado \u201cparticipar diretamente de dilig\u00eancias policiais\u201d (artigo\u00a010, IV).<\/p>\n

Pois bem. N\u00e3o \u00e9 de se estranhar que o sistema normativo tenha atribu\u00eddo \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria o nobre of\u00edcio de conduzir as investiga\u00e7\u00f5es criminais no Brasil. Esse protagonismo se justifica pelo fato de a Pol\u00edcia Civil e a Pol\u00edcia Federal se qualificarem como \u00f3rg\u00e3os sem compromisso com as partes, mas somente com a apura\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n

Trata-se de miss\u00e3o materializada principalmente por meio do inqu\u00e9rito policial, que modernamente pode ser conceituado como:<\/p>\n

processo administrativo apurat\u00f3rio levado a efeito pela pol\u00edcia judici\u00e1ria, sob presid\u00eancia do delegado de pol\u00edcia natural; em que se busca a produ\u00e7\u00e3o de elementos informativos e probat\u00f3rios acerca da materialidade e autoria de infra\u00e7\u00e3o penal, admitindo que o investigado tenha ci\u00eancia dos atos investigativos ap\u00f3s sua conclus\u00e3o e se defenda da imputa\u00e7\u00e3o; indispens\u00e1vel para evitar acusa\u00e7\u00f5es infundadas, servindo como filtro processual; e que tem a finalidade de buscar a verdade, amparando a acusa\u00e7\u00e3o ao fornecer substrato m\u00ednimo para a a\u00e7\u00e3o penal ou auxiliando a pr\u00f3pria defesa ao documentar elementos em favor do investigado que possibilitem o arquivamento, sempre resguardando direitos fundamentais dos envolvidos[7]<\/span>.<\/p>\n

Enfim, ao presidir a investiga\u00e7\u00e3o policial, o delegado de pol\u00edcia deve agir com independ\u00eancia funcional e o firme prop\u00f3sito de atuar como um preservador de direitos, assegurando a higidez da chamada\u00a0devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>[8]<\/span>.<\/p>\n

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\n

[1]<\/span> Quanto aos crimes militares, que representam a esmagadora minoria de il\u00edcitos penais, cabe \u00e0\u00a0Pol\u00edcia Militar ou For\u00e7as Armadas sua apura\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0144, par\u00e1grafo 4\u00ba da CF).
\n[2]<\/span> STF, RE 593.727, rel. min. Cezar Peluso, DJ 14\/5\/2015.
\n[3]<\/span> HOFFMANN, Henrique; NICOLITT, Andr\u00e9.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico possui limites<\/em>.\u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, jul. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jul-30\/opiniao-investigacao-criminal-mp-possui-limites<\/a><\/span>>. Acesso em: 30.jul.2018.
\n[4]<\/span> Procedimento investigat\u00f3rio criminal, que n\u00e3o possui previs\u00e3o legal, mas na Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 do pr\u00f3prio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n[5]<\/span> STF, MS 34.864 MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 9\/8\/2007.
\n[6]<\/span> STF, AP 912, rel. min. Luiz Fuz, DJ 7\/3\/2017.
\n[7]<\/span> HOFFMANN, Henrique.\u00a0Moderno conceito do inqu\u00e9rito policial<\/em>. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.).\u00a0Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 25.
\n[8]<\/span> HOFFMANN, Henrique, SANNINI, Francisco.\u00a0Independ\u00eancia funcional do delegado de pol\u00edcia<\/em>. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.).\u00a0Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 39.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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 <\/p>\n

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Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong>O Dr. Henrique Hoffmann Monteiro de Castro \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 indubitavelmente uma das atividades mais apaixonantes e por isso mesmo mais cobi\u00e7adas, seja na esfera p\u00fablica ou privada. Essa constata\u00e7\u00e3o, somada a uma car\u00eancia de aprofundamento no estudo de certos institutos afetos \u00e0 fase inicial da persecu\u00e7\u00e3o penal, tem ensejado afirma\u00e7\u00f5es imprecisas e que induzem ao erro. Com efeito, diferentemente do […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":7467,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9149"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9149"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9149\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7467"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}