{"id":9850,"date":"2019-01-08T10:00:37","date_gmt":"2019-01-08T14:00:37","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=9850"},"modified":"2019-01-08T10:01:43","modified_gmt":"2019-01-08T14:01:43","slug":"adocao-a-brasileira-crime-ou-causa-nobre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/01\/adocao-a-brasileira-crime-ou-causa-nobre\/","title":{"rendered":"Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira: crime ou causa nobre?"},"content":{"rendered":"\n

Resumo:\n<\/strong>O presente artigo aborda de forma cr\u00edtica a ado\u00e7\u00e3o ilegal, tamb\u00e9m\nconhecida como \u201c\u2019Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 Brasileira\u201d por ser uma pr\u00e1tica muito comum de ado\u00e7\u00e3o\nno Brasil. Busca-se demonstrar e analisar quais s\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos dessa\nconduta e por que, mesmo havendo previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Penal sobre isto,\na pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 punida quando a fam\u00edlia adotiva garantiu uma vida digna para a\ncrian\u00e7a. Cabe questionar por que v\u00e1rios brasileiros acabam optando por esta\npr\u00e1tica de ado\u00e7\u00e3o, preferindo n\u00e3o aguardar em uma lista de espera e por que\nmuitas pessoas acabam aceitando o filho de outrem e registrando como seu.<\/p>\n\n\n\n

Palavras\nchaves:<\/strong> Ado\u00e7\u00e3o. Ilegalidade. Afeto. Dignidade. Direito.<\/p>\n\n\n\n

Sum\u00e1rio:\n<\/strong>Introdu\u00e7\u00e3o. 1. A evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da ado\u00e7\u00e3o. 2. A ado\u00e7\u00e3o na\natualidade. 3. A ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira. 3.1 Poss\u00edveis fatores que levam \u00e0 conduta\nda ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira. 3.2 A pr\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o ilegal atualmente. 3.3\nEntendimento dos Tribunais. 3.4 Conduta l\u00edcita ou il\u00edcita? . Conclus\u00e3o.\nRefer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No mundo atual, a\nado\u00e7\u00e3o possui duas defini\u00e7\u00f5es; a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a social. Juridicamente,\na ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico extrapatrimonial que envolve dois indiv\u00edduos\ninteressados em obter a guarda de uma crian\u00e7a por diversos motivos; esse\nprocesso \u00e9 classificado como complexo, uma vez que para haver a guarda integral\ne absoluta de um menor imp\u00fabere s\u00e3o necess\u00e1rios diversos requisitos, entre\neles: a adapta\u00e7\u00e3o do casal com a crian\u00e7a, o preenchimento de recursos\nnecess\u00e1rios exigidos neste processo e at\u00e9 mesmo o lapso de tempo \u00e9 influente\nnessa quest\u00e3o, pois todo o decorrer do neg\u00f3cio exige espera e principalmente\npaci\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

Para o ponto de vista\nsocial, chamar a ado\u00e7\u00e3o de “neg\u00f3cio jur\u00eddico” acaba soando de forma\npejorativa, pois para qualquer indiv\u00edduo, esse ato nada mais \u00e9 do que uma\nenorme demonstra\u00e7\u00e3o de amor por um ser pequeno que n\u00e3o pertence originalmente \u00e0\nfam\u00edlia, por isso mesmo h\u00e1 a quest\u00e3o de um afeto infinito por um filho que n\u00e3o\n\u00e9 fruto de uma concep\u00e7\u00e3o natural entre homem e mulher, e sim fruto de uma\nrela\u00e7\u00e3o de amor que envolve olhar para uma crian\u00e7a desconhecida e cham\u00e1-la de\n“meu filho”.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\n\u00e9 mais uma forma de se realizar o sonho de ter um filho, entretanto, esta\nconduta n\u00e3o \u00e9 privilegiada pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, uma vez que\nconstitui crime expresso nos artigos 242 e 297 do C\u00f3digo Penal, entretanto,\nmuitas pessoas acabam optando por esta pr\u00e1tica, sendo que, em muitos casos, o\nEstado sequer fica ciente da pr\u00e1tica realizada. O ordenamento jur\u00eddico pune\neste ato com o fim de evitar que crian\u00e7as venham a ser vendidas, exploradas e at\u00e9\ntraficadas e maltratadas. Embora exista uma preocupa\u00e7\u00e3o em torno desta pr\u00e1tica,\ncada hist\u00f3ria deve ser analisada concretamente.<\/p>\n\n\n\n

Neste trabalho\niniciar-se-\u00e1 por um estudo da evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do instituto da ado\u00e7\u00e3o,\nchegando \u00e0 sua conforma\u00e7\u00e3o atual no Brasil. Em seguida ser\u00e3o estudados os\nfatores que levam \u00e0 pr\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o informal ou \u201c\u00e0 brasileira\u201d, bem como o\ntratamento penal dado a essa conduta de acordo com as decis\u00f5es jurisprudenciais\ne a orienta\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica. A pesquisa ser\u00e1 bibliogr\u00e1fica e o estudo ser\u00e1\njur\u00eddico, mas marcado por uma interpreta\u00e7\u00e3o human\u00edstica da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, ser\u00e3o\nretomados os principais pontos expostos e apresentada uma s\u00edntese conclusiva. <\/p>\n\n\n\n

1.\nEvolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da ado\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde a Antiguidade o homem vivencia muitas cobran\u00e7as\nque recaem sobre si em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, e uma delas \u00e9 a cobran\u00e7a de se\nestabelecer uma fam\u00edlia com filhos para que n\u00e3o ocorra a extin\u00e7\u00e3o desse\nverdadeiro \u201cculto\u201d dom\u00e9stico, e se esta concep\u00e7\u00e3o n\u00e3o advier de meios naturais,\ndevia se optar pela ado\u00e7\u00e3o, como demonstra Monteiro (1980,p. 260):<\/p>\n\n\n\n

O instituto da ado\u00e7\u00e3o tem sua origem mais remota no dever de perpetuar o culto dom\u00e9stico. Como diz Fustel de Coulanges, \u00e9 nesse sentimento religioso que ela tem seu princ\u00edpio. A mesma religi\u00e3o que obrigava o homem a casar, que concedia o div\u00f3rcio no caso de esterilidade e que por morte prematura, ou impot\u00eancia, substitu\u00eda o marido por um parente, oferecia ainda \u00e0 fam\u00edlia \u00faltimo recurso para escapar \u00e0 desgra\u00e7a t\u00e3o temida da extin\u00e7\u00e3o. Esse recurso era o direito de adotar.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como apresentado, a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um ato recente. H\u00e1\nmilhares de anos que se constata esta pr\u00e1tica no mundo e, para melhor\nesclarecer esta ideia, citamos o que diz Venosa (2014, p. 287-288):<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o, como forma constitutiva do v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, teve evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica bastante peculiar. O instituto era utilizado na Antiguidade como forma de perpetuar o culto dom\u00e9stico. Atualmente, a filia\u00e7\u00e3o adotiva \u00e9 uma filia\u00e7\u00e3o puramente jur\u00eddica, baseando-se na presun\u00e7\u00e3o de uma realidade n\u00e3o biol\u00f3gica, mas afetiva (Carbonnier,1999:337).A B\u00edblia nos d\u00e1 not\u00edcias de ado\u00e7\u00f5es pelos hebreus. Tamb\u00e9m na Gr\u00e9cia o instituto era conhecido, como forma de manuten\u00e7\u00e3o do culto familiar pela linha masculina. Foi em Roma, por\u00e9m, que a ado\u00e7\u00e3o difundiu-se e ganhou contornos precisos. “Adotar \u00e9 pedir \u00e0 religi\u00e3o e \u00e0 lei aquilo que da natureza n\u00e3o p\u00f4de obter-se”.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A ideia fundamental j\u00e1 estava presente na civiliza\u00e7\u00e3o grega: se algu\u00e9m viesse a falecer sem descendente, n\u00e3o haveria pessoa capaz de continuar o culto familiar, o culto aos deuses-lares<\/em>. Nessa conting\u00eancia, o pater familias<\/em>, sem herdeiro, contemplava a ado\u00e7\u00e3o com essa finalidade.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel perceber, a ado\u00e7\u00e3o visava preencher\no vazio heredit\u00e1rio que haveria em uma fam\u00edlia caso n\u00e3o houvesse nenhum\ndescendente, pois o importante era preservar o culto familiar e levar adiante\npor muitos anos a cultura de um lar; foi apenas em Roma que a ado\u00e7\u00e3o ganhou uma\ndefini\u00e7\u00e3o mais sentimental do que um conceito de hereditariedade, a finalidade\nb\u00e1sica antiga da ado\u00e7\u00e3o que passou para o atual Direito Civil era de que ela\npudesse imitar a natureza: adoptionaturamimitatur<\/em>(VENOSA,\n2014, p.288).<\/p>\n\n\n\n

No Direito Romano havia duas modalidades de ado\u00e7\u00e3o:\na “doptio” e a “adrogatio”, consistiam, respectivamente: em\numa pessoa capaz que abandonava publicamente o seu culto dom\u00e9stico biol\u00f3gico\npara assumir o culto do adotante e a segunda modalidade, sendo a mais antiga e\npertencente ao Direito P\u00fablico, exigia uma forma mais solene para realizar a\nado\u00e7\u00e3o (VENOSA, 2014, p.288). Para haver a ado\u00e7\u00e3o \u2018\u2019adrogatio\u2019\u2019, eram\nnecess\u00e1rios alguns requisitos, sendo estes citados por Venosa (2014, p.288):<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos da ad-roga\u00e7\u00e3o eram estabelecidos pelos pont\u00edfices: o ad-rogante deveria ser um pater familias<\/em>sem herdeiro masculino; era indispens\u00e1vel o consentimento do ad-rogando, que n\u00e3o podia ser mulher nem imp\u00fabere, uma vez que ambos n\u00e3o tinham acesso aos com\u00edcios; a ad-roga\u00e7\u00e3o somente podia ocorrer em Roma, pois fora da cidade os com\u00edcios n\u00e3o se reuniam.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como \u00e9 poss\u00edvel observar, a ado\u00e7\u00e3o \u2018\u2019adrogatio\u2019\u2019\nera complexa, uma vez que se exigiam v\u00e1rios atos para a sua concess\u00e3o,\nentretanto, \u00e9 importante notar que as mulheres e os menores imp\u00faberes (tanto do\nsexo masculino como do feminino, menores de 16 anos de idade) n\u00e3o podiam ser\nadotados, uma vez que n\u00e3o tinham acesso aos com\u00edcios e tamb\u00e9mn\u00e3o eram a melhor\nop\u00e7\u00e3o para se continuar com a hereditariedade da fam\u00edlia. Al\u00e9m dos requisitos\nj\u00e1 citados, tamb\u00e9m havia outros, t\u00e3o importantes como estes, sendo: idade\nm\u00ednima de 60 anos do adotante, sem filhos biol\u00f3gicos, devendo o adotante ser no\nm\u00ednimo 18 anos mais velho do que o adotado. Durante esse per\u00edodo, apenas os\nhomens podiam adotar, as mulheres s\u00f3 passaram a ter esse direito durante a fase\nimperial, todavia, apenas se houvesse a autoriza\u00e7\u00e3o do imperador\n(VENOSA,2014,p.289).<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Hamurabi, escrito no s\u00e9culo 18 a.c.,\ntamb\u00e9m possu\u00eda suas pr\u00f3prias leis em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o; esta pr\u00e1tica era\npermitida e o adotado n\u00e3o poderia mais ser reclamado, ou seja, voltar para \u00e0\nsua casa de origem, entretanto, existia a possibilidade de regresso se este se\nrevoltasse contra os seus pais adotivos (artigos 185 e 186). Havia tamb\u00e9m\ndr\u00e1sticas puni\u00e7\u00f5es para os filhos adotivos que n\u00e3o reconhecessem seus pais\nadotivos, podendo receber como castigo a puni\u00e7\u00e3o de ter a l\u00edngua cortada e at\u00e9\nmesmo os olhos arrancados (artigos 192 e 193) (BUENO, 2012, p.37-38).<\/p>\n\n\n\n

Durante a Idade M\u00e9dia, por conta do Direito Can\u00f4nico,\na ado\u00e7\u00e3o caiu em desuso; mas durante a Idade Moderna, gra\u00e7as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da\nRevolu\u00e7\u00e3o Francesa, a ado\u00e7\u00e3o voltou \u00e0 baila, sendo inserida posteriormente no\nC\u00f3digo Napole\u00f4nico de 1804(VENOSA,2014,p.289).<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m sempre esteve presente no Brasil,\nentretanto, foi apenas em 1990 com a cria\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do\nAdolescente \u2013 ECA que este ato ganhou uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o no nosso pa\u00eds,\nembora o C\u00f3digo Civil de 1916 j\u00e1 tratasse do tema; como ressalta Caio M\u00e1rio\nPereira (2010,p.411):<\/p>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei N\u00ba 8.069\/90) nova regulamenta\u00e7\u00e3o se deu para a ado\u00e7\u00e3o no Brasil. Prevaleceu, ainda, por destacado per\u00edodo a ideia da ado\u00e7\u00e3o como meio jur\u00eddico para assegurar descend\u00eancia para aqueles que n\u00e3o a tinham de seu pr\u00f3prio sangue. A partir da d\u00e9cada de 1990 novo paradigma passou a orientar a ado\u00e7\u00e3o: a busca de uma fam\u00edlia para aqueles que n\u00e3o tinham a possibilidade de permanecer na fam\u00edlia biol\u00f3gica, prevalecendo, assim, o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente como orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil de 1916 considerou a ado\u00e7\u00e3o como uma\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre adotante e adotado, havendo entre eles apenas um\nparentesco meramente civil, possuindo como objetivo proporcionar filia\u00e7\u00e3o para\naqueles que n\u00e3o pudessem ter filhos biol\u00f3gicos. Alguns dos requisitos para a\nado\u00e7\u00e3o eram que o adotante tivesse 30 anos ou mais e, se fosse casado, deveria\nter decorrido cinco anos ap\u00f3s o seu matrim\u00f4nio; isto nada mais era do que uma\nforma de garantia para as partes deste neg\u00f3cio jur\u00eddico, pois com estes\nrequisitos, o adotante seria considerado maduro o suficiente para amparar a\ncrian\u00e7a e n\u00e3o lhe causar nenhum dano psicol\u00f3gico em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de\nexperi\u00eancia por parte dos pais adotivos (PEREIRA, 2010, p.411).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa\ndo Brasil de 1988, em seu artigo 227,\u00a7 6\u00ba assegura que “os filhos, havidos\nou n\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do casamento, ou por ado\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o os mesmos direitos e\nqualifica\u00e7\u00f5es, proibidas quaisquer designa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias relativas \u00e0\nfilia\u00e7\u00e3o”. Mas nem sempre foi assim, no C\u00f3digo Civil de 1916 os filhos\nadotivos eram tratados de maneira diferente, como demonstra Pereira\n(2010,p.413):<\/p>\n\n\n\n

Quando o adotante tinha filhos leg\u00edtimos, legitimados ou reconhecidos, a rela\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvia a sucess\u00e3o heredit\u00e1ria (C\u00f3digo Civil, art.377, na reda\u00e7\u00e3o advinda da Lei n\u00ba 3.133, de 8 de maio de 1957).Da\u00ed resulta esta situa\u00e7\u00e3o: com filhos supervenientes \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, sucedia o adotado na forma do art. 1.605, \u00a7 2\u00ba. N\u00e3o tinha direito sucess\u00f3rio se \u00e0 sucess\u00e3o do adotante se habilitassem filhos leg\u00edtimos, legitimados ou naturais reconhecidos, j\u00e1 existentes quando se efetuou a ado\u00e7\u00e3o. Reversamente, o adotado tinha de prestar alimentos ao adotante, na condi\u00e7\u00e3o de filho, e segundo os princ\u00edpios gerais pertinentes. Se falecesse o adotado sem descend\u00eancia, e lhe sobreviessem os pais e o adotante, a heran\u00e7a ia por inteiro aos primeiros, mas na sua falta passava aos pais adotivos, embora existissem colaterais.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Muitos anos se passaram e\natualmente a ado\u00e7\u00e3o est\u00e1 presente no nosso dia a dia, tal ato n\u00e3o ocorre mais\nexclusivamente por conta da aus\u00eancia de prole, mas sim porque algumas pessoas\nse apaixonam por uma crian\u00e7a, uma vez que possuem o desejo de ter uma fam\u00edlia\nmaior ou simplesmente porque o amor pela filia\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o grande que h\u00e1 a\nnecessidade de se ter um ou mais filhos.<\/p>\n\n\n\n

A bem da verdade, inobstante o\ntratamento legal da mat\u00e9ria, esse liame de afeto sempre permeou a grande\nmaioria dos atos de ado\u00e7\u00e3o; o que a legisla\u00e7\u00e3o moderna ordin\u00e1ria e constitucional\nfizeram foi somente reconhecer esse aspecto fundamental e humano do instituto\njur\u00eddico. Na Carta Maior de 1988 h\u00e1 direitos fundamentais para que toda crian\u00e7a\npossa crescer feliz e saud\u00e1vel (artigos 6\u00ba e 227), sem qualquer forma de\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, logo, tanto crian\u00e7as oriundas de um processo natural como\naquelas provenientes de ado\u00e7\u00e3o merecem as mesmas garantias.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato afetivo que pode mudar tanto a\nvida do adotado como a vida do adotante, mas para que tudo ocorra dentro dos\npar\u00e2metros da lei, atualmente contamos com a Lei n\u00ba 12.010 de 2009, conhecida\ncomo Lei da Ado\u00e7\u00e3o e o atual Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Lei n\u00ba\n8.069 de 1990; ou seja, a ado\u00e7\u00e3o passou por muitas fases ao decorrer dos\ns\u00e9culos, sempre tentando se aperfei\u00e7oar um pouco mais, todavia uma defini\u00e7\u00e3o\nantiga de Justiniano perdurou ao longo dos s\u00e9culos: a ado\u00e7\u00e3o deve imitar a\nfilia\u00e7\u00e3o natural (VENOSA, 2014, p.289), ou seja, mister que o filho adotivo\nseja t\u00e3o amado e protegido como o filho biol\u00f3gico, e assim se faz hoje em dia.<\/p>\n\n\n\n

2. A\nado\u00e7\u00e3o na atualidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que um ato jur\u00eddico com\nsuas devidas formalidades que, obedecendo aos requisitos legais, estabelece\nentre duas ou mais pessoas, independentemente de qualquer rela\u00e7\u00e3o de parentesco\nconsangu\u00edneo ou afim, um v\u00ednculo de filia\u00e7\u00e3o, trazendo para a fam\u00edlia um\nestranho na condi\u00e7\u00e3o de filho (DINIZ, 2011, p. 546).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente no nosso ordenamento jur\u00eddico podemos\nencontrar tr\u00eas grandes leis que tratam e regulam o instituto da ado\u00e7\u00e3o: o\nC\u00f3digo Civil (Lei N\u00ba 10.406 de 10 de Janeiro de 2002), o Estatuto da Crian\u00e7a e\ndo Adolescente, tamb\u00e9m conhecido como ECA (Lei N\u00ba 8.069\/90) e a nova Lei\nNacional da Ado\u00e7\u00e3o (Lei N\u00ba 12.010 de 03 de Agosto de 2009).  Embora atualmente a ado\u00e7\u00e3o esteja\nregulamentada e consolidada por leis espec\u00edficas, nem sempre foi assim. A\nado\u00e7\u00e3o talvez seja o instituto do Direito de Fam\u00edlia que mais sofreu altera\u00e7\u00f5es\ne retalhos ao longo da hist\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, podendo \u2013 se concluir\nassim, que o tema da ado\u00e7\u00e3o nunca foi est\u00e1vel no Brasil (TARTUCE, 2014, p.420).<\/p>\n\n\n\n

Embora essas leis tratem da ado\u00e7\u00e3o, considera-se\nque a problem\u00e1tica s\u00f3 ficou claramente consolidada e firmada no Estatuto da\nCrian\u00e7a e do Adolescente, como aponta Tartuce (2014, p.420-421):<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de tudo isso, contribuindo com a situa\u00e7\u00e3o de d\u00favidas, o C\u00f3digo Civil de 2002 tratou do assunto. Mais ainda, como uma pe\u00e7a da colcha<\/em>, foi promulgada a Lei 12.010, em 3 de agosto de 2009, conhecida como Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o ou Nova Lei da Ado\u00e7\u00e3o<\/em>. O que se nota \u00e9 que o tema ado\u00e7\u00e3o nunca teve no Brasil uma estabilidade legislativa consolidada, o que se espera ocorrer com a novel legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A nova norma revogou v\u00e1rios dispositivos do C\u00f3digo Civil que tratavam da ado\u00e7\u00e3o (arts. 1.620 a 1.629), alterando, ainda, os arts. 1.618 e 1.619 da atual codifica\u00e7\u00e3o privada. Em s\u00edntese, pode-se afirmar que a mat\u00e9ria ficou consolidada no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei N\u00ba 8.069\/1990), que tamb\u00e9m teve v\u00e1rios dos seus comandos alterados (grifos do autor). <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Antes do advento da Lei 12.010 de 3 de Agosto de\n2009, o C\u00f3digo Civil Brasileiro era respons\u00e1vel para tratar sobre a ado\u00e7\u00e3o, mas\ncomo cita Gon\u00e7alves, isto mudou ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta nova lei (2011, p.\n384):<\/p>\n\n\n\n

No sistema da Lei 12.010 de 3 de agosto de 2009, que disp\u00f5e sobre ado\u00e7\u00e3o e alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente o instituto da ado\u00e7\u00e3o compreende tanto a de crian\u00e7as e adolescentes como a de maiores, exigindo procedimento judicial em ambos os casos (ECA, art. 47; CC, art. 1.619, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 12.010\/2009). Descabe, portanto, qualquer adjetiva\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o, devendo ambas ser chamadas simplesmente de ado\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Visando dar estabilidade ao instituto da ado\u00e7\u00e3o, o\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabeleceu medidas para este e esclareceu\nque o objetivo principal \u00e9 dar um lar para a crian\u00e7a que se encontra em\nabrigos, como menciona Pereira (2010, p.420-421):<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei N\u00ba 8.069\/90) estabeleceu rigoroso sistema para a ado\u00e7\u00e3o de menores de 18 anos, cujos requisitos foram recepcionados, em grande parte, pela Lei Civil de 2002. A Lei n\u00ba 12.010, de 2009, conhecida como “Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o”, fez altera\u00e7\u00f5es significativas no “Estatuto”, visando, especialmente, criar incentivos para que crian\u00e7as e adolescentes retornem para o conv\u00edvio familiar ou encontrem um lar adotivo, evitando que permane\u00e7am, de forma permanente, em institui\u00e7\u00f5es de acolhimento (abrigos).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Outro marco fundamental da Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o\nfoi estabelecer prazos para dar rapidez ao processo de ado\u00e7\u00e3o e\nconsequentemente garantir a dignidade da crian\u00e7a que se encontra em um abrigo,\ncomo menciona Carlos Roberto Gon\u00e7alves (2011, p.382):<\/p>\n\n\n\n

A referida Lei Nacional da Ado\u00e7\u00e3o estabelece prazos para dar mais rapidez aos processos de ado\u00e7\u00e3o, cria um cadastro nacional para facilitar o encontro de crian\u00e7as e adolescentes em condi\u00e7\u00f5es de serem adotados por pessoas habilitadas e limita em dois anos, prorrog\u00e1veis em caso de necessidade, a perman\u00eancia de crian\u00e7a e jovem em abrigos. A transitoriedade da medida de abrigamento \u00e9 ressaltada na nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 19 do ECA, que fixa o prazo de seis meses para a reavalia\u00e7\u00e3o de toda crian\u00e7a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional. O cadastro nacional foi definido em resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Como destaca o \u00a7 1\u00ba do artigo 39 do Estatuto da\nCrian\u00e7a e do Adolescente, \u2018\u2019A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 medida excepcional e irrevog\u00e1vel, \u00e0 qual\nse deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a\nou adolescente na fam\u00edlia natural ou extensa(\u2026) \u2018\u2019, ou seja, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9\ncontemplada pelo ordenamento jur\u00eddico, entretanto, para que uma crian\u00e7a seja\nencaminhada para a ado\u00e7\u00e3o, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que todos os recursos de\nmanuten\u00e7\u00e3o da estabilidade desta estejam esgotados, isto garante que aquele\nmenor possa ter a sua dignidade humana respeitada, uma vez que ele n\u00e3o foi\nsimplesmente desprendido de sua fam\u00edlia biol\u00f3gica sem nenhuma chance de se\nestabelecer uma situa\u00e7\u00e3o melhor.<\/p>\n\n\n\n

Depois de tantas transforma\u00e7\u00f5es nesse instituto\njur\u00eddico, sempre com o objetivo de agilizar o processo de ado\u00e7\u00e3o para que as\ncrian\u00e7as n\u00e3o permane\u00e7am tanto tempo nos abrigos, infelizmente no Brasil ainda\nh\u00e1 v\u00e1rios menores em abrigos e, paralelamente a isso, tamb\u00e9m h\u00e1 v\u00e1rios \u201cpais em\npotencial\u201d que desejam acolher no seio familiar um novo membro, entretanto, em\nvista da morosidade e cansa\u00e7o de tal procedimento, muitos (in)felizmente optam\npor uma ado\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e sem qualquer burocracia social ou jur\u00eddica, a\nado\u00e7\u00e3o ilegal, prevista no Art. 242 no C\u00f3digo Penal, tamb\u00e9m conhecida como \u201cado\u00e7\u00e3o\n\u00e0 brasileira\u201d. <\/p>\n\n\n\n

3. Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 Brasileira<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira, tamb\u00e9m conhecida como ado\u00e7\u00e3o\nilegal caracteriza-se quando a genitora ou a fam\u00edlia biol\u00f3gica simplesmente\nentrega a crian\u00e7a a um indiv\u00edduo estranho, onde este muito provavelmente\nregistrar\u00e1 a crian\u00e7a como filho pr\u00f3prio, sem sequer ter passado por um processo\njudicial de ado\u00e7\u00e3o. Ao nos depararmos com tal situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister questionar por\nque tal ato ilegal \u00e9 t\u00e3o comum no nosso pa\u00eds, mesmo havendo legisla\u00e7\u00f5es\nespec\u00edficas para a regulariza\u00e7\u00e3o de tal procedimento e possuindo previs\u00e3o no\nC\u00f3digo Penal ao descrever a conduta no Art. 242: \u2018\u2019Dar parto alheio como\npr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou\nsubstitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.\u201d, com\npena cominada de 2 a 6 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

3.1 Poss\u00edveis fatores que levam \u00e0 conduta da ado\u00e7\u00e3o\n\u00e0 brasileira<\/p>\n\n\n\n

Como j\u00e1 destacado, independentemente do\nprocedimento escolhido para se adotar um estranho e torn\u00e1-lo como filho, o\nobjetivo da ado\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 do que aumentar a fam\u00edlia, seja por amor ou\nsimplesmente em raz\u00e3o de querer continuar com a genealogia; entretanto, mesmo\nexistindo amparo jur\u00eddico para a consolida\u00e7\u00e3o de tal ato, \u00e9 importante levarmos\nem considera\u00e7\u00e3o alguns fatores que conduzem a tal pr\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o ilegal,\ncomo o desejo de ter para si um novo membro na fam\u00edlia, a sensibilidade em face\ndo abandono infantil que ocorre em nossa sociedade e o afeto com crian\u00e7as\n(NASCIMENTO,2014).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relat\u00f3rio de pretendentes\ncadastrados para a ado\u00e7\u00e3o, fornecido pelo site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\n\u2013 CNJ , atualmente h\u00e1 no Brasil exatamente 43.891 mil\npessoas na fila da ado\u00e7\u00e3o aguardando pela obten\u00e7\u00e3o da guarda de uma crian\u00e7a,\nsendo que 20.721 mil destas pessoas est\u00e3o concentradas na regi\u00e3o sudeste. Por\noutro lado, no Cadastro Nacional da Ado\u00e7\u00e3o \u2013 CDA , tamb\u00e9m \u00e9 fornecido que\nexatamente 8.889 mil crian\u00e7as ainda est\u00e3o dispon\u00edveis para a ado\u00e7\u00e3o; ora, por\numa obviedade, h\u00e1 mais poss\u00edveis adotantes do que crian\u00e7as para serem adotas,\nmesmo assim, tanto a morosidade do processo judicial, como exig\u00eancias dos\nposs\u00edveis pais em rela\u00e7\u00e3o a crian\u00e7a (ra\u00e7a, cor, idade etc.) acabam por\ndificultar ainda mais tal procedimento, fazendo com que estes se esgotem e\nacabem por optar por uma solu\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil, uma vez que o desejo de obter uma\nnova prole \u00e9 gigantesco. <\/p>\n\n\n\n

Como bem destaca o Art. 226 da nossa Carta Maior, a\nfam\u00edlia \u00e9 a base da sociedade e merece prote\u00e7\u00e3o especial do Estado; \u00e9 fato que\ncom o passar dos anos o conceito de fam\u00edlia ficou mais amplo, abrangendo n\u00e3o s\u00f3\na fam\u00edlia patriarcal, mas tamb\u00e9m outras modalidades desta, como bem preceitua\nLobo (2009):<\/p>\n\n\n\n

a) uni\u00e3o com v\u00ednculo do casamento, com filhos biol\u00f3gicos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

b) uni\u00e3o com v\u00ednculo de casamento, com filhos biol\u00f3gicos e n\u00e3o biol\u00f3gicos ou somente com filhos n\u00e3o biol\u00f3gicos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

c) uni\u00e3o est\u00e1vel com filhos biol\u00f3gicos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

d) uni\u00e3o est\u00e1vel com filhos biol\u00f3gicos e n\u00e3o biol\u00f3gicos ou somente n\u00e3o biol\u00f3gicos, <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

e) entidade monoparental composta de pai ou m\u00e3e e filhos biol\u00f3gicos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

f) entidade monoparental composta de pai ou m\u00e3e e filhos biol\u00f3gicos e adotivos ou somente adotivos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

g) grupo parental de irm\u00e3os ou de av\u00f3s e netos, ou de tios e sobrinhos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

h) entidade formada por pessoas sem v\u00ednculo de parentesco, em conviv\u00eancia permanente com la\u00e7os de afetividade e aux\u00edlio m\u00fatuo, sem fins sexuais ou econ\u00f4micos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

i) uni\u00e3o homoafetiva com finalidade sexual e afetiva,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

j) uni\u00e3o concubin\u00e1ria, na qual ocorre impedimento para o casamento de um ou ambos conviventes, com ou sem filhos,<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

k) fam\u00edlias recompostas, formadas por padrasto e madrasta e enteados.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, podemos notar que o ser humano est\u00e1 cada vez\nmais disposto a se inserir em novos meios sociais familiares, para que possa\nser aceito como membro de uma fam\u00edlia estruturada, entretanto, como a maioria\ndas fam\u00edlias possuem filhos, aquelas que n\u00e3o possuem sempre buscam meios de\ncomplement\u00e1-la, e quando a prole n\u00e3o chega atrav\u00e9s de vias biol\u00f3gicas, a ado\u00e7\u00e3o\ntorna-se uma op\u00e7\u00e3o para concretizar tal desejo. Percebe-se que a ado\u00e7\u00e3o n\u00e3o se\ntrata apenas de um ato isolado de caridade, mais sim da satisfa\u00e7\u00e3o de um desejo\nsubjetivo relacionado \u00e0 maternidade\/paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Como mencionado, no Brasil h\u00e1\n8.889 mil crian\u00e7as esperando para serem recebidas em uma nova fam\u00edlia. Como a\nado\u00e7\u00e3o, segundo o ECA, trata-se de medida excepcional, percebemos que de fato\nh\u00e1 uma realidade que demonstra que milhares de menores de idade n\u00e3o podem\nconviver com sua fam\u00edlia biol\u00f3gica, gerando consequentemente um abandono\nafetivo que reflete nas condi\u00e7\u00f5es emocionais destas crian\u00e7as, fazendo com que,\nparalelamente, outros milhares de adultos se comovam com tal situa\u00e7\u00e3o, optando\nestes por trazerem alguma destas para seu seio familiar. <\/p>\n\n\n\n

Em uma mat\u00e9ria realizada pelo\njornal \u201cEstad\u00e3o\u201d, \u00e9 relatado de forma simples, por\u00e9m objetiva, o maior dilema\ndaqueles jovens que n\u00e3o conseguem ser adotados: o que fazer ap\u00f3s completar 18\nanos de idade? V\u00e1rias pessoas ao tomarem conhecimento da realidade de um abrigo\ne, principalmente a realidade daqueles que ser\u00e3o expulsos deste ao atingirem a\nmaioridade civil faz com que nas\u00e7a o desejo da ado\u00e7\u00e3o, impedindo que aquela\ncrian\u00e7a cres\u00e7a sem perspectiva de vida. Conjuntamente a isto, percebemos que\nadotar, al\u00e9m de exigir afeto em face das crian\u00e7as, tamb\u00e9m exige coragem e\ndisponibilidade de garantir uma vida digna para elas.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que o sentimento em\nface de crian\u00e7as abandonas, se somado ao desejo de se aumentar a composi\u00e7\u00e3o\nfamiliar faz com que v\u00e1rias pessoas optem pela ado\u00e7\u00e3o, sendo este um ato\nnobre.  Entretanto, embora existam v\u00e1rias\ncrian\u00e7as em abrigos, muitas delas deixam de ser adotadas, uma vez que o\nprocesso de ado\u00e7\u00e3o exige tempo e paci\u00eancia. Assim, aqueles que desejam a ado\u00e7\u00e3o\nacabam por optar por uma mais f\u00e1cil, mesmo se tratando de um ato ilegal.<\/p>\n\n\n\n

3.2 A pr\u00e1tica da ado\u00e7\u00e3o ilegal atualmente<\/p>\n\n\n\n

Tal conduta \u00e9 praticada h\u00e1 v\u00e1rios anos em nosso pa\u00eds, n\u00e3o podendo se dizer ao\ncerto quando come\u00e7ou e quantas pessoas ingressaram no seio familiar atrav\u00e9s\ndesta pr\u00e1tica, mas uma coisa \u00e9 certa, a ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira existe e\n(in)felizmente ainda existir\u00e1 enquanto existirem pessoas dispostas a realizar\ntal procedimento, seja com boas ou m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Ora, \u00e9 fato que estes\n\u201cpais ilegais\u201d optam pelo procedimento mais f\u00e1cil por n\u00e3o acreditarem no\nsistema oferecido pela legisla\u00e7\u00e3o, realizando todos os atos \u00e0 margem da lei,\nsem se preocuparem (naquele momento) com as consequ\u00eancias deste ato, que poder\u00e1\nser descoberto um dia, ou n\u00e3o. No mundo social esta pr\u00e1tica de ado\u00e7\u00e3o sequer \u00e9\nconhecida como crime, pelo contr\u00e1rio, acredita-se que a sua realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato\nnobre, n\u00e3o devendo de forma alguma ser investida de ilegalidade. Na realidade e\nde acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, tal ato sequer pode ser chamado de ado\u00e7\u00e3o, uma vez\nque n\u00e3o preenche os requisitos legais, sendo na verdade, uma simula\u00e7\u00e3o err\u00f4nea\nde filia\u00e7\u00e3o (CAVALCANTE,2013).<\/p>\n\n\n\n

Em geral, aqueles que optam pela\npr\u00e1tica desta ado\u00e7\u00e3o possuem boas inten\u00e7\u00f5es, apenas desejam tornar para si\naquele ser como filho e ao mesmo tempo, impedir que mais uma crian\u00e7a venha a se\nisolar e at\u00e9 mesmo permanecer por anos em um abrigo, sem qualquer expectativa\nde vida digna, assim percebemos que estas pessoas diferem daquelas que jamais\noptariam por tal procedimento, por ferir a legisla\u00e7\u00e3o, sendo classificadas em\ndois grupos, como demonstra Moreira (2011, p.\n19):<\/p>\n\n\n\n

As pessoas que realizam a \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d, podem ser divididas em dois grupamentos distintos do ponto de vista de m\u00f3vel psicol\u00f3gico para o ato: os que precipitadamente realizam essa coloca\u00e7\u00e3o indevida por medo de constarem na fila de interessados em ado\u00e7\u00e3o. Com eventual demora na chamada por especifica\u00e7\u00e3o excessiva das caracter\u00edsticas da crian\u00e7a pretendida (geralmente branca, rec\u00e9m-nascida e do sexo feminino), poderia haver o medo de envelhecimento dos interessados, com profundo distanciamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 faixa et\u00e1ria do \u201cadotado\u201d (quebra da m\u00edstica de gera\u00e7\u00e3o natural no seio familiar) ou frustra\u00e7\u00e3o decorrente de situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o resolvida (mito do tempo perdido, que poderia ser aproveitado com uma crian\u00e7a j\u00e1 inserida na fam\u00edlia); os que recorrem \u00e0 \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d com apreens\u00e3o de desaceita\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico) em aceitar o perfil dos interessados. H\u00e1 pessoas que t\u00eam inseguran\u00e7a em suas atitudes, imaginando que o Juiz de Direito (ou o Promotor de Justi\u00e7a) possa criar dificuldades \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o adotiva com obje\u00e7\u00f5es variadas (falta de recursos financeiros, anomalias ps\u00edquicas, inadequa\u00e7\u00e3o para os cuidados de uma crian\u00e7a etc.). <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

V\u00ea-se que n\u00e3o se trata apenas de um\nato ego\u00edstico ilegal, mas sim de medo, medo de nunca ter um filho ou de demorar\nmais do que o normal para t\u00ea-lo,\nfazendo com que v\u00e1rias pessoas optem por vias ilegais para constituir uma\nfam\u00edlia, se importando apenas com o resultado, e n\u00e3o com os meios utilizados e sua (i)legalidade. <\/p>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1\ndestacado, realmente tal conduta \u00e9 tipificada pelo ordenamento jur\u00eddico,\nentretanto, ao mesmo tempo em que h\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m h\u00e1 uma excludente\nprevista no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 242, CP: Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9\npraticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a dois\nanos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. Vemos que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o\nexclui a imposi\u00e7\u00e3o de pena quando o delito \u00e9 praticado por reconhecida nobreza,\nou seja, quando a conduta est\u00e1 revestida de boas inten\u00e7\u00f5es, visando uma vida\ndigna para aquele pequeno ser, logo, percebe-se que de fato h\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o\npara se evitar que crian\u00e7as sejam adotadas com fins mal\u00e9ficos, e ao mesmo\ntempo, se reconhece que h\u00e1 casos em que o objetivo \u00e9 garantir a dignidade\ndaquele indiv\u00edduo. Como menciona Assis (2014, p. 49):<\/p>\n\n\n\n

Tal conduta configurava o delito insculpido no art. 299, par\u00e1grafo \u00fanico (falsidade ideol\u00f3gica em assentamento do Registro Civil), do C\u00f3digo Penal. Todavia, a jurisprud\u00eancia firmava-se pela aus\u00eancia de tipicidade do fato quando praticada a conduta com motivo nobre, j\u00e1 que ausente o fim \u201cprejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante\u201d (elemento subjetivo do injusto). Apesar do prop\u00f3sito inicial de beneficiar os autores daqueles registros, a altera\u00e7\u00e3o trazida pela Lei 6.898\/1981 n\u00e3o mais permite o reconhecimento da atipicidade da conduta, mas sim a aplica\u00e7\u00e3o da forma privilegiada ou a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo perd\u00e3o judicial desde que praticado o delito por motivo de reconhecida nobreza.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Podemos perceber que\nprevalece o melhor interesse para a crian\u00e7a, pois se esta n\u00e3o fosse adotada,\nteria grandes chances de viver exposta a perigos ou crescer em um abrigo sem a\nmenor chance de ser adotada e de ter uma vida digna. <\/p>\n\n\n\n

3.3\nEntendimento dos Tribunais<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais superiores mant\u00eam\nentendimento de que deve prevalecer o melhor interesse do menor nas pr\u00e1ticas de\nado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira, n\u00e3o h\u00e1 de forma alguma nenhuma inconstitucionalidade\nnestas decis\u00f5es, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 242, CP permite a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da pena e,\nal\u00e9m do mais, o que importa \u00e9 o bem-estar do adotado,\numa vez que este ter\u00e1 seus direitos m\u00ednimos estipulados pelo Art. 227 da Carta\nMaior garantidos, sendo assim, vejamos: <\/p>\n\n\n\n

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE MENOR. APARENTE ADO\u00c7\u00c3O \u00c0 BRASILEIRA E IND\u00cdCIOS DE BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADO\u00c7\u00c3O. PRETENSOS ADOTANTES QUE REUNEM AS QUALIDADES NECESS\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DA GUARDA PROVIS\u00d3RIA. V\u00cdNCULO SOCIOAFETIVO PRESUM\u00cdVEL NO CONTEXTO DAS RELA\u00c7\u00d5ES FAMILIARES DESENVOLVIDAS. OBSERV\u00c2NCIA DO PRINC\u00cdPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

2- Conquanto a ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira evidentemente n\u00e3o se revista de legalidade, a regra segundo a qual a ado\u00e7\u00e3o deve ser realizada em observ\u00e2ncia do cadastro nacional de adotantes deve ser sopesada com o princ\u00edpio do melhor interesse do menor<\/strong>, admitindo-se em raz\u00e3o deste c\u00e2none, ainda que excepcionalmente, a concess\u00e3o da guarda provis\u00f3ria a quem n\u00e3o respeita a regra de ado\u00e7\u00e3o. (STJ. Terceira Turma. Data do julgamento: 27\/02\/2018. HC 385507\/PR. Ministra Nancy Andrighi)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

HABEAS CORPUS.\u00a0 ANULA\u00c7\u00c3ODE REGISTRO DE NASCIMENTO. MEDIDA LIMINAR PROTETIVADE ACOLHIMENTO\u00a0 DE\u00a0 CRIAN\u00c7A EM ABRIGO. GRAVE SUSPEITA DA PR\u00c1TICADE\u00a0 “ADO\u00c7\u00c3O\u00a0 \u00c0 BRASILEIRA”\u00a0 EM\u00a0 DUAS OCASI\u00d5ES\u00a0 DISTINTAS. IND\u00cdCIOS DE ADO\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7A MEDIANTEPAGAMENTO.\u00a0 AUS\u00caNCIA DE CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE RELA\u00c7\u00c3O AFETIVA. GRAVIDEZ FALSA. INDUZIMENTO A ERRO. AMEA\u00c7AGRAVE A OFICIAL DE JUSTI\u00c7A. CIRCUNST\u00c2NCIAS NEGATIVAS. MELHOR INTERESSE DA CRIAN\u00c7A. ABRIGAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA DE DECIS\u00c3O FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU TERATOL\u00d3GICA. HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDO.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

2.\u00a0 A jurisprud\u00eancia desta eg. Corte Superior tem decidido que n\u00e3o \u00e9 do melhorinteresse da crian\u00e7a o acolhimento tempor\u00e1rio em abrigo, quando n\u00e3o\u00a0 h\u00e1\u00a0 evidente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica e ps\u00edquica, com\u00a0 a preserva\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 la\u00e7os\u00a0 afetivos eventualmente configurados entre\u00a0 a fam\u00edlia substituta e o adotado ilegalmente<\/strong>. Precedentes. (STJ. Terceira Turma. Data do julgamento: 05\/12\/2017. HC 418431\/SP. Ministro Moura Ribeiro)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio STJ vem\ndecidindo pela perman\u00eancia da crian\u00e7a na fam\u00edlia adotiva, mesmo que isto tenha\nocorrido por meios ilegais; o que se leva em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o melhor interesse\npara este menor, uma vez que, se a finalidade do Estado \u00e9 o bem social, deixar\nque o menor permane\u00e7a em seu lar onde houve a cria\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo afetivo, \u00e9\nrespeitar o adotado.<\/p>\n\n\n\n

Partilhando do mesmo\nentendimento, os Tribunais inferiores tamb\u00e9m proferiram decis\u00f5es que n\u00e3o\ncondenam tal pr\u00e1tica ilegal de ado\u00e7\u00e3o, sempre enaltecendo o melhor interesse do\nmenor, al\u00e9m de levarem em considera\u00e7\u00e3o que com a cria\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo\ns\u00f3cio-afetivo, n\u00e3o h\u00e1 por que descaracterizar tal ato, pois na maioria das\nvezes, o reconhecimento de paternidade\/maternidade \u00e9 feito de maneira\nvolunt\u00e1ria, por parte daquele que adota:<\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – DIREITO DE FAM\u00cdLIA -APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. ADO\u00c7\u00c3O \u00c0 BRASILEIRA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADAS.<\/strong>RECURSO IMPROVIDO.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

1. O reconhecimento volunt\u00e1rio de paternidade, com ou sem d\u00favida por parte do reconhecente, \u00e9 irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel<\/strong> (arts.1609<\/a>e 1610<\/a>do C\u00f3digo Civil<\/a>), somente podendo ser desconstitu\u00eddo mediante prova de que se deu mediante erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, v\u00edcios aptos a nulificar os atos jur\u00eddicos em geral. (AC N\u00ba 70040743338, TJRS).<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

2. Caracterizadas a ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira e a paternidade socioafetiva, o que impede a anula\u00e7\u00e3o do registro de nascimento<\/strong> da r\u00e9 pelo pai registral, mant\u00e9m-se a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. (TJPI. Data do julgamento: 26\/05\/2015. AC n\u00ba 201000010064408 PI 201000010064408. Relator Desembargador Brand\u00e3o de Carvalho.)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE ADO\u00c7\u00c3O. MENOR QUE EST\u00c1 SOB A GUARDA F\u00c1TICA DOS AUTORES DESDE O NASCIMENTO. ARREPENDIMENTO MATERNO. ADO\u00c7\u00c3O \u00c0 BRASILEIRA. VINCULO AFETIVO CONSOLIDADO. MELHOR INTERESSE E PROTE\u00c7\u00c3O INTEGRAL \u00c0 CRIAN\u00c7A.<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

N\u00e3o merece reparo a decis\u00e3o que destituiu o poder familiar, e concedeu a ado\u00e7\u00e3o do menor, que convive com os autores desde tenra idade. Em que pese o arrependimento materno, o infante, atualmente com 5 anos de idade, est\u00e1 adaptado \u00e0 fam\u00edlia adotante, reconhece-os como pai e m\u00e3e, j\u00e1 consolidado o v\u00ednculo afetivo.<\/strong> Manuten\u00e7\u00e3o deste arranjo familiar, considerando o melhor interesse da crian\u00e7a. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. Data do julgamento: 26\/11\/2014. Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70062283361, Relatora LiselenaSchifino). <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

V\u00ea-se que est\u00e1 consolidado\nentre os diversos Tribunais que a pr\u00e1tica conhecida como ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira,\nembora seja ilegal, n\u00e3o \u00e9 desclassificada como ado\u00e7\u00e3o e muito menos punida,\nposto que se leva em considera\u00e7\u00e3o a voluntariedade do agente que pratica tal\nconduta e principalmente o melhor interesse do menor, pois este \u00e9 o pilar de\ntoda esta discuss\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

3.4\nConduta l\u00edcita ou il\u00edcita?<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do\nposicionamento jurisprudencial, a doutrina tamb\u00e9m entende e exemplifica tal\nsitua\u00e7\u00e3o. Dam\u00e1sio de Jesus exp\u00f5em por que h\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o da pena e tamb\u00e9m o\nperd\u00e3o judicial (2011, p.253):<\/p>\n\n\n\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 242 do CP prev\u00ea uma causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena, consistente em o agente realizar a conduta impelido por motivo de reconhecida nobreza. O privil\u00e9gio aplica-se a todas as modalidades de conduta descritas no caput. Reconhecida nobreza significa motivo que demonstre humanidade, altru\u00edsmo, generosidade por parte do agente. Existindo tais motivos, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz atenuar ou at\u00e9 conceder o perd\u00e3o judicial. Embora o CP empregue a express\u00e3o \u201cpodendo o juiz deixar de aplicar a pena\u201d, o perd\u00e3o judicial constitui um direito do r\u00e9u e n\u00e3o simples faculdade judicial, no sentido de o juiz poder aplic\u00e1-lo ou n\u00e3o, segundo o seu puro arb\u00edtrio. Desde que presentes circunst\u00e2ncias favor\u00e1veis ao r\u00e9u, o magistrado est\u00e1 obrigado a n\u00e3o aplicar a pena. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Ainda nesta mesma linha de racioc\u00ednio,\nRog\u00e9rio Greco tamb\u00e9m menciona a atitude do legislador em atenuar a pena ou\nconceder o perd\u00e3o judicial, em casos que realmente h\u00e1 motivo nobre (2014, p. 701):<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o incomuns, em que o agente pratica o delito tipificado no art. 242 do C\u00f3digo Penal, em qualquer de suas modalidades, impelido por um motivo nobre, que denota generosidade, altru\u00edsmo, humanidade, enfim, sentimentos que merecem ser considerados para efeito de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, ou mesmo para que seja evitada sua aplica\u00e7\u00e3o. Imagine-se a hip\u00f3tese em que uma mulher gr\u00e1vida, vivendo em condi\u00e7\u00f5es de extrema mis\u00e9ria, morando em um vilarejo muito pobre no interior de uma cidade de nosso pa\u00eds, resolva abortar, oportunidade em que \u00e9 impedida por uma fam\u00edlia de condi\u00e7\u00f5es pouco melhores do que as dela, mas que, movida por um sentimento de solidariedade, a conven\u00e7a a levar a gravidez a termo, sob promessa de que ficaria com a crian\u00e7a assim que ela nascesse. Depois do nascimento, dada a pouca cultura, a fam\u00edlia registra o rec\u00e9m-nascido como filho.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse caso, a lei fornece ao julgador duas op\u00e7\u00f5es: a primeira delas, depois de concluir que o fato \u00e9 t\u00edpico, il\u00edcito e culp\u00e1vel, condenar o agente pela pr\u00e1tica do delito previsto pelo par\u00e1grafo \u00fanico do art. 242 do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea uma modalidade privilegiada de parto suposto; a segunda op\u00e7\u00e3o, que depender\u00e1 da sensibilidade do julgador no caso concreto, ser\u00e1 a concess\u00e3o do perd\u00e3o judicial, deixando de aplicar a pena. O juiz dever\u00e1, portanto, analisar, principalmente, a culpabilidade do agente, a fim de concluir, entre as op\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o fornecidas pela lei, qual delas \u00e9 a que melhor se aplica ao caso concreto, ou seja, aquela que melhor atende aos crit\u00e9rios de uma boa pol\u00edtica criminal. <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Destaca o doutrinador\nao dizer que, embora exista esta possibilidade de atenua\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o da\npena, dever\u00e1 o magistrado agir de acordo com a culpabilidade do agente, ou\nseja, deve este analisar porque aquela conduta foi realizada, se por real\nmotivo nobre, por vaidade ou para gerar outra conduta il\u00edcita, como por\nexemplo, tr\u00e1fico de crian\u00e7a. N\u00e3o pode a legisla\u00e7\u00e3o comparar aquele indiv\u00edduo\nque pratica a ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da crian\u00e7a com\naquele que deseja se aproveitar da situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia\nbiol\u00f3gica. Brilhantemente o legislador soube reconhecer o dolo do agente, pois\ntal pr\u00e1tica \u00e9 muito comum em nosso pa\u00eds, sendo realizada por aqueles que n\u00e3o\nquerem passar por um longo processo judicial. \n<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar\nem exclus\u00e3o da ilicitude, pois o fato continua sendo il\u00edcito, apenas n\u00e3o haver\u00e1\na aplica\u00e7\u00e3o da pena quando o dolo do(s) agente(s) realmente estiver\ncaracterizado pelo motivo nobre (MIRABETE, FABRRINI, 2014, p.23). Quando\nestivermos diante da comprova\u00e7\u00e3o da conduta por conta de um ato nobre, o\nmagistrado tem o dever de conceder o perd\u00e3o judicial. (BITENCOURT, 2006,\np.151). <\/p>\n\n\n\n

Ao se reconhecer que\nesta pr\u00e1tica \u00e9 algo muito comum no Brasil, o legislador buscou ao mesmo tempo\npunir aquele que a pratica com m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es e deixar de punir o indiv\u00edduo que\napenas visa o bem da crian\u00e7a, devendo-se levar em considera\u00e7\u00e3o que na maioria\ndas vezes, quem pratica esta ado\u00e7\u00e3o ilegal, sequer conhece o seu car\u00e1ter\ncriminoso.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao abordarmos o assunto\nreferente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o ilegal, tamb\u00e9m conhecida como \u201cado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira\u201d,\npercebe-se que, embora esta seja ilegal, possuindo previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo\nPenal, entende-se que, na verdade, n\u00e3o se trata de um crime (pensando-se no\nsentido material do termo, independentemente da previs\u00e3o positivada), mas sim\nde um gesto nobre e humano, onde o indiv\u00edduo resolve levar para o seu conv\u00edvio\nfamiliar uma crian\u00e7a estranha para ser tratada como seu filho.<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais e\nprincipalmente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 pacificaram entendimento de\nque deve prevalecer o melhor interesse da crian\u00e7a, n\u00e3o sendo justo desconstruir\num la\u00e7o familiar j\u00e1 consolidado. \u00c9 mister destacar que esta conduta apenas\ndeixar\u00e1 de ser punida quando estiver claro que a conduta do agente foi realizada\ncom a finalidade de garantir uma vida digna em face daquele menor, sendo este\num direito inerente a todo pequeno cidad\u00e3o, mas que, infelizmente, nem todos\npossuem.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado\nde Direito Penal: parte especial, volume 4<\/strong>. 2\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva,\n2006.<\/p>\n\n\n\n

BUENO, Manoel Carlos. C\u00f3digo de\nHamurabi, Manual dos Inquisidores, Lei das XII T\u00e1buas, Lei de Tali\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o\nPaulo: Edijur, 2012. <\/p>\n\n\n\n

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DINIZ, Maria Helena. Curso de\nDireito Civil: Direito de Fam\u00edlia<\/strong>. 26\u00ba edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva,\n2011.  <\/p>\n\n\n\n

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Sobre o autor:<\/strong>\u00a0O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/figcaption><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Resumo: O presente artigo aborda de forma cr\u00edtica a ado\u00e7\u00e3o ilegal, tamb\u00e9m conhecida como \u201c\u2019Ado\u00e7\u00e3o \u00e0 Brasileira\u201d por ser uma pr\u00e1tica muito comum de ado\u00e7\u00e3o no Brasil. Busca-se demonstrar e analisar quais s\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Penal sobre isto, a pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 punida […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":9852,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9850"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9850"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9850\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9852"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9850"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9850"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9850"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}