Quanto ao particular, seja v\u00edtima, suspeito, detetive profissional ou mesmo o advogado, n\u00e3o pode realizar a chamada investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva. Se localizar fontes de prova, deve informar \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria, para que tais elementos sejam colhidos mediante chancela oficial. Isto \u00e9, para ter idoneidade, a informa\u00e7\u00e3o deve ser submetida \u00e0 supervis\u00e3o estatal. \u00c9 o entendimento da jurisprud\u00eancia e da legisla\u00e7\u00e3o. Segundo o STF, como o particular n\u00e3o possui f\u00e9 p\u00fablica, o Estado-investiga\u00e7\u00e3o precisa confirmar o dado obtido para que se revista de confiabilidade[2].\u00a0E de acordo com a Lei do Detetive Profissional, o particular s\u00f3 pode executar \u201ccoleta de dados e informa\u00e7\u00f5es de natureza\u00a0n\u00e3o criminal<\/em>\u201d (artigo\u00a02\u00ba da Lei 13.432\/17).<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, \u00e9 correto afirmar que v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os desenvolvem investiga\u00e7\u00e3o (em sentido amplo), mas errado dizer que todas elas fazem investiga\u00e7\u00e3o criminal. O fato de provas de crimes poderem casualmente ser colhidas nas apura\u00e7\u00f5es n\u00e3o criminais n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o. \u00c9 \u00f3bvio que quando surgir, no curso da investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o criminal, ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime, tais elementos n\u00e3o precisam ser jogados no lixo, podendo ser emprestados a uma persecu\u00e7\u00e3o penal. A suprema corte j\u00e1 teve oportunidade de referendar essa linha de racioc\u00ednio, quando afirmou que a CPI, diferentemente do que muitos doutrinadores sustentam, n\u00e3o realiza investiga\u00e7\u00e3o criminal[3].<\/p>\n\n\n\n Contudo, o STF, em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico[4],\u00a0surpreendentemente acabou n\u00e3o chegando \u00e0 mesma conclus\u00e3o, de maneira que a atual posi\u00e7\u00e3o (sujeita a revis\u00e3o) \u00e9 de que o\u00a0parquet<\/em>\u00a0pode realizar apura\u00e7\u00e3o criminal\u00a0excepcional e subsidiaria<\/a>[5],\u00a0por meio do malfadado PIC. Esse procedimento investigat\u00f3rio criminal n\u00e3o tem previs\u00e3o legal e oi institu\u00eddo por ato infralegal, a Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, gerando cr\u00edticas de autores oriundos do pr\u00f3prio MP[6].\u00a0Essa conclus\u00e3o utilitarista do Supremo Tribunal Federal, na linha de que\u00a0quanto mais gente fazendo melhor,<\/em>\u00a0evitou, sim, anula\u00e7\u00f5es de in\u00fameros processos penais baseados em investiga\u00e7\u00f5es ministeriais, mas n\u00e3o chegou perto de resolver o problema da falta de recursos humanos e materiais da pol\u00edcia judici\u00e1ria. E, pior, criou uma disparidade injustific\u00e1vel entre acusa\u00e7\u00e3o e defesa.<\/p>\n\n\n\n Em meio a essa anarquia funcional, em que cada agente p\u00fablico ou privado se arvora no direito de realizar a fun\u00e7\u00e3o que bem entender, em vez de a OAB exigir o cumprimento da ordem jur\u00eddica, optou por incorrer no mesmo equ\u00edvoco do CNMP. Editou o Provimento 188\/2018 por meio do seu Conselho Federal, com a pretens\u00e3o de regulamentar a investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva, \u00e0 m\u00edngua de lei.<\/p>\n\n\n\n Assim como o poder regulamentar do CNMP (artigo 130-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, I da CF) n\u00e3o o autoriza a usurpar a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o (artigo 22, I da CF) para inovar no mundo jur\u00eddico, o mesmo se diga sobre o poder de a OAB editar provimentos (artigo 54, V, da Lei 8.906\/94).<\/p>\n\n\n\n Uma coisa \u00e9 defender, de lege ferenda,<\/em> a institui\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva ou ministerial. Outra bem diferente \u00e9, do dia pra noite, afirmar que ela existe no Brasil \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 mesmo a doutrina que se posiciona a favor da investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva reconhece que ela n\u00e3o foi institu\u00edda pelo nosso ordenamento jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante os importantes aspectos relacionados \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o defensiva, tal mat\u00e9ria \u00e9 estranha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional, que n\u00e3o prev\u00ea procedimento investigat\u00f3rio conduzido pelo defensor do imputado, mas t\u00e3o-somente a possibilidade de se requerer dilig\u00eancia nos autos do inqu\u00e9rito policial. Tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem. Na investiga\u00e7\u00e3o defensiva, o defensor dita os rumos do trabalho investigativo, com total autonomia em rela\u00e7\u00e3o aos entes p\u00fablicos[7].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Sem poderes para legislar em mat\u00e9ria de processo penal, a nova resolu\u00e7\u00e3o tem abrang\u00eancia muito limitada (o que n\u00e3o retira seu m\u00e9rito). Quando muito, estabelece diretrizes disciplinares da atua\u00e7\u00e3o do advogado no \u00e2mbito interno do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o de classe (no exerc\u00edcio da sua atribui\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria da profiss\u00e3o). Desse modo, est\u00e1 longe de estabelecer uma prerrogativa legal do advogado investigar. (…) Tamb\u00e9m por consistir em simples resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se estabelece efetivos poderes de investiga\u00e7\u00e3o ao advogado. A luta pela paridade de armas deve necessariamente avan\u00e7ar para altera\u00e7\u00f5es legislativas consistentes[8].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n H\u00e1 quem diga[9]\u00a0que a investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva, embora sem previs\u00e3o legal, possa ser extra\u00edda de garantias constitucionais (ampla defesa e devido processo legal) e tratados internacionais. Entretanto, os princ\u00edpios mencionados, imprescind\u00edveis para assegurar isonomia no processo, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de criar novos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o criminal sem amparo expresso no ordenamento constitucional e legal. Ademais, os diplomas internacionais em momento algum asseguram expressamente ao defensor a atividade probat\u00f3ria durante a investiga\u00e7\u00e3o preliminar, mas sim durante a fase processual, deixando claro a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos que se tratam de\u00a0garantias judiciais<\/em>\u00a0(artigo\u00a08\u00ba).<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos quando discorre sobre o dever estatal de investigar:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso reiterar que esta investiga\u00e7\u00e3o deve ser realizada por todos os\u00a0meios legais dispon\u00edveis<\/em>\u00a0e estar orientada \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da verdade e \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o, captura, julgamento e castigo de todos os respons\u00e1veis intelectuais e materiais pelos fatos, especialmente quando est\u00e3o ou possam estar envolvidos agentes estatais. Durante a investiga\u00e7\u00e3o e o tr\u00e2mite judicial, as v\u00edtimas ou seus familiares devem ter amplas oportunidades para\u00a0participar e serem ouvidos,<\/em>\u00a0tanto no esclarecimento dos fatos e na puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, quanto na busca de uma justa compensa\u00e7\u00e3o, de acordo com a lei interna e a Conven\u00e7\u00e3o Americana. N\u00e3o obstante isso, a\u00a0investiga\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0e o processo devem ter um prop\u00f3sito e ser\u00a0assumidos pelo Estado como um dever jur\u00eddico pr\u00f3prio e n\u00e3o como uma simples gest\u00e3o de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual das v\u00edtimas ou de seus familiares ou da apresenta\u00e7\u00e3o de elementos probat\u00f3rios por parte de particulares<\/em>[10].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O dever de investigar \u00e9<\/em>\u00a0(…)\u00a0obriga\u00e7\u00e3o deve ser assumida pelo Estado<\/em>\u00a0(…) o que n\u00e3o se contrap\u00f5e ao direito de que gozam as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ou seus familiares de\u00a0serem ouvidos<\/em>\u00a0durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o judicial, bem como de\u00a0participar amplamente dessas etapas.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n \u00c0 luz desse dever, uma vez que as\u00a0autoridades estatais<\/em>\u00a0tenham conhecimento do fato, devem\u00a0iniciar ex officio e sem demora uma investiga\u00e7\u00e3o s\u00e9ria,<\/em>\u00a0imparcial<\/em>\u00a0e efetiva<\/em>[11].<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A Corte IDH \u00e9 clara ao afirmar que a investiga\u00e7\u00e3o criminal, enquanto dever do Estado, deve ser imparcial (o que exclui acusa\u00e7\u00e3o e defesa) e feita com os meios legais dispon\u00edveis (ou seja, respeitando-se o ordenamento jur\u00eddico de cada pa\u00eds). Demais disso, o direito de o cidad\u00e3o ser ouvido durante a apura\u00e7\u00e3o de crimes e participar amplamente dessa etapa n\u00e3o se confunde com conduzir a pr\u00f3pria investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n Se em outros pa\u00edses que adotam o modelo de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (como nos Estados Unidos e na It\u00e1lia) a implementa\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva faz sentido para evitar preju\u00edzo \u00e0 paridade de armas, esse n\u00e3o \u00e9 o caso do Brasil, cujo sistema prev\u00ea um \u00f3rg\u00e3o imparcial pr\u00f3prio para tal mister (pol\u00edcia judici\u00e1ria). E os estudiosos do tema reconhecem que a apura\u00e7\u00e3o defensiva, assim como a investiga\u00e7\u00e3o ministerial, n\u00e3o possui qualquer pretens\u00e3o de imparcialidade[12],\u00a0mas foco exclusivo na produ\u00e7\u00e3o de elementos de convic\u00e7\u00e3o que amparem as pr\u00f3prias teses (defensiva ou acusat\u00f3ria).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, chama a aten\u00e7\u00e3o a iniciativa adotada pelas partes acusadora e defensiva. Enquanto o CNMP cria procedimento investigat\u00f3rio e institui o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o, a OAB n\u00e3o fica para tr\u00e1s e confere a seus filiados o poder de pol\u00edcia para requisitar dados e per\u00edcias (inclusive com uso de detetives particulares), dispensando a publicidade sobre suas atividades.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 perfeitamente compreens\u00edvel a inquieta\u00e7\u00e3o dos advogados, num cen\u00e1rio em que a suprema corte permitiu que a acusa\u00e7\u00e3o possa investigar, fulminando o princ\u00edpio da paridade de armas e criando uma\u00a0superparte<\/em>. Ao relegar a defesa a um obscuro lugar na persecu\u00e7\u00e3o criminal, olvidou o STF que deve ser dotada das mesmas capacidades e poderes da acusa\u00e7\u00e3o[13]. Soa no m\u00ednimo estranho que o imputado figure invariavelmente em posi\u00e7\u00e3o inferiorizada. Mas isso n\u00e3o deveria levar a OAB a incorrer no mesmo equ\u00edvoco de legislar em causa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o modelo brasileiro de persecu\u00e7\u00e3o penal permanece inalterado. Inexiste investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva no Brasil, o que n\u00e3o significa que o defensor fique de m\u00e3os atadas. Continua podendo atuar de forma relevante para requerer dilig\u00eancias, busca e apreens\u00e3o e exame de corpo de delito, al\u00e9m de indicar assistentes t\u00e9cnicos (artigos\u00a014, 242, 184 e 159, par\u00e1grafo 5\u00ba do CPP), e acessar os elementos documentados no inqu\u00e9rito e participar da oitiva de seu cliente (artigo\u00a07\u00ba, XIV e XXI do Estatuto da OAB)[14].<\/p>\n\n\n\n Vale mencionar que o Projeto de Lei 156\/2009 (Novo C\u00f3digo de Processo Penal) prev\u00ea a possibilidade do investigado, por meio de seu defensor, identificar fontes de prova, podendo inclusive entrevistar pessoas.<\/p>\n\n\n\n Como se nota, atos normativos infraconstitucionais t\u00eam se multiplicado e, ao inovarem no mundo do Direito, n\u00e3o resolvem os problemas que se prop\u00f5em a curar e ainda incentivam um estado de coisas inconstitucional na seguran\u00e7a p\u00fablica. Como se o desempenho de importantes fun\u00e7\u00f5es que relativizam direitos fundamentais dos cidad\u00e3os fosse quest\u00e3o de menor import\u00e2ncia, a dispensar delibera\u00e7\u00e3o do legislador constituinte e merecer simples delibera\u00e7\u00e3o interna corporis<\/em> da acusa\u00e7\u00e3o ou defesa.<\/p>\n\n\n\n [1]\u00a0ALENCAR, Rosmar Rodrigues; T\u00c1VORA, Nestor.\u00a0Curso de direito processual penal<\/em>. Salvador: JusPodivum, 2016, p. 148-149; NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0Pr\u00e1tica forense penal<\/em>. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 32. Sobre os autores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 uma das atividades mais apaixonantes, e por isso mesmo extremamente cobi\u00e7ada. Em que pese a clareza da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao repartir as fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, outorgando exclusivamente \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria a miss\u00e3o de realizar a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais comuns, \u00e9 frequente o movimento de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e privados para se apropriarem […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":9960,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9957"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9957"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9957\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9957"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9957"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9957"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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[2]\u00a0STF, AP 912, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ 07\/03\/2017.
[3]\u00a0STF, MS 34.864 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 09\/08\/2007.
[4]\u00a0STF, RE 593.727, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 14\/05\/2015.
[5]\u00a0HOFFMANN, Henrique; NICOLITT, Andr\u00e9.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico possui limites<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, jul. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-jul-30\/opiniao-investigacao-criminal-mp-possui-limites<\/a>>. Acesso em: 30 jul. 2018.
[6]\u00a0MOREIRA, R\u00f4mulo de Andrade.\u00a0No pa\u00eds das resolu\u00e7\u00f5es e dos enunciados, quem precisa de lei?<\/em>\u00a0Revista da Faculdade de Direito da Unifacs, n. 209, nov. 2017, p. 01-04. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.revistas.unifacs.br\/index.php\/redu\/article\/view\/5136\/3257<\/a>>. Acesso em: 12 jan. 2019; ANDRADE, Mauro Fonseca; BRANDALISE, Rodrigo da Silva.\u00a0Observa\u00e7\u00f5es preliminares sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal: da inconstitucionalidade \u00e0 inconsist\u00eancia argumentativa<\/em>. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 37, 2017, p. 240-261. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.seer.ufrgs.br\/revfacdir\/article\/view\/77401<\/a>>. Acesso em: 15 jan. 2019.
[7]\u00a0MACHADO, Andr\u00e9 Augusto Mendes.\u00a0A investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2009.
[8]\u00a0EL HIRECHE, Gamil Foppel.\u00a0Regulamenta\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva: nem tudo que reluz \u00e9 ouro<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, jan. 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-16\/gamil-foppel-regulamentacao-investigacao-defensiva<\/a>>. Acesso em: 15 jan. 2019.
[9]\u00a0MACHADO, Leonardo Marcondes.\u00a0Dela\u00e7\u00e3o premiada e investiga\u00e7\u00e3o defensiva: levando o devido processo legal a s\u00e9rio<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, fev. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-13\/academia-policia-delacao-investigacao-defensiva-levando-processo-legal-serio<\/a>>. Acesso em: 15 jan. 2019.
[10]\u00a0Corte IDH, Caso Goibur\u00fa e outros Vs. Paraguai, Senten\u00e7a de 22\/09\/2006.
[11]\u00a0Corte IDH, Caso do Pres\u00eddio Miguel Castro Castro Vs. Peru, Senten\u00e7a de 25\/09\/2006.
[12]\u00a0MACHADO, Andr\u00e9 Augusto Mendes.\u00a0A investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva<\/em>. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Direito) \u2013Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2009; BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva: o direito de defender-se provando<\/em>. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais. S\u00e3o Paulo, v. 15, n. 64, p. 253-273, jan.\/fev. 2007.
[13]\u00a0FERRAJOLI, Luigi.\u00a0Direito e raz\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p.490.
[14]\u00a0HOFFMANN, Henrique; COSTA, Adriano Sousa.\u00a0Atua\u00e7\u00e3o do advogado no inqu\u00e9rito policial<\/em>. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/henrique-hoffman.png\")
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