O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 14.541, que prevê o funcionamento 24 horas de delegacias da mulher. A medida foi publicada no DOU de hoje.
A partir de hoje, as Deam (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) devem funcionar 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana e feriados. A lei foi proposta em 2020 pelo senador Rodrigo Cunha (União-AL) e aprovada pelo Senado em março.
A lei prevê que as mulheres que procuram atendimento devem ser recebidas em salas privadas, de preferência por policiais do sexo feminino. Em cidades onde não há uma delegacia para mulheres, o atendimento deverá ser feito em uma delegacia comum, de preferência por uma agente especializada.
Policiais devem ser treinados para acolhimento das vítimas “de maneira eficaz e humanitária”.
As delegacias especializadas também devem disponibilizar um número de telefone para acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher.
O Presidente Lula também sancionou lei que institui um programa de combate ao assédio sexual em órgãos públicos. Alguns objetivos são:
- Prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual.
- Capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, prevenção e orientação do problema.
- Implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual.