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A medida protetiva pode ser aplicada mesmo sem pedido (requerimento) da vítima ou contra a sua vontade, na violência de gênero no âmbito doméstico ou familiar?
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Artigo: O que o trabalho de cuidado da mulher e o meio ambiente teriam em comum?
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Coluna ‘Atualização Jurídica’ – Delegado pode utilizar geofencing na investigação?
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STF permite participação de réus foragidos em audiência de instrução por videoconferência
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MORTE DA TORCEDORA DO PALMEIRAS: UMA ANÁLISE JURÍDICO – PENAL
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A mera adesão de um indivíduo que almeje integrar ou um indivíduo simpatizante para promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, configura o crime de organização criminosa?
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Delegado Deve Ouvir o Investigado no IP? (STJ Teratológico)
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MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A LEI 14.550/23: UMA VISÃO CRÍTICA
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Os Fundamentos da Autonomia Funcional do Delegado de Polícia
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A Hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido introduzido pelo pacote anticrime Lei nº. 13.964/2019
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RECONHECIMENTO E “VERBAL OVERSHADOWING”
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A MINUTA, A PRISÃO… E A LEI?
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PROVA DO CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
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AS LESÕES CORPORAIS EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A PROBLEMÁTICA DA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOTOGRAFIAS
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DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA OU DA CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, EM FACE DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
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CELULARES, CÂMERAS, FILMADORAS E VOTAÇÃO
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LEI 14.423/22: ESTATUTO DA “PESSOA IDOSA”
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O ESTUPRO, O ABORTO E A MENTIRA
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LEI MARIANA FERRER (LEI 14.245/21)
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VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (ARTIGO 147 – B, CP)
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O fornecimento e uso de dados de monitoramento eletrônico para fins de investigação criminal, dependem de ordem judicial?
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CRISTOFOBIA, RACISMO E ULTRAJE A CULTO
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A BARBARIDADE NOSSA DE CADA DIA
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MAUS – TRATOS A ANIMAIS E VEDAÇÃO DE EUTANÁSIA DESMOTIVADA (LEI 14.228/21)
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DIREITO, ÉTICA E SENTIDO DA VIDA: A MISÉRIA DO MATERIALISMO NATURALISTA
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A CAUSALIDADE DO CAOS: CAUSAS EM ARISTÓTELES E CRIME PERMANENTE
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INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO ELETRÔNICO, ESTELIONATO ELETRÔNICO E COMPETÊNCIA – LEI 14.155/21
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PRISÃO ARBITRÁRIA NA CPI OU “AS FABULOSAS AVENTURAS DE AZIZ, RANDOLFE E CIA. NA CASA VERDE”
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NOVO AUMENTO DE PENA NOS CRIMES CONTRA A HONRA
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ASSÉDIO EM FACE DE ADOLESCENTES PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO TECNOLOGÓGICO E O FENÔMENO DA ANOMIA LEGISLATIVA
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O NÍVEL DE COGNIÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA RELATIVO À PROFUNDIDADE DE ANÁLISE NAS DELIBERAÇÕES EM SITUAÇÕES FLAGRANCIAIS
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A MULHER NA SEGURANÇA PÚBLICA
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REFLEXOS SOCIAIS DA AÇÃO DOS DEFENSORES DE UM GARANTISMO HIPERBÓLICO MONOCULAR E O PROTAGONISMO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO ÓRGÃO DE EQUILÍBRIO
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DO CABIMENTO DE RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO DE INVESTIGAÇÃO EM ATO INFRACIONAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA
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INTERROGATÓRIO DE FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA
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O STALKING COMO INFRAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO
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PENAS ALTERNATIVAS NOS CASOS DE HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSOS QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ NO CTB
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Da (Des)Necessidade de Autorização Judicial para o uso de Rastreadores em Investigações Policiais
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A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?
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O papel da autoridade policial quanto ao traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento
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É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito (ordem de parada por guarnição policial em atividade de trânsito ou tráfego)?
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Supremo Trans Fluideral
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Retratação nos Crimes Contra a Honra Cometidos por Meios de Comunicação
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A importância do reconhecimento de pessoas e suas problemáticas nas investigações criminais
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A comunicação compulsória realizada pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico
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Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
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A atribuição para investigar e competência para julgar e processar o crime virtual de estelionato (fraudes bancárias) praticado com uso de bancos puramente/totalmente digitais
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Captação ambiental e “pacote anticrime”: a nova disciplina legal
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Crime de Maus – tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos
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Impactos da Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
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Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em sede das investigações criminais
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Constrangimento a depoimento ou prosseguimento indevido de interrogatório
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O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
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Com o advento da lei do pacote anticrime (Lei federal n. 13.964/2019), qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso?
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Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
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Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020
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Sobre lavagem de dinheiro simultânea ou concomitante
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Inteligência de Segurança Pública enquanto Assessoria nas Investigações de Crimes de Homicídio Qualificado Mercenário “Pistolagem” em Conflitos Agrários no Estado de Mato Grosso
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Defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial
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Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contraditório ou Ah, que saudades das ordálias!
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O sínodo cadavérico: os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
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Abuso de autoridade e procedimento: desvelando o complexo na pele do simples
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Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
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O julgamento “Fake News” e a continuidade da ilegalidade
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Inquérito judicial das fake news: as obviedades que precisam ser explicadas
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Abuso de autoridade e violação da razoabilidade dos prazos
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A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
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Os pormenores sobre os crimes de ação penal privada e o inquérito policial no Brasil
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Ainda sobre o arquivamento do inquérito policial na Lei “anticrime”
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Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário
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Abuso de Autoridade na obtenção ou uso de prova ilícita
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Abuso de Autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem
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A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de Segurança Pública
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O agente policial disfarçado na Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime)
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Ensaio sobre a prisão temporária em crimes associativos (organização criminosa, associação criminosa entre outros): a desestabilização associativa
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Investigação criminal exige base epistemológica e fundamento democrático
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A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal
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Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)
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Lei anticrime e saída temporária
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As implicações criminais das “fake news” entre outras condutas, diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
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A colaboração premiada deve continuar sendo feita pelo Delegado de Polícia, mesmo com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019)
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O coronavírus, o Direito Penal e a “Escolha de Sofia”: medicina de catástrofe.
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
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O paradoxo das Polícias Judiciárias cada vez mais “militarizadas” e as Polícias Militares cada vez mais “investigativas”
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Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
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Lei Anticrime e Crimes Hediondos
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Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)
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Os efeitos da condenação por crime de Abuso de Autoridade de acordo com a Lei 13.869/19
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Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial, uma antiga proposta
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei nº. 13.964/2019 – Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do Código Penal
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O novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade
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Juiz das garantias: a nova gramática da Justiça criminal brasileira
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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
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A prisão processual de flagrante é novidade no “pacote anticrime”
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Abuso de autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei
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Pacote anticrime: cadeia de custódia da prova penal
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Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado
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O necessário diálogo entre a psicologia e o direito processual penal
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Decretar condução coercitiva agora pode caracterizar crime de abuso de autoridade
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Ainda sobre a inquirição de crianças e adolescentes no sistema de Justiça criminal
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Desafios (estruturais) da segurança pública brasileira
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Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
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O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais
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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto
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Será que Janot cometeu algum crime contra a segurança nacional?
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Que tiro foi esse? A narrativa de Janot e a tática de desinformação
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O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural
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Investigação e acusação não são regidas pelo in dubio pro societate
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
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Criminalização das “Fake News”: a maior “Fake New” do momento
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Notícia-crime: obviedades que não costumam ser ditas
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Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher
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STF e anulação de processos relacionados à operação Lava–Jato: Questão constitucional formal ou política disfarçada em técnica?
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O Sigilo Investigativo: do tradicional discurso eficientista à necessária tutela da intimidade
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Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade
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Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
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Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos
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O reconhecimento de pessoas como fonte de injustiças criminais
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Funcionalismo da Investigação Criminal
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Sobre a relativização do dever público de instauração de inquéritos
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O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado¹, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?
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Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
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Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19
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Homofobia – Racismo: Tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF
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Verdadeiro projeto “anticrime” deve incluir a reforma da segurança pública
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Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
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É preciso muita cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
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As implicações da nova Lei nº 13.827/2019 – Aplicação das Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por Delegado de Polícia ou por policiais
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A Polícia Judiciária não pode abrir mão do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
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Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
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Buscas em celulares sem ordem judicial: atalhos investigativos e nulidades
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Breves comentários à Lei nº. 13.812/2019 – Um avanço legislativo com retrocesso à atividade investigativa?
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A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
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Cassação e suspensão da Habilitação nos casos de Receptação, Descaminho e Contrabando – Lei 13.804/19
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O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente
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A prática de upskirting é crime no Brasil?
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A Polêmica sobre a Investigação Defensiva
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Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
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Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
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O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
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Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 – O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro
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Comentários à Lei nº. 13.771 de 2018 – Feminicídio majorado pelo descumprimento de medida protetiva
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Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade
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Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada
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Sem pesquisa não há possibilidade de transformação na segurança pública
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Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
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Primeiras impressões sobre o crime de importunação sexual e alterações da Lei 13.718/2018
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Torpeza ou fraude bilateral no estelionato sob a ótica da vitimodogmática e da autoproteção
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Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
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A audiência de custódia não pode servir de indução de respostas por conduzidos e nem subverter a presunção de veracidade e legitimidade dos atos policiais para prejudicar a atividade de segurança pública
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Datilografado e rubricado? O inquérito precisa acompanhar a revolução digital
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A Lei 13.718/18 é quase proporcional e mantém importunação antiga
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As inovações legislativas aos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade comentários à Lei nº. 13.718/2018
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A competência para processar e julgar o crime organizado (investigações policiais e ações penais)
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Sobre o Setembro Amarelo e as relações sociais na atualidade
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A condução coercitiva¹ judicial na investigação foi extinta após o Supremo Tribunal Federal decidir pela sua (não) recepção pela CF/88 para fins de interrogatórios?
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Fiança Criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18: uma visão crítica
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A França legalizou a pedofilia¹ na prática: isso não é “fake news”