10 MOTIVOS PARA NÃO APROVAR A PEC 66/223.
ENTENDA OS IMPACTOS DA NOVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA!
1- AFETARÁ TODOS OS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF
Reconstitucionalização das regras previdenciárias, anulando o pacto
federativo e desrespeitando as realidades dos entes federados.
2- AUMENTO DA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA
A PEC 66/2023 aumenta a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, dificultando ainda mais o acesso ao benefício.
3- TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA
Exigência de um tempo de contribuição mínimo maior, prolongando a necessidade de trabalho para obter a aposentadoria.
4- CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA
Ampliação do período de cálculo da média de 80% para 100% das contribuições, reduzindo significativamente o valor dos benefícios.
5- CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO
Redução dos valores das pensões, impactando diretamente as famílias que dependem desses recursos.
6- ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Restrição na possibilidade de acumulação de benefícios,
prejudicando servidores e suas famílias.
7- AUMENTO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Elevação das alíquotas de contribuição previdenciária, onerando
ainda mais os servidores públicos.
8- REGRAS DE TRANSIÇÃO INJUSTAS
Imposição de pedágio de 100% no tempo de serviço para
aposentadoria, penalizando aqueles próximos à aposentadoria.
9- COMBINAÇÃO DE REGRAS MAIS RIGOROSAS
Submissão dos servidores às regras mais gravosas, aplicando o que
for mais prejudicial entre a União e o ente federado.
10- FALTA DE DEBATE COM SERVIDORES E SOCIEDADE
Ausência de diálogo com servidores e sociedade civil,
comprometendo a legitimidade do processo legislativo.