Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso – SINDEPO/MT e a Associação Matogrossense dos Delegados de Polícia – AMDEPOL, juntamente com dezenas de outras entidades classistas e associativas que representam os trabalhadores da Segurança Pública, vêm a público manifestar a nossa posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública , apresentada em 08/04/2025 pelo Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A proposta, embora trate de um tema de extrema relevância para a sociedade brasileira, foi elaborada sem o necessário diálogo com os profissionais que atuam na linha de frente da Segurança Pública. A ausência de participação dos operadores da segurança representa um grave equívoco e compromete a eficácia de qualquer proposta de reforma estrutural.
Além disso, diversas disposições presentes na PEC já se encontram contempladas na legislação infraconstitucional vigente. Alterações na Constituição devem ser reservadas a temas que realmente demandem mudanças no ordenamento jurídico fundamental — e não à repetição de normas que poderiam ser regulamentadas por meio de instrumentos infralegais.
É fundamental destacar que existem medidas mais simples, com impacto direto e imediato no combate à criminalidade, que deveriam estar sendo priorizadas. O fortalecimento das polícias judiciárias, o investimento em inteligência, a valorização dos profissionais da segurança pública e o cumprimento da legislação penal vigente são exemplos de caminhos eficazes que não requerem alteração constitucional, mas sim vontade política e gestão eficiente.
A PEC, tal como apresentada, corre o risco de se tornar apenas um instrumento simbólico, sem efetividade prática, enquanto os problemas reais da segurança pública permanecem intocados.
Conclamamos, portanto, o Congresso Nacional a promover um debate amplo, democrático e transparente com todas as categorias envolvidas na segurança pública, de forma a construir uma política séria, responsável e, acima de tudo, eficaz para a proteção da sociedade brasileira.
Cuiabá – MT, 16 de abril de 2025.
Dr. José Lindomar Costa
Presidente da Associação Matogrossense dos
Delegados de Polícia – AMDEPOL
Dr. Edson Arthur Teixeira Peixoto
Presidente do Sindicato dos Delegados de
Polícia do Estado de Mato Grosso – SINDEPO/MT
