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Resumo Diante da classificação do crime de homicídio no direito penal brasileiro, pelas circunstâncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais rígido por parte da legislação, com penas mais graves de acordo com a distinção entre homicídio simples e qualificado previstas no próprio texto do Código Penal. Dentro desta classificação, deve ser pautada a causa pela qual o homicídio…

Novidade interessante e ao mesmo tempo polêmica, inserida no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime),[1] foi a defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial. Isso porque se sabe que no inquérito existe notificação e não citação (pois ausente relação processual triangular), e a participação do defensor em sede policial é apenas facultativa. Na importante fase da investigação policial incidem os…

Na sexta – feira, dia 24.07.2020 foram bloqueadas várias contas de redes sociais de jornalistas e formadores de opinião de matiz conservador. Ao todo teriam sido bloqueadas 16 contas do Twitter e 12 perfis do Facebook. Esses bloqueios foram realizados pelas plataformas respectivas em cumprimento de ordem judicial emanada do STF por parte do Ministro Alexandre de Moraes, no curso do famigerado Inquérito das “Fake…

No final do século IX, o papa Estevão ordenou a exumação de seu antecessor, Formoso, morto nove meses antes de ele tomar posse, para submetê-lo a julgamento por excesso de ambição. O resultado foi que Estevão excomungou o falecido Formoso, que foi despido de suas vestes papais e teve amputados os dedos da mão direita, utilizados para abençoar os fiéis[1]. A pergunta que cabe responder:…

Ao contrário da antiga Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65), a nova legislação (Lei 13.869/19) não apresenta um procedimento especial para os crimes nela previstos, apenas indicando a aplicação natural do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95 naquilo que couber, ou seja, de acordo com as regras desses dois diplomas legais. Lembremos ainda que, mesmo durante a vigência da Lei 4.898/65, tendo…

Ninguém duvida que é importante a existência, no ordenamento jurídico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.[1] Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, daí a necessidade de mecanismos de controle.[2] A legislação deve conferir não apenas poderes, mas também deveres àqueles que agem em nome do Estado, criando instrumentos de punição para as hipóteses em que o agente público não pautar sua atuação…

O Supremo Tribunal Federal concluiu em 18.06.2020 o julgamento sobre a (i) legalidade do Inquérito 4781/DF, conhecido como “Inquérito das Fake News”. Como já era esperado, a conclusão foi pela “legalidade” (sic) do feito em votação por 10 a 1, sendo o único dissidente o Ministro Marco Aurélio.[1] Não há como não perceber que esse julgamento em si mesmo foi absolutamente ilegal pelos mesmos motivos…

Infelizmente vivemos um momento não só no Brasil, mas no mundo, em que é necessário explicar o óbvio, descrever o notório e revisitar os mais comezinhos princípios e conhecimentos de quaisquer áreas. No âmbito jurídico isso se agiganta. O famigerado “Inquérito das Fake News” (INQ STF 4781), instaurado pela Portaria GP 69/19, da lavra do Ministro – Presidente Dias Toffoli, designando para sua condução o…

A Lei de Abuso de Autoridade incrimina agora no artigo 31 a procrastinação exacerbada de investigação em prejuízo da pessoa submetida ao escrutínio estatal.[1] É sabido que a situação de indefinição não agrada a ninguém e que muitas vezes um investigado ou processado prefere sofrer logo a reprimenda do que permanecer num limbo incerto durante anos e anos. Certa feita, durante uma oitiva de um…