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Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda consistente em dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada. Vejamos inicialmente o art. 27,…

A prática de abuso de autoridade não é somente um ilícito penal, é também ilícito administrativo e civil. Assim sendo, os efeitos da condenação se espraiam para outras áreas além da criminal.[1] A obrigação da indenização do dano causado decorre naturalmente do Código Civil e é apenas reforçada pela Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 186 do Código Civil já afirma que todo aquele…

Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria possível identificar, em termos de legislação comparada, três principais modelos de controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: Itália – artigo 74 do CPP de 1930 e artigo 409 do CPP de 1988); b) sistema hierárquico (ex.: Portugal – artigos 277 e 278 do CPP de 1987); c) sistema misto (ex.: México – artigos…

1. INTRODUÇÃO A Lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecido como pacote “anticrime”, com entrada de vigência em 23 de janeiro de 2020, alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal, entre essas modificações está a inserção de novos dispositivos no crime de roubo, tema que…

Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei de Abuso de Autoridade. O art. 31, da Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) incriminou a…

A necessidade de reforma do sistema processual penal brasileiro para a instituição do “juiz das garantias” constitui um reclame antigo de parcela bastante respeitável da doutrina.[1] Um tema, aliás, presente nas análises de direito comparado, inclusive do próprio continente latino-americano,[2] bem como extraído a partir de precedentes importantes de cortes estrangeiras (ex.: italiana e espanhola) e internacionais (ex.: Tribunal Europeu de Direitos Humanos - TEDH)[3] em torno da…

1) SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO O ato suicida não é previsto como crime por razões de política criminal, de forma que a pessoa que tenta suicidar-se não comete infração penal. O tipo penal descrito no artigo 122, CP, visa à punição daquele terceiro que induz, instiga ou auxilia outrem ao suicídio, num quadro em que o suicida figura na qualidade de vítima. Com o advento da…

A Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada de “pacote anticrime”, que entrará em vigor apenas no dia 23 de janeiro de 2020 trouxe dentre as diversas modificações no sistema de justiça criminal e da legislação penal, algumas que dizem respeito às regras sobre medidas cautelares, e dentre elas, uma nova modalidade de cautelar pessoal privativa de liberdade: a prisão processual de flagrante.…

O artigo 1º. da Lei 13.869/19[1] expõe o objetivo das normas que a compõem, qual seja, o de incriminar as condutas constitutivas de “Abuso de Autoridade” por parte de “agente público”. A primeira conclusão é a de que os crimes da Lei 13.869/19 são “próprios”, somente podendo ter por sujeito ativo “agente público”. Quando a legislação menciona que esse agente pode ser “servidor ou não”,…