Artigos

Atualmente, não há como se falar em crime de lavagem de dinheiro sem observar as normas administrativas preventivas aplicadas em determinado setores da economia. Nesse passo, CORDERO (2014, p. 209) destaca que Es preciso instrumentar políticas preventivas que intensifiquen los controles de carácter administrativo para evitar El blaqueo de capitales. Para ello es frecuente La existência de normas de carácter administrativo que tienden a imponer…

Em um cenário onde o crime está cada vez mais organizado, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, surge de maneira auspiciosa, conferindo ao Estado alguns instrumentos aptos à apuração de infrações penais dessa natureza. Entre as técnicas especiais de investigação criminal previstas na Lei, destacamos nesse trabalho a chamada ação controlada. Trata-se de um meio de obtenção de prova em que a intervenção…

Os sujeitos do processo judicial guardam suas características próprias, cada qual atento às finalidades de sua atuação no litígio submetido ao Poder Judiciário. Assim é que o advogado será ético, mas parcial, levando ao processo as versões fáticas e proposições jurídicas que interessarem ao cliente. O promotor de justiça vigiará os interesses que justificaram sua intervenção no processo, como é o caso de conflito que…

Há controvérsia significativa sobre a necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo das mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp. O WhatsApp Messenger é um aplicativo gratuito utilizado para a troca de mensagens eletrônicas de forma instantâneas, com a possibilidade de utilização em diversas plataformas. Trata-se, portanto, de um aplicativo revolucionário que causou uma grande reviravolta nas telecomunicações mundiais, pois, em muitos casos, as ligações telefônicas…

Sendo a presidência do inquérito exclusiva da autoridade de polícia judiciária, que age com isenção e imparcialidade e sem hierarquia em relação aos demais atores jurídicos, não fica sujeita a interferências externas. ACADEMIA DE POLÍCIA – Juízos de prognose e diagnose do delegado são essenciais na investigação. Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pelas polícias…

A liberdade de expressão é inegavelmente um dos pilares mais fundamentais de sustentação do Regime Democrático, com amplo amparo constitucional. Dela decorre que a diversidade de ideias e pensamentos possibilita o confronto e a divergência de opiniões. Não se trata, porém, de um direito absoluto, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, mas encontra um limite quando atinge a honra de…

Prosseguindo com o debate provocado no artigo anterior, em que sustentei a admissibilidade de atividade probatória na audiência de custódia, chegamos agora, inevitavelmente, na seguinte discussão: o conteúdo da audiência de custódia pode ser aproveitado como expediente probatório na eventual ação penal? Na primeira edição do meu livro Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro, defendi que o depoimento da pessoa presa colhido na…

Uma das questões mais polêmicas sobre a audiência de custódia diz respeito ao limite cognitivo e à proibição de atividade probatória pelo juiz e também pelas partes (Ministério Público e defesa técnica). O que pode ser perguntado à pessoa presa na sua apresentação em juízo? O juiz e as partes podem formular perguntas à pessoa presa sobre o mérito dos fatos ou devem se limitar…

http://amdepol.org/arquivos/ARTIGO-COLABORACAOPREMIADANAOPODEPRESCINDIRDADEVIDAINVESTIGACAOCRIMINAL.pdf6ee65.pdf