Artigos

Ganhou destaque a publicação, no último dia 7 de outubro, da Lei 13.344/16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, incrementa a luta contra o tráfico de pessoas. A matéria já possuía disciplina em tratado internacional, sendo combatido pelo Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas,…

A lei Maria da Penha não nasceu da boa vontade de nosso legislador, nem da cultura humanizante de nossa sociedade de origem eminentemente patriarcal e escravocrata. A violência contra a mulher é sistêmica, portanto, inclui o Estado-legislador, fruto de uma ideologia machista, corolário lógico do patriarcalismo. O resultado é o surgimento de uma violência perversamente democrática, por se encontrar presente em todas as classes sociais,…

“A permeabilidade do Processo Penal pelos atos de investigação preliminar” foi o tema da dissertação do destacado delegado de polícia David Queiroz, defendida na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), sob orientação do professor Aury Lopes Jr., da qual tive a alegria de poder participar da arguição. O trabalho promove a releitura da investigação preliminar em bases democráticas e aponta para sua importância, até porque, salvo raras…

O Procurador da República, Anderson Wagner Gois dos Santos, em artigo publicado via internet critica a independência da Polícia Judiciária, mais precisamente, do presidente das investigações na figura do Delegado de Polícia, apontando isso como um “risco para a sociedade”(sic). Torna-se muito difícil compreender como é que uma Polícia Judiciária independente de coerções externas, pressões e incursões possa ser algo prejudicial e uma Polícia Judiciária…

Noite de sábado, 09 de julho de 2016. Com certeza existe um Delegado de Polícia de plantão respondendo pelas atribuições da Polícia Judiciária. Mas, o que faz um Delegado de Polícia, no exercício de sua atividade policial, durante a noite? O art. 144, §4o, da Constituição Federal conferiu ao Delegado de Polícia de carreira as funções de polícia judiciária (competindo os atos de representações e…

A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido não apenas pelo legislador ordinário (artigo 2º da Lei 12.830/2013 e artigo 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/1996), mas pelo próprio legislador constitucional (artigo 144,…

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Dando prosseguimento ao nosso raciocínio sobre a “cultura do estupro”, que prefiro denominar de banalização…

A colaboração premiada, um dos meios legais existentes de obtenção de prova (STF, HC n. 127.483/PR), tem sua eficácia revelada por meio de intensa investigação criminal buscando a reconstrução da história narrada pelo colaborador. Possui natureza dúplice, além de instrumento de persecução dos órgãos investigatórios e acusatórios estatais, é utilizada pelo investigado como instrumento de defesa. Trata-se de direito subjetivo do investigado ou do réu,…

Causou enorme polêmica uma recente inovação promovida pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. De acordo com notícia publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, em virtude da falta de delegados de polícia no litoral norte do Estado, foi criada na Delegacia Seccional de São Sebastião uma Central de Prisão em Flagrante por vídeo conferência.[1] Trata-se de uma inovação relevante e que repercute diretamente…