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Não é raro deparar alguns órgãos incumbidos também da persecução penal (Ministério Público, Poder Judiciário), agentes públicos e até mesmo advogados questionando deliberações da Autoridade Policial até com adoções de procedimentos formais, mormente no que tange ao tema se o Delegado de Polícia pode ou não deixar de lavrar Auto de Prisão em Flagrante Delito. Partindo-­se dessa premissa, não se pode perder de vista que…

Ganhou destaque a publicação, no último dia 7 de outubro, da Lei 13.344/16, a chamada Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, incrementa a luta contra o tráfico de pessoas. A matéria já possuía disciplina em tratado internacional, sendo combatido pelo Protocolo Adicional à Convenção da ONU contra o Crime Organizado relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas,…

A lei Maria da Penha não nasceu da boa vontade de nosso legislador, nem da cultura humanizante de nossa sociedade de origem eminentemente patriarcal e escravocrata. A violência contra a mulher é sistêmica, portanto, inclui o Estado-legislador, fruto de uma ideologia machista, corolário lógico do patriarcalismo. O resultado é o surgimento de uma violência perversamente democrática, por se encontrar presente em todas as classes sociais,…

“A permeabilidade do Processo Penal pelos atos de investigação preliminar” foi o tema da dissertação do destacado delegado de polícia David Queiroz, defendida na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RS), sob orientação do professor Aury Lopes Jr., da qual tive a alegria de poder participar da arguição. O trabalho promove a releitura da investigação preliminar em bases democráticas e aponta para sua importância, até porque, salvo raras…

O Procurador da República, Anderson Wagner Gois dos Santos, em artigo publicado via internet critica a independência da Polícia Judiciária, mais precisamente, do presidente das investigações na figura do Delegado de Polícia, apontando isso como um “risco para a sociedade”(sic). Torna-se muito difícil compreender como é que uma Polícia Judiciária independente de coerções externas, pressões e incursões possa ser algo prejudicial e uma Polícia Judiciária…

Noite de sábado, 09 de julho de 2016. Com certeza existe um Delegado de Polícia de plantão respondendo pelas atribuições da Polícia Judiciária. Mas, o que faz um Delegado de Polícia, no exercício de sua atividade policial, durante a noite? O art. 144, §4o, da Constituição Federal conferiu ao Delegado de Polícia de carreira as funções de polícia judiciária (competindo os atos de representações e…

A importante função de investigação criminal, essencial e exclusiva de Estado, foi sabiamente adjudicada à Polícia Judiciária, órgão imparcial da persecução penal.[1] A Polícia Civil e a Polícia Federal, órgãos vocacionados para levar adiante as apurações, tiveram seu protagonismo estabelecido não apenas pelo legislador ordinário (artigo 2º da Lei 12.830/2013 e artigo 2º-A, parágrafo único da Lei 9.266/1996), mas pelo próprio legislador constitucional (artigo 144,…

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Dando prosseguimento ao nosso raciocínio sobre a “cultura do estupro”, que prefiro denominar de banalização…

A colaboração premiada, um dos meios legais existentes de obtenção de prova (STF, HC n. 127.483/PR), tem sua eficácia revelada por meio de intensa investigação criminal buscando a reconstrução da história narrada pelo colaborador. Possui natureza dúplice, além de instrumento de persecução dos órgãos investigatórios e acusatórios estatais, é utilizada pelo investigado como instrumento de defesa. Trata-se de direito subjetivo do investigado ou do réu,…