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1) INTRODUÇÃO O Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões transnacionais. Segundo o artigo 3º, alínea “a” do Protocolo de Palermo, constitui “Tráfico de Pessoas”: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso…

A chamada interpretação progressiva ocorre quando um dispositivo de lei deve ser submetido a atualização por via interpretativa, sempre que há uma alteração nas circunstâncias sociais e esse dispositivo permite uma ampliação ou restrição de sentido. Um exemplo prático dessa interpretação progressiva e ampla do dispositivo encontra-se na decisão do STJ no HC 51.531 – RO (2014/0232367-7), tendo como Relator o Ministro Nefi Cordeiro, equiparando…

A Lei 13.344, de 06 de outubro de 2016 dispôs sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como promoveu alterações importantes na legislação brasileira, seja na área penal, seja na processual penal. Umas das principais alterações se deu no que tange à criação de novos procedimentos mais céleres para operacionalização de investigações por meio de obtenção de informações, cadastros,…

Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), tratado internacional com status hierárquico supralegal:[2] Direito à Liberdade Pessoal Art. 7.5. Toda pessoa detida…

O tema sobre a (des)necessidade ou não de autorização judicial prévia para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função voltou a reacender a velha celeuma, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, entendeu pela desnecessidade de autorização prévia para que o Ministério Público investigasse um indivíduo detentor de foro por prerrogativa (foro privilegiado). Segundo decidiu o Superior…

Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pela Polícia Federal e Polícia Civil em sua missão constitucional de polícia judiciária e de apuração de infrações penais (art. 144 da CF), funções de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2º, caput da Lei 12.830/13). Em que pese a admissibilidade excepcional de investigação criminal por outros…

Já tivemos a oportunidade de tratar da importância da Polícia Judiciária em diversas oportunidades nessa coluna, como por exemplo no artigo Inquérito policial é o mais importante instrumento de obtenção de provas, da autoria deste colunista, ou mesmo no artigo "Mera informatividade" do inquérito policial é um mito, da autoria de Henrique Hoffmann, ou mesmo no artigo de Ruchester Marreiros, com o título Na detenção…

Associado ao dever de cotejo dos documentos internacionais com a Constituição da República e suas jurisprudências constitucionalizantes (por exemplo, a ADPF 54), nosso constituinte originário adotou um sistema, oriundo de uma ponderação de valores, também, originária, que comporta a previsão de uma reserva absoluta e outra relativa da jurisdição, ou seja, há no ordenamento, como ocorre na investigação criminal, medidas de natureza investigatória que deverão…

INTRODUÇÃO Infelizmente nossa doutrina processual penal, de um modo geral, não se aprofunda de maneira adequada no estudo do inquérito policial. Temas como indiciamento, representação do delegado de polícia, registro de ocorrência e seu respectivo arquivamento etc., passam praticamente despercebidos pelos estudiosos do assunto. Justamente por isso, somos defensores de uma Teoria Geral do Inquérito Policial, uma vez que é este o principal instrumento de…