Artigos

Ficou cada vez mais fácil constatar que a jurisprudência tem influenciado decisivamente no surgimento de direitos no Direito como ciência, fruto de um messiânico[1] ativismo judicial no âmbito das ciências criminais. Insta salientar que não estamos desconsiderando o fato de que não é somente a lei a fonte jurídica que orienta nosso sistema jurídico. Pelo contrário, defendemos que as fontes da norma devem, sobretudo, se…

Entrou em vigor a Lei 13.432/17, com o propósito de disciplinar a atividade do detetive particular. Definiu sua natureza como não criminal (artigo 2º), exigiu contrato escrito com estipulação de honorários e prazo (artigos 7º e 8º) e confecção de relatório do serviço (artigo 9º), além de estabelecer vedações (artigo 10), deveres (artigo 11) e direitos (artigo 12). Possibilitou ainda a colaboração do detetive profissional…

O regramento normativo da investigação criminal não pode se ater somente às regras e princípios do Código de Processo Penal de 1941, cujas marcas autoritárias e inquisitivas[1] são reveladoras de típico governo de exceção[2]. Disso ninguém duvida no plano teórico, embora alguns ainda resistam em sua efetivação ou operacionalidade prática, especialmente no cotidiano da Justiça criminal— espaço em que a pressão midiática e popular costumeiramente…

Muito se tem visto e ouvido nos noticiários sobre a possibilidade de o vazamento do teor da delação premiada gerar nulidade, descarte, lacração e até mesmo envelopamento para sua inutilização ou inadmissibilidade. Mas indagamos: o que isso tem de verdade? Realmente existe a possibilidade do vazamento do inteiro teor ou de parte da delação premiada gerar nulidade? Pode gerar nulidade processual? Pode haver descarte, lacração…

No dia 8 de março, comemorou-se o Dia Internacional da Mulher, porém o momento continua de luta diante de tantas mazelas. O que ocorreu outrora foi o início da emancipação das pessoas do gênero feminino, mas ainda há muito o que se avançar. Vinculada à progressão da referida emancipação, nossa legislação, em especial as normas de Direito Penal e Processo Penal, ainda que no século XXI…

Como se sabe, considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (artigo 2º do ECA). Por ser inimputável, o menor que pratica conduta descrita como crime ou contravenção penal não comete infração penal, mas ato infracional (artigo 228 da CF, artigo 27 do CP e artigos 103 e 104 do ECA). O tratamento infracional da criança…

A “captação ambiental” foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.217, de 11 de abril de 2001, que alterou a doravante revogada Lei 9.034/1995 ao acrescentar o inciso IV ao seu artigo 2o, com a seguinte redação: Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: (...) IV – a…

Sem ingressarmos no mérito do acerto ou não da execução provisória de pena em 2.ª instância, fato é que isso traz como consequência a problemática da prescrição. O transcurso de tempo irradia efeitos no Direito e desempenha papel crucial nas relações pessoais, sociais, entre outras, e isso não é diferente na seara penal, até porque, com exceção das hipóteses constitucionais e convencionais da imprescritibilidade, as…

Recentemente nos deparamos com a notícia de um homem que teria sido morto em troca de tiros com militares fuzileiros navais, na ocasião em que esses flagraram o baleado assaltando um motorista em plena luz do dia, enquanto trafegavam pela manhã na avenida Brasil, na altura de São Cristóvão, no Rio de Janeiro. O caso parece, portanto, um homicídio doloso, ainda que em legítima defesa,…