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Como se sabe,[1] nem toda restrição de direitos fundamentais depende de prévia ordem judicial. Em algumas situações, a Constituição não deixou opções: assiste ao Judiciário não apenas o direito de proferir a última palavra, mas sobretudo de dizer a primeira,[2] tratando-se de reserva absoluta de jurisdição.[3] É o que ocorre quanto à busca e apreensão domiciliar (artigo 5º, XI da CF) e à interceptação telefônica…

Fato corriqueiro em Delegacia de Polícia diz respeito aos hipotéticos delitos de lesão corporal culposa no trânsito com causa de aumento de pena de omissão de socorro no mesmo contexto fático ou de ausência de habilitação do condutor no mesmo contexto fático (art. 303, parágrafo único, do CTB, combinado com, art. 302, parágrafo único, inciso III [aplicado por força de extensão]), combinado com, art. 14, inciso I, do…

Dentre os diversos leading cases julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, trazemos o caso Nadege Dorzema e outros vs. República Dominicana, para demonstrar o quanto o Judiciário e o Ministério Público brasileiro violam interpretações sobre a efetividade dos direitos humanos no Brasil de maneira sistemática e ignóbil, ignorando, no sentido etimológico da palavra, ou seja, ignorantes na hermenêutica dos julgados da Corte na qual…

Por evidente, qualquer estrutura do poder público num Estado de Direito deve estar submetida a controle. A regulação dos órgãos estatais, no entanto, deve ocorrer conforme os limites normativos estabelecidos pela Constituição, e não mediante puro arbítrio daqueles que ocupam esse relevante lugar de fiscalização. Sabe-se, desde as primeiras lições da graduação em Direito, que o controle da atividade policial pode ser feito de duas…

Os últimos acontecimentos relacionados ao acordo de colaboração premiada de executivos do Grupo JBS trouxeram à discussão o instituto da ação controlada, que, embora presente há alguns anos, tem sua utilização predominantemente nas investigações de crimes de tráfico de drogas e armas. Trata-se de importante meio de investigação e prova para o enfrentamento da criminalidade organizada, sobretudo em razão da necessidade em se dotar de…

No início da noite do dia 17 deste mês, fomos impactados com a divulgação da notícia de que o presidente da República, Michel Temer, em gravação de conversa entre ele e um dos donos da empresa JBS, Joesley Batista, segundo o qual o conteúdo revelaria confissões de condutas que seriam consideradas crime de obstrução da Justiça previsto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.850/13, dentre outros,…

A Lei 13.441/17 instituiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 190-A a 190-E da Lei 8.069/90) a infiltração policial virtual, nova modalidade de infiltração de agentes de polícia caracterizada por ser efetuada não no ambiente físico (como já previsto na Lei de Drogas e na Lei de Organização Criminosa), mas na internet. A novidade, portanto, não foi a instituição da figura do agente infiltrado[1]…

Alguns taxaram de medieval, primitivo e degradante, a raspagem compulsória dos recém-figurões presos no desdobramento da Operação Lava Jato, na “Operação Eficiência”, sob o argumento de que o cabelo é parte da identidade da pessoa e a obrigatoriedade da raspagem de cabelo para ingresso do preso no sistema prisional afrontaria o princípio da dignidade humana. Outros apoiaram as medidas sob o pretexto de que “regras…

A interseção Direito-Psicanálise, cada vez mais popular na academia brasileira, inclusive com grupos de estudo sobre essa temática específica como o importante Núcleo de Direito e Psicanálise da Universidade Federal do Paraná sob a coordenação do competente Professor Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, revela uma conexão antiga, que atravessa o discurso psicanalítico desde seus primórdios, ainda que em grande parte de modo implícito,[1] assumindo atualmente…