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I – Introdução Após o ocorrido em 29.08.17 na cidade São Paulo, em que um homem ejaculou sobre uma mulher no interior de um veículo de transporte público[1], foi inaugurada uma nova discussão sobre tais casos no mundo jurídico. O fato de o ataque sexual de inopino no interior de transporte público com a ejaculação na vítima é tido como crime ou contravenção penal? Se…

Se não bastassem os dilemas estruturais e históricos na segurança pública brasileira, a crise é agravada neste momento por mais uma tentativa miliciana de usurpação das atribuições constitucionais investigativas da Polícia Civil quanto aos crimes de homicídio doloso praticados por militares contra civis. E, pior, movimento sufragado por setores do Poder Judiciário — castrense, é verdade! Frise-se, de antemão, que a competência criminal da Justiça…

Inicialmente, cabe salientar que o texto exposto aqui se trata de uma reflexão jurídica, e não política. Portanto, não há conteúdo ideológico de cunho partidário a ensejar uma polarização a favor de uma pessoa relacionada a partido político. Estamos na seara das ciências jurídicas, pelas quais analisaremos as questões de ordem sistêmica de nosso processo penal à luz da Constituição. Em suma, as regras do…

Não há dúvidas que a Polícia Judiciária é a instituição constitucionalmente vocacionada à investigação criminal, exercendo função essencial à Justiça.[1] Responsável pela apuração de infrações penais, é dirigida por delegado de polícia de carreira, segundo lição extraída da Constituição Federal (artigo 144) e da Lei de Investigação Criminal (artigo 2º, §1º da Lei 12.830/13).[2] Daí ter o Superior Tribunal de Justiça afirmado que há “cargos públicos…

A redação dada pela Lei n.º 12.760, de 2012, trouxe inegáveis avanços no combate e repressão dessa prática que persiste ocorrer nos dias atuais, que é a embriaguez ao volante. A dita lei que recebeu como denominação “Lei Seca” ou “Lei Seca Severa” trouxe como avanços a possibilidade de aferir a embriaguez por outros elementos probatórios, inclusive provas testemunhais. Isso deixou o ordenamento jurídico em…

O instituto da colaboração premiada, embora já constasse em diversos diplomas legislativos pátrios, passou a ganhar destaque ao ser amplamente disciplinado pela Lei 12.850/2013, que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.” O conceito de organização criminosa, de difícil aceitação pela doutrina, tendo em vista a inexistência…

Na senda de Michel Foucault, Rui Cunha Martins e Geraldo Prado, o Processo Penal é o ambiente político que retrata a atuação de um poder. Sua democraticidade ou autoritarismo remete ao regime político e seu respectivo meio de controle social punitivo. É o que se denomina de “fenômeno político complexo”[1], “microcosmo do Estado de Direito”[2] ou “elementos autoritários.”[3], de normas processuais penais que repetem mecanismos…

A entrada na casa para interromper flagrante delito não demanda ordem judicial, e pode ser feita durante o dia ou à noite.[1] Trata-se de causa especial de exclusão da ilicitude com relação aos delitos de violação de domicílio (artigo 150 do CP) e abuso de autoridade (artigo 3º, b da Lei 4.898/65), por imposição da própria Constituição Federal (artigo 5º, XI da CF), havendo também…

Embora seja um conceito desenvolvido ao longo de muito tempo, somente nos últimos anos o Brasil passou a adotar legislação específica voltada às organizações criminosas. O diploma legal mais recente foi a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que, nos exatos termos de sua ementa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas…