Artigos

Sabe-se que o delegado de polícia age stricto sensu em nome do Estado[1], integrando carreira jurídica[2] e exercendo função essencial à Justiça.[3] Pela natureza e relevância de suas atribuições, a autoridade de Polícia Judiciária deve dominar o ordenamento jurídico não apenas nacional, mas também internacional. Isso engloba, portanto, tanto as normas constitucionais (incluindo tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional —…

Recentemente veiculou-se em redes sociais e até em ensaios de alguns jornais julgamento ainda não submetido a plenário, em caráter monocrático, do Ministro Gilmar Mendes acerca da ampliação do conceito de “autoridade policial”a qualquer servidor integrante de carreiras previstas no artigo 144 da Constituição Federal para fins de definição da atribuição legal acerca da lavratura do termo circunstanciado, procedimento deflagrado nos casos de infração de…

O Brasil padece de uma verdadeira epidemia de agressões contra a mulher, seja na seara de sua dignidade sexual, moral, física, psicológica ou patrimonial. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) surgiu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, como já anuncia seu artigo inicial. Essa ação afirmativa[1] decorre do compromisso assumido pelo Brasil em tratados internacionais de direitos humanos[2]…

A questão posta é assaz tormentosa e ainda traz divergências no âmbito doutrinário e jurisprudencial. Para início de conversa, registre-se que o art. 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve os direitos individuais assegurados ao adolescente, entre eles a previsão de que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em caso de apreensão em flagrante de ato infracional (o que nos interessa…

Circulou pela imprensa no último final de semana notícia sobre a utilização do instituto da infiltração policial em operação de combate à corrupção. A infiltração policial (técnica conhecida como undercover agent) trata-se de meio de obtenção de provas e foi prevista inicialmente no ordenamento pátrio com a Lei 9.034/95, que tratava dos “meios de operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas”, embora apenas…

Venho sempre apresentando, por publicação em artigos[1] e obras jurídicas, como Investigação pela Polícia Judiciária e Polícia Judiciária no Estado de Direito[2], publicados pela Lumen Juris, o embaraço que nosso ordenamento jurídico processual penal causa, em sede policial, às garantias fundamentais e aos direitos humanos. Seja sob o viés do imputado como sujeito de direitos, ou pela necessidade de eficiência de resposta efetiva pelo Estado…

Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constituinte originário outorgado aos órgãos policiais as tarefas de prevenir (polícia administrativa) e reprimir (polícia judiciária) infrações penais. No desempenho de suas funções, uma das principais…

Embora existente há vários anos no nosso ordenamento, o instituto da colaboração premiada foi objeto de regulação pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata dos meios de obtenção de prova relacionados à investigação das organizações criminosas. Nos parece fundamental discutir o papel do Poder Judiciário, mais precisamente da figura do juiz nesse meio de obtenção de provas, tendo em vista a…

Embora na lida policial raras vezes se visualiza a utilidade prática do instituto da acareação, fato é que inegavelmente, o instituto da acareação é relevante para as investigações policiais. Acarear no léxico quer dizer pôr cara a cara (duas ou mais pessoas); ou examinar semelhanças e diferenças de; ou comparar, cotejar; confrontar depoimentos de réus e testemunhas. Na verdade, ao contrário do que se pensa…