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Em tempos de Lava Jato entre outras operações policiais de grande vulto e a intervenção federal[1] recente na segurança pública do Rio de Janeiro, o assunto que tem ganhado a pauta nos meandros das Polícias Judiciárias é a importância mais do que nunca da autonomia administrativa e financeira às Polícias Judiciárias. Ademais, tem sido propaladas notícias pela mídia nacional de reuniões fora das agendas institucionais…

A ampliação dos espaços de negociação na Justiça Penal deveria, ao menos, acompanhar-se de campos reais de investigação defensiva enquanto medida possível à redução dos flagrantes níveis de desigualdade entre os sujeitos implicados nas etapas da persecução criminal. O que se pretende sublinhar é que a investigação levada a efeito pela defesa do imputado, especialmente na fase preliminar, apresenta-se na chamada “justiça penal de consenso”[1]…

Um tema importante e que ainda carece do devido aprofundamento teórico é a verificação da procedência das informações, instituto que vem sendo negligenciado pelos estudiosos em que pese sua previsão legal expressa e sua importância para a preservação de direitos fundamentais. A evolução de uma bem-sucedida persecução penal (desde sua primeira fase policial até sua segunda etapa judicial) se dá inicialmente com a instauração do…

Uma discussão que não podemos nos furtar é se a mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo meliante armazenado no objeto ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia? Na prática policial tem se demonstrado rotineira à apreensão e recuperação de objetos eletrônicos (celulares, inclusive Smartphones, Tablets, Ipads,…

Quando falamos de abuso intrafamiliar contra menor, seja ele de que tipo for, trazemos à baila nossas piores sensações e nossos mais terríveis sentimentos. Não se pode imaginar que aquele que tem o dever de cuidar, amar e educar uma criança seja capaz de causar-lhe qualquer tipo de dano. Os preconceitos nos fazem acreditar que ninguém seria capaz de submeter a criança a mentiras que…

Antes de findar o ano de 2017, foi publicada a Lei nº 13.546/17 no dia 19.12.2017, que mais uma vez modificou o Código de Trânsito Brasileiro, com objetivo de impor maior rigorismo nas condutas – que geram grande repercussão social –, mormente no que diz respeito às hipóteses de “acidentes” provocados por motoristas em estado de embriaguez. Não é de hoje que o legislador pátrio, apesar…

Há 15 dias entrou em vigor o novo Inquérito Policial de Expulsão por força dos artigos 56 e 57 da Lei 13.445 de 24 de maio de 2017, cuja vigência prevê em seu artigo 125 a vacatio de 180 dias de sua publicação oficial, que se operou no dia seguinte, 25. Assim sendo, conforme LC 95/98 a vigência da norma ocorreu em 20 de novembro de…

Ocorrência rotineira nas Delegacias de Polícia é aquela em que infelizmente adolescentes são apresentados juntamente com adultos na prática de condutas infracionais-delitivas. Não é de hoje que se tem notado cada vez mais, o recrutamento de adolescentes por adultos para praticarem relevantes penais, mormente pela realidade brasileira em que as medidas socioeducativas – previstas em lei – voltadas para os adolescentes em conflito com a…

A compartimentalização dos saberes fez história e, ao mesmo tempo, muitos estragos no sistema de Justiça criminal. Essa metodologia de isolamento científico entre as disciplinas ou, então, de preponderância dos ramos técnicos ou dogmáticos em relação aos conhecimentos rotulados de propedêuticos ainda é uma triste realidade no âmbito das “ciências criminais”. Ocorre, entretanto, que não se pode (ou melhor, não se deveria) pensar o sistema…