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Em atuação como delegado de polícia já pudemos nos deparar com diversas situações de violações a direitos e garantias fundamentais, que frequentemente não avalizadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público em razão da mentalidade autoritária decorrente dos vícios de inferências inerentes ao próprio sistema de justiça criminal forjado com base na mera reprodução do aprendizado oriundo de cursos preparatórios para concursos, sem que se desenvolva…

Com a prisão do ex – presidente Luiz Inácio da Silva, conhecido como “Lula”, surgiu um movimento em que pessoas vêm carimbando cédulas de dinheiro nacional com um rosto simbolizando o mencionado político e os dizeres “Lula Livre”. Doutra banda, em reação, opositores já sugerem a aposição de um carimbo sobreposto com uma grade e também, para determinados grupos, a inscrição de “Bolsonaro 2018”, em…

Resumo A atividade de contrainteligência assume relevante posição em relação ao controle e segurança das fronteiras do Brasil, sobretudo em se tratando de fronteira seca. A contrainteligência é a atividade voltada para a salvaguarda de informações sensíveis e à neutralização da inteligência adversa. Tradicionalmente, a contrainteligência pode ser vista sob dois aspectos: segurança ativa e segurança orgânica. O território brasileiro possui mais de dois terços de…

Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nesse diploma protetivo da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei”. Destaque-se,…

Entrou em vigor a Lei n° 13.654/2018 que, dentre outras alterações, modificou os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas à subtração de valores de caixas eletrônicos. Logo de início, vemos que foi acrescido o parágrafo 4°-A no art. 155, cominando pena maior àquele que empregar substância explosiva, ou análoga, na subtração de coisa alheia móvel…

I - INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados (PL n° 173/2015), ficando assentado em justificativa que o projeto “(...) se destina…

A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, cominando uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos, inserindo o artigo 24-A na legislação minorista. Numa análise sorrateira e prima facie, verifica-se a…

O indiciamento constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, mediante análise técnica e jurídica dos fatos investigados, o delegado de polícia[1] responsável pela presidência do inquérito policial[2] manifesta o seu convencimento quanto à existência de materialidade delitiva e indícios de autoria em relação a determinada(s) pessoa(s)[3]. Segundo Pitombo, em clássica lição inspirada na doutrina francesa de Direito Administrativo, o indiciamento,…

Apesar de o Estado brasileiro dar sinais de engajamento na busca de melhores índices na repressão e redução da criminalidade, vivemos períodos instáveis na Segurança Pública, acarretados por outros fatores que ao longo do tempo vem sendo denunciados – e que devem ser enfrentados, principalmente na necessidade de alto investimento no custeio das atividades policiais e no fortalecimento das Polícias Judiciárias[1]. Em oportunidade recente discorreu-se…