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A E. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, contra a doutrina e a jurisprudência absolutamente dominantes, que o crime de Injúria Racial ou Injúria Preconceito, previsto no artigo 140, § 3º., CP é uma modalidade de “crime de racismo”, tal qual os crimes previstos na Lei 7.716/89. [1] Na verdade, segundo ensinamento escorreito e reiterado, seja na doutrina, seja na jurisprudência pátrias, o…

Em um cenário onde o crime está cada vez mais organizado, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, surge de maneira auspiciosa, conferindo ao Estado alguns instrumentos aptos à apuração de infrações penais dessa natureza. Entre as técnicas especiais de investigação criminal previstas na Lei, destacamos nesse trabalho a chamada ação controlada. Trata-se de um meio de obtenção de prova em que a intervenção…

Nos últimos dias, temos vivenciado pelos mais variados meios de comunicação a veiculação de violências contra a mulher, seja na seara de sua dignidade sexual, moral, física, psicológica ou patrimonial. Sem permear o debate de algumas desinformações e açodamentos do populismo penal midiático, o fato é que a menos de dois meses de se completar 10 anos de sanção da Lei Maria da Penha, não…

O modelo de Justiça adotado pelo Brasil, tipicamente alinhado ao sistema jurídico baseado na civil law, sobrecarrega a figura de Advogados, Magistrados e Promotores de Justiça no papel de promover a retribuição da pena diante da prática delituosa. Nossa opção pelo arquétipo da Justiça Retributiva fez com que chegássemos ao século XXI com, aproximadamente, 100 ( cem) milhões de processos. Dispomos de cinco Justiças (…

O artigo analisa a utilização de metadados de arquivos como elemento para agregar informações úteis a investigações em andamento. O conteúdo postado na Internet traz consigo informações de extremo valor, incumbindo à polícia judiciária, todavia, a utilização de ferramentas e procedimentos na busca dessas evidências para a materialização dos delitos. Para tanto, procurou-se contextualizar a busca de metadados, não só em fotografias, mas em outros…

Houve tempo em que vigorava na Justiça Criminal a crença de que era preferível culpados soltos a um único inocente preso. Não tínhamos na Constituição a norma da presunção de inocência. Era o bom senso, o temor de se praticar injustiças que mandava aguardar o trânsito em julgado da condenação, para só então executar-se a pena. Hoje, mesmo com o princípio da não culpabilidade consagrado…

Não restam dúvidas de que a investigação criminal foi outorgada constitucionalmente à Polícia Civil e à Polícia Federal, às quais incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (artigo 144, parágrafos 1º e 4º da CF). O inquérito policial, principal mecanismo de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado de polícia (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/13), autoridade a quem cabe,…

Muitos que conhecem a nossa trajetória, especialmente no que diz respeito ao posicionamento que adotamos acerca do poder investigativo do Ministério Público, podem estranhar o título deste artigo, na medida em que ele trata de um questionamento diretamente ligado a esse tema e pressupõe a aceitação do poder investigativo do Ministério Público. Portanto, deve-se fazer uma importante consideração preliminar: este artigo se coloca após a…

Constatada a prática do delito por autoridade estatal legitimada a presidir a investigação (delegado de polícia) ou o processo (juiz de Direito), o ordenamento jurídico autoriza a prisão, em suas diferentes modalidades (artigo 5º, LXI da CF). E, como se sabe, para que o crime se aperfeiçoe, segundo seu conceito analítico, não basta tipicidade (formal e material), sendo preciso também ilicitude (teoria bipartite) ou ilicitude…