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Em um cenário onde o crime está cada vez mais organizado, a Lei 12.850/13, que trata das organizações criminosas, surge de maneira auspiciosa, conferindo ao Estado alguns instrumentos aptos à apuração de infrações penais dessa natureza. Entre as técnicas especiais de investigação criminal previstas na Lei, destacamos nesse trabalho a chamada ação controlada. Trata-se de um meio de obtenção de prova em que a intervenção…

Os sujeitos do processo judicial guardam suas características próprias, cada qual atento às finalidades de sua atuação no litígio submetido ao Poder Judiciário. Assim é que o advogado será ético, mas parcial, levando ao processo as versões fáticas e proposições jurídicas que interessarem ao cliente. O promotor de justiça vigiará os interesses que justificaram sua intervenção no processo, como é o caso de conflito que…

Há controvérsia significativa sobre a necessidade de autorização judicial para acesso ao conteúdo das mensagens veiculadas pelo aplicativo WhatsApp. O WhatsApp Messenger é um aplicativo gratuito utilizado para a troca de mensagens eletrônicas de forma instantâneas, com a possibilidade de utilização em diversas plataformas. Trata-se, portanto, de um aplicativo revolucionário que causou uma grande reviravolta nas telecomunicações mundiais, pois, em muitos casos, as ligações telefônicas…

Sendo a presidência do inquérito exclusiva da autoridade de polícia judiciária, que age com isenção e imparcialidade e sem hierarquia em relação aos demais atores jurídicos, não fica sujeita a interferências externas. ACADEMIA DE POLÍCIA – Juízos de prognose e diagnose do delegado são essenciais na investigação. Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pelas polícias…

A liberdade de expressão é inegavelmente um dos pilares mais fundamentais de sustentação do Regime Democrático, com amplo amparo constitucional. Dela decorre que a diversidade de ideias e pensamentos possibilita o confronto e a divergência de opiniões. Não se trata, porém, de um direito absoluto, como, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, mas encontra um limite quando atinge a honra de…

Prosseguindo com o debate provocado no artigo anterior, em que sustentei a admissibilidade de atividade probatória na audiência de custódia, chegamos agora, inevitavelmente, na seguinte discussão: o conteúdo da audiência de custódia pode ser aproveitado como expediente probatório na eventual ação penal? Na primeira edição do meu livro Audiência de Custódia e o Processo Penal Brasileiro, defendi que o depoimento da pessoa presa colhido na…

Uma das questões mais polêmicas sobre a audiência de custódia diz respeito ao limite cognitivo e à proibição de atividade probatória pelo juiz e também pelas partes (Ministério Público e defesa técnica). O que pode ser perguntado à pessoa presa na sua apresentação em juízo? O juiz e as partes podem formular perguntas à pessoa presa sobre o mérito dos fatos ou devem se limitar…

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