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LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Mensagem de veto Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…

A QUEDA DE UM PRESO, O TRAUMATSMO CRANIANO E A ORDEM JUDICIAL – UM CONTO DE HORROR HIPOTÉTICO NUM PAIS HIPOTÉTICO Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação…

BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES: AUMENTO DE PENA PELA LEI 15.234/25   Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios. Quando da promulgação da Lei 13.106/15 surgiram as costumeiras…

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios.   As condutas de crueldade contra animais eram originalmente previstas no Brasil na área penal pelo Decreto 24.645/34 (artigo…

Standards probatórios e informativos nos crimes de extorsão dentre outras infrações penais envolvendo crime organizado (organização criminosa) Por Joaquim Leitão Júnior Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso. Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade…

Uma pesquisa recente, realizada pelo instituto Atlas em parceria com a Bloomberg, e que fora divulgada no dia 14 deste mês, revelou um dado de grande relevância: a Polícia Civil é, atualmente, a instituição que mais goza da confiança da população brasileira, alcançando 60% de aprovação. Esse resultado não é fruto do acaso, mas sim da soma de história, presença social e compromisso com a…

A (IM)POSSIBILIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA OUVIR TESTEMUNHAS “ARROLADAS PELA DEFESA” E “INFORMANTES” EM SEDE DE LAVRATURA DE PRISÃO FLAGRANCIAL OU NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES E A BUSCA DO PRINCÍPIO DA VERDADE POSSÍVEL   Da tendência de se estabelecer o contraditório e ampla defesa em fase investigativa[1] imparcial e isenta com oitivas de “informantes” e “testemunhas arroladas pela defesa, em prestígio ao princípio da verdade…

LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS CIVIS: OS NECRIMs COMO CONCREÇÃO DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios.   A…

A COMPELIÇÃO DAS CÂMERAS CORPORAIS NA ATIVIDADE POLICIAL E A POSSIBILIDADE DE SEU USO COMO PROVA, A PROBLEMÁTICA DO DIREITO DE IMAGENS E O DIREITO DO POLICIAL NÃO SE AUTOINCRIMINAR Joaquim Leitão Júnior[1] e Nilton César Boscaro[2] RESUMO: A obrigatoriedade do uso das câmeras corporais na atividade policial ostensiva e preventiva tem despertado grandes debates. A discussão não pode deixar de enfrentar aspectos como o…