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O furto mediante repouso noturno com as qualificadoras (furto qualificado) Por Joaquim Leitão Júnior Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º,…

A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição? Por Joaquim Leitão Júnior - Pós-graduado em Ciências Penais pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduado em Gestão Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT e pela Universidade Aberta…

Por Delegado Bruno Zanotti Esse tema foi pedido por alguns seguidores e é objeto de dúvida, inclusive, de Delegados de Polícia. O tema possui grandes repercussões e trabalhamos em detalhes no nosso livro (agora com novo nome) “DELEGADO DE POLÍCIA: TEORIA E PRÁTICA”, 8º ed, que entrará na pré-venda este mês, pela Editora Juspodivm. A análise passará por vários pontos, como o momento adequado da…

Por Delegado Bruno Zanotti De início, o que é uma VPI? A Verificação Preliminar de Informações tem por finalidade buscar elementos suficientes de autoria e materialidade, caso os existentes não sejam suficientes para instaurar um IP. Trata-se, portanto, de um procedimento PRÉVIO e FACULTATIVO à formal instauração do inquérito policial. Está previsto no seguinte artigo: Art. 5º, § 3º, do CPP: Qualquer pessoa do povo…

Por Delegado Bruno Zanotti O STJ (HC 809283, 2023; AgRg no HC 869890, 2023; AgRg no HC 872775, 2024) possui jurisprudência pacífica no sentido de que “a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e…

Lavratura de prisão em flagrante delito e a possibilidade da tipia de coação no curso do flagrante ou durante o curso do inquérito policial (e procedimentos similares)   Por Joaquim Leitão Júnior[1] A coação no curso do processo se dá quando o agente de maneira voluntária e consciente “usa de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade,…

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Medicina Legal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial em graduação, pós – graduação e cursos preparatórios.   “É que nos esquecemos que as miragens somente desvanecem quando encaradas de perto”. [1] “Temo somente uma coisa:…

Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrado em 28 de janeiro, é uma ocasião para refletirmos sobre uma realidade cruel que persiste em pleno século XXI. O trabalho escravo não apenas viola os direitos humanos mais fundamentais, mas também está intrinsecamente ligado aos crimes ambientais. Em muitos casos, trabalhadores são submetidos a condições degradantes em atividades ilegais, como desmatamento, mineração ilegal e exploração de…

Por Joaquim Leitão Júnior[1]  O cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar se tornou importante mecanismo de combate e repressão à criminalidade organizada, mormente diante de objetos a serem arrecadados em poder de seus integrantes como provas de sua integração entre outras posições da “orcrim” na repressão qualificada. Não distante da realidade, os levantamentos investigativos têm demonstrados constantes mudanças deliberadas de endereços dos…