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Artigos

1 - INTRODUÇÃO Com a edição do Provimento 188/18 do Conselho Federal da OAB, versando sobre a chamada “Investigação Defensiva”, foi acesa uma polêmica na doutrina acerca da validade das normativas ali insculpidas, bem como a respeito da possibilidade ou não do exercício de uma atividade investigatória por parte do advogado. Uma das primeiras manifestações foi a dos autores Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes, apontando…
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1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo das alterações promovidas pela Lei 13.772/18 na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e no Código Penal Brasileiro. A primeira mudança a ser tratada diz respeito a uma nova modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher que foi incluída no artigo 7º., da Lei 11.340/06. Em seguida passar-se-á ao estudo do novo…
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A investigação criminal é uma das atividades mais apaixonantes, e por isso mesmo extremamente cobiçada. Em que pese a clareza da Constituição Federal ao repartir as funções públicas, outorgando exclusivamente à polícia judiciária a missão de realizar a apuração das infrações penais comuns, é frequente o movimento de órgãos públicos e privados para se apropriarem dessa tão nobre tarefa. Fechando os olhos à divisão constitucional…
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INTRODUÇÃO Em data de 15 de janeiro de 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha e seguindo sua linha de pensamento a respeito do armamento civil, expediu o Decreto 9.685/19, ampliando as possibilidades de que o cidadão, com o devido preparo e sem envolvimentos criminais, possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de…
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Resumo: O presente artigo aborda de forma crítica a adoção ilegal, também conhecida como “’Adoção à Brasileira” por ser uma prática muito comum de adoção no Brasil. Busca-se demonstrar e analisar quais são os efeitos jurídicos dessa conduta e por que, mesmo havendo previsão expressa no Código Penal sobre isto, a prática não é punida quando a família adotiva garantiu uma vida digna para a…
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INTRODUÇÃO No dia 19 de dezembro de 2018 entrou em vigor a Lei nº. 13.772 com dois objetivos centrais: 1) alterar a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar; e 2) alterar o Código Penal, para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de…
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Sabe-se que a Lei 9296/96, denominada comumente como “Lei de Interceptação Telefônica” se refere à regulamentação da captação das comunicações telefônicas no momento mesmo em que se dão entre interlocutores não cientes dessa intervenção por um terceiro,mediante ordem judicial e nos casos e obedecendo as formalidades legais e constitucionais. Em artigo publicado no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Ivan Jezler Júnior e…
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Em contextos de criminalidade organizada, é cada vez mais comum notar que os conceitos doutrinários não estão conseguindo acompanhar a sofisticação das atividades criminosas. Por isso, torna-se cada vez mais importante a construção de institutos jurídicos visando perceber adequadamente o fenômeno da criminalidade e garantir a higidez persecutória. Os criminosos passaram a requintar a ação criminosa, estendendo sua preocupação para além da consumação do delito,…
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A segurança pública brasileira, exceto projetos isolados ou iniciativas pontuais, tem sido marcada historicamente pela insatisfação coletiva[1]. Há uma espécie de descontentamento generalizado quanto ao sistema de gestão estatal das violências, da criminalidade e da criminalização. Conforme pesquisa CNI/Ibope, publicada em 2017, metade dos brasileiros considera péssima a situação da segurança pública no país, e seis em cada dez afirmam que ela piorou em relação…
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