As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei nº. 13.964/2019 – Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do Código Penal
1. INTRODUÇÃO A Lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecido como pacote “anticrime”, com entrada de vigência em…
Leia mais