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DO CABIMENTO DE RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO DE INVESTIGAÇÃO EM ATO INFRACIONAL PELO DELEGADO DE POLÍCIA
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INTERROGATÓRIO DE FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA
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O STALKING COMO INFRAÇÃO PENAL NO ORDENAMENTO PÁTRIO
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PENAS ALTERNATIVAS NOS CASOS DE HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSOS QUALIFICADOS PELA EMBRIAGUEZ NO CTB
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Da (Des)Necessidade de Autorização Judicial para o uso de Rastreadores em Investigações Policiais
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A negativa do Delegado de Polícia em admitir a participação do advogado do investigado/autuado nas oitivas de testemunha, vítimas e outros atores diversos configura prática ilícita ou abusiva?
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O papel da autoridade policial quanto ao traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento
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É possível a incidência do art. 330 (desobediência) do Código de Penal Brasileiro no trânsito (ordem de parada por guarnição policial em atividade de trânsito ou tráfego)?
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Supremo Trans Fluideral
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Retratação nos Crimes Contra a Honra Cometidos por Meios de Comunicação
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A importância do reconhecimento de pessoas e suas problemáticas nas investigações criminais
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A comunicação compulsória realizada pelos serviços de saúde em casos suspeitos de violência doméstica e familiar contra mulher e o sigilo profissional médico
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Agente Disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
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A atribuição para investigar e competência para julgar e processar o crime virtual de estelionato (fraudes bancárias) praticado com uso de bancos puramente/totalmente digitais
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Captação ambiental e “pacote anticrime”: a nova disciplina legal
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Crime de Maus – tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos
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Impactos da Lei Federal nº 14.064/2020 (Lei Sansão) no ordenamento jurídico pátrio
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Reflexos da Lei Geral de Proteção de Dados em sede das investigações criminais
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Constrangimento a depoimento ou prosseguimento indevido de interrogatório
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O estupro da menina de dez anos e a tipificação: uma visão crítica ao posicionamento de Cezar R. Bitencourt
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Com o advento da lei do pacote anticrime (Lei federal n. 13.964/2019), qual o verdadeiro prazo de conclusão do inquérito policial com investigado preso?
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Agente policial disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas
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Abuso de autoridade: constranger preso a vexame, a mostrar corpo ou a produzir prova
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Contratos de prestação de serviço de transporte aéreo: uma análise crítica das inovações introduzidas pela Lei 14.034, de 2020
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Sobre lavagem de dinheiro simultânea ou concomitante
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Inteligência de Segurança Pública enquanto Assessoria nas Investigações de Crimes de Homicídio Qualificado Mercenário “Pistolagem” em Conflitos Agrários no Estado de Mato Grosso
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Defesa obrigatória e citação dos policiais no inquérito policial
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Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais e desprezo da ampla defesa e contraditório ou Ah, que saudades das ordálias!
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O sínodo cadavérico: os efeitos extrapenais de negócios jurídicos processuais
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Abuso de autoridade e procedimento: desvelando o complexo na pele do simples
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Configuração de abuso de autoridade exige animus abutendi
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O julgamento “Fake News” e a continuidade da ilegalidade
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Inquérito judicial das fake news: as obviedades que precisam ser explicadas
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Abuso de autoridade e violação da razoabilidade dos prazos
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A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório
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Os pormenores sobre os crimes de ação penal privada e o inquérito policial no Brasil
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Ainda sobre o arquivamento do inquérito policial na Lei “anticrime”
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Aspectos essenciais ao controle de legalidade da requisição de diligências em sede de investigações policiais: fundamentação jurídica, imprescindibilidade, pertinência, momento e destinatário
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Abuso de Autoridade na obtenção ou uso de prova ilícita
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Abuso de Autoridade por divulgação de gravações e violação da vida privada, intimidade, honra e imagem
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A possibilidade de divulgação das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos órgãos de Segurança Pública
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O agente policial disfarçado na Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime)
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Ensaio sobre a prisão temporária em crimes associativos (organização criminosa, associação criminosa entre outros): a desestabilização associativa
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Investigação criminal exige base epistemológica e fundamento democrático
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A problemática da requisição judicial no âmbito de medidas cautelares penais para oitivas de testemunhas/informantes e até mesmo interrogatórios: ausência de lastro legal
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Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)
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Lei anticrime e saída temporária
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As implicações criminais das “fake news” entre outras condutas, diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
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A colaboração premiada deve continuar sendo feita pelo Delegado de Polícia, mesmo com advento da Lei do Pacote Anticrime (Lei Federal nº 13.964/2019)
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O coronavírus, o Direito Penal e a “Escolha de Sofia”: medicina de catástrofe.
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
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O paradoxo das Polícias Judiciárias cada vez mais “militarizadas” e as Polícias Militares cada vez mais “investigativas”
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Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
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Lei Anticrime e Crimes Hediondos
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Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)
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Os efeitos da condenação por crime de Abuso de Autoridade de acordo com a Lei 13.869/19
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Arquivamento do inquérito policial e controle ministerial, uma antiga proposta
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As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei nº. 13.964/2019 – Comentários ao novo §2º, VII e §2ºB do art. 157 do Código Penal
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O novel crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização da Nova Lei de Abuso de Autoridade
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Juiz das garantias: a nova gramática da Justiça criminal brasileira
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Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei 13.968/19 ao artigo 122 do Código Penal
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A prisão processual de flagrante é novidade no “pacote anticrime”
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Abuso de autoridade: chave de leitura para a alma ou o centro nevrálgico da lei
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Pacote anticrime: cadeia de custódia da prova penal
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Acordo de não persecução penal também precisa ser feito pelo delegado
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O necessário diálogo entre a psicologia e o direito processual penal
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Decretar condução coercitiva agora pode caracterizar crime de abuso de autoridade
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Ainda sobre a inquirição de crianças e adolescentes no sistema de Justiça criminal
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Desafios (estruturais) da segurança pública brasileira
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Porte e posse de arma de fogo e violência doméstica contra a mulher – Leis 13.880/19 e 13.882/19
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O transporte irregular de defensivo agrícola¹ (agrotóxico²³) e suas implicações criminais
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A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que não é para tanto
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Será que Janot cometeu algum crime contra a segurança nacional?
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Que tiro foi esse? A narrativa de Janot e a tática de desinformação
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O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural
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Investigação e acusação não são regidas pelo in dubio pro societate
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Carreira de delegado de polícia continua sendo jurídica
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Criminalização das “Fake News”: a maior “Fake New” do momento
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Notícia-crime: obviedades que não costumam ser ditas
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Medidas Protetivas de Urgência e Decreto pela Polícia: um avanço na proteção à mulher
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STF e anulação de processos relacionados à operação Lava–Jato: Questão constitucional formal ou política disfarçada em técnica?
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O Sigilo Investigativo: do tradicional discurso eficientista à necessária tutela da intimidade
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Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade
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Da (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional
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Delegacias de proteção à mulher: entre previsões normativas e dilemas concretos
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O reconhecimento de pessoas como fonte de injustiças criminais
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Funcionalismo da Investigação Criminal
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Sobre a relativização do dever público de instauração de inquéritos
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O homicídio doloso perpetrado pelo marido, convivente, namorado e amasiado¹, em face da sua mulher, por motivo de ciúme, atrai por si só, a figura do feminicídio?
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Não existe relatório de inquérito policial sem juízo de valor
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Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19
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Homofobia – Racismo: Tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF
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Verdadeiro projeto “anticrime” deve incluir a reforma da segurança pública
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Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica
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É preciso muita cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
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As implicações da nova Lei nº 13.827/2019 – Aplicação das Medidas Protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha por Delegado de Polícia ou por policiais
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A Polícia Judiciária não pode abrir mão do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)
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Inquérito policial não pode ser meio de vingança pessoal
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Buscas em celulares sem ordem judicial: atalhos investigativos e nulidades
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Breves comentários à Lei nº. 13.812/2019 – Um avanço legislativo com retrocesso à atividade investigativa?
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A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
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Cassação e suspensão da Habilitação nos casos de Receptação, Descaminho e Contrabando – Lei 13.804/19
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O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente
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A prática de upskirting é crime no Brasil?
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A Polêmica sobre a Investigação Defensiva
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Violação da intimidade como violência doméstica contra a mulher e o novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
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Advogado não pode fazer investigação criminal defensiva
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O Decreto do Presidente Bolsonaro sobre posse de armas de fogo: algumas questões pontuais
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Adoção à brasileira: crime ou causa nobre?
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Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018 – O novo conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha e o novo delito do art. 216-B do Código Penal Brasileiro
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Comentários à Lei nº. 13.771 de 2018 – Feminicídio majorado pelo descumprimento de medida protetiva
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Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade
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Lavagem de capitais com dupla parasitariedade exige justa causa triplicada
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Sem pesquisa não há possibilidade de transformação na segurança pública
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Investigação exclusivamente criminal é atribuição da polícia judiciária
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Primeiras impressões sobre o crime de importunação sexual e alterações da Lei 13.718/2018
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Torpeza ou fraude bilateral no estelionato sob a ótica da vitimodogmática e da autoproteção
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Prazo de conclusão do inquérito existe para a proteção do suspeito
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A audiência de custódia não pode servir de indução de respostas por conduzidos e nem subverter a presunção de veracidade e legitimidade dos atos policiais para prejudicar a atividade de segurança pública
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Datilografado e rubricado? O inquérito precisa acompanhar a revolução digital
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A Lei 13.718/18 é quase proporcional e mantém importunação antiga
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As inovações legislativas aos crimes sexuais no enfrentamento à criminalidade comentários à Lei nº. 13.718/2018
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A competência para processar e julgar o crime organizado (investigações policiais e ações penais)
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Sobre o Setembro Amarelo e as relações sociais na atualidade
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A condução coercitiva¹ judicial na investigação foi extinta após o Supremo Tribunal Federal decidir pela sua (não) recepção pela CF/88 para fins de interrogatórios?
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Fiança Criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18: uma visão crítica
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A França legalizou a pedofilia¹ na prática: isso não é “fake news”
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Racismos: Desafios Contemporâneos
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A contravenção penal de vias de fatos no âmbito da violência doméstica à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça/Supremo Tribunal Federal
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Princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela nos crimes previstos na Lei de Drogas
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A Nova Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Sem Dano ou do Depoimento Especial) com suas nuances, polêmicas e disparates
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Investigação de autoridade com foro não pode ser dirigida por juízes ou ministros
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ONGS que promovem aborto e indicam e fornecem medicamentos abortivos são admitidas como “amicus curiae” no STF
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Justa causa: o potencial contramajoritário da investigação criminal
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Esterilização compulsória de deficientes mentais: entre a imoralidade e a ilegalidade
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A condução coercitiva pode ser necessária à eficácia da investigação
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O verbo “promover” organização criminosa e ações com exaltação desta bastam para se ter o crime da Lei de Organização Criminosa?¹
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Garantismo penal e investigação criminal: um diálogo necessário
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Autointitular, autodeclarar, autoafirmar-se e autodenominar-se integrante de Organização Criminosa é suficiente para configurar o crime de Lei de Organização Criminosa¹?
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A celeuma do marco interruptivo do crime de organização criminosa para ensejar nova conduta delitiva, nova investigação e até mesmo nova ação penal sem “bis in idem”
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Investigação direta (pelo MP) e reforma do CPP: não basta a decisão suprema
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Vedação da Prisão em Flagrante em Crimes de Trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez do racha
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A Organização Criminosa como crime permanente no núcleo “integrar”¹ e a possibilidade do rompimento/desligamento de direito, fático, ficto e propriamente dito da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos fáticos diferentes
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Alterações nos Crimes de Furto e Roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio
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Atual conceito de acusado é ultrapassado e inquisitorial
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Dano Qualificado e os Carimbadores Malucos
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A atividade de contrainteligência no atual cenário da fronteira seca do Brasil
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Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime
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Breves comentários à Lei n° 13.654/2018 e a leniência disfarçada do legislador para com a criminalidade
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Impactos jurídicos da Lei nº 13.641/2018 e o novo crime de desobediência de medidas protetivas
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Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva
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O indiciamento policial não pode ser ato surpresa!
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A imperiosa necessidade da edição de uma Lei Orgânica Nacional da Polícia Judiciária, no âmbito nacional, e de um ramo de Direito de Polícia Judiciária (ou Teoria Geral de Polícia Judiciária)
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A in(constitucionalidade) da Medida Provisória n° 821/2018 e o Ministério Extraordinário da Segurança Pública
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A importância da autonomia administrativa e financeira às Polícias Judiciáriasno combate ao crime em tempos de “intervenção federal”
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Delação premiada e investigação defensiva: levando o devido processo legal a sério
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Verificação da procedência das informações é filtro ao quadrado
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A discussão se a mera autorização da vítima bastaria para se ter acesso ao conteúdo inserido pelo meliante armazenado no objeto oriundo de ação delitiva ou se dependeria de ordem judicial para tanto em objeto eletrônico alvo de condutas ilícitas, posteriormente apreendido pela polícia
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Quando a Lei Maria da Penha é uma forma de alienação parental
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As repercussões jurídicas práticas trazidas pela Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito Brasileiro